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Relator	Proposta	Autor/Ementa	Data de designação
Dep. Acácio Favacho	PL 3794/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Declara a "Feira do Bordado e Enxovais de Ibitinga", no Estado de São Paulo, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil	12/06/2024
Dep. Afonso Motta	PDL 63/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Unistalda Campeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unistalda, Estado do Rio Grande do Sul.	09/05/2024
Dep. Afonso Motta	PDL 67/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social Arroio Ratense FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul.	09/05/2024
Dep. Afonso Motta	PDL 76/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária - AJADAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.	09/05/2024
Dep. Afonso Motta	PDL 246/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaara, Estado do Rio Grande do Sul.	28/05/2024
Dep. Afonso Motta	PL 3401/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Institui o Dia da Diversidade Surda.	04/06/2024
Dep. Aguinaldo Ribeiro	PDL 263/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Comunicação Princesa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba.	11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro	PDL 595/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Social de Cabaceiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba.	11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro	PDL 868/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Genildo Melo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte.	11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro	PDL 240/2022	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Imprensa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monteiro, Estado da Paraíba.	11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro	PDL 241/2022	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Redonda, Estado da Paraíba.	11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro	PDL 248/2022	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sousense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sousa, Estado da Paraíba.	11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro	PDL 295/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Engenheiro Arcoverde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Condado, Estado da Paraíba.	19/09/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro	PDL 538/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Guarabira, Estado da Paraíba.	21/12/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro	PL 4001/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade dos bens imóveis.	04/04/2023
Dep. Alencar Santana	PEC 119/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais.	21/11/2023
Dep. Alencar Santana	PEC 38/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos.	21/11/2023
Dep. Alencar Santana	PL 7042/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes.	26/04/2023
Dep. Alencar Santana	PL 3111/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Leur Lomanto Júnior - Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo.	28/03/2023
Dep. Alencar Santana	PL 4759/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 , com a seguinte redação:	24/04/2023
Dep. Alencar Santana	PL 4814/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências.	14/12/2023
Dep. Alencar Santana	PL 4632/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer que emenda parlamentar destinada à saúde não configura conduta vedada nos três meses que antecedem a eleição.	12/04/2023
Dep. Alencar Santana	PL 426/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar.	18/04/2024
Dep. Alencar Santana	PRC 209/2013	Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente.	23/05/2023
Dep. Alex Manente	PDC 573/2012	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Mogiana Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo.	05/04/2023
Dep. Alex Manente	PDL 286/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Caminho Seguro de Bebedouro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo.	02/04/2024
Dep. Alex Manente	PDL 443/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente, Cultural e Social Ibitinguense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibitinga, Estado de São Paulo.	18/12/2023
Dep. Alex Manente	PDL 546/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.	21/12/2023
Dep. Alex Manente	PDL 88/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura FM Santos Ltda. Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo.	06/05/2024
Dep. Alex Manente	PDL 98/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Comunicação LTDA. Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.	06/05/2024
Dep. Alex Manente	PDL 121/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Franca, Estado de São Paulo.	06/05/2024
Dep. Alex Manente	PL 4035/2008	Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Consolida a legislação aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro.	30/05/2023
Dep. Alex Manente	PL 262/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária.	18/04/2023
Dep. Alex Manente	PL 4365/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional.	19/06/2024
Dep. Alex Manente	PL 3033/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir os atos preparatórios de roubo, quando houver propósito inequívoco de consumar tal delito.	13/06/2023
Dep. Alex Manente	PL 3322/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária.	10/08/2023
Dep. Alex Manente	PL 4920/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Institui o Dia Nacional do Orgulho das Pessoas com Deficiência - Lei Isabel Maior.	04/06/2024
Dep. Alfredo Gaspar	PDL 593/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação a Voz do Povo a Voz de Deus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas.	02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar	PDL 653/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária União para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas.	02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar	PDL 958/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Social de Água Branca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Branca, Estado de Alagoas.	02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar	PDL 1141/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Moradores da Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olho D'Água das Flores, Estado de Alagoas.	02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar	PDL 183/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Feliz Deserto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz Deserto, Estado de Alagoas.	09/05/2024
Dep. Alfredo Gaspar	PL 689/2003	Do(a) Sr(a). Dep. Rogerio Silva - Modifica a redação do art. 7º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.	21/03/2024
Dep. Alfredo Gaspar	PL 7883/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.	11/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar	PL 1355/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários	06/05/2024
Dep. Alfredo Gaspar	PL 3494/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Denomina "Ponte Américo Antunes de Oliveira - Ti Beco" a ponte localizada no km 442 da rodovia BR-367, sobre o Rio Araçuaí, no Município de Turmalina, Estado de Minas Gerais.	21/05/2024
Dep. Alfredo Gaspar	PL 989/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir o acesso por órgãos policiais e pelo Ministério Público dos dados e informações sobre equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).	28/05/2024
Dep. Alfredo Gaspar	PLP 227/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de março de 1990 (Lei de Inelegibilidades), para consignar em lei a hipótese de inelegibilidade de candidatos que se enquadram nas situações conhecidas como “prefeito itinerante”.	05/06/2024
Dep. Ana Paula Lima	PL 1522/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar.	24/05/2023
Dep. Ana Paula Lima	PL 4853/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional.	03/04/2023
Dep. Ana Paula Lima	PL 1960/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Angela Amin - Confere ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil.	25/04/2024
Dep. Ana Paula Lima	PL 56/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acresce parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o adolescente infrator ou seu responsável não assine o termo de advertência.	27/09/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia	PL 1952/2003	Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras.	29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia	PL 2557/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro.	05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia	PL 5127/2016	Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966	29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia	PL 9004/2017	Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento.	05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia	PL 10735/2018	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a diminuição dos juros das parcelas em execução, e para tanto altera o art. 916 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dá outras providências.	29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia	PL 75/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional.	05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia	PL 145/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações.	05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia	PL 4729/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).	29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia	PL 1591/2020	Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional.	05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia	PL 2710/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades.	29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia	PL 5210/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista".	05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia	PL 2545/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 906 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para instituir o PIX JUDICIAL	29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia	PL 2897/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital	29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia	PL 1600/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009.	29/08/2023
Dep. Átila Lira	PL 2639/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Aumenta a pena do crime de dano qualificado pelo emprego de fogo ou de substancia inflamável ou explosiva e majora a causa de aumento de pena do crime de incêndio.	26/10/2023
Dep. Aureo Ribeiro	PL 3259/2012	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências.	27/09/2023
Dep. Aureo Ribeiro	PL 7574/2014	Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere.	05/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro	PL 942/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Ramos - Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers.	21/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro	PL 1062/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Lúcio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências.	21/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro	PL 2305/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências.	05/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro	PL 424/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.	18/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro	PL 2798/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para incluir o turismo como direito prioritário do idoso e o dever do poder público em estimular o turismo dos idosos.	18/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro	PL 5085/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014.	31/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro	PL 4856/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Deuzinho Filho - Acrescenta parágrafo único ao art. 59 de Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a existência de laboratórios de ensino técnico para estudantes portadores de necessidades especiais nas redes públicas de educação básica e de educação profissional e tecnológica.	18/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro	PL 2815/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor acerca do licenciamento ambiental simplificado para a implantação ou ampliação de gasodutos de transporte de gás natural nas faixas de domínio e de servidão de dutos de transporte de petróleo ou derivados, linhas de transmissão e de distribuição, rodovias, ferrovias e minerodutos.	21/11/2023
Dep. Bacelar	PL 5896/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para restringir a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos três meses que antecedem as eleições.	23/05/2024
Dep. Bacelar	PL 4773/2023	Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa.	20/06/2024
Dep. Baleia Rossi	PL 4239/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Dispõe sobre a proibição de formulação de pedido contraposto por determinadas pessoas jurídicas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.	12/06/2024
Dep. Bia Kicis	PL 7868/2014	Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena.	19/06/2024
Dep. Bia Kicis	PL 1100/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo.	12/06/2024
Dep. Bia Kicis	PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016)	Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar.	11/04/2024
Dep. Bia Kicis	PL 6027/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de recursos especial e extraordinário.	19/06/2024
Dep. Bia Kicis	PL 398/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 932 do Código de Processo Civil para dispor que a decisão denegatória de seguimento a recurso por divergência sumular ou jurisprudencial deve mencionar os precedentes que a motivam, e dá outras providências.	19/06/2024
Dep. Bia Kicis	PL 2678/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Revoga o art. 15 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, o §1º do art. 12 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e a Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.	19/06/2024
Dep. Bia Kicis	PL 3501/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”.	04/06/2024
Dep. Bia Kicis	PL 2611/2023	Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera o art. 4º., da Lei n º 12.662, de 5 de junho de 2012, que assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo – DNV e o art. 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.	04/06/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva	PL 3458/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta.	04/04/2023
Dep. Cabo Gilberto Silva	PL 4336/2016	Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social	14/03/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva	PL 8762/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Voo a Vela.	19/06/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva	PL 2791/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia.	02/10/2023
Dep. Cabo Gilberto Silva	PL 1201/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Inclui o art. 18-A ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para regulamentar a movimentação por conveniência da disciplina, para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.	18/04/2023
Dep. Cabo Gilberto Silva	PL 3232/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Insere o parágrafo único no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a apreensão de objeto lícito utilizado nos casos de legítima defesa, nas circunstâncias que especifica.	23/04/2024
Dep. Capitão Alberto Neto	PDL 300/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Educacional e Ambiental de Coari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coari, Estado do Amazonas.	02/04/2024
Dep. Capitão Alberto Neto	PL 291/2003	Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Baltazar - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.	06/05/2024
Dep. Capitão Alberto Neto	PL 4951/2013	Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.	18/04/2024
Dep. Capitão Alberto Neto	PL 1510/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem.	01/08/2023
Dep. Capitão Alberto Neto	PL 2322/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais.	25/10/2023
Dep. Capitão Alberto Neto	PL 8758/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Piedade, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Alcachofra.	06/05/2024
Dep. Capitão Alberto Neto	PL 8764/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Brotas, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Aventura.	13/06/2023
Dep. Capitão Alberto Neto	PL 8765/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Amendoim.	13/06/2023
Dep. Capitão Alberto Neto	PL 9980/2018	Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça.	18/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto	PL 526/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Dois Córregos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Macadâmia.	03/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto	PL 887/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Batata-Doce.	03/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto	PL 249/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.	14/09/2023
Dep. Capitão Alberto Neto	PL 2660/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Estabelece o dia 16 de maio como Dia Nacional de Conscientização sobre o Angioedema Hereditário.	06/05/2024
Dep. Capitão Alberto Neto	PL 2907/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define Organização Criminosa, para dispor sobre Organização Criminosa Familiar e dá outras providências.	20/03/2024
Dep. Capitão Alberto Neto	PL 4410/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado.	14/12/2023
Dep. Capitão Augusto	PDL 516/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Susta o Decreto de 16 de agosto de 2019 do Presidente da República que flexibiliza a legislação sobre rodeios e autoriza a realização de provas do laço em todo território nacional.	18/04/2024
Dep. Capitão Augusto	PDL 301/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caminho do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queluz, Estado de São Paulo.	28/03/2023
Dep. Capitão Augusto	PDL 465/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Prima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Mor, Estado de São Paulo.	28/03/2023
Dep. Capitão Augusto	PDL 467/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira D´Oeste, Estado de São Paulo.	28/03/2023
Dep. Capitão Augusto	PDL 855/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Bálsamo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bálsamo, Estado de São Paulo.	28/03/2023
Dep. Capitão Augusto	PDL 455/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Araçatuba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo.	02/04/2024
Dep. Capitão Augusto	PDL 66/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Esperança de Hortolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo.	09/05/2024
Dep. Capitão Augusto	PL 3128/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, para dispor sobre a exploração de madeira de espécimes mortas ou naturalmente tombadas.	16/05/2023
Dep. Capitão Augusto	PL 2522/2021	Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Confere ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Açafrão.	19/06/2024
Dep. Capitão Augusto	PL 4123/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar a conduta de empreender fuga em veículo automotor, ignorando ordem de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes.	01/06/2023
Dep. Carla Zambelli	PL 728/2003	Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 284, da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - instituindo o parcelamento de multas de trânsito.	20/06/2024
Dep. Carla Zambelli	PL 1905/2003	Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.	20/06/2024
Dep. Carla Zambelli	PL 8718/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Lençóis Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Livro.	20/06/2024
Dep. Carla Zambelli	PL 2752/2019	Do(a) Senado Federal - Denomina “Túnel da Mata Fria Salatiel Pereira do Valle” o túnel na Rodovia Fernão Dias (BR-381) localizado na divisa dos Municípios de Mairiporã e de São Paulo, ambos no Estado de São Paulo.	20/06/2024
Dep. Carla Zambelli	PL 1757/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de Terapia intensiva – UTI dos hospitais públicos e privados, Unidades de Pronto Atendimento - UPAS e rede credenciada dos SUS e dá outras providências.	20/06/2024
Dep. Carla Zambelli	PL 607/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Declara a Imperatriz Teresa Cristina patronesse da arqueologia no Brasil.	20/06/2024
Dep. Carla Zambelli	PL 2745/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Institui obrigatoriedade a todos os estádios de futebol, ginásios, arenas e demais locais de competições de esportes profissionais, credenciados para realização de jogos/competições oficiais a implementação de tecnologia de câmeras e sistemas de videomonitoramento com reconhecimento facial ou não.	20/06/2024
Dep. Carla Zambelli	PL 2783/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre a permuta dos agentes de segurança pública entre os Estados da Federação, Distrito Federal e dá outras providências, nos termos do §7º do Art. 144 da Constituição Federal.	20/06/2024
Dep. Carla Zambelli	PL 3261/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Possibilita ao Ministério Público, ao assistente e ao querelante requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento pelo Tribunal do Júri.	20/06/2024
Dep. Carla Zambelli	PL 4042/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever que o estelionato cometido contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista se proceda mediante ação penal pública incondicionada.	20/06/2024
Dep. Carla Zambelli	PL 4485/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Flavinha - Cria qualificadora no crime de homicídio na hipótese de ter sido cometido em instituição de ensino, aumenta a pena dos crimes de assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, e estabelece causa de aumento de pena para esse último quando dele resultar o suicídio ou a tentativa de suicídio da vítima.	20/06/2024
Dep. Carla Zambelli	PL 476/2024	Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a competência territorial nos casos de estelionato cometido por meio virtual.	20/06/2024
Dep. Carlos Veras	PL 9433/2017	Do(a) Senado Federal - Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer que as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, serão doadas para utilização pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.	15/06/2023
Dep. Carlos Veras	PL 3069/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências.	29/08/2023
Dep. Caroline de Toni	PDL 466/2022	Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Micro-organismos para Efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, assinado em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e modificado em 26 de setembro de 1980.	12/04/2023
Dep. Caroline de Toni	PL 1548/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.	14/09/2023
Dep. Caroline de Toni	PL 2353/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.	14/09/2023
Dep. Caroline de Toni	PL 2431/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.	18/05/2023
Dep. Caroline de Toni	PL 5650/2016	Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar.	14/09/2023
Dep. Caroline de Toni	PL 4089/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar que 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro a título de participação no produto da arrecadação das loterias federais sejam aplicados no esporte feminino.	30/05/2023
Dep. Caroline de Toni	PL 1596/2020	Do(a) Senado Federal - Altera a Lei 0 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que a propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral contemple advertência sobre notícias falsas.	08/08/2023
Dep. Caroline de Toni	PL 5417/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.	20/03/2024
Dep. Célia Xakriabá	PDL 622/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Brasilândia de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais.	02/04/2024
Dep. Célia Xakriabá	PDL 392/2022	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Guaraciama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciama, Estado de Minas Gerais.	28/05/2024
Dep. Célia Xakriabá	PDL 408/2022	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Ouro Fino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais.	02/04/2024
Dep. Célia Xakriabá	PDL 164/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grupo Cultural Semente do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais.	09/05/2024
Dep. Célia Xakriabá	PDL 180/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.	09/05/2024
Dep. Célia Xakriabá	PL 1183/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Conservador-Restaurador de Bens Culturais e de Técnico em Conservação-Restauração de Bens Culturais.	28/05/2024
Dep. Chico Alencar	PL 562/2020	Do(a) Comissão de Saúde - Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais.	23/05/2024
Dep. Chico Alencar	PL 3022/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Altera a Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências, para prever políticas de memória e preservação do conhecimento adquiridos por essas profissionais entre outros.	18/04/2024
Dep. Chico Alencar	PRC 130/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir na competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o controle da compatibilidade das proposições legislativas com os tratados internacionais de direitos humanos, denominado controle de convencionalidade.	18/04/2024
Dep. Chris Tonietto	PEC 75/2019	Do(a) Senado Federal - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio.	19/06/2024
Dep. Chris Tonietto	PL 541/2003	Do(a) Sr(a). Dep. André Luiz - Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo nos meios de comunicação, em todo o Território Nacional.	17/10/2023
Dep. Chris Tonietto	PL 906/2003	Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's.	10/04/2024
Dep. Chris Tonietto	PL 42/2007	Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica.	10/04/2024
Dep. Chris Tonietto	PL 1545/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.	10/04/2024
Dep. Chris Tonietto	PL 1699/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.	10/04/2024
Dep. Chris Tonietto	PL 4372/2012	Do(a) Poder Executivo - Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências.	20/03/2024
Dep. Chris Tonietto	PL 4497/2012	Do(a) Sr(a). Dep. Arolde de Oliveira - Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais.	21/03/2024
Dep. Chris Tonietto	PL 6/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio.	10/04/2024
Dep. Chris Tonietto	PL 4028/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino.	12/06/2024
Dep. Chris Tonietto	PL 7619/2017	Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura.	12/06/2024
Dep. Chris Tonietto	PL 2861/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Institui o dia 21 de março como o Dia Nacional da Conscientização da Cefaleia em Salvas.	12/06/2024
Dep. Chris Tonietto	PL 3611/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências.	10/04/2024
Dep. Chris Tonietto	PL 3186/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar em um terço as penas dos crimes previstos nos artigos 171, 299 e 313-A, do Código Penal, quando cometidos mediante fraude ao auxílio emergencial, e determinar restituição em dobro do valor recebido.	12/06/2024
Dep. Chris Tonietto	PL 5267/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto, a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto e dá outras providências.	10/04/2024
Dep. Chris Tonietto	PL 1890/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo.	26/10/2023
Dep. Chris Tonietto	PL 2345/2022	Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica.	05/09/2023
Dep. Chris Tonietto	PL 561/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados	19/06/2024
Dep. Chris Tonietto	PL 3887/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para permitir o ajuste do preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos, conforme costumes locais.	12/06/2024
Dep. Chris Tonietto	PL 224/2024	Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Criminaliza a disseminação de informações falsas com a intenção de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral.	10/04/2024
Dep. Chris Tonietto	PRC 309/2018	Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera os arts. 20-A e 20-D do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para substituir a expressão "igualdade de gênero" por "igualdade de direitos entre homens e mulheres".	23/04/2024
Dep. Cobalchini	PDL 174/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio às Entidades - ACAE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caibi, Estado de Santa Catarina.	21/06/2024
Dep. Cobalchini	PL 9150/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Dá o nome de "FELISBERTO BORGES DA FONSECA" ao Viaduto localizado sobre a BR 116, Km 138 + 500 metros, no município de Mandirituba, Estado do Paraná.	04/06/2024
Dep. Cobalchini	PL 686/2022	Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade rural.	07/05/2024
Dep. Coronel Fernanda	PDC 889/2018	Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão.	12/04/2023
Dep. Coronel Fernanda	PL 3456/2004	Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".	06/05/2024
Dep. Coronel Fernanda	PL 6443/2013	Do(a) Senado Federal - Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público.	16/05/2023
Dep. Coronel Fernanda	PL 6580/2013	Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 4º ao art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo de passageiros.	14/03/2024
Dep. Coronel Fernanda	PL 52/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o inciso VI do art. 8 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher.	14/03/2024
Dep. Coronel Fernanda	PL 4380/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão.	06/05/2024
Dep. Coronel Meira	PEC 389/2017	Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 5º ao art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos 2 (dois) anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.	25/04/2024
Dep. Coronel Meira	PL 6050/2013	Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.	25/04/2024
Dep. Coronel Meira	PL 3584/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias.	25/04/2024
Dep. Coronel Meira	PL 443/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo.	25/04/2024
Dep. Coronel Meira	PL 1078/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais.	23/04/2024
Dep. Coronel Meira	PL 5387/2020	Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para permitir a designação de militares da reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a realização de atividades-fim, na forma do regulamento, das respectivas corporações, em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço.	25/04/2024
Dep. Coronel Meira	PL 4730/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências.	23/04/2024
Dep. Coronel Meira	PL 5954/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a denegação da liberdade provisória na audiência de custódia do reincidente e do agente que comete reiteradamente crimes.	14/03/2024
Dep. Coronel Meira	PL 21/2024	Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, na hipótese de obtenção de vantagem econômica, e dá outras providências.	25/04/2024
Dep. Covatti Filho	PL 3564/2004	Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo.	05/04/2023
Dep. Covatti Filho	PL 6590/2006	Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.	29/11/2023
Dep. Covatti Filho	PL 1862/2007	Do(a) Sr(a). Dep. Jurandy Loureiro - Dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental.	05/04/2023
Dep. Covatti Filho	PL 2307/2007	Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.	14/03/2024
Dep. Covatti Filho	PL 3419/2008	Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados.	06/09/2023
Dep. Covatti Filho	PL 2045/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Penna - Dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos tecnológicos.	18/04/2023
Dep. Covatti Filho	PL 7719/2014	Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias.	01/08/2023
Dep. Covatti Filho	PL 4074/2015	Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime.	25/04/2024
Dep. Covatti Filho	PL 5026/2016	Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Borracha Natural de Qualidade.	07/05/2024
Dep. Covatti Filho	PL 9789/2018	Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Inclui o Fundo Geral de Turismo entre as fontes de recursos para a subvenção da aviação regional destinada a facilitar o acesso a regiões de potencial turístico e dá outras providências.	06/09/2023
Dep. Covatti Filho	PL 3601/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão.	04/06/2024
Dep. Covatti Filho	PL 5618/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA proceda a regulamentação, controle e fiscalização das embalagens e rótulos dos produtos que menciona, e dá outras providências.	04/06/2024
Dep. Covatti Filho	PL 5057/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Milton Vieira - Regulamenta a profissão de Ferrageador de Equinos	04/06/2024
Dep. Covatti Filho	PL 699/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o uso do selo especial previsto na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.	04/06/2024
Dep. Covatti Filho	PL 1098/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o art. 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre parcerias pecuárias.	23/05/2024
Dep. Covatti Filho	PL 2400/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para atualizar o peso bruto total dos veículos classificados como caminhonete	28/09/2023
Dep. Covatti Filho	PL 1853/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art.192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na atividade dos degustadores.	19/06/2024
Dep. Danilo Forte	PDL 1023/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Santa Edviges para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.	05/04/2023
Dep. Danilo Forte	PDL 1039/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracuru, Estado do Ceará.	05/04/2023
Dep. Danilo Forte	PL 2231/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica.	05/04/2023
Dep. Danilo Forte	PLP 148/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Dispõe sobre a representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir do ano de 2027."	19/04/2024
Dep. Defensor Stélio Dener	PL 3511/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime "comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada".	05/06/2024
Dep. Defensor Stélio Dener	PL 217/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Inclui § 2º no art. 107 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado ou a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública.	23/05/2024
Dep. Defensor Stélio Dener	PL 3772/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de “João Batista Mascarenhas de Morais”, o Marechal Mascarenhas.	19/06/2024
Dep. Delegada Katarina	PL 5717/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 - Plano Nacional de Educação e a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 - Fundeb, com o objetivo de assegurar a contratação definitiva pelos entes de pelo menos 90% dos professores.	11/07/2023
Dep. Delegada Katarina	PL 5925/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr. - Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica.	31/03/2023
Dep. Delegada Katarina	PL 976/2021	Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências.	16/05/2023
Dep. Delegada Katarina	PL 2795/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Altera o Art. 88, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).	28/11/2023
Dep. Delegada Katarina	PL 3867/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.	14/09/2023
Dep. Delegada Katarina	PL 5663/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer nova hipótese de flagrante delito, bem como modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para dispor sobre meios de prova admitidos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.	25/04/2024
Dep. Delegada Katarina	PLP 81/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre a anulação das inscrições em Divida Ativa da União, dos coobrigados inseridos por força do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.	16/05/2023
Dep. Delegado da Cunha	PL 6209/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a competência do Juiz das garantias.	05/06/2024
Dep. Delegado Éder Mauro	PDL 492/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará.	09/05/2024
Dep. Delegado Éder Mauro	PDL 499/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xinguara, Estado do Pará.	21/12/2023
Dep. Delegado Éder Mauro	PDL 508/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Terra Alta - ARCTA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Alta, Estado do Pará.	21/12/2023
Dep. Delegado Éder Mauro	PDL 518/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará.	21/12/2023
Dep. Delegado Éder Mauro	PL 3159/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	23/04/2024
Dep. Delegado Éder Mauro	PL 5004/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário.	21/06/2023
Dep. Delegado Éder Mauro	PL 1133/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para agravar a pena de crime quando cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.	01/04/2024
Dep. Delegado Marcelo Freitas	PEC 423/2014	Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências.	13/04/2023
Dep. Delegado Marcelo Freitas	PL 1028/2011	Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.	18/10/2023
Dep. Delegado Marcelo Freitas	PL 3654/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada.	28/05/2024
Dep. Delegado Marcelo Freitas	PL 4143/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Altera a Lei n.º 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.	04/10/2023
Dep. Delegado Marcelo Freitas	PL 6105/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta parágrafo único ao art. 182 do Código de Processo Penal para estabelecer a obrigatoriedade de o juiz fundamentar a decisão de rejeição, no todo ou em parte, do laudo pericial.	20/03/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj	PEC 50/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.	22/04/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj	PL 7351/2006	Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Dá nova redação ao art 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	16/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj	PL 6837/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.	23/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj	PL 1342/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.	23/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj	PL 5693/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, na parte em que dispõe sobre o processo e julgamento de crimes de responsabilidade cometidos pelas autoridades elencadas no art. 52, II, da Constituição Federal.	01/04/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj	PL 6014/2019 (Nº Anterior: PLS 700/2015)	Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a observância, no âmbito nacional, de requisitos mínimos definidos pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) quando da construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais.	04/06/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj	PL 3094/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Altera a Lei nº 13.869, de 2019 para garantir o direito ao acesso à informação da sociedade sobre autores de crimes violentos.	01/04/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj	PL 3911/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Acrescenta o art. 146-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de cerceamento ilegítimo.	01/04/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj	PL 720/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais.	01/04/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj	PL 619/2024	Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal.	16/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj	PL 1118/2024	Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera a redação dos arts. 226, 240, 243, 244, 394, 397, 399, 400, 400-A, 577, 583, 593 e 600, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.	16/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj	PLP 10/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.	25/04/2024
Dep. Delegado Ramagem	PL 6745/2006	Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.	03/05/2023
Dep. Delegado Ramagem	PL 3010/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, veda o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar.	20/03/2024
Dep. Delegado Ramagem	PL 2521/2015	Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado.	16/05/2024
Dep. Delegado Ramagem	PL 9805/2018	Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Brasileiro de Trânsito), com a inserção do artigo 12-A, estabelecendo que as determinações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que impliquem em ônus adicionais aos condutores, ou alterem o seu processo de formação, observem o critério da anualidade, sejam acompanhadas de justificativa fundamentada das alterações e demonstrem o impacto financeiro para candidatos, órgãos ou terceiros envolvidos.	16/05/2024
Dep. Delegado Ramagem	PL 1882/2019	Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual de criança ou adolescente que especifica.	16/05/2024
Dep. Delegado Ramagem	PL 1407/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Altera o art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, a fim de prever qualificadora para quem pratica o crime de favorecimento pessoal, impedindo ou embaraçando perseguição policial.	16/05/2024
Dep. Delegado Ramagem	PL 1674/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, para dispor sobre a atuação dos guardas municipais na segurança escolar, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena de crimes cometidos em contexto escolar.	16/05/2024
Dep. Diego Coronel	PDL 551/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Muritiba, Estado da Bahia.	21/12/2023
Dep. Diego Coronel	PDL 242/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Distrito de Angico - ASDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairi, Estado da Bahia.	28/05/2024
Dep. Diego Coronel	PL 6261/2016	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Proíbe a retenção de documentos de locomoção pertencentes a devedores executados judicialmente.	02/10/2023
Dep. Diego Coronel	PL 2273/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino.	11/04/2023
Dep. Diego Coronel	PL 946/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta o § 2º ao Art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas	11/04/2023
Dep. Diego Coronel	PL 1902/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Estabelece regras para a preservação da dignidade em autópsias e proteção às famílias.	06/05/2024
Dep. Diego Coronel	PL 3601/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Dendê (PNICD).	13/12/2023
Dep. Diego Garcia	PDL 89/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Susta os efeitos da Resolução n. 492, de 17 de março de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário”	19/06/2024
Dep. Diego Garcia	PL 1184/2003	Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a Reprodução Assistida.	20/12/2023
Dep. Diego Garcia	PL 3075/2011	Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição.	07/12/2023
Dep. Diego Garcia	PL 577/2015	Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Denomina "Rodovia Governador Marcelo Deda", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Sergipe.	30/03/2023
Dep. Diego Garcia	PL 980/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar ou a pregação de novas rupturas institucionais.	06/06/2023
Dep. Diego Garcia	PL 1391/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Denomina "Abel Paludo", o viaduto situado na BR 163, acesso ao Distrito de Vila Ipiranga localizado no território do Município de Toledo, Estado do Paraná	01/11/2023
Dep. Diego Garcia	PL 3427/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes.	04/10/2023
Dep. Diego Garcia	PL 4054/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).	11/05/2023
Dep. Diego Garcia	PL 5071/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Institui o Dia Nacional do Futebol Americano.	19/06/2024
Dep. Diego Garcia	PL 5674/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Moraes - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências".	11/07/2023
Dep. Diego Garcia	PL 5775/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera o artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.	04/10/2023
Dep. Diego Garcia	PL 5929/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Institui o Dia Nacional da Capoterapia.	19/06/2024
Dep. Diego Garcia	PL 4795/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências.	03/04/2023
Dep. Diego Garcia	PL 5406/2020 (Nº Anterior: PLS 787/2015)	Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a previsão de agravante aos crimes praticados por motivo de discriminação ou preconceito.	05/04/2023
Dep. Diego Garcia	PL 3293/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências.	31/03/2023
Dep. Diego Garcia	PL 314/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para limitar a taxa de juros moratórios.	18/05/2023
Dep. Diego Garcia	PL 2366/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência aos portadores de Retinose Pigmentar	14/12/2023
Dep. Diego Garcia	PL 4409/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Inscreve o nome de Henrique Batista Duffles Teixeira Lott, o marechal Lott, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.	12/06/2024
Dep. Diego Garcia	PL 652/2024	Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescenta causas de aumento de pena aos crimes de lesão corporal de natureza grave e de perigo de contágio de moléstia grave, tipificados, respectivamente, pelos arts. 129, § 2.º, inciso II, e 131 do Código Penal brasileiro.	23/04/2024
Dep. Diego Garcia	PRC 66/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+.	11/07/2023
Dep. Dr. Jaziel	PDL 536/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Canoa Quebrada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará.	02/04/2024
Dep. Dr. Jaziel	PDL 84/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Coreaú, Estado do Ceará.	09/05/2024
Dep. Dr. Jaziel	PDL 85/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Silvino Brito - ACSB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê, Estado do Ceará.	09/05/2024
Dep. Dr. Jaziel	PDL 89/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Concórdia de São Benedito para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São Benedito, Estado do Ceará.	09/05/2024
Dep. Dr. Jaziel	PDL 99/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Moriá de Radiodifusão Comunitária de Macaraú - Santa Quitéria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará.	09/05/2024
Dep. Dr. Jaziel	PL 6124/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o Art. 19 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, definindo a natureza das instituições comunitárias nos diversos níveis de ensino.	19/06/2024
Dep. Dr. Jaziel	PL 1733/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei nº 12.588, de 2012, para modificar a denominação de parte da rodovia BR-404, para atribuir ao trecho da mencionada rodovia localizado em território cearense a denominação "Justino Ferreira Mano".	04/06/2024
Dep. Dr. Jaziel	PL 2501/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética”, para incluir informações sobre diabetes nos censos demográficos.	21/05/2024
Dep. Dr. Jaziel	PL 5681/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Cria o Dia Nacional de Conscientização sobre a Síndrome do Intestino Curto (SIC) e dá outras providências.	21/05/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis	PL 6846/2013	Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.	06/06/2023
Dep. Dr. Victor Linhalis	PL 904/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas.	14/08/2023
Dep. Dr. Victor Linhalis	PL 2328/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).	20/03/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis	PL 5758/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil.	20/03/2024
Dep. Eduardo Bismarck	PL 3833/2004	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisição de passagem no sistema de transporte interestadual para estudantes universitários.	14/03/2024
Dep. Eduardo Bismarck	PL 6930/2013	Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social.	02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck	PL 3516/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal.	02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck	PL 6909/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acresce parágrafo ao caput do art. 292 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.	02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck	PL 7607/2017	Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência.	02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck	PL 8406/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.	02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck	PL 10258/2018	Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Altera a lei 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir a negligência educacional entre as ações de responsabilidade regidas pela referida lei.	02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck	PL 3428/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Fixa o limite máximo de chumbo em tintas e materiais similares de revestimento de superfícies	25/04/2024
Dep. Fausto Pinato	PL 2068/2007	Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000.	16/05/2024
Dep. Fausto Pinato	PL 3102/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dispõe sobre os preços da alimentação em aeroportos	23/05/2024
Dep. Fausto Pinato	PL 2594/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelecer que há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima e que o crime de latrocínio tentado se caracteriza independentemente da natureza das lesões sofridas pela vítima, bastando que o agente, no decorrer do roubo, tenha agido com o desígnio de matar a vítima.	18/04/2024
Dep. Felipe Carreras	PL 5616/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Institui o Dia Nacional do Brega, a ser comemorado, anualmente, em 14 de fevereiro.	04/06/2024
Dep. Felipe Francischini	PEC 389/2014	Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.	11/05/2023
Dep. Felipe Francischini	PL 182/2007	Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária.	08/11/2023
Dep. Felipe Francischini	PL 5845/2016	Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.	30/03/2023
Dep. Felipe Francischini	PL 11270/2018	Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental.	30/03/2023
Dep. Felipe Francischini	PL 824/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Extingue o Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, altera a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências.	25/04/2024
Dep. Felipe Francischini	PL 38/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar que a sentença seja amplamente fundamentada.	03/04/2023
Dep. Felipe Francischini	PRC 53/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Insere inciso VI ao art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para constituir como conduta incompatível com o decoro parlamentar a participação do Deputado em gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, a prestação de consultoria ou assessoria privada e o exercício do comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.	23/04/2024
Dep. Fernanda Melchionna	PDL 1059/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul.	02/04/2024
Dep. Fernanda Melchionna	PDL 238/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária, Recreativa e Esportiva Collaziol Scotta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul.	02/04/2024
Dep. Fernanda Melchionna	PDL 442/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de São José do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul.	02/04/2024
Dep. Fernanda Pessoa	PL 7930/2014	Do(a) Sr(a). Dep. João Caldas - Denomina "Aeroporto Internacional de Recife/Guararapes - Gov. Eduardo Campos" ao aeroporto da Cidade de Recife, Estado de Pernambuco.	28/11/2023
Dep. Fernanda Pessoa	PL 1079/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho.	04/06/2024
Dep. Fernanda Pessoa	PL 96/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X do Título II (Do Registro Das Pessoas Naturais), da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição.	21/11/2023
Dep. Fernando Rodolfo	PDL 252/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco.	28/05/2024
Dep. Flávio Nogueira	PL 4470/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o inciso II do artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para estabelecer que o foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.	18/04/2024
Dep. Gilson Daniel	PL 3285/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados.	18/04/2024
Dep. Gilson Daniel	PL 659/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona.	14/03/2024
Dep. Gilson Daniel	PLP 80/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui a Força Nacional de Defesa Civil e proíbe o contingenciamento de recursos orçamentários destinados à prevenção, recuperação, socorro e assistência às populações atingidas por desastres.	12/06/2024
Dep. Gilson Marques	CON 1/2024	Do(a) PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania acerca da possibilidade de compor o Comitê Deliberativo da Comissão Carioca de Promoção Cultural (CCPC) da Secretaria Municipal de Cultura do Rio de Janeiro e o Conselho de Administração da Distribuidora de Filmes S/A - RIOFILME, durante o curso do mandato parlamentar".	06/05/2024
Dep. Gilson Marques	PDL 215/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Rainha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina.	21/06/2024
Dep. Gilson Marques	PDL 221/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina.	21/06/2024
Dep. Gilson Marques	PEC 23/2023	Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.	25/04/2024
Dep. Gilson Marques	PL 345/2003	Do(a) Senado Federal - Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal.	14/03/2024
Dep. Gilson Marques	PL 411/2007	Do(a) Senado Federal - Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	02/10/2023
Dep. Gilson Marques	PL 5100/2013	Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984.	13/04/2023
Dep. Gilson Marques	PL 7989/2014	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o direito à percepção do adicional de um terço sobre o salário normal na hipótese de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.	11/05/2023
Dep. Gilson Marques	PL 3163/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Forte - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.	01/06/2023
Dep. Gilson Marques	PL 8303/2017	Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.	16/05/2023
Dep. Gilson Marques	PL 4888/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica.	06/05/2024
Dep. Gilson Marques	PL 2988/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física.	20/06/2023
Dep. Gilson Marques	PL 3208/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre associações e fundações, e dá outras providências.	01/06/2023
Dep. Gilson Marques	PL 4085/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.	19/06/2024
Dep. Gilson Marques	PL 5579/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para instituir hipótese de inaplicabilidade da impenhorabilidade de bens de que fala o art. 833.	03/04/2023
Dep. Gilson Marques	PL 458/2021	Do(a) Senado Federal - Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.	02/10/2023
Dep. Gilson Marques	PL 690/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.	06/05/2024
Dep. Gilson Marques	PL 2411/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para assegurar aos procuradores do órgão ou entidade federal de assistência aos indígenas ou àqueles que exerçam cargo ou função pública equivalente as prerrogativas, na defesa judicial dos direitos e interesses dos indígenas e suas comunidades, de intimação pessoal de todos os atos do processo e de contagem em dobro dos prazos previstos em lei para todas as manifestações.	23/05/2024
Dep. Gilson Marques	PL 2489/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa	19/06/2024
Dep. Gilson Marques	PL 225/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a diretriz de continuidade da gestão da informação, com a finalidade de assegurar a manutenção de informações de gestões anteriores.	04/06/2024
Dep. Gilson Marques	PLP 145/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Dispõe sobre a lei aplicável ao trust, sua eficácia e seu tratamento tributário no País.	06/05/2024
Dep. Gilson Marques	REC 36/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Com base no §8º do art. 95, combinado com o artigo 54 e 144, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recorro da decisão da Presidência que indeferiu a questão de ordem n. 119/2023 fundamentada no Projeto de Lei n.º 4416/2021. Destaco, de maneira mais detalhada, a ausência de amparo regimental na decisão proferida e reforço a necessidade de uma interpretação rigorosa do Regimento Interno.	20/06/2024
Dep. Gisela Simona	PDL 435/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de União do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso.	18/12/2023
Dep. Gisela Simona	PDL 458/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Santiago do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.	18/12/2023
Dep. Gisela Simona	PDL 185/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ipiranguense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga do Norte, Estado do Mato Grosso.	28/05/2024
Dep. Gisela Simona	PL 1849/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso.	25/04/2024
Dep. Gisela Simona	PL 4924/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências.	23/04/2024
Dep. Gleisi Hoffmann	PDL 138/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Moreira Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná.	09/05/2024
Dep. Helder Salomão	PDL 219/2019	Do(a) Senado Federal - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.	01/06/2023
Dep. Helder Salomão	PEC 505/2010	Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.	05/04/2023
Dep. Helder Salomão	PL 3986/2008	Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis.	04/04/2023
Dep. Helder Salomão	PL 7764/2014	Do(a) Senado Federal - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal.	05/04/2023
Dep. Helder Salomão	PL 8074/2014	Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências.	29/08/2023
Dep. Helder Salomão	PL 2080/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.	12/04/2023
Dep. Helder Salomão	PL 2111/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Zé Carlos - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês.	05/04/2023
Dep. Helder Salomão	PL 4766/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para estabelecer diretrizes a serem observadas na composição dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso, e dá outras providências.	05/04/2023
Dep. Helder Salomão	PL 5320/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros.	31/03/2023
Dep. Helder Salomão	PL 3640/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Dispõe sobre o reconhecimento do ofício de Profissional de Capoeira e dá outras providências.	04/06/2024
Dep. João Leão	PDL 494/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nova Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipó, Estado da Bahia.	21/12/2023
Dep. João Leão	PDL 509/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salobro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia.	21/12/2023
Dep. João Leão	PDL 530/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia.	21/12/2023
Dep. João Leão	PDL 539/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia.	21/12/2023
Dep. João Leão	PDL 134/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Seabrense de Comunicação (ASCOM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seabra, Estado da Bahia.	09/05/2024
Dep. João Leão	PDL 137/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Horizonte dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia.	09/05/2024
Dep. João Leão	PDL 139/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura Solidária para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia.	09/05/2024
Dep. João Leão	PDL 243/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amantes de Radio de Urandi - ACARU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urandi, Estado da Bahia.	28/05/2024
Dep. João Leão	PEC 452/2018	Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera o art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais	12/04/2023
Dep. João Leão	PL 3162/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Roseana Sarney - Institui o Dia Nacional do Futebol.	11/04/2024
Dep. João Leão	PL 3655/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Lázaro Botelho - Altera o art. 9º da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar o início imediato das buscas por pessoa desaparecida.	21/11/2023
Dep. Jorge Goetten	PL 4030/2008	Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.	11/04/2023
Dep. Jorge Goetten	PL 5602/2016	Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências.	15/05/2024
Dep. Jorge Goetten	PL 10453/2018	Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre diretrizes e instrumentos para o planejamento de ações de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios	06/05/2024
Dep. Jorge Goetten	PL 4289/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição.	03/05/2023
Dep. Jorge Goetten	PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 6042/2005)	Do(a) Sr(a). Dep. José Mentor - Dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras providências.	23/04/2024
Dep. José Guimarães	PDL 278/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará.	30/03/2023
Dep. José Guimarães	PDL 399/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.	30/03/2023
Dep. José Guimarães	PDL 505/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Baturiteense de Comunicação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baturité, Estado do Ceará.	30/03/2023
Dep. José Guimarães	PDL 590/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaiara, Estado do Ceará.	30/03/2023
Dep. José Guimarães	PDL 753/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.	30/03/2023
Dep. José Guimarães	PDL 816/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarrafas, Estado do Ceará.	30/03/2023
Dep. José Guimarães	PDL 951/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Granja para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Granja, Estado do Ceará.	30/03/2023
Dep. José Guimarães	PDL 952/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Civil para o Desenvolvimento da Barbalha - ACDB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbalha, Estado do Ceará.	30/03/2023
Dep. José Guimarães	PDL 1052/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubajara, Estado do Ceará.	30/03/2023
Dep. José Guimarães	PDL 1055/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Obra Assistencial para Integração Social da Comunidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte.	10/04/2023
Dep. José Guimarães	PDL 1064/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro-CE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro, Estado do Ceará.	14/11/2023
Dep. José Guimarães	PDL 425/2022	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sambeneditense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito, Estado do Ceará.	11/04/2023
Dep. José Guimarães	PDL 458/2022	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Senhora Santana da Comunidade de Jati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jati, Estado do Ceará.	11/04/2023
Dep. José Guimarães	PDL 472/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Plácido Gurgel Nogueira para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Paracuru, Estado do Ceará.	09/05/2024
Dep. José Guimarães	PDL 54/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Fundação Francisca Elci Monteiro Pádua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arneiroz, Estado do Ceará.	09/05/2024
Dep. José Guimarães	PDL 55/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Sertão de Forquilha - Rádio Comunitária Sertão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará.	09/05/2024
Dep. José Guimarães	PDL 93/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Miraíma, Estado do Ceará.	09/05/2024
Dep. José Guimarães	PL 370/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Décio Lima - Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública	30/03/2023
Dep. José Medeiros	PL 5017/2009	Do(a) Senado Federal - Altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular.	23/04/2024
Dep. José Medeiros	PL 3294/2021	Do(a) Senado Federal - Institui o Símbolo Nacional de Acessibilidade da Pessoa com Visão Monocular e dispõe sobre sua utilização.	21/05/2024
Dep. Julia Zanatta	PDL 147/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Caxambu do Sul-Acocas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxambu do Sul, Estado de Santa Catarina.	09/05/2024
Dep. Julia Zanatta	PDL 155/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultura e Vida para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.	09/05/2024
Dep. Julia Zanatta	PDL 210/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Castelense de Monte Castelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Monte Castelo, Estado de Santa Catarina.	14/05/2024
Dep. Julia Zanatta	PL 756/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.	16/05/2023
Dep. Julia Zanatta	PL 10286/2018	Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo	14/03/2024
Dep. Julia Zanatta	PL 444/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Altera os arts. 121, 157, 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e inclui paragrafo único no Art. 33 da lei 11.343 de agosto de 2006 (lei de drogas) qualificando e aumentando a pena em até o dobro nos casos em que no concurso de pessoas houver a participação de menor de 18 anos, nos crimes de homicídio, roubo, estupro, e tráfico de drogas.	12/06/2024
Dep. Julia Zanatta	PL 1412/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Insere os §§ 1º, 2º e 3º no art. 31 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse, propriedade e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências, para regular o direito de herança em relação a armas de fogo e munições.	20/03/2024
Dep. Julia Zanatta	PL 2582/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Altera o art. 147 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar os tipos penais de ameaça qualificada e, assim, punir e prevenir de modo mais adequado as condutas de ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave mediante o emprego de armas impróprias e/ou armas de fogo.	20/03/2024
Dep. Julia Zanatta	PL 401/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor sobre os recintos alfandegados.	18/04/2024
Dep. Julia Zanatta	PL 1308/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Institui a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.	12/06/2024
Dep. Julia Zanatta	PL 2933/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários.	04/06/2024
Dep. Julia Zanatta	PL 254/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Acrescenta o § 1º-A ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de falsa acusação de nazismo.	29/05/2024
Dep. Julia Zanatta	PL 580/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Submete a desconstituição da coisa julgada tributária, contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral, à ação rescisória.	18/04/2024
Dep. Julia Zanatta	PL 1834/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera a Lei n. 11.343/2006, Lei de Drogas, para criar causa de aumento de pena, quando o delito é praticado por meio de fraude, dissimulação ou qualquer outro ardil, com o fim de atribuir a responsabilidade pelo delito a terceiro inocente, estabelecendo-se que, no concurso entre causas de aumento no dispositivo previstas, aplicar-se-ão estas conjuntamente.	20/03/2024
Dep. Julia Zanatta	PL 3142/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.	20/03/2024
Dep. Julia Zanatta	PL 4205/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Dispõe sobre as sanções penais relativas às violações dos direitos autorais.	06/05/2024
Dep. Julia Zanatta	PRC 33/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, equiparando a Bancada Feminina à representação partidária para os fins de apresentação de emendas e de destaques.	12/06/2024
Dep. Kiko Celeguim	PDL 74/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Distribuidora de Pão Aos Pobres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.	09/05/2024
Dep. Kim Kataguiri	PDL 166/2022	Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.	06/05/2024
Dep. Kim Kataguiri	PDL 520/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Dobrada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dobrada, Estado de São Paulo.	21/12/2023
Dep. Kim Kataguiri	PDL 97/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Centro-América LTDA, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.	09/05/2024
Dep. Kim Kataguiri	PDL 114/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística Conforme a Constituição Vigente, pela Democratização dos Meios de Comunicação da Comunidade 'Porangaba', do Município de Porangaba e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porangaba, Estado de São Paulo.	09/05/2024
Dep. Kim Kataguiri	PEC 78/2015	Do(a) Sr(a). Dep. José Nunes - Altera o art. 195, da Constituição Federal, para determinar a entrega de parte do produto da arrecadação das contribuições sociais aos Estados, Distrito Federal e Municípios.	21/11/2023
Dep. Kim Kataguiri	PL 6410/2005	Do(a) Senado Federal - Altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar, como ato de improbidade administrativa e como crime de responsabilidade, a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal.	20/03/2024
Dep. Kim Kataguiri	PL 419/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo	22/06/2023
Dep. Kim Kataguiri	PL 5251/2013	Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 42-A à Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências", para disciplinar a franquia de bagagem no transporte interestadual e internacional de passageiros.	19/06/2024
Dep. Kim Kataguiri	PL 2144/2015	Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Acrescenta dispositivos à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.	19/06/2024
Dep. Kim Kataguiri	PL 7316/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.	11/05/2023
Dep. Kim Kataguiri	PL 3390/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia	11/05/2023
Dep. Kim Kataguiri	PL 5103/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Altera a da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida em atuação legislativa ou normativa.	04/07/2023
Dep. Kim Kataguiri	PL 4330/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Criminaliza a conduta conhecida como "rachadinha", cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.	03/07/2023
Dep. Kim Kataguiri	PL 70/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Regulamenta o exercício da atividade esportiva eletrônica no Brasil.	06/05/2024
Dep. Kim Kataguiri	PL 481/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados.	21/11/2023
Dep. Kim Kataguiri	PL 1167/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Dispõe sobre a ausência temporária do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos em missão oficial ao exterior.	21/11/2023
Dep. Kim Kataguiri	PL 1503/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito.	06/05/2024
Dep. Kim Kataguiri	PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018)	Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial.	04/06/2024
Dep. Kim Kataguiri	PL 714/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal.	25/04/2024
Dep. Kim Kataguiri	PL 2637/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Dispõe sobre a justa causa para a violação do segredo profissional, quando a informação sigilosa for recebida em razão do exercício de função, ministério, ofício ou profissão, e a comunicação é direcionada a autoridade competente para a persecução de infração penal cometida contra criança, adolescente, idoso, mulher ou pessoa com deficiência, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1940 (Código de Processo Penal).	21/11/2023
Dep. Kim Kataguiri	PL 5783/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).	14/03/2024
Dep. Kim Kataguiri	PLP 282/2016	Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências.	21/09/2023
Dep. Kim Kataguiri	PLP 446/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Assegura a participação permanente de representantes dos Estados e do Distrito Federal na discussão das propostas e planos orçamentários da União e na definição dos investimentos e obras decorrentes.	21/11/2023
Dep. Kim Kataguiri	PLP 80/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.	21/11/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PDC 12/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral.	22/03/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PDL 514/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Radiodifusão do Bairro Alvorada (ASCOBRADI) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.	21/12/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PEC 295/2008	Do(a) Sr(a). Dep. Andre Vargas - Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico.	16/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 5054/2005	Do(a) Sr(a). Dep. Almir Moura - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado.	20/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 2870/2008	Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária.	15/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 340/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada.	23/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 4095/2012	Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis.	30/03/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 8220/2014	Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".	30/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 1228/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Institui o fundo Nacional de Educação Ambiental - FNEA e dá outras providências.	11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 2807/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.	17/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 2953/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica.	30/03/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 3381/2015	Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional.	13/12/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 3496/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos.	23/04/2024
Dep. Lafayette de Andrada	PL 7198/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica.	16/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 442/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.	17/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 1065/2019	Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e em ações penais por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios.	17/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 2943/2019 (Nº Anterior: PLS 686/2015)	Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil.	20/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 4076/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Altera o art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.	11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 4417/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Modifica redação do art. 3º da Lei 13.862, de 30 de julho de 2019, que Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.	18/04/2024
Dep. Lafayette de Andrada	PL 4806/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002.	16/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 5360/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica.	11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 5470/2019	Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público.	08/08/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 4486/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos.	13/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 433/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública.	11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 1513/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício.	03/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 1819/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.	30/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 2076/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial.	03/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 2704/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Liziane Bayer - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pagamento de honorários contratuais de advogado em autos de inventário e arrolamento judiciais.	26/10/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 601/2022	Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Tremor Essencial (TE) sejam consideradas pessoas com deficiência para doso os fins legais.	14/03/2024
Dep. Lafayette de Andrada	PL 1734/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de aprimorar as regras na contagem dos prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais.	06/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PL 2310/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.	30/03/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PLP 436/2008	Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.	04/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PLP 318/2016	Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado.	29/11/2023
Dep. Lafayette de Andrada	PLP 337/2017	Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.	16/03/2023
Dep. Laura Carneiro	PL 7745/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.	20/06/2023
Dep. Laura Carneiro	PL 755/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento.	03/07/2023
Dep. Laura Carneiro	PL 2047/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher.	20/06/2024
Dep. Lêda Borges	PDL 449/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organizações Rio Bonito Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás.	10/04/2024
Dep. Lêda Borges	PDL 459/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Nova Voz para Trindade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade, Estado de Goiás.	19/06/2024
Dep. Lêda Borges	PDL 463/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Instituto de Comunicação e Cultura de Estrela do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estrela do Norte, Estado de Goiás.	10/04/2024
Dep. Lêda Borges	PDL 476/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Ouro Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de Goiás.	10/04/2024
Dep. Lêda Borges	PDL 489/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Apoio Comunitário Bethel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás.	10/04/2024
Dep. Lêda Borges	PDL 498/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente e Comunitária Caminhos da Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itumbiara, Estado de Goiás.	21/06/2024
Dep. Lêda Borges	PDL 515/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Anápolis, Estado de Goiás.	10/04/2024
Dep. Lêda Borges	PL 1716/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Altera o art. 407 do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para suprimir o termo “mulher honesta”.	01/04/2024
Dep. Lucas Redecker	PDL 102/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Unisc de Comunicações - FUNDAÇÃO TELEUNISC para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Venâncio Aires, Estado do Rio Grande do Sul.	09/05/2024
Dep. Lucas Redecker	PDL 261/2024	Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto de seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.	05/06/2024
Dep. Lucas Redecker	PL 148/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate.	23/04/2024
Dep. Luiz Couto	PL 4533/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Confere ao Município de São Bento, no Estado da Paraíba, o título de Capital Nacional das Redes e reconhece a fabricação de redes no Município como manifestação da cultura nacional.	19/06/2024
Dep. Luiz Couto	PRC 207/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Acrescenta inciso ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara do Deputados para permitir vista quando houver alteração do parecer do relator.	16/05/2023
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PDC 384/2007	Do(a) Sr(a). Dep. Magela - Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil.	05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PEC 229/2008	Do(a) Sr(a). Dep. Leo Alcântara - Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores.	05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PEC 226/2016	Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular.	05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PEC 245/2016	Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Institui o sistema de governo parlamentarista no Brasil e dá outras providências.	05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL 7656/2010	Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.	05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL 270/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet.	05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL 1485/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas.	05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL 8132/2014	Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.	05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL 1462/2015	Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores.	05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL 4/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Introduz normas de tratamento protocolar aos detentores de cargos públicos.	05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL 2439/2019 (Nº Anterior: PL 4890/2009)	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado.	05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL 705/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.	12/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PL 4248/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui o Dia Nacional do Bambu e das Fibras Naturais, e ser comemorado no dia 18 de setembro.	19/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança	PLP 22/2024	Do(a) Sr(a). Dep. Hildo do Candango - Disciplina a remuneração mínima devida pelas empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas aos seus motoristas.	05/06/2024
Dep. Marcelo Crivella	PL 3307/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências.	25/04/2024
Dep. Marcelo Crivella	PL 624/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Obriga as editoras de livros de direito a destinarem para a reciclagem livros desatualizados não comercializados.	21/09/2023
Dep. Marcelo Moraes	PDL 477/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Apuaé de Sananduva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul.	28/03/2023
Dep. Marcelo Moraes	PDL 695/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul.	28/03/2023
Dep. Marcelo Moraes	PDL 709/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Grupo Conesul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul.	28/03/2023
Dep. Marcelo Moraes	PDL 208/2022	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul.	10/04/2023
Dep. Marcelo Moraes	PDL 436/2022	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.	11/04/2023
Dep. Marcelo Moraes	PDL 448/2022	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Nova Palma para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul.	02/04/2024
Dep. Marcelo Moraes	PDL 255/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade São Sebastião de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do Sul.	02/04/2024
Dep. Marcelo Moraes	PDL 433/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao LB - Sistema de Comunicação do Vale LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul.	18/12/2023
Dep. Marcelo Moraes	PDL 75/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguaçu Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul.	09/05/2024
Dep. Marcelo Moraes	PDL 80/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Barraconense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul.	09/05/2024
Dep. Marcelo Moraes	PDL 159/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.	09/05/2024
Dep. Marcos Pollon	PDL 505/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Arapuá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.	02/04/2024
Dep. Marcos Pollon	PDL 522/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Difusora Comunitária de Itaquiraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul.	02/04/2024
Dep. Marcos Pollon	PDL 533/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Faculdades Integradas de Três Lagoas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.	02/04/2024
Dep. Marcos Pollon	PDL 120/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul.	09/05/2024
Dep. Marcos Pollon	PEC 6/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Altera a Constituição da República para introduzir o art. 102-A, dispondo que as decisões liminares do Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade sejam pluricráticas.	05/06/2024
Dep. Marcos Pollon	PL 541/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, para incluir a diretriz de simplificação e desburocratização de normas edilícias e processos correlatos.	06/05/2024
Dep. Marcos Pollon	PL 6092/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Institui o Dia Nacional dos Motoristas e Motociclistas de Aplicativo.	20/06/2024
Dep. Maria Arraes	PL 10502/2018	Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Declara a tenista Maria Esther Bueno patrona do tênis brasileiro.	17/04/2023
Dep. Maria Arraes	PL 2890/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006.	13/12/2023
Dep. Maria Arraes	PL 737/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Criminaliza as condutas de quem submete outra pessoa a terapia de conversão, anuncia ou promove terapia de conversão, obtém, direta ou indiretamente, vantagem material oriunda de terapia de conversão.	09/11/2023
Dep. Mendonça Filho	PL 1748/2011	Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior.	13/06/2023
Dep. Mendonça Filho	PL 589/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.	29/08/2023
Dep. Mendonça Filho	PL 2070/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos.	12/06/2024
Dep. Mendonça Filho	PL 5237/2016	Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores".	26/10/2023
Dep. Mendonça Filho	PL 6280/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos.	06/05/2024
Dep. Mendonça Filho	PL 2001/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Cria a Rota Turística da Costa dos Corais, no litoral dos estados de Alagoas e de Pernambuco.	19/06/2024
Dep. Mersinho Lucena	PL 1019/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Prevê o impedimento absoluto dos membros dos Tribunais de Contas de atuar no julgamento das contas dos administradores dos Estados ou municípios em que seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, seja candidato a cargo eletivo.	21/05/2024
Dep. Miguel Ângelo	PDL 237/2022	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais.	02/04/2024
Dep. Miguel Ângelo	PDL 129/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais.	09/05/2024
Dep. Miguel Ângelo	PDL 132/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais.	09/05/2024
Dep. Miguel Ângelo	PDL 217/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Itajubá Ltda. - ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais.	09/05/2024
Dep. Miguel Ângelo	PDL 247/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Patis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patis, Estado de Minas Gerais.	28/05/2024
Dep. Miguel Ângelo	PL 154/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Paulão - Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências.	18/04/2023
Dep. Miguel Ângelo	PL 1995/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais	21/12/2023
Dep. Neto Carletto	PDL 144/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado de São João da Vitória do Município de Vitória da Conquista - ACRPSJVC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.	09/05/2024
Dep. Neto Carletto	PDL 151/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Livre de Radiodifusão Comunitária de Teixeira de Freitas - ALRCTF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teixeira de Freitas, Estado da Bahia.	09/05/2024
Dep. Neto Carletto	PDL 152/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Baiana de Ensino e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia.	09/05/2024
Dep. Neto Carletto	PL 3716/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).	21/05/2024
Dep. Neto Carletto	PL 5484/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.	17/04/2024
Dep. Neto Carletto	PLP 148/2012	Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.	23/04/2024
Dep. Nicoletti	PDL 711/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 554, de 29 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.	19/06/2024
Dep. Nicoletti	PEC 168/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera o § 1º do art. 144 e acrescenta o § 1ºA ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal.	07/06/2023
Dep. Nicoletti	PL 8489/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico.	19/06/2024
Dep. Nicoletti	PL 1226/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015.	05/06/2024
Dep. Nicoletti	PL 2774/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Insere o art. 90-A na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor que, nos estabelecimentos penais do Brasil, seja vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas acessíveis aos presos e sejam retiradas aquelas já instaladas, nos termos que especifica.	20/03/2024
Dep. Olival Marques	PL 3061/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Confere ao Município de Cametá, no estado do Pará, o título de Capital Nacional do Peixe Mapará.	04/06/2024
Dep. Orlando Silva	MSC 59/2008	Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador.	20/04/2023
Dep. Orlando Silva	PL 6060/2009	Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Estabelece mecanismos de incentivo para a produção, publicação e distribuição de revista em quadrinhos nacionais.	17/10/2023
Dep. Orlando Silva	PL 6042/2013	Do(a) Senado Federal - Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado.	14/03/2024
Dep. Orlando Silva	PL 7383/2014	Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H.	06/06/2023
Dep. Orlando Silva	PL 2993/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet.	05/04/2023
Dep. Orlando Silva	PL 5414/2016	Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Pacheco - Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.	09/05/2023
Dep. Orlando Silva	PL 9055/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino.	12/06/2024
Dep. Orlando Silva	PL 9956/2018	Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas.	17/10/2023
Dep. Orlando Silva	PL 4705/2023	Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Tipifica o crime de infidelidade patrimonial, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).	18/10/2023
Dep. Patrus Ananias	PDL 746/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novabarrense de Comunicação e Rádio Difusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Barra, Estado de Minas Gerais.	02/04/2024
Dep. Patrus Ananias	PDL 454/2022	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ambiental do Município de Paulistas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulistas, Estado de Minas Gerais.	02/04/2024
Dep. Patrus Ananias	PDL 177/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Uberlândia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais.	09/05/2024
Dep. Patrus Ananias	PDL 188/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de São João Del Rei para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais.	09/05/2024
Dep. Patrus Ananias	PDL 196/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura Solidária para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais.	14/05/2024
Dep. Patrus Ananias	PL 7700/2006	Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.	20/12/2023
Dep. Pauderney Avelino	PDL 358/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Careiro, Estado do Amazonas.	09/05/2024
Dep. Paulo Abi-Ackel	PDL 145/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Alto Astral FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.	28/05/2024
Dep. Paulo Abi-Ackel	PL 3388/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta.	04/05/2023
Dep. Paulo Azi	PDL 128/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Wagner FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia.	09/05/2024
Dep. Paulo Azi	PDL 184/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Bem Bom - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Nova, Estado da Bahia.	09/05/2024
Dep. Paulo Azi	PDL 191/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabuna, Estado da Bahia.	09/05/2024
Dep. Paulo Azi	PDL 211/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia.	15/05/2024
Dep. Paulo Magalhães	PDL 440/2022	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Recreativa dos Bairros Urbis, Planalto e Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catu, Estado da Bahia.	10/08/2023
Dep. Paulo Magalhães	PDL 459/2022	Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013.	12/04/2023
Dep. Paulo Magalhães	PDL 511/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação a Voz da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia.	21/12/2023
Dep. Paulo Magalhães	PL 164/2019	Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios Federais e do Distirto Federal.	29/04/2024
Dep. Paulo Magalhães	PL 3090/2019	Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.	06/05/2024
Dep. Paulo Magalhães	PL 4041/2019	Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual nos terminais e parada de transporte público coletivo rodoviário.	06/05/2024
Dep. Paulo Magalhães	PL 6004/2019 (Nº Anterior: PLS 389/2018)	Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), para determinar a utilização de meio de comunicação que transmita simultaneamente áudio e vídeo na mediação a distância que envolva questões de direito de família ou de direito das sucessões.	25/04/2024
Dep. Paulo Magalhães	PL 152/2020	Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou preenchimento de cláusulas de concurso público. O Congresso	06/05/2024
Dep. Paulo Magalhães	PL 4701/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé.	04/06/2024
Dep. Paulo Magalhães	PRC 8/2022	Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o art. 257 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a participação de delegação estrangeira em audiência pública.	06/05/2024
Dep. Pedro Campos	PL 2285/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.	19/06/2024
Dep. Pedro Campos	PL 4581/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português.	11/10/2023
Dep. Pedro Lupion	PEC 65/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, para prever a expropriação das propriedades rurais onde for promovida a caça ilegal e sua destinação para a reforma agrária.	25/04/2024
Dep. Pedro Lupion	PL 3067/2011	Do(a) Senado Federal - Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural.	17/04/2023
Dep. Pedro Lupion	PL 732/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Assis do Couto - Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre a participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.	16/05/2023
Dep. Pedro Lupion	PL 4979/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Neri Geller - Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta.	03/04/2023
Dep. Pedro Lupion	PL 2896/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico	06/05/2024
Dep. Pedro Lupion	PL 3768/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal".	13/03/2024
Dep. Pedro Lupion	PL 4397/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Altera-se o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o crime de esbulho possessório.	16/04/2024
Dep. Pedro Lupion	PL 5028/2023	Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização.	16/04/2024
Dep. Pedro Lupion	PL 1223/2024	Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar mais rigorosas as regras de aplicação da pena.	05/06/2024
Dep. Pr. Marco Feliciano	PL 20/2023	Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir para um ano o prazo mínimo de renovação da isenção de IPI para aquisição de táxi.	25/04/2024
Dep. Rafael Brito	PDL 621/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Porto Calvo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas.	02/04/2024
Dep. Rafael Brito	PDL 954/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha Poço Salgado e Campo Comprido - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas.	02/04/2024
Dep. Rafael Brito	PDL 961/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas.	02/04/2024
Dep. Rafael Brito	PL 5015/2019 (Nº Anterior: PL 4129/2012)	Do(a) Sr(a). Dep. João Arruda - Institui a Semana Olímpica nas Escolas Públicas.	05/06/2024
Dep. Rafael Brito	PL 2711/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a contração de professor substituto temporário para atuar na educação básica sem a realização de processo seletivo público simplificado.	04/06/2024
Dep. Rafael Simoes	PDL 220/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social e Cultural Chaleense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chalé, Estado de Minas Gerais.	19/06/2024
Dep. Reginaldo Lopes	PDL 401/2022	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais.	02/04/2024
Dep. Reginaldo Lopes	PDL 161/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais.	09/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes	PDL 163/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.	09/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes	PDL 253/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Sebastião do Oeste - ACSSO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais.	28/05/2024
Dep. Renilce Nicodemos	PDL 493/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Filadélfia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucuruí, Estado do Pará.	21/12/2023
Dep. Renilce Nicodemos	PDL 503/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Altamira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Altamira, Estado do Pará.	21/12/2023
Dep. Renilce Nicodemos	PDL 529/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Breu Branco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Breu Branco, Estado do Pará.	21/12/2023
Dep. Renilce Nicodemos	PDL 173/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de São Miguel do Guamá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guamá, Estado do Pará.	09/05/2024
Dep. Renilce Nicodemos	PL 2244/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Dispõe sobre normas de segurança a serem observadas pelas pistas de Kart indoor no País.	23/04/2024
Dep. Renildo Calheiros	PL 3942/2012	Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.	05/04/2023
Dep. Renildo Calheiros	PL 3996/2012	Do(a) Senado Federal - Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores.	05/04/2023
Dep. Renildo Calheiros	PL 7750/2014	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, reconstrução ou montagem de museus, bibliotecas e teatros públicos da União, nos casos de extinção ou demolição de unidade existente.	28/03/2023
Dep. Renildo Calheiros	PL 8440/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços e dá outras providências", para estabelecer normas gerais sobre a política de recursos humanos na área de saúde.	28/03/2023
Dep. Ricardo Ayres	PEC 255/2016	Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição.	30/05/2023
Dep. Ricardo Ayres	PL 3802/2008	Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências.	30/05/2023
Dep. Ricardo Ayres	PL 6378/2009	Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos.	23/05/2024
Dep. Ricardo Ayres	PL 2053/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências.	21/11/2023
Dep. Ricardo Ayres	PL 8055/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Cria o Dia Nacional do Protetor de Animais.	23/05/2024
Dep. Ricardo Ayres	PL 3084/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pereira - Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública	13/04/2023
Dep. Ricardo Ayres	PL 487/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica.	03/05/2023
Dep. Ricardo Ayres	PL 2383/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Torna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências.	12/06/2024
Dep. Ricardo Ayres	PL 2733/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade de comunicação sobre o desaparecimento de pessoas idosas para integração com a Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, instituído pela Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019.	12/06/2024
Dep. Ricardo Salles	PL 4941/2009	Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Estabelece pena aos usuários de drogas	25/03/2024
Dep. Ricardo Salles	PL 5015/2013	Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo.	22/03/2024
Dep. Ricardo Salles	PL 3415/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral.	01/04/2024
Dep. Ricardo Salles	PL 3614/2015	Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas.	10/04/2024
Dep. Ricardo Salles	PL 3999/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências.	12/06/2024
Dep. Ricardo Salles	PL 4733/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Dispõe sobre incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste.	19/06/2024
Dep. Ricardo Salles	PL 2799/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos de produção e refino de hidrocarbonetos e combustíveis sintéticos a partir de resíduos sólidos enquadrados na Lei nº 12.305, de 5 de agosto de 2010.	10/04/2024
Dep. Ricardo Salles	PL 4398/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório.	23/05/2024
Dep. Ricardo Salles	PL 4488/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências.	19/06/2024
Dep. Roberto Duarte	PL 978/2003	Do(a) Sr(a). Dep. Feu Rosa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências.	30/05/2023
Dep. Roberto Duarte	PL 9609/2018	Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, instituindo o inciso VII no art. 154, atribuindo ao Oficial de Justiça a incumbência de conciliar e mediar conflitos constantes nos processos judiciais.	20/06/2024
Dep. Roberto Duarte	PL 2238/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Frederico - DECLARA O SR. ENÉAS CARNEIRO FERREIRA patrono da eletrocardiografia no Brasil.	19/06/2024
Dep. Roberto Duarte	PL 4902/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.	10/04/2024
Dep. Roberto Duarte	PL 2888/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Institui no calendário oficial o mês de julho como “Julho Laranja” para Conscientização da necessidade do exame ortodôntico anual nas crianças de 6 a 12 anos de idade.	19/06/2024
Dep. Roberto Duarte	PL 4174/2023	Do(a) Senado Federal - Confere o título de Capital Nacional da Farinha de Mandioca ao Município de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre.	19/06/2024
Dep. Roberto Duarte	PL 5357/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Cria a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal.	21/05/2024
Dep. Rodrigo Valadares	PL 2858/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Concede anistia a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia de entrada em vigor desta Lei, nas condições que especifica.	05/06/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior	PDC 1023/2018	Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Susta o Decreto nº 9.462 de 8 de agosto de 2018, que altera o regulamento do Beneficio de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.	25/10/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior	PEC 221/2016	Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Inclui o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a aprovação da indicação para o cargo de presidente, vice-presidente e diretor em empresa estatal.	21/11/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior	PL 3453/2004	Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral".	05/04/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior	PL 8039/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Marco Antônio Cabral - Reconhece o Skate como esporte e o capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes.	30/03/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior	PL 9339/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências.	11/05/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior	PL 6526/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador.	07/12/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior	PL 519/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.	31/03/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior	PL 3917/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.	11/05/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior	PL 3361/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluindo a doação de sangue como prestação social alternativa, e dá outras providências.	31/03/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior	PL 1298/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional, acrescentando inciso V ao art. 60.	03/04/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior	PL 2424/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para criar a sociedade cooperativa de advogados.	19/06/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior	PL 696/2024	Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o comércio ilegal de medicamentos de alto custo subtraídos da rede pública de saúde	05/06/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior	PLP 42/2020	Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis.	21/11/2023
Dep. Sidney Leite	PDL 62/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manacapuru, Estado do Amazonas.	09/05/2024
Dep. Tabata Amaral	PDL 527/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Liberdade Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo.	20/03/2024
Dep. Tabata Amaral	PDL 130/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Itamaracá FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipaussu, Estado de São Paulo.	09/05/2024
Dep. Tabata Amaral	PL 418/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas.	20/03/2024
Dep. Tabata Amaral	PL 542/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Dispõe sobre a isonomia no tratamento dos veículos de imprensa em entrevistas coletivas de imprensa concedidas por representantes dos Poderes da República, Órgãos Públicos ou de Instituições Públicas	20/03/2024
Dep. Tabata Amaral	PL 1745/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados.	20/03/2024
Dep. Tabata Amaral	PL 3856/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.	20/03/2024
Dep. Tabata Amaral	PL 3494/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, para dispor sobre regras de afastamento temporário e determinar a desconsideração deste período em avaliações de desempenho, para agências e programas de fomento à pesquisa a estudantes bolsistas, docentes e pesquisadoras.	20/03/2024
Dep. Tabata Amaral	PL 4775/2020	Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC.	20/03/2024
Dep. Tabata Amaral	PL 2461/2022	Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a Lei de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, e dá outras providências.	20/03/2024
Dep. Tabata Amaral	PL 2746/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Institui projeto educativo que visa levar profissionais de áreas diversas às escolas públicas de ensino básico para demonstrar aos discentes, as aplicações dos conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular.	20/03/2024
Dep. Tabata Amaral	PL 42/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar.	20/03/2024
Dep. Tabata Amaral	PLP 95/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento.	20/03/2024
Dep. Tabata Amaral	PRC 29/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever a análise do relatório anual de implementação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).	20/03/2024
Dep. Tabata Amaral	PRC 28/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a participação mínima da Bancada Feminina no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nas Comissões Permanentes, Temporárias e nos Grupos de Trabalho.	20/03/2024
Dep. Toninho Wandscheer	PDL 141/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.	12/06/2024
Dep. Toninho Wandscheer	PL 4749/2009	Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.	12/06/2024
Dep. Toninho Wandscheer	PL 831/2019	Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão.	06/05/2024
Dep. Toninho Wandscheer	PL 1508/2021	Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão.	23/04/2024
Dep. Waldemar Oliveira	PL 1357/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de energia elétrica utilizados em unidades consumidoras residenciais.	12/04/2023
Dep. Waldemar Oliveira	PL 974/2023	Do(a) Sr(a). Dep. João Carlos Bacelar - Estabelece que, em caso de declaração de nulidade total ou parcial de processo ou procedimento no qual tenha sido firmado acordo de colaboração premiada ou acordo de leniência, os seus termos deverão ser ratificados, sob pena de nulidade.	16/05/2024
Dep. Welter	PDL 546/2021	Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita D´Oeste - ADECAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.	02/04/2024
Dep. Welter	PDL 162/2024	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná.	09/05/2024
Dep. Welter	PL 8311/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Inclui os §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que "dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências".	23/04/2024
Dep. Welter	PL 1206/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Declara o Käsekuchen bolo tradicional da cultura germânica do município de Panambi/RS como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.	23/04/2024
Dep. Yandra Moura	PDL 532/2023	Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Carmópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmópolis, Estado de Sergipe.	21/12/2023
Dep. Yandra Moura	PL 4946/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Aprimora a interpretação do processo de execução quando conduzido em face de grupo econômico.	01/11/2023
Dep. Yandra Moura	PL 5342/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes.	29/11/2023
Dep. Yandra Moura	PLP 188/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Altera a Lei Complementar N° 64, de 18 de maio de 1990, para aprimorar a redação e interpretação da inelegibilidade decorrente da desaprovação de contas em órgãos de controle externo.	11/10/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral	PL 5707/2005	Do(a) Senado Federal - Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima.	25/04/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral	PL 1095/2011	Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências.	09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral	PL 2767/2011	Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial.	09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral	PL 3483/2012	Do(a) Sr(a). Dep. Miriquinho Batista - Dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP).	09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral	PL 5943/2016	Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências.	01/04/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral	PL 8525/2017	Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada.	09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral	PL 927/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Costa - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a fim de tornar obrigatório o atendimento prioritário especial para deficientes e idosos maiores de oitenta anos.	09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral	PL 4253/2019	Do(a) Senado Federal - Institui a Semana Nacional da Pessoa Idosa.	23/04/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral	PL 5151/2019	Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Institui o Dia Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus.	01/04/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral	PL 775/2021	Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido.	09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral	PL 1256/2022	Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas haja dentre os funcionários, pessoas que saibam lidar com as crises de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências."	09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral	PL 384/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Leão - Altera as Leis nºs 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações, para incluir dentre as competências dos órgãos e entidades públicos na implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa a promoção de programas de construção e manutenção de unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas.	09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral	PL 727/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado.	06/05/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral	PL 221/2024	Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o delegado de polícia determine medidas assecuratórias de valores do investigado ou acusado que constituam instrumento, produto ou proveito de infração penal.	10/04/2024
Dep. Zucco	PL 1983/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para tratar da atuação preventiva dos órgãos de proteção e defesa civil.	21/05/2024
Dep. Zucco	PL 4357/2023	Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera o art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.	12/06/2024

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Propostas aguardando parecer do relator

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