Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Acácio Favacho PL 10776/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias. 10/09/2024
Dep. Acácio Favacho PL 3794/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Declara a "Feira do Bordado e Enxovais de Ibitinga", no Estado de São Paulo, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil 12/06/2024
Dep. Afonso Motta PDL 63/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Unistalda Campeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unistalda, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 67/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social Arroio Ratense FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 76/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária - AJADAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 263/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Comunicação Princesa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 595/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Social de Cabaceiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 868/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Genildo Melo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 240/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Imprensa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monteiro, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 241/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Redonda, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 248/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sousense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sousa, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 295/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Engenheiro Arcoverde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Condado, Estado da Paraíba. 19/09/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 538/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Guarabira, Estado da Paraíba. 21/12/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PL 3339/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gastão Vieira - Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Aguinaldo Ribeiro PL 4001/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade dos bens imóveis. 04/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PL 1010/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para estender o Mecanismo de Solidariedade na Formação Esportiva às transferências entre organização esportiva nacional cedente e organização esportiva internacional cessionária, nos casos em que não houver disposição conflitante na legislação internacional das federações internacionais esportivas. 31/10/2024
Dep. Alencar Santana PDL 119/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo. 07/10/2024
Dep. Alencar Santana PEC 119/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais. 21/11/2023
Dep. Alencar Santana PEC 38/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos. 21/11/2023
Dep. Alencar Santana PL 7042/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes. 26/04/2023
Dep. Alencar Santana PL 3111/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leur Lomanto Júnior - Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo. 28/03/2023
Dep. Alencar Santana PL 4759/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 , com a seguinte redação: 24/04/2023
Dep. Alencar Santana PL 4814/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências. 14/12/2023
Dep. Alencar Santana PL 4632/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer que emenda parlamentar destinada à saúde não configura conduta vedada nos três meses que antecedem a eleição. 12/04/2023
Dep. Alencar Santana PL 2812/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica. 31/10/2024
Dep. Alencar Santana PL 426/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar. 18/04/2024
Dep. Alencar Santana PRC 209/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente. 23/05/2023
Dep. Alex Manente PDC 573/2012 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Mogiana Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo. 05/04/2023
Dep. Alex Manente PL 4035/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Consolida a legislação aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro. 30/05/2023
Dep. Alex Manente PL 262/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária. 18/04/2023
Dep. Alex Manente PL 4365/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional. 19/06/2024
Dep. Alex Manente PL 3033/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir os atos preparatórios de roubo, quando houver propósito inequívoco de consumar tal delito. 13/06/2023
Dep. Alex Manente PL 3322/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária. 10/08/2023
Dep. Alex Manente PL 4920/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Institui o Dia Nacional do Orgulho das Pessoas com Deficiência - Lei Isabel Maior. 04/06/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 593/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação a Voz do Povo a Voz de Deus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 653/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária União para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 958/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Social de Água Branca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Branca, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 1141/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Moradores da Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olho D'Água das Flores, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 183/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Feliz Deserto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz Deserto, Estado de Alagoas. 09/05/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 689/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Rogerio Silva - Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. 21/03/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 7883/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa. 11/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 1355/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários 06/05/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 3494/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Denomina "Ponte Américo Antunes de Oliveira - Ti Beco" a ponte localizada no km 442 da rodovia BR-367, sobre o Rio Araçuaí, no Município de Turmalina, Estado de Minas Gerais. 21/05/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 620/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a efetividade da pena e a suspensão qualificada do processo, objetivando a reparação do dano em favor da vítima e a reinserção social do agressor aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja a pena mínima for igual ou inferior a um ano. 31/10/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 3468/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 4757/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de1971, que“dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”. 14/08/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 649/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o terceiro interessado, possibilitando-lhe arguir o impedimento e a suspeição do juiz. 03/07/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 1289/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que “Dispõe sobre a arbitragem” e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para disciplinar a possibilidade de execução de títulos judiciais e dá outras providências. 14/08/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 3334/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para exigir a execução do Hino Nacional Brasileiro com sua letra original, vedar o uso de linguagem neutra e estabelecer sanções para o descumprimento. 01/11/2024
Dep. Alfredo Gaspar PLP 227/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para consignar em lei a hipótese de inelegibilidade de candidatos que se enquadram nas situações conhecidas como “prefeito itinerante”. 05/06/2024
Dep. Ana Paula Lima PDL 189/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Amigos de Monte Carlo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina. 07/10/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 1522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar. 24/05/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 4853/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional. 03/04/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 1476/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Coelho - Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a inscrição dos programas de formação de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 02/07/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 1960/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Amin - Confere ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil. 25/04/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 56/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acresce parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o adolescente infrator ou seu responsável não assine o termo de advertência. 27/09/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 4941/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Merlong Solano - Altera a Lei n.º 13.733 de 16 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa”, para prever a realização de mutirões de exames para prevenção, detecção e controle do câncer de mama entre as atividades a serem desenvolvidas durante a Campanha. 31/10/2024
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1952/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2557/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5127/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 9004/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 10735/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a diminuição dos juros das parcelas em execução, e para tanto altera o art. 916 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dá outras providências. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 75/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 145/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 4729/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1591/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2710/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5210/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista". 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2545/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 906 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para instituir o PIX JUDICIAL 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2897/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1600/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009. 29/08/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 3259/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências. 27/09/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 7574/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere. 05/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 942/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Ramos - Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers. 21/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1062/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Lúcio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências. 21/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 2305/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências. 05/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5085/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014. 31/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 1791/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Garante a não interrupção de atendimento à população na hipótese de desligamento de médico participante dos Programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil. 11/09/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1245/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 5563/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a denominação da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB para Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – Nuclebrás. 31/10/2024
Dep. Bacelar PL 7983/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Acrescenta inciso o VI ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o condomínio como modalidade de pessoa jurídica de direito privado. 31/10/2024
Dep. Benes Leocádio PL 4175/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Acrescenta inciso IX ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. 11/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 804/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." 05/06/2024
Dep. Bia Kicis PL 7486/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para fixar reserva de vagas de estágio para pessoas com mais de 35 anos. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 7868/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena. 19/06/2024
Dep. Bia Kicis PL 113/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 1100/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo. 12/06/2024
Dep. Bia Kicis PL 6272/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laerte Bessa - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências. 14/08/2024
Dep. Bia Kicis PL 365/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 1487/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros. 25/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar. 11/04/2024
Dep. Bia Kicis PL 3501/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”. 04/06/2024
Dep. Bia Kicis PL 4521/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Altera a Lei nº 14.233, de 3 de novembro de 2021, que "Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia" para especificar a realização de atividades educativas 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 2263/2022 Do(a) Senado Federal - Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana. 03/07/2024
Dep. Bia Kicis PL 1393/2023 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome das heroínas de Tejucupapo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 11/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 2357/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para dispor sobre um conjunto de medidas destinadas a erradicar os fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas. 12/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 2623/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Inscreve o nome de Zacimba Gaba no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 11/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 3012/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a assistência afetiva e sobre medidas preventivas e compensatórias do abandono afetivo dos filhos. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 4671/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Altera a redação do §4º do art. 121, do §1º do art. 159, e do §1º do art. 213, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. 17/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 174/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 14.597, de 14 junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para excluir a responsabilização, com o próprio patrimônio, dos dirigentes das torcidas organizadas, no caso de danos causados por torcedores. 12/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 908/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Reconhece a Via Sacra ao Vivo de Planaltina, realizada no Distrito Federal, como manifestação da cultura nacional 16/10/2024
Dep. Bruno Farias PDL 237/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais. 07/10/2024
Dep. Bruno Farias PDL 129/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais. 07/10/2024
Dep. Bruno Farias PDL 247/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Patis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patis, Estado de Minas Gerais. 07/10/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 3458/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta. 04/04/2023
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 4336/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social 14/03/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 8762/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Voo a Vela. 19/06/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 31/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Denomina “Rodovia General Miotto” trecho da rodovia BR-116 entre São Marcos e Porto Alegre – Rio Grande do Sul. 20/12/2023
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 2791/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia. 02/10/2023
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 1201/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Inclui o art. 18-A ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para regulamentar a movimentação por conveniência da disciplina, para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 18/04/2023
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 3232/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Insere o parágrafo único no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a apreensão de objeto lícito utilizado nos casos de legítima defesa, nas circunstâncias que especifica. 23/04/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 117/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”. 27/08/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 300/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Educacional e Ambiental de Coari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coari, Estado do Amazonas. 02/04/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 291/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Baltazar - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. 06/05/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1510/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem. 01/08/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2322/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais. 25/10/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8758/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Piedade, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Alcachofra. 06/05/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8764/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Brotas, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Aventura. 13/06/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8765/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Amendoim. 13/06/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 9980/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça. 18/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 526/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Dois Córregos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Macadâmia. 03/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 6042/2005) Do(a) Sr(a). Dep. José Mentor - Dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências. 14/08/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 887/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Batata-Doce. 03/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 249/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 14/09/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2788/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Telhada - Confere ao município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional dos Brinquedos. 27/08/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2907/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define Organização Criminosa, para dispor sobre Organização Criminosa Familiar e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 4410/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado. 14/12/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1626/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 31/10/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PLP 13/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções. 27/08/2024
Dep. Capitão Augusto PL 4720/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 1º da Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006, para denominar o Dia do Idoso como Dia Nacional do Respeito aos Idosos, e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Caroline de Toni PEC 38/2003 Do(a) Senado Federal - Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais. 31/10/2024
Dep. Caroline de Toni PEC 34/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Gonçalves - Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 4941/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Estabelece pena aos usuários de drogas 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 1548/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. 14/09/2023
Dep. Caroline de Toni PL 2353/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta. 14/09/2023
Dep. Caroline de Toni PL 5015/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 6192/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para instituir o controle externo da atuação funcional dos Ministros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. 29/10/2024
Dep. Caroline de Toni PL 2431/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências. 18/05/2023
Dep. Caroline de Toni PL 3415/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 3614/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 5650/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar. 14/09/2023
Dep. Caroline de Toni PL 4089/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar que 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro a título de participação no produto da arrecadação das loterias federais sejam aplicados no esporte feminino. 30/05/2023
Dep. Caroline de Toni PL 1596/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei 0 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que a propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral contemple advertência sobre notícias falsas. 08/08/2023
Dep. Caroline de Toni PL 3999/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 4733/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Dispõe sobre incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 5417/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Caroline de Toni PL 4289/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 1072/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera a lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021para dispor sobre a avaliação qualitativa do programa Auxílio Brasil. 03/10/2024
Dep. Caroline de Toni PL 2508/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Neto Carletto - Dispõe sobre a modalidade desportiva com armas de airsoft. 31/10/2024
Dep. Caroline de Toni PL 2799/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos de produção e refino de hidrocarbonetos e combustíveis sintéticos a partir de resíduos sólidos enquadrados na Lei nº 12.305, de 5 de agosto de 2010. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 4488/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 4566/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre o reconhecimento do Direito Territorial Originário dos Povos Indígenas e fixa o Marco Temporal do Genocídio Indígena. 14/08/2024
Dep. Castro Neto PL 2312/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Célia Xakriabá PDL 622/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Brasilândia de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais. 02/04/2024
Dep. Célia Xakriabá PDL 164/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grupo Cultural Semente do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Célia Xakriabá PDL 180/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Célia Xakriabá PDL 290/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. 13/09/2024
Dep. Célia Xakriabá PL 1966/2015 Do(a) Senado Federal - Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados. 31/10/2024
Dep. Célia Xakriabá PL 1183/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais. 28/05/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1778/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos. 11/09/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1056/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Dispõe sobre a licença-luto para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). 11/09/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1406/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação. 11/09/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 2348/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Institui a Campanha de Conscientização sobre a cinomose canina e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Chico Alencar PL 1492/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior. 31/10/2024
Dep. Chico Alencar PL 3330/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Condiciona a avaliação da infraestrutura física das instituições de ensino superior, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, a cadastro das bibliotecas institucionais junto ao órgão responsável pela gestão da Cultura no Governo Federal, e dá outras providências. 03/07/2024
Dep. Chico Alencar PL 5538/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia. 03/07/2024
Dep. Chico Alencar PL 562/2020 Do(a) Comissão de Saúde - Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais. 23/05/2024
Dep. Chico Alencar PL 5533/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 8º da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que “Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências”, para criar mecanismo de proteção contra a extinção injustificada de museus públicos, e dá outras providências. 03/07/2024
Dep. Chico Alencar PL 676/2021 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa. 12/04/2023
Dep. Chico Alencar PL 1189/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021. 12/09/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 75/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio. 19/06/2024
Dep. Chris Tonietto PL 541/2003 Do(a) Sr(a). Dep. André Luiz - Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo nos meios de comunicação, em todo o Território Nacional. 17/10/2023
Dep. Chris Tonietto PL 906/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 42/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 6820/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população. 10/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1545/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1699/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4372/2012 Do(a) Poder Executivo - Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4497/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Arolde de Oliveira - Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais. 21/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 6/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4028/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino. 12/06/2024
Dep. Chris Tonietto PL 7619/2017 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura. 12/06/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1375/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990. 14/08/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016) Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, o apoio às culturas indígenas, afro-brasileiras e de minorias e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, priorizando as tradicionais de origem local, raízes da cultura brasileira. 12/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3611/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3186/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido. 12/06/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5231/2020 Do(a) Senado Federal - Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências. 14/08/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5267/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto, a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5438/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado. 10/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 35/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Denomina “Rodovia Paixão Côrtes” trecho da rodovia BR-101 no Rio Grande do Sul. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2464/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas. 27/08/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3189/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Permite que o contribuinte pessoa física com mais de uma fonte de renda informe o total dos rendimentos às fontes pagadoras para fins de ajuste no cálculo do imposto de renda retido. 31/10/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1890/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo. 26/10/2023
Dep. Chris Tonietto PL 2124/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta-se o Art. 48A e Parágrafos, ao Art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Autoriza a todas as Pessoas com Deficiência que adquiram veículos de passageiros ou veículos de uso misto com isenção de IPI, ICMS e/ou IOF, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais, a respectiva venda, sem a necessidade de autorização judicial, na forma que especifica. 31/10/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2345/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica. 05/09/2023
Dep. Chris Tonietto PL 561/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados 19/06/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1076/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Inscreve o nome de Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 31/10/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1301/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Reconhece a condição de deficiência aos portadores de doença falciforme. 31/10/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2234/2023 (Nº Anterior: PL 1027/2015) Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Altera redação de dispositivos do artigo 4° da Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. 12/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5014/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Priscila Costa - Institui o Dia do Ventre Protegido e dá outras providências. 16/10/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5577/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir que a vítima de violência doméstica e familiar tenha acesso diferenciado e específico, bem como seja encaminhada à sala reservada do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher (corredor e sala rosa), inacessíveis ao agressor, para participar de audiências em processo judicial em que seja a ofendida. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 224/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Criminaliza a disseminação de informações falsas com a intenção de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 344/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amália Barros - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, para suprimir a expressão "com dificuldade de locomoção" do caput do art. 7º e atualizar a denominação da pessoa com deficiência, de acordo com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 782/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera os arts. 141 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena e tornar a ação pública incondicionada nos casos de crimes contra a honra que desrespeitam violações de Direitos Humanos e violência política de gênero sofridas pela vítima. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 818/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera as leis nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; nº 13.018, de 22 de julho de 2014; e nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para instituir a oralidade como elemento da política cultural brasileira. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1065/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Arraes - Altera o artigo 400-A do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e o art. 82 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1116/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2832/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar gravidez e aborto. 12/09/2024
Dep. Chris Tonietto PLP 218/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PRC 108/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Cria o Observatório de Combate a Violência contra Pessoas Defensoras de Direitos Humanos no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Cobalchini PEC 325/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Estabelece limite para pagamento de juros e demais encargos da dívida pública nas condições que especifica. 10/09/2024
Dep. Cobalchini PL 686/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade rural. 07/05/2024
Dep. Cobalchini PL 469/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera os incisos V e VI, do art. 51 da Lei 9.099/95, realizando alteração do prazo para habilitação do espólio ou sucessores nos autos dos processos em trâmite no âmbito dos juizados especiais cíveis e criminais. 31/10/2024
Dep. Cobalchini PL 3634/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Acrescenta parágrafo único ao artigo 136, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre o controle de veículos autorizados a circular como Transporte Escolar. 12/09/2024
Dep. Coronel Fernanda PDC 889/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão. 12/04/2023
Dep. Coronel Fernanda PL 3456/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre". 06/05/2024
Dep. Coronel Fernanda PL 6580/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 4º ao art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo de passageiros. 14/03/2024
Dep. Coronel Fernanda PL 4380/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão. 06/05/2024
Dep. Coronel Meira PEC 337/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Inclui o policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares. 11/09/2024
Dep. Coronel Meira PEC 389/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 5º ao art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos 2 (dois) anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. 25/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 6050/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário. 25/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 8349/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico. 11/09/2024
Dep. Coronel Meira PL 9759/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Qualidade de Vinhos e Produtos Derivados da Viticultura. 10/09/2024
Dep. Coronel Meira PL 10408/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimentas de Qualidade. 10/09/2024
Dep. Coronel Meira PL 3/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Introduz as disposições nos termos do § 1º - A no artigo 5º e do artigo 304-A do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código do Processo Penal. 11/09/2024
Dep. Coronel Meira PL 443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo. 25/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 1078/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais. 23/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 5387/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para permitir a designação de militares da reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a realização de atividades-fim, na forma do regulamento, das respectivas corporações, em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço. 25/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 1477/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Coronel Meira PL 4017/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Cria o Dia e a Semana Nacional da Segurança Pública Cidadã, e dá outras providências. 12/09/2024
Dep. Coronel Meira PL 4730/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências. 23/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 5954/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a denegação da liberdade provisória na audiência de custódia do reincidente e do agente que comete reiteradamente crimes. 14/03/2024
Dep. Coronel Meira PL 21/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, na hipótese de obtenção de vantagem econômica, e dá outras providências. 25/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 3190/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal para recrudescer a pena do crime de corrupção em transação comercial ou econômica internacional. 10/09/2024
Dep. Coronel Meira PLP 15/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para determinar que o pedido de registro de candidatura deverá ser instruído com laudo clínico toxicológico emitido por instituição credenciada pelo Poder Público. 11/09/2024
Dep. Covatti Filho PL 3564/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo. 05/04/2023
Dep. Covatti Filho PL 6590/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo. 29/11/2023
Dep. Covatti Filho PL 1862/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Jurandy Loureiro - Dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental. 05/04/2023
Dep. Covatti Filho PL 2307/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. 14/03/2024
Dep. Covatti Filho PL 3419/2008 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados. 06/09/2023
Dep. Covatti Filho PL 2045/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Penna - Dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos tecnológicos. 18/04/2023
Dep. Covatti Filho PL 7719/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias. 01/08/2023
Dep. Covatti Filho PL 4074/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime. 25/04/2024
Dep. Covatti Filho PL 9789/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Inclui o Fundo Geral de Turismo entre as fontes de recursos para a subvenção da aviação regional destinada a facilitar o acesso a regiões de potencial turístico e dá outras providências. 06/09/2023
Dep. Covatti Filho PL 3601/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão. 04/06/2024
Dep. Covatti Filho PL 5618/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA proceda a regulamentação, controle e fiscalização das embalagens e rótulos dos produtos que menciona, e dá outras providências. 04/06/2024
Dep. Covatti Filho PL 4273/2020 Do(a) Senado Federal - Confere o título de Capital Nacional do Rally ao Município de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul. 20/03/2024
Dep. Covatti Filho PL 699/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o uso do selo especial previsto na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 04/06/2024
Dep. Covatti Filho PL 2400/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para atualizar o peso bruto total dos veículos classificados como caminhonete 28/09/2023
Dep. Covatti Filho PL 1853/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art.192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na atividade dos degustadores. 19/06/2024
Dep. Covatti Filho PL 5779/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para garantir a separação de torcidas rivais nas arenas esportivas. 14/08/2024
Dep. Dani Cunha PL 6315/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Keiko Ota - Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado. 31/10/2024
Dep. Danilo Forte PDL 1023/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Santa Edviges para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 05/04/2023
Dep. Danilo Forte PDL 1039/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracuru, Estado do Ceará. 05/04/2023
Dep. Danilo Forte PLP 148/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027." 19/04/2024
Dep. Defensor Stélio Dener PL 3511/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime "comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada". 05/06/2024
Dep. Delegada Katarina PL 5925/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr. - Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica. 31/03/2023
Dep. Delegada Katarina PL 6003/2019 (Nº Anterior: PL 3616/2012) Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos. 12/04/2023
Dep. Delegada Katarina PL 976/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. 16/05/2023
Dep. Delegada Katarina PL 2841/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica. 17/09/2024
Dep. Delegada Katarina PL 2795/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Altera o Art. 88, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 28/11/2023
Dep. Delegada Katarina PL 3867/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário. 14/09/2023
Dep. Delegada Katarina PL 5663/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer nova hipótese de flagrante delito, bem como modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para dispor sobre meios de prova admitidos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 25/04/2024
Dep. Delegada Katarina PLP 81/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre a anulação das inscrições em Divida Ativa da União, dos coobrigados inseridos por força do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 16/05/2023
Dep. Delegado da Cunha PL 382/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Insere o art.18-A na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para estabelecer direitos e prerrogativas. 11/09/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 492/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará. 09/05/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 499/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xinguara, Estado do Pará. 21/12/2023
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 508/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Terra Alta - ARCTA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Alta, Estado do Pará. 21/12/2023
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 518/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. 21/12/2023
Dep. Delegado Éder Mauro PL 3159/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 23/04/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 5004/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário. 21/06/2023
Dep. Delegado Éder Mauro PL 1133/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para agravar a pena de crime quando cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional. 01/04/2024
Dep. Delegado Marcelo Freitas PEC 423/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências. 13/04/2023
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 1028/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia. 18/10/2023
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 3654/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada. 28/05/2024
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 4143/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Altera a Lei n.º 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia. 04/10/2023
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 6105/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta parágrafo único ao art. 182 do Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o juiz fundamentar a decisão de rejeição, no todo ou em parte, do laudo pericial. 20/03/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 7220/2006 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais. 11/09/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5067/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada. 12/09/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 6837/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais. 23/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 7292/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos. 08/07/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 10674/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências. 27/08/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2898/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978, no sentido de assegurar o mapeamento georreferenciado das propriedades rurais no Brasil. 27/08/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5197/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Aumenta a pena do estelionato quando o agente cometer o crime prevalecendo-se de relação afetiva mantida com a vítima. 27/08/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 619/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal. 16/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1118/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera a redação dos arts. 226, 240, 243, 244, 394, 397, 399, 400, 400-A, 577, 583, 593 e 600, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. 16/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2093/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Acresce dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer o registro anual, fotográfico e por vídeo, de condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade. 31/10/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2110/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para tratar sobre o regramento aplicável às prisões preventiva e em virtude de condenação mantida ou imposta por Tribunal, em única instância ou grau de recurso. 31/10/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 6745/2006 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências. 13/09/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 2521/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado. 13/09/2024
Dep. Diego Coronel PDL 551/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Muritiba, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. Diego Coronel PDL 152/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Baiana de Ensino e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia. 07/10/2024
Dep. Diego Coronel PDL 242/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Angico - ASDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairi, Estado da Bahia. 28/05/2024
Dep. Diego Coronel PL 6261/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Proíbe a retenção de documentos de locomoção pertencentes a devedores executados judicialmente. 02/10/2023
Dep. Diego Coronel PL 2273/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino. 11/04/2023
Dep. Diego Coronel PL 946/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta o § 2º ao Art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas 11/04/2023
Dep. Diego Coronel PL 1778/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Cria a Rota Turística do Capim Dourado, no Estado do Tocantins. 27/08/2024
Dep. Diego Coronel PL 1779/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Cria a Rota Turística das Serras Gerais do Tocantins, no Estado do Tocantins. 27/08/2024
Dep. Diego Coronel PL 1902/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Estabelece regras para a preservação da dignidade em autópsias e proteção às famílias. 06/05/2024
Dep. Diego Coronel PL 1933/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Declara a cidade de Rio Branco do Sul, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Cimento. 27/08/2024
Dep. Diego Coronel PL 3601/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Dendê (PNICD). 13/12/2023
Dep. Diego Garcia PL 1184/2003 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a Reprodução Assistida. 20/12/2023
Dep. Diego Garcia PL 577/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Denomina "Rodovia Governador Marcelo Deda", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Sergipe. 30/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 980/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar ou a pregação de novas rupturas institucionais. 06/06/2023
Dep. Diego Garcia PL 1391/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Denomina "Abel Paludo", o viaduto situado na BR 163, acesso ao Distrito de Vila Ipiranga localizado no território do Município de Toledo, Estado do Paraná 01/11/2023
Dep. Diego Garcia PL 3427/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes. 04/10/2023
Dep. Diego Garcia PL 5674/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Moraes - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". 11/07/2023
Dep. Diego Garcia PL 5775/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera o artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 04/10/2023
Dep. Diego Garcia PL 4795/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências. 03/04/2023
Dep. Diego Garcia PL 5406/2020 (Nº Anterior: PLS 787/2015) Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a previsão de agravante aos crimes praticados por motivo de discriminação ou preconceito. 05/04/2023
Dep. Diego Garcia PL 3293/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências. 31/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 314/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para limitar a taxa de juros moratórios. 18/05/2023
Dep. Diego Garcia PL 2900/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Inclui no rol de doenças graves e raras, a Síndrome do Intestino Curto (SIC). 31/10/2024
Dep. Diego Garcia PL 4409/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Inscreve o nome de Henrique Batista Duffles Teixeira Lott, o marechal Lott, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 12/06/2024
Dep. Diego Garcia PL 4506/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência - SAMU. 31/10/2024
Dep. Diego Garcia PL 652/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescenta causas de aumento de pena aos crimes de lesão corporal de natureza grave e de perigo de contágio de moléstia grave, tipificados, respectivamente, pelos arts. 129, § 2.º, inciso II, e 131 do Código Penal brasileiro. 23/04/2024
Dep. Diego Garcia PRC 66/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+. 11/07/2023
Dep. Diego Garcia REC 10/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Recurso contra a decisão que deferiu Requerimento nº 143/2024 que versa aceca da prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, que estavam tramitação na Comissão de Saúde. 31/10/2024
Dep. Domingos Sávio PL 1898/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Emidinho Madeira - Institui o Dia Nacional da Raça Girolando. 31/10/2024
Dep. Domingos Sávio PL 2034/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para regulamentar a prisão em virtude de condenação mantida ou imposta por Tribunal, em única instância ou grau de recurso. 31/10/2024
Dep. Dr. Jaziel PDL 536/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Canoa Quebrada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará. 02/04/2024
Dep. Dr. Jaziel PDL 84/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Coreaú, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Dr. Jaziel PDL 85/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Silvino Brito - ACSB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Dr. Jaziel PDL 89/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Concórdia de São Benedito para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São Benedito, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Dr. Jaziel PDL 99/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Moriá de Radiodifusão Comunitária de Macaraú - Santa Quitéria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Dr. Jaziel PL 6124/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino. 19/06/2024
Dep. Dr. Jaziel PL 2501/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”, para incluir informações sobre diabetes nos censos demográficos. 21/05/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 3508/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas "antidrogas" aos seus alunos e dá outras providências. 18/05/2023
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 6846/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas. 06/06/2023
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 904/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas. 14/08/2023
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 2313/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que seja vedada a interrupção ou suspensão indevida do tratamento da neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a continuidade no fornecimento dos medicamentos e equipamentos necessários 31/10/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 2328/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 20/03/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 3387/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Denomina “Rodovia Gil Galdino” o trecho da rodovia BR-426 compreendido entre os Municípios de Piancó e de Santana dos Garrotes, no Estado da Paraíba. 31/10/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 3703/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Tipifica a conduta de ceder, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto, e cria causa de aumento de pena no crime de associação criminosa para o caso em que se vale de fraude bancária para movimentar os recursos destinados ao financiamento da atividade criminosa ou que dela sejam fruto. 31/10/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 4033/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Confere o título de Capital Nacional do Mármore ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo. 27/08/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 4485/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinha - Cria qualificadora no crime de homicídio na hipótese de ter sido cometido em instituição de ensino, aumenta a pena dos crimes de assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, e estabelece causa de aumento de pena para esse último quando dele resultar o suicídio ou a tentativa de suicídio da vítima. 31/10/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 5758/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil. 20/03/2024
Dep. Duarte Jr. PL 1495/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores e afins. 08/08/2023
Dep. Duarte Jr. PL 1044/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a inclusão de medidas socioeducativas relacionadas ao meio ambiente para infratores que tenham cometido crimes contra animais, idosos, crianças, adolescentes e crimes ambientais, e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Eduardo Bismarck PL 3833/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisição de passagem no sistema de transporte interestadual para estudantes universitários. 14/03/2024
Dep. Eduardo Bismarck PL 6930/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social. 02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck PL 3516/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal. 02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck PL 6909/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acresce parágrafo ao caput do art. 292 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck PL 8406/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço. 02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck PL 3700/2019 Do(a) Senado Federal - Confere ao Município de Sobral, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Educação. 17/10/2023
Dep. Elcione Barbalho PL 4150/2023 Do(a) Senado Federal - Declara Robson Sampaio de Almeida Patrono do Paradesporto Brasileiro. 30/10/2024
Dep. Fausto Pinato PL 3102/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dispõe sobre os preços da alimentação em aeroportos 31/10/2024
Dep. Fausto Pinato PL 764/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que “institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências”. 01/11/2024
Dep. Felipe Carreras PDL 310/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Maraial a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maraial, Estado de Pernambuco. 07/10/2024
Dep. Felipe Carreras PL 3412/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada. 27/08/2024
Dep. Felipe Francischini PEC 389/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais. 11/05/2023
Dep. Felipe Francischini PL 182/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária. 08/11/2023
Dep. Felipe Francischini PL 5845/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 30/03/2023
Dep. Felipe Francischini PL 11270/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental. 30/03/2023
Dep. Felipe Francischini PL 824/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Extingue o Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, altera a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. 25/04/2024
Dep. Felipe Francischini PL 5289/2019 Do(a) Senado Federal - Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo. 07/12/2023
Dep. Felipe Francischini PL 38/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar que a sentença seja amplamente fundamentada. 03/04/2023
Dep. Felipe Francischini PRC 53/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Insere inciso VI ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para constituir como conduta incompatível com o decoro parlamentar a participação do Deputado em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, a prestação de consultoria ou assessoria privada e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. 23/04/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 5897/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Confere ao Município de Igrejinha, no Rio Grande do Sul, o titulo de Capital Nacional do Voluntariado. 31/10/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 3976/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. 31/10/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 4395/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Fomento ao Turismo Rural e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 96/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X do Título II (Do Registro Das Pessoas Naturais), da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição. 21/11/2023
Dep. Fernanda Pessoa PL 834/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre procedimentos para a notificação de vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados, assegura a proteção de dados pessoais e determina medidas específicas de proteção e assistência às vítimas. 31/10/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 3367/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais. 31/10/2024
Dep. Fernando Rodolfo PDL 252/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. 28/05/2024
Dep. Fernando Rodolfo PL 460/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias. 31/10/2024
Dep. Filipe Barros PEC 26/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Ramos - Dá nova redação ao Art. 166-A da Constituição Federal, para autorizar a Transferência Especial de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas individuais e bancadas ao projeto de lei orçamentária anual. 04/07/2024
Dep. Filipe Barros PL 2795/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta o art. 50-A à Lei n° 8.245, de 1991, de modo a regular a locação de imóveis residenciais para temporada mediante o uso de provedores de aplicação. 12/09/2024
Dep. Gilson Daniel PL 3285/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados. 18/04/2024
Dep. Gilson Daniel PL 659/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona. 14/03/2024
Dep. Gilson Daniel PL 1028/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Gilson Daniel PL 2347/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Institui a Campanha de Conscientização sobre a dirofilariose canina e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Gilson Marques PEC 431/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Altera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e Distritais. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PEC 23/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 345/2003 Do(a) Senado Federal - Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 411/2007 Do(a) Senado Federal - Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 7989/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o direito à percepção do adicional de um terço sobre o salário normal na hipótese de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 8303/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 8774/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 31/10/2024
Dep. Gilson Marques PL 10856/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Revoga o art. 65, I e altera o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a circunstância atenuante e a redução da prescrição em razão da idade. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 2889/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências. 12/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 6381/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 458/2021 Do(a) Senado Federal - Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 690/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 1232/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 2489/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 4359/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos. 12/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 1519/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998, para dispor a respeito de medidas de combate à prática de maus tratos contra animais domésticos e silvestres. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 1434/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) no art. 105, determinando a instalação em todos os veículos nacionais e importados de um dispositivo que permita a abertura do porta-malas pelo lado interno do mesmo em caso de emergência (sequestro, crianças presas acidentalmente etc) e dá outras providências. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 321/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 5.478, de 25 de junho de 1968, para prever a condenação integral do réu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais na fixação de alimentos. 12/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 2864/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Autoriza a acumulação de mandatos eletivos, de cargos públicos e de cargos em comissão por notários e registradores 12/09/2024
Dep. Gilson Marques PLP 187/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques REC 8/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Com base no §8º do art. 95, c/c art. 33 §2º , recorre em sede de questão de ordem da decisão da Presidência exarada no Diário da Câmara dos Deputados em 15 de maio de 2023, a qual indeferiu o requerimento do Partido Novo para integrar Comissões temporárias na vaga de rodízio. Apesar da Presidência ter declarado que o conceito de minoria deve ser tratado como conceito qualitativo, e não quantitativo, há que se observar o que diz expressamente o art. 10-A do Regimento Comum do Congresso Nacional 13/09/2024
Dep. Gisela Simona PDL 435/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de União do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso. 18/12/2023
Dep. Gisela Simona PDL 458/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Santiago do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso. 18/12/2023
Dep. Gisela Simona PDL 185/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ipiranguense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga do Norte, Estado do Mato Grosso. 28/05/2024
Dep. Gisela Simona PL 1849/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso. 25/04/2024
Dep. Gisela Simona PL 5808/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Reconhece a música caipira e sertaneja como manifestação da cultura nacional - Lei Marília Mendonça. 10/09/2024
Dep. Gisela Simona PL 646/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir o stalking processual no art. 81, com a remessa das peças ao Ministério Público. 17/09/2024
Dep. Helder Salomão PDL 219/2019 Do(a) Senado Federal - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018. 01/06/2023
Dep. Helder Salomão PEC 505/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 3986/2008 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. 04/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 7764/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 8074/2014 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências. 29/08/2023
Dep. Helder Salomão PL 2080/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. 12/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 2111/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Carlos - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 4766/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para estabelecer diretrizes a serem observadas na composição dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso, e dá outras providências. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 3640/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Dispõe sobre o reconhecimento do ofício de Profissional de Capoeira e dá outras providências. 04/06/2024
Dep. João Leão PDL 494/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nova Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipó, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. João Leão PDL 509/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salobro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. João Leão PDL 530/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. João Leão PDL 539/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. João Leão PDL 134/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Seabrense de Comunicação (ASCOM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seabra, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. João Leão PDL 137/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Horizonte dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. João Leão PDL 139/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura Solidária para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. João Leão PDL 243/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amantes de Radio de Urandi - ACARU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urandi, Estado da Bahia. 28/05/2024
Dep. João Leão PEC 452/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera o art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais 12/04/2023
Dep. João Leão PL 3162/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roseana Sarney - Institui o Dia Nacional do Futebol. 11/04/2024
Dep. João Leão PL 3655/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lázaro Botelho - Altera o art. 9º da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar o início imediato das buscas por pessoa desaparecida. 21/11/2023
Dep. José Guimarães PDL 278/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 399/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 505/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Baturiteense de Comunicação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baturité, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 590/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaiara, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 753/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 816/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarrafas, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 951/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Granja para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Granja, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 952/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Civil para o Desenvolvimento da Barbalha - ACDB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbalha, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 1052/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubajara, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 1055/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Obra Assistencial para Integração Social da Comunidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte. 10/04/2023
Dep. José Guimarães PDL 1064/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro-CE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro, Estado do Ceará. 14/11/2023
Dep. José Guimarães PDL 425/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sambeneditense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito, Estado do Ceará. 11/04/2023
Dep. José Guimarães PDL 458/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Senhora Santana da Comunidade de Jati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jati, Estado do Ceará. 11/04/2023
Dep. José Guimarães PDL 54/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Fundação Francisca Elci Monteiro Pádua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arneiroz, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. José Guimarães PDL 55/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Sertão de Forquilha - Rádio Comunitária Sertão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. José Guimarães PDL 93/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Miraíma, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. José Guimarães PL 370/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Décio Lima - Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública 30/03/2023
Dep. José Medeiros PL 5604/2005 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. José Medeiros PL 867/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o Capítulo V do Título I e o Capítulo X do Título III, ambos do Livro V da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dar novo tratamento aos institutos da exclusão da herança, relativamente à indignidade sucessória e à deserdação. 11/09/2024
Dep. José Medeiros PL 6803/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 80 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações de universalização de serviços de telecomunicações específicas para localidades da Amazônia Legal. 11/09/2024
Dep. José Medeiros PL 10383/2018 Do(a) Senado Federal - Estabelece regras e critérios mínimos para o registro de infrações penais e administrativas pelos órgãos de segurança pública no território nacional. 11/09/2024
Dep. José Medeiros PL 4934/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera o art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o art. 11 da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor que caberá ao Senado Federal, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, restringir ou modular temporalmente os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nas ações que especifica. 11/09/2024
Dep. José Medeiros PL 651/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Telhada - Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto, furto qualificado e de roubo praticados durante calamidade pública ou de emergência social. 16/05/2023
Dep. Julia Zanatta PDL 281/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peritiba, Estado de Santa Catarina. 13/09/2024
Dep. Julia Zanatta PL 9811/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Confere ao Município de São João Batista, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Imigração Italiana e dá outras providências. 03/05/2023
Dep. Julia Zanatta PL 444/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Altera os arts. 121, 157, 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e inclui paragrafo único no Art. 33 da lei 11.343 de agosto de 2006 (lei de drogas) qualificando e aumentando a pena em até o dobro nos casos em que no concurso de pessoas houver a participação de menor de 18 anos, nos crimes de homicídio, roubo, estupro, e tráfico de drogas. 12/06/2024
Dep. Julia Zanatta PL 2582/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Altera o art. 147 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar os tipos penais de ameaça qualificada e, assim, punir e prevenir de modo mais adequado as condutas de ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave mediante o emprego de armas impróprias e/ou armas de fogo. 20/03/2024
Dep. Julia Zanatta PL 1308/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. 12/06/2024
Dep. Julia Zanatta PL 2933/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários. 04/06/2024
Dep. Julia Zanatta PL 633/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado. 01/11/2024
Dep. Julia Zanatta PL 580/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória. 18/04/2024
Dep. Julia Zanatta PL 4205/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Dispõe sobre as sanções penais relativas às violações dos direitos autorais. 06/05/2024
Dep. Julia Zanatta PL 1378/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por crimes violentos contra mulheres, e dá outras providências. 17/09/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 419/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo 22/06/2023
Dep. Kim Kataguiri PL 4320/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Autoriza a União a desincorporar e devolver propriedade do Patrimônio da União à Sociedade Filarmônica LYRA, localizado no Estado de São Paulo. 31/10/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 3450/2015 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Acrescenta o inciso V ao artigo 3º da Lei 9.615/1998, que "Institui normas gerais sobre desporto", para reconhecer o desporto virtual como prática esportiva. 31/10/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 3498/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros 02/07/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 3390/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia 11/05/2023
Dep. Kim Kataguiri PL 70/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Regulamenta o exercício da atividade esportiva eletrônica no Brasil. 06/05/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial. 04/06/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 5783/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 14/03/2024
Dep. Lafayette de Andrada PDC 12/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral. 22/03/2023
Dep. Lafayette de Andrada PEC 295/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Vargas - Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico. 16/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 5054/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Almir Moura - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado. 20/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2870/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária. 15/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 340/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada. 23/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 8220/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". 30/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2807/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis. 17/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2953/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica. 30/03/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 3381/2015 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional. 13/12/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 3496/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos. 23/04/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 7198/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica. 16/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 442/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. 17/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 1065/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e em ações penais por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios. 17/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2943/2019 (Nº Anterior: PLS 686/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. 20/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 4076/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Altera o art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 4806/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002. 16/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 5360/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica. 11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 5470/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público. 08/08/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 4486/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. 13/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 433/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública. 11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 1513/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício. 03/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 1819/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE. 30/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2076/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial. 03/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2704/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Liziane Bayer - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pagamento de honorários contratuais de advogado em autos de inventário e arrolamento judiciais. 26/10/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 601/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Tremor Essencial (TE) sejam consideradas pessoas com deficiência para doso os fins legais. 14/03/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 1734/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de aprimorar as regras na contagem dos prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais. 06/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2310/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. 30/03/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 3333/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Dispõe sobre a designação do Município de Ipatinga como a Capital Nacional do Aço e autoriza a instituição do Plano Nacional de Política para o Aço. 22/10/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 4060/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Determina a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem como torna imprescritível a ação de danos morais dela decorrente. 11/09/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 4984/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”. 31/10/2024
Dep. Lafayette de Andrada PLP 436/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária. 04/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PLP 318/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado. 29/11/2023
Dep. Lafayette de Andrada PLP 337/2017 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. 16/03/2023
Dep. Laura Carneiro PL 755/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento. 03/07/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2641/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 31/10/2024
Dep. Lêda Borges PDL 449/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organizações Rio Bonito Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás. 10/04/2024
Dep. Lêda Borges PDL 53/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Nova Glória (ACNG) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Glória, Estado de Goiás. 09/05/2024
Dep. Lêda Borges PL 5456/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Regulamenta a profissão de arqueólogo e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Lucas Redecker PL 6125/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Lucas Redecker PL 291/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural. 12/09/2024
Dep. Luiz Couto PL 3374/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Francisco - Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para regulamentar a profissão de Técnico de Laboratório. 11/09/2024
Dep. Luiz Couto PL 4533/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Confere ao Município de São Bento, no Estado da Paraíba, o título de Capital Nacional das Redes e reconhece a fabricação de redes no Município como manifestação da cultura nacional. 19/06/2024
Dep. Luiz Gastão PL 2576/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação. 11/09/2024
Dep. Luiz Gastão PL 5057/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Cria a Rota Turística da Fé , no Estado do Ceará. 31/10/2024
Dep. Luiz Gastão PL 1074/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Declara o espetáculo Paixão de Cristo em Pacatuba, no Estado do Ceará, em patrimônio cultural imaterial. 31/10/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PDL 301/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caminho do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queluz, Estado de São Paulo. 07/10/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PDL 855/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Bálsamo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bálsamo, Estado de São Paulo. 07/10/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PEC 245/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Institui o sistema de governo parlamentarista no Brasil e dá outras providências. 05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 7656/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido. 05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 270/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet. 05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1485/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas. 05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1712/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona. 11/09/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 4/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Introduz normas de tratamento protocolar aos detentores de cargos públicos. 05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1328/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento. 11/09/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1354/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet. 27/08/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 4309/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências. 13/08/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 3992/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Aprimora os mecanismos de financiamento à atividade agropecuária. 01/11/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 4248/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui o Dia Nacional do Bambu e das Fibras Naturais, e ser comemorado no dia 18 de setembro. 19/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 931/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 31/10/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PLP 37/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para facultar à microempresa ou à empresa de pequeno porte que se autorregularizar após o prazo legal a opção pelo Simples Nacional relativamente ao restante do ano-calendário. 11/09/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PLP 22/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo do Candango - Disciplina a remuneração mínima devida pelas empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas aos seus motoristas. 05/06/2024
Dep. Marcel van Hattem PL 4974/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir entre os crimes que especifica todos os elementos estéticos alusivos ao nazi-fascismo, bem como os atos de promoção, negação, depreciação, deflexão, inversão, universalização e trivialização do Holocausto Judeu e, ainda, em relação a ele, os atos de abuso, obliteração ou silenciamento da memória e as alusões de equivalência antes da guerra e em tempo de guerra e as alusões de equivalência pós-guerra. 11/09/2024
Dep. Marcel van Hattem PL 2807/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Institui o Dia Nacional da Liberdade de Impostos, a ser celebrado, anualmente, no dia 02 de Junho. 12/09/2024
Dep. Marcel van Hattem PL 141/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera o Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar que nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça, havendo risco à vida do juiz, as decisões judiciais serão proferidas em anonimato de forma a resguardar a identidade do magistrado. 11/09/2024
Dep. Marcel van Hattem PL 222/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar possível, mediante termo de cooperação, o uso de veículo automotor levado a leilão em treinamentos de salvamento veicular realizados por Corpos de Bombeiros Militares. 31/10/2024
Dep. Marcel van Hattem PL 822/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Galego - Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a exposição da intimidade sexual. 01/11/2024
Dep. Marcel van Hattem PL 2517/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece diretrizes para a proteção da privacidade dos cidadãos em meio virtual, reforçando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ampliando as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 31/10/2024
Dep. Marcelo Crivella PL 624/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Obriga as editoras de livros de direito a destinarem para a reciclagem livros desatualizados não comercializados. 21/09/2023
Dep. Marcelo Crivella PL 1300/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal - Do Estelionato e outras Fraudes, acrescentando inciso VII ao art. 171. 27/08/2024
Dep. Marcelo Crivella PL 6159/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir a prioridade na expedição de alvará, RPV e precatório de honorários advocatícios. 27/08/2024
Dep. Marcelo Moraes PDL 477/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Apuaé de Sananduva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul. 13/09/2024
Dep. Marcelo Moraes PDL 695/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul. 13/09/2024
Dep. Marcelo Moraes PDL 709/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Grupo Conesul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. 13/09/2024
Dep. Marcelo Moraes PDL 208/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul. 13/09/2024
Dep. Marcelo Moraes PDL 436/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 13/09/2024
Dep. Marcelo Moraes PDL 448/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Nova Palma para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul. 13/09/2024
Dep. Marcelo Moraes PDL 255/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade São Sebastião de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do Sul. 13/09/2024
Dep. Marcelo Moraes PDL 433/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao LB - Sistema de Comunicação do Vale LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul. 13/09/2024
Dep. Marcelo Moraes PDL 75/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguaçu Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul. 13/09/2024
Dep. Marcelo Moraes PDL 80/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Barraconense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul. 13/09/2024
Dep. Marcos Pollon PDL 505/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Arapuá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul. 13/09/2024
Dep. Marcos Pollon PDL 522/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Difusora Comunitária de Itaquiraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul. 13/09/2024
Dep. Marcos Pollon PDL 533/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Faculdades Integradas de Três Lagoas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul. 13/09/2024
Dep. Marcos Pollon PDL 120/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. 13/09/2024
Dep. Marcos Pollon PEC 6/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Altera a Constituição da República para introduzir o art. 102-A, dispondo que as decisões liminares do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade sejam pluricráticas. 13/09/2024
Dep. Marcos Pollon PL 4075/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Veda a tipificação de conduta ou a criação de tipo penal, por decisão na ação direta de inconstitucionalidade, na ação declaratória de constitucionalidade, e na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 31/10/2024
Dep. Marcos Pollon PL 541/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para incluir a diretriz de simplificação e desburocratização de normas edilícias e processos correlatos. 13/09/2024
Dep. Marcos Pollon PL 2384/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 para instituir a Carteira Nacional dos Agentes de Segurança Privada. 22/10/2024
Dep. Marcos Pollon PL 5744/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição. 13/09/2024
Dep. Marcos Pollon PL 6014/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Reconhece como de Utilidade Pública o Conselho Nacional da Segurança Privada – CONASEP 22/10/2024
Dep. Marcos Soares PL 3203/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre apropriação de doações destinadas a tratamento de saúde de crianças e adolescentes. 31/10/2024
Dep. Maria Arraes PL 1145/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca. 11/09/2024
Dep. Maria Arraes PL 10502/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Declara a tenista Maria Esther Bueno patrona do tênis brasileiro. 17/04/2023
Dep. Maria Arraes PL 2890/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006. 13/12/2023
Dep. Maria Arraes PL 737/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Criminaliza as condutas de quem submete outra pessoa a terapia de conversão, anuncia ou promove terapia de conversão, obtém, direta ou indiretamente, vantagem material oriunda de terapia de conversão. 09/11/2023
Dep. Maria Arraes PL 423/2023 Do(a) Senado Federal - Reconhece o Carnaval de Pernambuco como manifestação da cultura nacional. 11/09/2024
Dep. Mauricio Marcon PL 5258/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Mauricio Marcon PL 2528/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para instituir qualificadora e majorante nos crimes de furto, roubo, estelionato e nos crimes contra a dignidade sexual, quando cometidos em situações de desastres naturais e calamidades públicas, e para incluir crimes no rol de crimes hediondos. 31/10/2024
Dep. Mendonça Filho PL 1748/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior. 13/06/2023
Dep. Mendonça Filho PL 589/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo. 29/08/2023
Dep. Mendonça Filho PL 2070/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos. 12/06/2024
Dep. Mendonça Filho PL 5237/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores". 26/10/2023
Dep. Mendonça Filho PL 6280/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos. 06/05/2024
Dep. Mendonça Filho PL 2001/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Cria a Rota Turística da Costa dos Corais, no litoral dos estados de Alagoas e de Pernambuco. 19/06/2024
Dep. Neto Carletto PL 8132/2014 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento. 29/10/2024
Dep. Nicoletti PDL 711/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 554, de 29 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. 19/06/2024
Dep. Nicoletti PEC 168/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera o § 1º do art. 144 e acrescenta o § 1ºA ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal. 07/06/2023
Dep. Nicoletti PL 3818/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial 11/09/2024
Dep. Nicoletti PL 464/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o Código Penal para estabelecer penalidades específicas quando a fraude envolver a criação de campanhas fraudulentas de arrecadação de fundos online. 11/09/2024
Dep. Nicoletti PL 1870/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Reconhece o Movimento Cultural Roraimeira, do Estado de Roraima, como manifestação da cultura nacional. 31/10/2024
Dep. Olival Marques PL 77/2020 Do(a) Senado Federal - Confere ao Município de Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Cacau. 21/11/2023
Dep. Olival Marques PL 3061/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Confere ao Município de Cametá, no estado do Pará, o título de Capital Nacional do Peixe Mapará. 04/06/2024
Dep. Orlando Silva MSC 59/2008 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador. 20/04/2023
Dep. Orlando Silva PDL 465/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Prima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Mor, Estado de São Paulo. 07/10/2024
Dep. Orlando Silva PL 6060/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Estabelece mecanismos de incentivo para a produção, publicação e distribuição de revista em quadrinhos nacionais. 17/10/2023
Dep. Orlando Silva PL 6042/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado. 14/03/2024
Dep. Orlando Silva PL 7383/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H. 06/06/2023
Dep. Orlando Silva PL 2993/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet. 05/04/2023
Dep. Orlando Silva PL 5414/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Pacheco - Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 09/05/2023
Dep. Orlando Silva PL 9055/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino. 12/06/2024
Dep. Orlando Silva PL 9956/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas. 17/10/2023
Dep. Orlando Silva PL 4705/2023 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Tipifica o crime de infidelidade patrimonial, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 18/10/2023
Dep. Patrus Ananias PDL 277/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia - ACRBL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 14/08/2024
Dep. Patrus Ananias PL 7700/2006 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado. 20/12/2023
Dep. Patrus Ananias PL 10457/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida 20/12/2023
Dep. Patrus Ananias PL 1236/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção às mudanças climáticas na Política Nacional de Educação Ambiental. 10/09/2024
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 145/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Alto Astral FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 28/05/2024
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 287/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Passos, Estado de Minas Gerais. 13/09/2024
Dep. Paulo Abi-Ackel PL 3388/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta. 04/05/2023
Dep. Paulo Azi PDL 128/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Wagner FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Paulo Azi PDL 184/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Bem Bom - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Nova, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Paulo Azi PDL 191/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabuna, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Paulo Azi PDL 211/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia. 15/05/2024
Dep. Paulo Azi PDL 289/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Canarana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia. 13/09/2024
Dep. Paulo Magalhães PDL 440/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Recreativa dos Bairros Urbis, Planalto e Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catu, Estado da Bahia. 10/08/2023
Dep. Paulo Magalhães PDL 459/2022 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013. 12/04/2023
Dep. Paulo Magalhães PDL 511/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação a Voz da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. Paulo Magalhães PDL 288/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ipanema de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. 13/09/2024
Dep. Paulo Magalhães PL 3090/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal. 06/05/2024
Dep. Paulo Magalhães PL 4041/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual nos terminais e parada de transporte público coletivo rodoviário. 06/05/2024
Dep. Paulo Magalhães PL 6004/2019 (Nº Anterior: PLS 389/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), para determinar a utilização de meio de comunicação que transmita simultaneamente áudio e vídeo na mediação a distância que envolva questões de direito de família ou de direito das sucessões. 25/04/2024
Dep. Paulo Magalhães PL 152/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou preenchimento de cláusulas de concurso público. O Congresso 06/05/2024
Dep. Paulo Magalhães PL 3993/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação. 11/09/2024
Dep. Paulo Magalhães PL 4701/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé. 04/06/2024
Dep. Paulo Magalhães PRC 8/2022 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o art. 257 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a participação de delegação estrangeira em audiência pública. 06/05/2024
Dep. Pedro Aihara PL 4177/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Cria a campanha permanente de conscientização, orientação, prevenção e tratamento da doença falciforme. 12/09/2024
Dep. Pedro Aihara PL 2762/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Institui a Campanha de Conscientização sobre a Gestão do Risco e Desastres. 12/09/2024
Dep. Pedro Aihara PL 2879/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais. 11/09/2024
Dep. Pedro Aihara PL 4617/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Confere ao Município de Ibatiba, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Tropeiro. 10/09/2024
Dep. Pedro Aihara PL 5069/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Institui o Selo Nacional Empresa Resiliente e dá outras providências. 12/09/2024
Dep. Pedro Campos PL 5056/2016 Do(a) Senado Federal - Denomina "Adutora Ariano Suassuna" o Sistema Adutor do Pajeú, localizado entre os Estados de Pernambuco e da Paraíba. 17/09/2024
Dep. Pedro Campos PL 4581/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português. 11/10/2023
Dep. Pedro Lupion PL 3067/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural. 17/04/2023
Dep. Pedro Lupion PL 732/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Assis do Couto - Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre a participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. 16/05/2023
Dep. Pedro Lupion PL 3082/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados 10/09/2024
Dep. Pedro Lupion PL 4979/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Neri Geller - Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta. 03/04/2023
Dep. Pedro Lupion PL 2896/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico 06/05/2024
Dep. Pedro Lupion PL 3768/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal". 13/03/2024
Dep. Pedro Lupion PL 4397/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Altera-se o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o crime de esbulho possessório. 16/04/2024
Dep. Pedro Lupion PL 5028/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização. 16/04/2024
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 3054/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Acrescenta o inciso IV ao art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de perseguição quando forem utilizadas as redes sociais e páginas da internet para praticá-lo. 27/08/2024
Dep. Rafael Brito PDL 621/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Porto Calvo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Rafael Brito PDL 954/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha Poço Salgado e Campo Comprido - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Rafael Brito PDL 961/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Rafael Brito PL 3758/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Gaspar - Cria a Rota Turística das Cidades Coloniais Alagoanas, no Estado de Alagoas. 22/08/2024
Dep. Rafael Simoes PL 713/2023 Do(a) Senado Federal - Concede ao Município de Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Política do Café com Leite. 27/08/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 401/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais. 02/04/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 132/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais. 07/10/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 161/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 163/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 253/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Sebastião do Oeste - ACSSO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais. 28/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes PL 2781/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 11/09/2024
Dep. Renilce Nicodemos PL 5310/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Altera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, para ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher. 12/09/2024
Dep. Renildo Calheiros PL 3942/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. 05/04/2023
Dep. Renildo Calheiros PL 3996/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores. 05/04/2023
Dep. Renildo Calheiros PL 7750/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, reconstrução ou montagem de museus, bibliotecas e teatros públicos da União, nos casos de extinção ou demolição de unidade existente. 28/03/2023
Dep. Renildo Calheiros PL 8440/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços e dá outras providências", para estabelecer normas gerais sobre a política de recursos humanos na área de saúde. 28/03/2023
Dep. Ricardo Ayres PEC 255/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição. 30/05/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 3802/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências. 30/05/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 2053/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências. 21/11/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 3084/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pereira - Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública 13/04/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 4420/2019 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a federalização da rodovia TO-080 no trecho compreendido entre a BR-153 e a BR-010. 31/10/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 487/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica. 03/05/2023
Dep. Roberto Duarte PL 978/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Feu Rosa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências. 30/05/2023
Dep. Roberto Duarte PL 4902/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 10/04/2024
Dep. Roberto Duarte PL 4386/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento - REFLORESTAR, como forma de prevenção em ações de defesa civil; redução de enchentes; contenção de danos ambientais e aproveitamento social das áreas recuperadas com alteração na leis nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. 12/09/2024
Dep. Rodrigo Valadares PDL 532/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Carmópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmópolis, Estado de Sergipe. 07/10/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PDC 1023/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Susta o Decreto nº 9.462 de 8 de agosto de 2018, que altera o regulamento do Beneficio de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. 25/10/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PEC 221/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Inclui o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a aprovação da indicação para o cargo de presidente, vice-presidente e diretor em empresa estatal. 21/11/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 3453/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral". 05/04/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 6777/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Obriga a divulgação de mensagem de incentivo a doação de sangue em produções cinematográficas patrocinadas pelo Governo Federal. 12/09/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 8039/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Antônio Cabral - Reconhece o Skate como esporte e o capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes. 30/03/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 9318/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos. 31/10/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 9339/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências. 11/05/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 195/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Torna obrigatório, para todos os estabelecimentos de ensino, Plano de Evacuação com vistas ao enfrentamento de situações de risco e emergência. 31/10/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 3842/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. 09/05/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 6526/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador. 07/12/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 519/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece. 31/03/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 3917/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. 11/05/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 3361/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluindo a doação de sangue como prestação social alternativa, e dá outras providências. 31/03/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 4081/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos. 12/09/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 1298/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional, acrescentando inciso V ao art. 60. 03/04/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 2319/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tito - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB). 12/09/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 1557/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Altera o inciso II do § 4º do art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2021, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever a utilização da Telerreabilitação. 12/09/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 2424/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para criar a sociedade cooperativa de advogados. 19/06/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 696/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o comércio ilegal de medicamentos de alto custo subtraídos da rede pública de saúde 05/06/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PLP 42/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis. 21/11/2023
Dep. Sergio Souza PL 5765/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Concede ao Município de Paranavaí, localizado no estado do Paraná, o título de "Capital Nacional da Fécula de Mandioca". 31/10/2024
Dep. Sidney Leite PDL 62/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas. 09/05/2024
Dep. Soraya Santos PL 1000/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação. 13/08/2024
Dep. Soraya Santos PL 4194/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar. 16/10/2024
Dep. Soraya Santos PL 1290/2022 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho. 13/08/2024
Dep. Tabata Amaral PL 418/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 542/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Dispõe sobre a isonomia no tratamento dos veículos de imprensa em entrevistas coletivas de imprensa concedidas por representantes dos Poderes da República, Órgãos Públicos ou de Instituições Públicas 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 1745/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 3856/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 4775/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 3385/2021 Do(a) Senado Federal - Institui a Política Educacional Emergencial (PEDE) para acolhimento, permanência nas escolas e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das redes públicas de educação básica. 11/09/2024
Dep. Tabata Amaral PL 2746/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Institui projeto educativo que visa levar profissionais de áreas diversas às escolas públicas de ensino básico para demonstrar aos discentes, as aplicações dos conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 42/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PLP 95/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PRC 28/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a participação mínima da Bancada Feminina no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nas Comissões Permanentes, Temporárias e nos Grupos de Trabalho. 20/03/2024
Dep. Tião Medeiros PL 292/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga. 10/09/2024
Dep. Tião Medeiros PL 4538/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão. 31/10/2024
Dep. Tião Medeiros PL 6514/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, de maneira a estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento e teste de novas modalidades de produtos e serviços. 27/08/2024
Dep. Tião Medeiros PL 1146/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção - Estradas da Produção Brasileira, e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Tião Medeiros PL 2298/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Concede ao Município de Toledo, localizado no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Proteína Animal. 31/10/2024
Dep. Toninho Wandscheer PDL 141/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. 12/06/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 1981/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional. 12/09/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 2872/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 4749/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis. 12/06/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 496/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas. 12/09/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 5717/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública. 27/08/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 831/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão. 06/05/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 625/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". 15/08/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 5639/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a suspensão, nos vinte dias que antecedem a eleição, dos julgamentos de recursos eleitorais interpostos em face de sentença que julgar improcedente a impugnação de registro de candidatura deferido. 27/08/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 1508/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão. 23/04/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 2261/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 11.442, de 2007, para dispor sobre o transporte de cargas de terceiros, mediante remuneração, por veículo de produtor rural. 31/10/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 2654/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera a Lei no 14.071, de 13 de outubro de 2020, para tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir. 11/09/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 712/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007. 31/10/2024
Dep. Túlio Gadêlha PDL 304/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olinda, Estado de Pernambuco. 07/10/2024
Dep. Waldemar Oliveira PL 1357/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de energia elétrica utilizados em unidades consumidoras residenciais. 12/04/2023
Dep. Waldemar Oliveira PL 974/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Carlos Bacelar - Estabelece que, em caso de declaração de nulidade total ou parcial de processo ou procedimento no qual tenha sido firmado acordo de colaboração premiada ou acordo de leniência, os seus termos deverão ser ratificados, sob pena de nulidade. 16/05/2024
Dep. Welter PDL 546/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita D´Oeste - ADECAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná. 02/04/2024
Dep. Welter PDL 162/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná. 09/05/2024
Dep. Wilson Santiago PL 617/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 5707/2005 Do(a) Senado Federal - Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima. 25/04/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 1095/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências. 09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 2767/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial. 09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 3483/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Miriquinho Batista - Dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP). 09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 5943/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências. 01/04/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 8525/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada. 09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 927/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Costa - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a fim de tornar obrigatório o atendimento prioritário especial para deficientes e idosos maiores de oitenta anos. 09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 4253/2019 Do(a) Senado Federal - Institui a Semana Nacional da Pessoa Idosa. 23/04/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 5151/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Institui o Dia Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus. 01/04/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 775/2021 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido. 09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 1256/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas haja dentre os funcionários, pessoas que saibam lidar com as crises de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências." 09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 384/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Leão - Altera as Leis nºs 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações, para incluir dentre as competências dos órgãos e entidades públicos na implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa a promoção de programas de construção e manutenção de unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas. 09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 727/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado. 06/05/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 221/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o delegado de polícia determine medidas assecuratórias de valores do investigado ou acusado que constituam instrumento, produto ou proveito de infração penal. 10/04/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 906/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Eleva a “Paixão de Cristo de Mucajaí”, que se realiza na cidade de Mucajaí, no Estado de Roraima, a patrimônio cultural imaterial do Brasil. 11/09/2024
Dep. Zucco PL 5789/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinho - Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil". 12/09/2024
Dep. Zucco PL 7000/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 10/09/2024