Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.804, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, para dispor sobre os critérios adotados para a concessão de parcelamento do preço público da outorga para executar o serviço de radiodifusão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2021, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/2021, Página 1 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
