Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.405, DE 25 DE JUNHO DE 2020
EMENTA: Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/6/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO - Alteração
RÁDIO - Radiodifusão de sons e imagens - Outorga - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Autorização - Cobertura de rede - Alcance - Aumento - Característica técnica - Análise - Município - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Valor - Recolhimento - Radiofrequência - Utilização - Preço mínimo - Prazo - Licenciamento - Estação de rádio - Estação de telecomunicações - Pessoa jurídica - Contrato - Contratação - Licitação - Extinção - Infração - Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) - Pagamento - Comprovação
SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO (RTV) - Execução - Autorização - Regulamento - Alteração
SERVIÇO DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO (RpTV) - Execução - Autorização - Alvará de funcionamento
TELEVISÃO - Licença - Funcionamento - Tecnologia analógica - Desligamento - Tecnologia digital - Transição - Transmissão digital - Infração - Penalidade - Multa - Cassação - Suspensão - Estação repetidora
RADIODIFUSÃO SONORA - Regulamento
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - Competência
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) - Competência
AMAZÔNIA LEGAL - Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal - Autorização - Transferência - Prazo - Radiofrequência - Utilização - Licenciamento - Funcionamento
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - Funcionamento - Licenciamento - Caráter provisório - Caráter definitivo - Prazo
RÁDIO - Radiodifusão de sons e imagens - Outorga - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Autorização - Cobertura de rede - Alcance - Aumento - Característica técnica - Análise - Município - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Valor - Recolhimento - Radiofrequência - Utilização - Preço mínimo - Prazo - Licenciamento - Estação de rádio - Estação de telecomunicações - Pessoa jurídica - Contrato - Contratação - Licitação - Extinção - Infração - Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI) - Pagamento - Comprovação
SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO (RTV) - Execução - Autorização - Regulamento - Alteração
SERVIÇO DE REPETIÇÃO DE TELEVISÃO (RpTV) - Execução - Autorização - Alvará de funcionamento
TELEVISÃO - Licença - Funcionamento - Tecnologia analógica - Desligamento - Tecnologia digital - Transição - Transmissão digital - Infração - Penalidade - Multa - Cassação - Suspensão - Estação repetidora
RADIODIFUSÃO SONORA - Regulamento
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - Competência
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) - Competência
AMAZÔNIA LEGAL - Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal - Autorização - Transferência - Prazo - Radiofrequência - Utilização - Licenciamento - Funcionamento
RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - Funcionamento - Licenciamento - Caráter provisório - Caráter definitivo - Prazo