Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.210, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, para dispor sobre os critérios para concessão de parcelamento do preço público da outorga do serviço de radiodifusão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2022, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO - Alteração - Concessão (administração pública) - Parcelamento - Preço público - Outorga - Radiodifusão - Saldo devedor - Penalidade - Juros de mora - Parcela vencida - Quitação - Pagamento
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