Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.051, DE 11 DE JUNHO DE 2024

EMENTA: Institui o recurso de multiprogramação para as detentoras de outorga para execução de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos ou de exploração comercial.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2024, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS - Radiodifusão educativa - Tecnologia digital - outorga - exploração - Comércio - Convênio - parceria - União - Estado (ente federativo) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Multiprogramação (radiodifusão) - Educação - Ciência e tecnologia - Inovação tecnológica - Cidadania - Saúde - Publicidade institucional - Propaganda comercial - Proibição
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (1963)