Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.804, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

EMENTA: Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2021, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/2021, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO - Alteração - Edital - Licitação - Contrato - Pagamento - Parcelamento - Preço público - Pessoa jurídica - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Outorga - Renovação - Radiofrequência - Utilização - Alvará de funcionamento - Estação de rádio - Seguro-garantia
RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MÉDIAS - Extinção - Adaptação - Migração - Renovação - Transferência - Transformação - Enquadramento - Radiodifusão sonora em frequência modulada