Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.456, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/2020, Página 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Programa A Voz do Brasil - Horário - Retransmissão - Flexibilização - Dispensa - Obrigatoriedade - Desobrigação - Radiodifusão sonora - Radiodifusão educativa - Diariamente - Vinculação - Poder Legislativo - Poder legislativo distrital - Poder legislativo estadual - Poder legislativo municipal - Ministério das Comunicações - Câmara dos Deputados - Senado Federal