Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Afonso Motta PDL 709/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Grupo Conesul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. 13/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 238/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária, Recreativa e Esportiva Collaziol Scotta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. 03/04/2025
Dep. Afonso Motta PDL 255/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade São Sebastião de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do Sul. 13/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 442/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de São José do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul. 26/11/2024
Dep. Afonso Motta PDL 63/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Unistalda Campeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unistalda, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 67/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social Arroio Ratense FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 76/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária - AJADAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 416/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Sarandiense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul 10/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 497/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Santuário Serafinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 512/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Associação Antônio Vieira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 271/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Boas Novas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul. 26/06/2025
Dep. Afonso Motta PDL 375/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jauru FM Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Afonso Motta PDL 381/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi-Plan Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Afonso Motta PDL 626/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Difusora Portoalegrense S/A, posteriormente transferida à Rádio e TV Portovisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 19/11/2025
Dep. Afonso Motta PDL 696/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Afonso Motta PDL 771/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Afonso Motta PL 755/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Estabelece responsabilidade civil por parte do Poder Público em razão de dano provocado ao proprietário do imóvel lindeiro desvalorizado em decorrência da construção de viaduto. 24/11/2025
Dep. Afonso Motta PL 1379/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer critérios de adaptação de veículo para uso particular de pessoas com deficiência. 05/12/2024
Dep. Afonso Motta PL 1088/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre a instituição do mês de abril como o mês de combate ao sedentarismo e prevenção da obesidade infanto-juvenil, adulta e idosa. 25/02/2026
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 263/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Comunicação Princesa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 595/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Social de Cabaceiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 868/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Genildo Melo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 240/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Imprensa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monteiro, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 241/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Redonda, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 248/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sousense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sousa, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 295/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Engenheiro Arcoverde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Condado, Estado da Paraíba. 19/09/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 538/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Guarabira, Estado da Paraíba. 21/12/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 446/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão ao Município de João Pessoa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. 16/09/2025
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 508/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarabira FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado da Paraíba. 03/04/2025
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 184/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade do Sol Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 17/11/2025
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 252/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Catolé do Rocha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. 25/06/2025
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 880/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ponta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 24/11/2025
Dep. Aguinaldo Ribeiro PL 3339/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gastão Vieira - Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Aguinaldo Ribeiro PL 4001/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade dos bens imóveis. 04/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PL 1078/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jorielson - Dispõe sobre a transformação do campus Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Alencar Santana PDL 878/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de José Bonifácio, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Alencar Santana PEC 119/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais. 21/11/2023
Dep. Alencar Santana PEC 38/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos. 21/11/2023
Dep. Alencar Santana PEC 20/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. 15/04/2025
Dep. Alencar Santana PL 2218/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Dispõe sobre a criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos. 24/11/2025
Dep. Alencar Santana PL 223/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Acrescenta parágrafo ao art. 98 do Código de Processo Civil – Lei n° 13.105, de 2015 – para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual estabelecido nos termos do art. 169, § 2° do CPC. 06/08/2025
Dep. Alencar Santana PL 109/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Doenças Raras 24/11/2025
Dep. Alencar Santana PL 269/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Cria a pulseira com QR Code para identificação, segurança e ao acesso do prontuário médico de pessoas com Epidermólise Bolhosa e dá outras providências. 24/11/2025
Dep. Alencar Santana PL 1878/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para estabelecer mecanismos de compensação relacionados ao transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Alencar Santana PRC 209/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente. 23/05/2023
Dep. Alex Manente PDL 699/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Alvorada Frequência Modulada Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cubatão, Estado de São Paulo. 03/04/2025
Dep. Alex Manente PDL 157/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dracena, Estado de São Paulo. 26/06/2025
Dep. Alex Manente PDL 277/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bilac, Estado de São Paulo. 26/06/2025
Dep. Alex Manente PDL 461/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Americana Ltda., autorizada a mudar sua denominação para Rádio Vox 90 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Alex Manente PDL 475/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Alex Manente PDL 493/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Alex Manente PDL 605/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Alex Manente PDL 677/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV São José do Rio Preto Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no município de São José do Rio Preto, estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Alex Manente PDL 780/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andorinhas Ltda., posteriormente transferida à Rede Central de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Alex Manente PDL 1001/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Nova Cultura Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jales, Estado de São Paulo. 04/12/2025
Dep. Alex Manente PL 4035/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Consolida a legislação aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro. 30/05/2023
Dep. Alex Manente PL 262/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária. 18/04/2023
Dep. Alex Manente PL 6236/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas. 08/05/2025
Dep. Alex Manente PL 10844/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre criação de ouvidorias pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades privadas que recebam recursos públicos. 27/08/2025
Dep. Alex Manente PL 1884/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz. 08/05/2025
Dep. Alex Manente PL 5816/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Denomina "Tácito Roberto de Jesus", a passarela para pedestres sobre a BR-153, no km 62, no Município de São José do Rio Preto/SP. 19/12/2025
Dep. Alex Manente PL 976/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. 20/05/2025
Dep. Alex Manente PL 2093/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 09/12/2024
Dep. Alex Manente PL 3033/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir os atos preparatórios de roubo, quando houver propósito inequívoco de consumar tal delito. 13/06/2023
Dep. Alex Manente PL 3322/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária. 10/08/2023
Dep. Alex Manente PL 4892/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo médico pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de direitos. 25/11/2025
Dep. Alex Manente PL 5956/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil. 07/08/2025
Dep. Alex Manente PL 1274/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. 25/02/2026
Dep. Alex Manente PL 2507/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Reconhece como patrimônio histórico-cultural brasileiro o basquete de Franca, no estado de São Paulo. 25/02/2026
Dep. Alex Manente PL 938/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo da deficiência ou qualquer outro motivo. 25/02/2026
Dep. Alex Manente PL 3445/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar prioridade aos cuidadores familiares em programas federais de capacitação, formação e qualificação voltados à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência. 25/02/2026
Dep. Alex Manente PL 3505/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para incluir os cuidadores familiares de pessoas com deficiência quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada. 25/02/2026
Dep. Alfredo Gaspar PDL 593/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação a Voz do Povo a Voz de Deus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 653/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária União para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 958/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Social de Água Branca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Branca, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 1141/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Moradores da Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olho D'Água das Flores, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 183/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Feliz Deserto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz Deserto, Estado de Alagoas. 09/05/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 195/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à TV e Rádio Cidade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceres, Estado de Goiás. 26/06/2025
Dep. Alfredo Gaspar PDL 447/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Alagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas. 18/11/2025
Dep. Alfredo Gaspar PDL 893/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sol Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas. 26/11/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 1355/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para prever a necessidade de justificativa das sanções impostas pelos aplicativos de transporte privado de passageiros aos seus motoristas e usuários 06/05/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 4888/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias. 05/12/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 1392/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado). 25/02/2026
Dep. Alfredo Gaspar PL 3940/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências. 07/08/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 2183/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Eleva a “Festa da Santo Antônio de Borba” - que se realiza em Borba, no Estado do Amazonas, patrimônio cultural imaterial do Brasil. 05/11/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 3331/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o caput do art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado. 19/09/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 3532/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Veda a instauração de inquérito por órgão ou membro pertencente ao Poder Judiciário e tipifica essa conduta como crime de abuso de autoridade. 07/08/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 505/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Determina o perdimento de todos os instrumentos empregados para a prática de crime doloso. 07/05/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 1045/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o §2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer vedações à liberdade provisória na audiência de custódia. 11/06/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 1346/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para recrudescer o tratamento penal dispensado ao agente que, mediante constrangimento, violência ou grave ameaça, exige indevida vantagem econômica para lavar, guardar, estacionar ou vigiar veículo automotor em via pública. 19/09/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 1918/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para prever sanções mais rigorosas por crimes praticados contra idosos ou vulneráveis. 03/12/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 2617/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a habitualidade delitiva e estabelecer consequências penais e processuais. 15/10/2025
Dep. Alfredo Gaspar PL 3310/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Acrescenta o art. 157-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para considerar inadmissíveis as provas obtidas a partir de diligência especulativa. 22/08/2025
Dep. Alice Portugal PDL 867/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Itaberaba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaberaba, Estado da Bahia. 24/11/2025
Dep. Alice Portugal PL 2872/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Altera o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços complementares de saúde por meio do credenciamento de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). 20/05/2025
Dep. Alice Portugal PL 318/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Reconhece a Axé Music como manifestação da cultura nacional. 24/11/2025
Dep. Alice Portugal PL 1614/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educação. 25/02/2026
Dep. Alice Portugal PL 4143/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Inscreve o nome de Milton Almeida dos Santos – MILTON SANTOS no Livro dos Heróis da Pátria. 16/12/2025
Dep. Aluisio Mendes PL 6088/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei no 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para estabelecer em cinco mil metros quadrados a fração mínima de parcelamento do imóvel rural. 27/02/2026
Dep. Aluisio Mendes PL 607/2025 (Nº Anterior: PLS 409/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 10.682, de 28 de maio de 2003, para dispor sobre a realização de concursos públicos para a Carreira Policial Federal e para o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal. 25/11/2025
Dep. Ana Paula Lima PDL 886/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Inoversasul para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. 24/11/2025
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 149/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências. 13/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1952/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2557/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5127/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 9004/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 10735/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a diminuição dos juros das parcelas em execução, e para tanto altera o art. 916 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dá outras providências. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 75/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 145/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 4729/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". 11/04/2024
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1591/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2710/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5210/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista". 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 659/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona. 25/02/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2545/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 906 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para instituir o PIX JUDICIAL 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2897/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1600/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PRC 210/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 17/12/2024
Dep. Aureo Ribeiro PDL 682/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Imperial de Petrópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. 19/11/2025
Dep. Aureo Ribeiro PDL 993/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 04/12/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 3259/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências. 27/09/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 7574/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere. 05/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 942/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Ramos - Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers. 21/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1062/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Lúcio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências. 21/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 2305/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências. 05/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 171/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Acrescentam incisos ao art. 24 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, dispondo sobre o acesso à educação infantil e ao primeiro ano do ensino fundamental. 20/05/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 5085/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014. 31/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5563/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a denominação da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB para Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – Nuclebrás. 31/10/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1471/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a criação de espaços ou salas multissensoriais em ambientes de grande circulação e permanência de pessoas, com a finalidade de oferecer acolhimento e suporte adequado a indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 03/12/2025
Dep. Bia Kicis PL 804/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." 05/06/2024
Dep. Bia Kicis PL 7486/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para fixar reserva de vagas de estágio para pessoas com mais de 35 anos. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 113/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 1100/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo. 12/06/2024
Dep. Bia Kicis PL 6272/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laerte Bessa - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências. 14/08/2024
Dep. Bia Kicis PL 365/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 2545/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para incluir disposição sobre a avaliação pré-anestésica. 17/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar. 11/04/2024
Dep. Bia Kicis PL 4003/2019 Do(a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terr - Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios. 18/11/2024
Dep. Bia Kicis PL 5925/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr. - Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica. 06/10/2025
Dep. Bia Kicis PL 171/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Cria a Creche do Idoso, espaço onde os usuários poderão contar, dentre outros, com serviços de saúde, nutrição, educação física e assistência social. 05/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 894/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional. 17/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 2571/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, para dar mais celeridade ao processo penal perante os Tribunais. 20/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 2933/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Altera a Lei nº 6.630, de 23 de setembro de 1976, para tratar da exigência da certificação de boas práticas de fabricação de correlatos classificados como de médio e alto riscos sanitários. 04/12/2025
Dep. Bia Kicis PL 3501/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”. 04/06/2024
Dep. Bia Kicis PL 1393/2023 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome das heroínas de Tejucupapo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 11/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 2357/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para dispor sobre um conjunto de medidas destinadas a erradicar os fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas. 12/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 2623/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Inscreve o nome de Zacimba Gaba no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 11/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 3012/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a assistência afetiva e sobre medidas preventivas e compensatórias do abandono afetivo dos filhos. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 5912/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Altera o art. 91 do Decreto-lei n° 2.848, de 1940, Código Penal, para proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obra intelectual relacionada ao crime praticado. 27/02/2026
Dep. Bia Kicis PL 174/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 14.597, de 14 junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para excluir a responsabilização, com o próprio patrimônio, dos dirigentes das torcidas organizadas, no caso de danos causados por torcedores. 12/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 816/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida no ambiente de trabalho, e dá outras providências. 12/11/2024
Dep. Bia Kicis PL 1021/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 1121/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Institui a Semana Nacional de Incentivo ao Ensino Técnico Integrado ao Ensino Médio, a Educação Profissional e Tecnológica 25/02/2026
Dep. Bia Kicis PL 1506/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa” para vedar a comunicação ou notificação à pessoa idosa por meios eletrônicos 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 3140/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar mais grave os crimes com o uso de dados pessoais, redes sociais, e-mails e contas online de pessoas falecidas. 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 2078/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Inscreve o nome do Beato Padre Donizetti Tavares de Lima no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria 25/02/2026
Dep. Bia Kicis PLP 246/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui o complexo geoeconômico e social do Matopiba, nos termos do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências. 05/12/2024
Dep. Bia Kicis PLP 203/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências. 05/12/2024
Dep. Bia Kicis PRC 72/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre preferência para realização de audiência pública sobre projeto em trâmite em Comissão. 05/12/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PDL 560/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural Professora Anália Rodrigues para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba. 19/11/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PDL 670/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. 19/11/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PDL 760/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte. 24/11/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 4808/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 03/11/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 117/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”. 27/08/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 300/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Educacional e Ambiental de Coari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coari, Estado do Amazonas. 02/04/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 344/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Susta o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, que Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União. 22/08/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 990/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Radiodifusão Manaus Ltda., atualmente denominada Sistema Dissica de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas. 04/12/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PEC 231/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera o art. 155, III, da Constituição Federal para instituir nova base de cálculo para o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). 22/08/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 291/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Baltazar - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. 06/05/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2812/2003 Do(a) Senado Federal - Estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. 22/09/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 7553/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Rogério - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir a divulgação de imagem de criança e adolescente a quem se atribua ato infracional, e dá outras providências. 25/11/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1510/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem. 01/08/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2322/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais. 25/10/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8060/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa. 17/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8758/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Piedade, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Alcachofra. 06/05/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8759/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Jaú, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Feminino. 14/09/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8764/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Brotas, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Aventura. 13/06/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8765/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Amendoim. 13/06/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 9980/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça. 18/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 487/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados. 22/08/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1131/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Modifica texto do paragrafo único do artigo 39 da lei 5.700 de 1º de setembro de 1971 que dispões sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 526/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Dois Córregos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Macadâmia. 03/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 732/2022 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para aperfeiçoar a legislação penal para fortalecer o combate à criminalidade violenta. 22/08/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 887/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Batata-Doce. 03/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 249/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 14/09/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1324/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança. 18/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2788/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Telhada - Confere ao município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional dos Brinquedos. 27/08/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2907/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define Organização Criminosa, para dispor sobre Organização Criminosa Familiar e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 4410/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado. 14/12/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 4533/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Confere ao Município de São Bento, no Estado da Paraíba, o título de Capital Nacional das Redes e reconhece a fabricação de redes no Município como manifestação da cultura nacional. 25/02/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3435/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. 22/09/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 511/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Torres & Camargo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 547/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atlântica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 548/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Tupã Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupã, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 549/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alpha Comunicações de Macatuba Ltda., atualmente denominada de Alpha Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macatuba, Estado do São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 671/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 672/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. - EPP, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colina, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 673/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Rádio Digital FM Ltda, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilha Solteira, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 881/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Capitão Augusto PL 1541/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PL 4123/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar a conduta de empreender fuga em veículo automotor, ignorando ordem de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes. 19/09/2025
Dep. Capitão Augusto PL 4720/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 1º da Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006, para denominar o Dia do Idoso como Dia Nacional do Respeito aos Idosos, e dá outras providências. 24/04/2025
Dep. Carlos Jordy PDL 1003/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São Fidelis, estado do Rio de Janeiro. 04/12/2025
Dep. Carlos Jordy PL 2567/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera os arts. 302, 303, 306 e 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticadossob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e daqueles,bem como do delito relacionado ao tráfego incompatível com a segurança da via. 25/02/2026
Dep. Carlos Jordy PL 2568/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher no rol de delitos hediondos. 25/02/2026
Dep. Carlos Sampaio PDL 420/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Kiss Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arujá, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Carlos Sampaio PDL 453/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de São Caetano do Sul, posteriormente transferida à Rádio Difusora do Brasil, atualmente denominada Super Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Carlos Sampaio PDL 464/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal do Povo Ltda, posteriormente transferida à Galle - Sistema de Comunicação Ltda, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito Regional, no Município de Limeira, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Carlos Sampaio PDL 466/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Zequinha de Abreu Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Santa Rita do Passa Quatro, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Carlos Sampaio PDL 481/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Limeira FM Stereo Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limeira, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Carlos Sampaio PDL 600/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Santa Edwiges, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Odessa, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Carlos Sampaio PDL 649/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itajobi, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Carlos Sampaio PDL 766/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Carioba Comunicações LTDA. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Americana, estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Carlos Sampaio PDL 981/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Cruzeiro do Sul para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. 26/11/2025
Dep. Caroline de Toni PL 3325/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas 25/02/2026
Dep. Caroline de Toni PL 6899/2017 Do(a) Senado Federal - Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil. 25/02/2026
Dep. Caroline de Toni PL 1596/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei 0 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que a propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral contemple advertência sobre notícias falsas. 25/02/2026
Dep. Caroline de Toni PL 2378/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo. 25/02/2026
Dep. Caroline de Toni PL 2427/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Institui a Política Nacional de Incentivo à Motorização Elétrica Agrícola. 25/02/2026
Dep. Cezinha de Madureira PDL 872/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à TVI-TV Interativa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Cezinha de Madureira PL 1778/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos. 11/09/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1056/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Dispõe sobre a licença-luto para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). 11/09/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 3507/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular obrigatória. 22/12/2025
Dep. Chris Tonietto PDC 395/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que "Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional." 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PDL 63/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. 17/12/2024
Dep. Chris Tonietto PDL 776/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 24/11/2025
Dep. Chris Tonietto PEC 248/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acrescenta § 3º ao art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre a realização de plebiscito para a alienação do controle acionário de empresas estatais. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 383/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Sebastião Bala Rocha - Dá nova redação ao artº. 170 da Constituição Federal. 20/12/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 116/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera a redação do inciso II do parágrafo primeiro do art. 62 da Constituição Federal, para acrescentar a vedação de edição de medida provisória para reduzir direitos do trabalhador. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 75/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio. 19/06/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 111/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Ricardo - Acrescenta o § 6º ao art. 211 da Constituição Federal de 1988, incluindo assistentes sociais, psicólogos e nutricionistas nas escolas. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 541/2003 Do(a) Sr(a). Dep. André Luiz - Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo nos meios de comunicação, em todo o Território Nacional. 17/10/2023
Dep. Chris Tonietto PL 906/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 42/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 6820/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população. 10/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 7157/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 3º, 14 e 67 e acresce o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para fortalecer a cultura da paz nas escolas e nas comunidades adjacentes. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1545/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1655/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação. 10/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1699/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2381/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 09/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4372/2012 Do(a) Poder Executivo - Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4497/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Arolde de Oliveira - Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais. 21/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5876/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 8038/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur - Dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes. 18/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 6/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4028/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino. 12/06/2024
Dep. Chris Tonietto PL 6340/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais 26/03/2025
Dep. Chris Tonietto PL 7619/2017 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura. 12/06/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1375/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990. 14/08/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1862/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis da Pátria. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016) Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, o apoio às culturas indígenas, afro-brasileiras e de minorias e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, priorizando as tradicionais de origem local, raízes da cultura brasileira. 12/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2789/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3105/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a ausência do empregado com deficiência em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizem o exercício da atividade. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3611/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3309/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5231/2020 Do(a) Senado Federal - Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências. 14/08/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5232/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos. 12/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5267/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto, a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5438/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado. 10/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2225/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2464/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas. 27/08/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3922/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Discorre sobre um dia destinado ao Combate do Feminicídio. 09/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1350/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1890/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo. 26/10/2023
Dep. Chris Tonietto PL 2124/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta-se o Art. 48A e Parágrafos, ao Art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Autoriza a todas as Pessoas com Deficiência que adquiram veículos de passageiros ou veículos de uso misto com isenção de IPI, ICMS e/ou IOF, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais, a respectiva venda, sem a necessidade de autorização judicial, na forma que especifica. 31/10/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2345/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica. 05/09/2023
Dep. Chris Tonietto PL 2723/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". 10/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 561/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados 19/06/2024
Dep. Chris Tonietto PL 684/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a Mulher e dá outras providências. 03/11/2025
Dep. Chris Tonietto PL 1053/2023 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome de Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Ailton Pereira de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2105/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade de bens e quantias nas hipóteses que especifica. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3001/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Inscreve o nome de Lélia de Almeida Gonzalez no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4602/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção. 19/09/2025
Dep. Chris Tonietto PL 5145/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. 17/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5577/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir que a vítima de violência doméstica e familiar tenha acesso diferenciado e específico, bem como seja encaminhada à sala reservada do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher (corredor e sala rosa), inacessíveis ao agressor, para participar de audiências em processo judicial em que seja a ofendida. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 224/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Criminaliza a disseminação de informações falsas com a intenção de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 782/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera os arts. 141 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena e tornar a ação pública incondicionada nos casos de crimes contra a honra que desrespeitam violações de Direitos Humanos e violência política de gênero sofridas pela vítima. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2832/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar gravidez e aborto. 12/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2385/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para tipificar especificamente como crime o descumprimento de medidas de proteção concedidas em favor da pessoa idosa. 19/09/2025
Dep. Chris Tonietto PL 3117/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para suprimir a expressão “mediante violência ou grave ameaça” e acrescentar a ausência de consentimento expresso para a configuração do crime de estupro. 03/11/2025
Dep. Chris Tonietto PLP 78/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores. 06/10/2025
Dep. Chris Tonietto PLP 218/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PRC 103/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Acrescenta o inciso XI ao art. 20-H do Regimento Interno para acrescentar ouvidoria própria no âmbito da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PRC 108/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Cria o Observatório de Combate a Violência contra Pessoas Defensoras de Direitos Humanos no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Cleber Verde PDL 967/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 04/12/2025
Dep. Cleber Verde PL 9395/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados. 27/02/2026
Dep. Coronel Assis PEC 32/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. 22/08/2025
Dep. Coronel Assis PL 1857/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. Coronel Assis PL 1297/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço. 26/03/2025
Dep. Coronel Assis PL 2503/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Gaspar - Determina que, em caso de fuga, a pena remanescente seja aplicada em dobro, e veda a concessão de liberdade provisória em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. 15/04/2025
Dep. Coronel Assis PL 242/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime. 19/09/2025
Dep. Coronel Fernanda PDC 889/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão. 12/04/2023
Dep. Coronel Fernanda PDL 704/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Educacional de Juína a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juína, Estado do Mato Grosso. 24/11/2025
Dep. Coronel Fernanda PDL 706/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Portal do Pantanal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso. 24/11/2025
Dep. Coronel Fernanda PDL 741/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Sociedade Radio Educadora de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso. 24/11/2025
Dep. Coronel Fernanda PL 2093/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina. 19/09/2025
Dep. Coronel Fernanda PL 583/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal. 17/12/2024
Dep. Coronel Fernanda PL 686/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estimula a regeneração e o plantio de florestas e espécies nativas na propriedade rural. 07/08/2025
Dep. Covatti Filho PDL 114/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.". 19/12/2024
Dep. Covatti Filho PDL 208/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul. 13/12/2024
Dep. Covatti Filho PDL 402/2023 Do(a) Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e - Autoriza COBB VANTRESS BRASIL LTDA, empresa pessoa jurídica brasileira equiparada à estrangeira, a adquirir o imóvel rural que especifica. 03/04/2025
Dep. Covatti Filho PDL 378/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz Gonzaga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Covatti Filho PDL 385/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina - Rádio FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Covatti Filho PL 3564/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo. 05/04/2023
Dep. Covatti Filho PL 6590/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo. 29/11/2023
Dep. Covatti Filho PL 1862/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Jurandy Loureiro - Dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental. 05/04/2023
Dep. Covatti Filho PL 3419/2008 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados. 06/09/2023
Dep. Covatti Filho PL 2045/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Penna - Dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos tecnológicos. 18/04/2023
Dep. Covatti Filho PL 4074/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime. 25/04/2024
Dep. Covatti Filho PL 9789/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Inclui o Fundo Geral de Turismo entre as fontes de recursos para a subvenção da aviação regional destinada a facilitar o acesso a regiões de potencial turístico e dá outras providências. 06/09/2023
Dep. Covatti Filho PL 3601/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão. 04/06/2024
Dep. Covatti Filho PL 5618/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA proceda a regulamentação, controle e fiscalização das embalagens e rótulos dos produtos que menciona, e dá outras providências. 04/06/2024
Dep. Covatti Filho PL 4839/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Estabelece diretrizes para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. 19/12/2024
Dep. Covatti Filho PL 699/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o uso do selo especial previsto na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 04/06/2024
Dep. Covatti Filho PL 1146/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Mobilidade Rural e Apoio à Produção - Estradas da Produção Brasileira, e dá outras providências. 06/10/2025
Dep. Covatti Filho PL 4091/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Ovando - Denomina "PREFEITO JOSÉ DE OLIVEIRA" o trecho da BR-419 entre os municípios de Rio Verde e Rio Negro, no Estado do Mato Grosso do Sul. 22/08/2025
Dep. Covatti Filho PL 1853/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art.192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na atividade dos degustadores. 19/06/2024
Dep. Daiana Santos PDL 700/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pampeana Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Daiana Santos PL 2676/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Regula o exercício da profissão de agente artístico. 19/12/2025
Dep. Daniel Freitas PDL 733/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à A Cidade Azul FM Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina. 24/11/2025
Dep. Daniel Freitas PDL 737/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Nevasca Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Joaquim, Estado de Santa Catarina. 24/11/2025
Dep. Daniel Freitas PDL 787/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. 24/11/2025
Dep. Daniel Freitas PDL 799/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 24/11/2025
Dep. Daniel Freitas PDL 876/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Difusão Cultural de Indaial para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina. 24/11/2025
Dep. Daniel Freitas PDL 1006/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. 04/12/2025
Dep. Danilo Forte PDL 1023/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Santa Edviges para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 05/04/2023
Dep. Danilo Forte PDL 1039/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracuru, Estado do Ceará. 05/04/2023
Dep. Danilo Forte PDL 448/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão ao Município de Iguatu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Iguatu, Estado do Ceará. 03/04/2025
Dep. Danilo Forte PDL 302/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paraíso de Camocim Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Independência, Estado do Ceará. 25/06/2025
Dep. Danilo Forte PDL 960/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Terra da Luz para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caucaia, Estado do Ceará. 04/12/2025
Dep. Defensor Stélio Dener PL 755/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento. 09/10/2025
Dep. Defensor Stélio Dener PL 4970/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, para dispor sobre a formação e a qualificação das pessoas com deficiência para atuação no mercado cultural. 25/02/2026
Dep. Delegado da Cunha PDL 686/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Oito de Agosto Ltda., atualmente denominada de Rádio Cidade FM de Votuporanga Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Delegado da Cunha PDL 786/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Assis, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Delegado da Cunha PDL 961/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Matonense, anteriormente denominada Fundação Educativa e Cultural Julius August Marischen, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo. 04/12/2025
Dep. Delegado da Cunha PL 2179/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo o evento denominado Exposoja, realizado anualmente no Distrito de Nova Santa Rosa, município de Uruçuí, Estado do Piauí. 25/02/2026
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 976/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ONG - Sociedade Viva Mosqueiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. 26/11/2025
Dep. Delegado Éder Mauro PL 1973/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Inclui no calendário turístico oficial o Círio de Nazaré, no Município de Belém, Estado do Pará. 17/12/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 2107/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Criminaliza a venda ou a entrega de drogas ou de matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal pré-existente. 18/12/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 1133/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para agravar a pena de crime quando cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional. 01/04/2024
Dep. Delegado Fabio Costa PL 2827/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas. 19/09/2025
Dep. Delegado Marcelo Freitas PDL 609/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 17/11/2025
Dep. Delegado Marcelo Freitas PDL 765/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União de Minas, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Delegado Marcelo Freitas PDL 804/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Delegado Marcelo Freitas PDL 972/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova outorga à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Delegado Marcelo Freitas PEC 423/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências. 13/04/2023
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 1028/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia. 18/10/2023
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 3654/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada. 28/05/2024
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 2435/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a capacidade postulatória do delegado de polícia. 22/08/2025
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 3075/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado da Cunha - Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções. 25/11/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 3/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. 08/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 558/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior S.A., posteriormente transferida à Rádio Globo de Brasília S.A. (atualmente denominada Rádio Excelsior S.A.), para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 03/04/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 576/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Jalense Ltda., atualmente denominada Rádio Brasil Novo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 578/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 175/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo. 26/06/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 281/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Figueroa de Comunicações Ltda., anteriormente denominada de Sistema Figueroa Belmonte de Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo. 26/06/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 477/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio A Voz Agrícola do Brasil Ltda., posteriormente transferida para o Sistema Jornal de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 547/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Fernão Dias de Radiodifusão Ltda., atualmente denominada de Rádio Delta FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 608/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 678/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Jacupiranga Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 782/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Alvorada FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarujá, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 1000/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Uirapuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo. 04/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2557/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Rogerio Silva - Tipifica o crime de não comparecimento de testemunha perante Comissão Parlamentar de Inquérito. 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5067/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada. 12/09/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 457/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia. 29/11/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4608/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet). 20/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 831/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), a fim de que seja exigido o cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena para concessão de progressão de regime quando os crimes do artigo tiverem por vítima criança. 20/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1395/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas). 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3161/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias. 05/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2247/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Consciência Animal e dá outras providências. 20/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2513/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a destinação de recursos para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer. 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 979/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do País. 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 325/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) para modificar as disposições sobre cláusula penal. 06/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PLP 20/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências." 17/12/2024
Dep. Diego Coronel PL 6261/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Proíbe a retenção de documentos de locomoção pertencentes a devedores executados judicialmente. 02/10/2023
Dep. Diego Coronel PL 2273/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino. 11/04/2023
Dep. Diego Coronel PL 946/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta o § 2º ao Art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas 11/04/2023
Dep. Diego Coronel PL 1933/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Declara a cidade de Rio Branco do Sul, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Cimento. 27/08/2024
Dep. Diego Coronel PL 645/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - ALTERA A LEI Nº 14.070, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, PARA ESTENDER O TRATAMENTO ALI PREVISTO PARA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE POLICIAL LEGISLATIVO EMITIDAS PELAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS, PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA OS SERVIDORES DOS RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL. 07/08/2025
Dep. Diego Garcia PDL 735/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná. 24/11/2025
Dep. Diego Garcia PDL 794/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de Araruna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruna, Estado do Paraná. 24/11/2025
Dep. Diego Garcia PDL 883/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Arapongas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapongas, Estado do Paraná. 24/11/2025
Dep. Diego Garcia PDL 969/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinhais, Estado do Paraná. 26/11/2025
Dep. Diego Garcia PL 1184/2003 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a Reprodução Assistida. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1234/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Gomes - Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 6072/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Dispõe sobre o conselho comunitário de trânsito dos municípios. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 905/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 3375/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 11/06/2025
Dep. Diego Garcia PL 577/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Denomina "Rodovia Governador Marcelo Deda", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Sergipe. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 980/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar ou a pregação de novas rupturas institucionais. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 2900/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Brasileiro - Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei. 29/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 3331/2015 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 89-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nas eleições de 2016. 06/08/2025
Dep. Diego Garcia PL 9188/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 9965/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento personalizado para assegurar o exercício dos direitos e promover a inclusão da pessoa com deficiência. 06/08/2025
Dep. Diego Garcia PL 1391/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Denomina "Abel Paludo", o viaduto situado na BR 163, acesso ao Distrito de Vila Ipiranga localizado no território do Município de Toledo, Estado do Paraná 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1429/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação. 16/05/2025
Dep. Diego Garcia PL 3427/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes. 16/05/2025
Dep. Diego Garcia PL 4054/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). 16/05/2025
Dep. Diego Garcia PL 5674/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Moraes - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5775/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera o artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 3565/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência 29/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 4011/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 4361/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros. 16/05/2025
Dep. Diego Garcia PL 4702/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - "Concede anistia àqueles que receberam indevidamente o auxílio emergencial instituído pela",", em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)." 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 4795/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5104/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim incluir de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5406/2020 (Nº Anterior: PLS 787/2015) Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a previsão de agravante aos crimes praticados por motivo de discriminação ou preconceito. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5578/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica. 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 585/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista 29/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 667/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e cria o Acordo de Compartilhamento de Risco para a incorporação de novas tecnologias em saúde. 29/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 3277/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da Língua Brasileira de Sinais Tátil, do legendamento em tempo real, da audiodescrição e do Sistema Braille, no acesso à justiça e em favor do testador. 06/08/2025
Dep. Diego Garcia PL 3293/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 3295/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Dispõe sobre a notificação compulsória pelos serviços socioassistenciais à autoridade sanitária de casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos. 29/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 75/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Institui o Índice Nacional de Insumos para a Produção de Leite Cru - ILC e define competência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 29/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 314/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para limitar a taxa de juros moratórios. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1502/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)." 12/08/2025
Dep. Diego Garcia PL 2919/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1600/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - Altera o artigo 88 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 para aumentar a pena em 1/3 de crime praticado contra vítima portadora de transtorno do espectro autista (TEA). 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 3575/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em caso de emergência para deficientes auditivos e visuais em espaços públicos, exceto em templos religiosos. 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 4058/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Lima - Institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social. 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 4409/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Inscreve o nome de Henrique Batista Duffles Teixeira Lott, o marechal Lott, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 4506/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência - SAMU. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5467/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e para criminalizar a divulgação de registro falso não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso. 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5796/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CNPTEA) e estabelece diretrizes para aprimoramento das políticas públicas destinadas às pessoas com TEA. 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 652/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescenta causas de aumento de pena aos crimes de lesão corporal de natureza grave e de perigo de contágio de moléstia grave, tipificados, respectivamente, pelos arts. 129, § 2.º, inciso II, e 131 do Código Penal brasileiro. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 776/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõem sobre a vacinação obrigatória. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PRC 66/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+. 28/04/2025
Dep. Dilceu Sperafico PDL 746/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cultura de Maringá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Maringá, Estado do Paraná. 24/11/2025
Dep. Dilceu Sperafico PDL 798/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Esplanada do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná. 24/11/2025
Dep. Dilceu Sperafico PDL 884/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Conquista de Santa Tereza do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná. 24/11/2025
Dep. Dilceu Sperafico PDL 973/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Social e Beneficente Distrital para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará. 26/11/2025
Dep. Domingos Neto PDL 423/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará. 04/12/2025
Dep. Domingos Neto PDL 681/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Caxitoré Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pentecoste, Estado do Ceará. 19/11/2025
Dep. Domingos Neto PDL 951/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Manoel Ferreira Veras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroquinha, Estado do Ceará. 26/11/2025
Dep. Domingos Neto PEC 17/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados. 26/05/2025
Dep. Domingos Neto PL 9212/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. 10/04/2025
Dep. Domingos Neto PL 1928/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a profissão de artista visual e dá outras providências 11/11/2025
Dep. Domingos Neto PL 4719/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem. 19/12/2025
Dep. Domingos Neto PL 1282/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista 26/11/2025
Dep. Domingos Sávio PDL 684/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento". 05/05/2025
Dep. Domingos Sávio PDL 432/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Trabalhista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ubá, Estado de Minas Gerais. 17/11/2025
Dep. Domingos Sávio PDL 767/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Bairro Bom Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Domingos Sávio PDL 806/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Piranguinhense de Radiofusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piranguinho, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Domingos Sávio PDL 975/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores do Centro de Borda da Mata para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Domingos Sávio PL 2325/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Rose de Freitas - Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. 06/10/2025
Dep. Domingos Sávio PL 4309/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela Reinehr - Proíbe a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional. 24/11/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PDL 658/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo. 20/12/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PDL 681/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo. 03/04/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PDL 251/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Norte de Rádio Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo. 25/06/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PDL 266/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidadã Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo. 25/06/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PDL 408/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à R.B. - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo. 16/09/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PDL 693/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Espiritosantense de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo. 24/11/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 3863/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para obrigar o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual. 03/11/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 61/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a prescrição das multas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 03/11/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 91/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro. 03/11/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 151/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Eleva a Aquishow - Evento de Pesca e Piscicultura à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. 03/11/2025
Dep. Eunício Oliveira PDL 445/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Educação de Marco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marco, Estado do Ceará. 18/11/2025
Dep. Eunício Oliveira PDL 489/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará. 18/11/2025
Dep. Eunício Oliveira PDL 717/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural José Onilson Lima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos no Município de Parambu, Estado do Ceará. 24/11/2025
Dep. Eunício Oliveira PDL 952/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Lagoa do Mato a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará. 26/11/2025
Dep. Fausto Pinato PDL 756/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Tratado de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Japão, assinado em Tóquio, em 25 de janeiro de 2024. 25/02/2026
Dep. Fausto Pinato PL 1722/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a nulidade absoluta em atos de registro no âmbito das organizações religiosas. 27/11/2025
Dep. Felipe Carreras PL 5622/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Pimentel - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que "dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências", para dispor sobre a integração entre educação ambiental e saúde humana. 25/02/2026
Dep. Felipe Francischini PDL 383/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lontrense FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná 17/11/2025
Dep. Felipe Francischini PDL 392/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado do Paraná. 17/11/2025
Dep. Felipe Francischini PDL 452/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda, posteriormente transferida à Rádio Intercontinental Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 18/11/2025
Dep. Felipe Francischini PDL 562/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada anteriormente à Fundação Champagnat, posteriormente denominada Fundação Lumen, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 19/11/2025
Dep. Felipe Francischini PDL 598/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 19/11/2025
Dep. Felipe Francischini PDL 720/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Antônio Barbara para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cianorte, Estado do Paraná. 24/11/2025
Dep. Felipe Francischini PDL 764/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilena, Estado do Paraná. 24/11/2025
Dep. Felipe Francischini PDL 874/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Central de Organizações Populares de Contenda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contenda, Estado do Paraná. 24/11/2025
Dep. Felipe Francischini PDL 888/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Telecomunicações Delfim Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. 24/11/2025
Dep. Felipe Francischini PEC 389/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais. 11/05/2023
Dep. Felipe Francischini PL 182/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária. 08/11/2023
Dep. Felipe Francischini PL 11270/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental. 30/03/2023
Dep. Felipe Francischini PL 1623/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono). 24/04/2023
Dep. Felipe Francischini PL 38/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar que a sentença seja amplamente fundamentada. 03/04/2023
Dep. Felipe Francischini PL 912/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº.13.015, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o abandono processual 06/10/2025
Dep. Felipe Francischini PLP 122/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 22 da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) para considerar inelegível, pelo período de 12 meses, aquele que se filiar, concomitantemente, a duas ou mais agremiações partidárias. 07/05/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 494/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nova Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipó, Estado da Bahia. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 492/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul. 27/06/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 691/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de Cajazeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia. 24/11/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 946/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Proeves - Promoções em Eventos Sociais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabuna, Estado da Bahia. 26/11/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PEC 348/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social. 19/09/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PEC 381/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 3670/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 6681/2006 Do(a) Senado Federal - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 7241/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 4288/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 2721/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Altera a Lei nº Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 1884/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Totonho Lopes - Altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre tratamentos alternativos para a destinação final de resíduos em Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 3679/2024 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.771, de 2008, para tratar do apoio às regiões turísticas atingidas por eventos climáticos. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PLP 373/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. Fernando Rodolfo PDL 185/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco 26/06/2025
Dep. Fernando Rodolfo PDL 273/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social Ponta da Serra (ASPOSE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. 26/06/2025
Dep. Fred Costa PDL 180/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Fred Costa PDL 410/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Brasileira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Fred Costa PDL 646/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jaboticatubas, estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Fred Costa PDL 708/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cultura II FM de Poços de Caldas Ltda., atualmente denominada de Sistema LS de Comunicação Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Fred Costa PDL 246/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante do Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2022, que torna sem efeito a outorga conferida à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Fred Costa PDL 258/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Mobilização Comunitária de Fortaleza de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza de Minas, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Fred Costa PDL 431/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade São Gotardo de Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Gotardo, estado de Minas Gerais. 17/11/2025
Dep. Fred Costa PDL 433/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Abaeté de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais. 17/11/2025
Dep. Fred Costa PDL 773/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Fraternal e Educativo de Sete Lagoas AFESL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Fred Costa PDL 837/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Geraldo de Souza Lima para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Fred Costa PDL 985/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Mangabeiras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Betim, Estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Gervásio Maia PL 365/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Propõe a inclusão de novos §§ 3º e 4º ao art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para fins de obrigar as academias de ginástica e demais estabelecimentos congêneres a disponibilizarem a escrita no Sistema Braille nas informações destinadas às pessoas com deficiência. 25/02/2026
Dep. Gisela Simona PL 9281/2017 Do(a) Senado Federal - Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária. 10/12/2025
Dep. Gisela Simona PL 1849/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera os artigos 1822 e 1844 do Código Civil, de modo a permitir que a herança vacante seja destinada a entidades não-governamentais de atendimento de longa permanência ao idoso. 03/12/2025
Dep. Gisela Simona PL 3945/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano. 03/12/2025
Dep. Gisela Simona PL 4756/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Jr. - Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento. 18/12/2025
Dep. Gisela Simona PL 4843/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante. 27/02/2026
Dep. Gisela Simona PL 4168/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causas de aumento de pena ao crime de charlatanismo. 03/12/2025
Dep. Gisela Simona PL 2123/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a monitoração eletrônica do condenado em primeira instância pelo crime previsto no art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. 03/12/2025
Dep. Helder Salomão PDL 219/2019 Do(a) Senado Federal - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018. 01/06/2023
Dep. Helder Salomão PDL 715/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cristo Rei Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Teresa, Estado do Espírito Santo. 25/06/2025
Dep. Helder Salomão PDL 255/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nossa Senhora da Penha do Espírito Santo para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vitória , Estado do Espírito Santo. 25/06/2025
Dep. Helder Salomão PDL 564/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Super Rádio DM Ltda., posteriormente transferida à ATS-Promoções Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alegre, Estado do Espírito Santo. 19/11/2025
Dep. Helder Salomão PDL 674/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda., posteriormente transferida à Rádio Musical FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo. 19/11/2025
Dep. Helder Salomão PDL 750/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo. 24/11/2025
Dep. Helder Salomão PDL 970/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sombrasil Comunicações Ltda., posteriormente transferida para a Televisão Cachoeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo. 26/11/2025
Dep. Helder Salomão PEC 505/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 3986/2008 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. 04/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 1322/2011 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica. 03/04/2025
Dep. Helder Salomão PL 7764/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 8074/2014 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências. 29/08/2023
Dep. Helder Salomão PL 2080/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. 12/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 2111/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Carlos - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 4766/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para estabelecer diretrizes a serem observadas na composição dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso, e dá outras providências. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 2145/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Declara a prática da língua, a escrita, os costumes e a cultura das comunidades pomeranas como Patrimônio Cultural e Imaterial do Brasil. 24/11/2025
Dep. Helder Salomão PL 3957/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Acrescenta o §3º no Art. 14º da Lei Nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que “Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”. 03/11/2025
Dep. Helder Salomão PL 4472/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Pimentel - Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à filariose e ao linfedema avançado. 25/02/2026
Dep. Helder Salomão PL 856/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Institui o Dia Nacional do Livro Paradidático e dá outras providências. 24/11/2025
Dep. Hildo Rocha PDL 694/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Interior Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caxias, Estado do Maranhão. 03/04/2025
Dep. Hildo Rocha PDL 418/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão. 18/11/2025
Dep. Hildo Rocha PDL 635/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à R A Sistema de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rita, Estado do Maranhão. 19/11/2025
Dep. Hildo Rocha PL 1410/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Dispõe sobre o exercício da profissão de Internacionalista dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Hildo Rocha PL 2940/2023 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.629, de 11 de maio de 2012, para dispor sobre a criação de comissão de prevenção de tromboembolismo venoso nos hospitais públicos e privados. 18/12/2025
Dep. Hildo Rocha PL 3031/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Simone Marquetto - Institui a Rota Turística Nacional da Fé, vinculada ao Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo, e dá outras providências. 09/10/2025
Dep. Hugo Leal PL 8407/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. 25/11/2025
Dep. Hugo Leal PL 5896/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para restringir a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos três meses que antecedem as eleições. 02/12/2025
Dep. José Guimarães PDL 278/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 399/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 505/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Baturiteense de Comunicação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baturité, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 590/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaiara, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 753/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 816/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarrafas, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 951/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Granja para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Granja, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 952/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Civil para o Desenvolvimento da Barbalha - ACDB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbalha, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 1052/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubajara, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 1055/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Obra Assistencial para Integração Social da Comunidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte. 10/04/2023
Dep. José Guimarães PDL 1064/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro-CE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro, Estado do Ceará. 14/11/2023
Dep. José Guimarães PDL 425/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sambeneditense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito, Estado do Ceará. 11/04/2023
Dep. José Guimarães PDL 458/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Senhora Santana da Comunidade de Jati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jati, Estado do Ceará. 11/04/2023
Dep. José Guimarães PDL 54/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Fundação Francisca Elci Monteiro Pádua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arneiroz, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. José Guimarães PDL 55/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Sertão de Forquilha - Rádio Comunitária Sertão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. José Guimarães PDL 93/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Miraíma, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. José Guimarães PDL 434/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iguatu Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará. 13/12/2024
Dep. José Guimarães PDL 515/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canindé, Estado do Ceará. 13/12/2024
Dep. José Guimarães PDL 603/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de São Benedito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Benedito, Estado do Ceará. 03/04/2025
Dep. José Guimarães PDL 285/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Distrital do Triângulo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chorozinho, Estado do Ceará. 25/06/2025
Dep. José Guimarães PDL 950/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Maranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maranguape, Estado do Ceará. 26/11/2025
Dep. José Guimarães PDL 964/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Sebastião de Ipu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipu, Estado do Ceará. 04/12/2025
Dep. José Guimarães PL 370/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Décio Lima - Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública 30/03/2023
Dep. José Medeiros PDL 645/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rio Garças a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso. 19/11/2025
Dep. José Medeiros PDL 668/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Esportiva de Nova Maringá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso. 19/11/2025
Dep. José Medeiros PDL 705/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Campo Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso. 24/11/2025
Dep. José Medeiros PDL 731/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Xavantes de Jaciara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso. 24/11/2025
Dep. José Rocha PDL 546/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Itiruçú, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itiruçú, Estado da Bahia. 19/11/2025
Dep. José Rocha PDL 689/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Paripiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paripiranga, Estado da Bahia. 24/11/2025
Dep. José Rocha PDL 877/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mata de São João, Estado da Bahia. 24/11/2025
Dep. José Rocha PL 2823/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Confere ao Município de Esmeralda, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Tiro de Laço. 03/12/2025
Dep. Juarez Costa PDL 711/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Tropical/FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera, Estado do Mato Grosso. 24/11/2025
Dep. Juarez Costa PDL 762/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à E. F. Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso. 24/11/2025
Dep. Julia Zanatta PDL 651/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taió, Estado de Santa Catarina. 19/11/2025
Dep. Julia Zanatta PDL 684/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Portal da Serra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Retiro, Estado de Santa Catarina. 19/11/2025
Dep. Julia Zanatta PL 1535/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Altera o parágrafo único, do art. 16, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda. 25/02/2026
Dep. Julio Arcoverde PL 10025/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a notificação compulsória em caso de ato violento contra a mulher atendida em serviço de saúde público ou privado. 25/02/2026
Dep. Julio Arcoverde PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, de veículos recolhidos e sem identificação. 25/02/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 635/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. 19/09/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro PRC 25/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera o artigo 251 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a fim de estabelecer procedimentos para a tramitação de comunicações de medidas cautelares no âmbito da Casa. 03/11/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro PRC 27/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera os artigos 152, 153 e 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer novos critérios na apresentação de requerimentos de urgência. 03/11/2025
Dep. Kiko Celeguim PDL 581/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Kiko Celeguim PDL 596/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Kiko Celeguim PDL 637/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Kiko Celeguim PDL 754/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Kiko Celeguim PDL 955/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Matonense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Brotas, Estado de São Paulo. 26/11/2025
Dep. Lafayette de Andrada PDL 777/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Virginópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos no município de Virginópolis, estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Lafayette de Andrada PDL 862/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Ibiá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Lafayette de Andrada PDL 986/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som Ltda., atualmente denominada Rádio 102 FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 5054/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Almir Moura - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado. 20/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2870/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária. 15/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 340/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada. 23/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 6344/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 8220/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". 30/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2807/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis. 17/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 3381/2015 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional. 13/12/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 3496/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos. 23/04/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 7198/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica. 16/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 1065/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e em ações penais por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios. 17/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 4076/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Altera o art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 5470/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público. 08/08/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 5558/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera o sistema de vinculação de instrutores de trânsito 09/12/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 3050/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 03/11/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 4486/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. 13/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 433/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública. 11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 1819/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE. 30/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2076/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial. 03/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2704/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Liziane Bayer - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pagamento de honorários contratuais de advogado em autos de inventário e arrolamento judiciais. 26/10/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 601/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Tremor Essencial (TE) sejam consideradas pessoas com deficiência para doso os fins legais. 14/03/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 1734/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de aprimorar as regras na contagem dos prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais. 06/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 1924/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências. 22/09/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 2791/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira. 02/04/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 320/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a reparação civil pela perda de chance. 18/12/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 2485/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas. 06/08/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 3333/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Dispõe sobre a designação do Município de Ipatinga como a Capital Nacional do Aço e autoriza a instituição do Plano Nacional de Política para o Aço. 22/10/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 4060/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Determina a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem como torna imprescritível a ação de danos morais dela decorrente. 11/09/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 706/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção e divulgação de jogos de azar ilegais ou não autorizados a funcionar em território nacional. 03/11/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 1907/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a dispensa de advogado em procedimentos de inventário e divórcio extrajudiciais simples e atualiza os procedimentos de acordo com a Resolução nº 751 de 2024 do CNJ 06/08/2025
Dep. Lafayette de Andrada PLP 436/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária. 04/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PRC 142/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Gomes - Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 09/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 33/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Declara as Folias do Divino Espírito Santo realizadas no Estado do Tocantins como manifestação da cultura nacional. 19/12/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PDL 134/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Seabrense de Comunicação (ASCOM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seabra, Estado da Bahia. 07/08/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PDL 199/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Amargosa, Estado da Bahia. 07/08/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 3833/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisição de passagem no sistema de transporte interestadual para estudantes universitários. 26/05/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 7927/2014 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 2987/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica. 24/11/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 2999/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves. 26/05/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 4028/2019 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional da Santa Dulce dos Pobres. 12/11/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 2359/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para dispor sobre a responsabilização de instituições financeiras, demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro pela negligência, omissão ou participação em operações financeiras associadas a jogos de azar ilegais ou irregulares e a organizações criminosas. 19/09/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 3435/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Reconhece o Samba Reggae como manifestação da cultura nacional. 24/11/2025
Dep. Lídice da Mata PL 7237/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde. 20/05/2025
Dep. Lídice da Mata PL 292/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Institui a Campanha "Fevereiro Laranja" em todo o Território Nacional. 19/12/2025
Dep. Lídice da Mata PL 1000/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Uchoa - Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva. 19/12/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 414/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. 06/10/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 477/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estreito do Uruguai Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul. 19/02/2026
Dep. Lucas Redecker PDL 327/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Avivamento Social de Colônia Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 393/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Diário da Manhã Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 620/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Eugênio de Castro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eugênio de Castro, Estado do Rio Grande do Sul. 19/11/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 688/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Pinheiro Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheiro Machado, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 738/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Sinos Ltda., anteriormente denominada Rádio Sucesso Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Lucas Redecker PL 754/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica. 25/08/2025
Dep. Lucas Redecker PL 291/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural. 12/09/2024
Dep. Lucas Redecker PL 4510/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade). 07/08/2025
Dep. Lucas Redecker PL 1921/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Inclui no calendário turístico oficial a Feira Nacional do Doce (Fenadoce), no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. 19/09/2025
Dep. Lucas Redecker PL 1332/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para instituir a Lei de Abuso da Biometria e prever aumento de pena para uso de cadáver para estelionato. 07/08/2025
Dep. Lucas Redecker PL 3675/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Confere ao município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Cerveja Artesanal" e dá outras providências. 19/09/2025
Dep. Lucas Redecker PL 1845/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único. 25/02/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PL 2083/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar. 25/02/2026
Dep. Luiz Carlos Motta PL 3361/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. 25/02/2026
Dep. Luiz Couto PDL 712/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Lajes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte. 24/11/2025
Dep. Luiz Couto PDL 775/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento da Arte e Cultura Ilha do Sal de Areia Branca RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte. 24/11/2025
Dep. Luiz Couto PDL 892/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Queimadas, Estado da Paraíba. 26/11/2025
Dep. Luiz Couto PL 1843/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre segurança dos pedestres com deficiência ou mobilidade reduzida. 25/02/2026
Dep. Luiz Gastão PDL 439/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pau Branco - ACPB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Estado do Ceará. 04/12/2025
Dep. Luiz Gastão PL 3412/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada. 27/02/2026
Dep. Marangoni PDL 732/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Santa Cruz FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brodowski, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Marangoni PDL 834/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Diário de Mogi Ltda., posteriormente transferida à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Mogi das Cruzes, estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Marangoni PL 1412/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Helena - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil. 06/08/2025
Dep. Marangoni PL 5164/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Azi - Dispõe sobre a padronização de placas de sinalização de endereços em vias urbanas 12/11/2025
Dep. Marangoni PL 212/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la ao novo Código de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos. 06/10/2025
Dep. Marangoni PL 1083/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre o programa de terapia nutricional para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). 06/08/2025
Dep. Marangoni PL 375/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências. 09/10/2025
Dep. Marangoni PL 4760/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - Inclui o inciso V no parágrafo primeiro do artigo 3º-A da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012 para dispor sobre a obrigatoriedade de todas as Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conterem um QR CODE com as principais informações. 06/08/2025
Dep. Marangoni PL 918/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murillo Gouvea - Define chácaras como pequenas propriedades rurais e dá outras providências. 10/12/2025
Dep. Marcelo Crivella PL 3570/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre o exercício da atividade de mergulhador profissional. 04/12/2025
Dep. Marcelo Crivella PL 624/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Obriga as editoras de livros de direito a destinarem para a reciclagem livros desatualizados não comercializados. 21/09/2023
Dep. Marcos Pereira PDL 595/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Novo Cântico FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapira, Estado de São Paulo 03/04/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 478/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Paulínia, estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 548/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Bauru, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 618/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 685/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Difusora de Iguapé Ltda., atualmente denominada de Rádio Difusora Atual Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito nacional, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 783/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 991/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Nova Geração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. 04/12/2025
Dep. Marcos Pollon PDL 486/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a AVEE-GO - Associação dos Voluntários do Esporte e Educação de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás. 26/06/2025
Dep. Marcos Pollon PDL 647/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Dom Bosco para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 19/11/2025
Dep. Marcos Pollon PDL 648/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Campo Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 19/11/2025
Dep. Marcos Pollon PDL 723/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comitiva de Radiodifusão Comunitária ASCORC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul. 24/11/2025
Dep. Marcos Pollon PDL 725/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Ebenezer de Integração Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 24/11/2025
Dep. Marcos Pollon PL 5422/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Lael Varella - Dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária. 06/10/2025
Dep. Marcos Pollon PL 3452/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. 06/10/2025
Dep. Marcos Pollon PL 8311/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Inclui os §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que "dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências". 06/10/2025
Dep. Marcos Pollon PL 1898/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência. 27/02/2026
Dep. Marcos Pollon PL 2679/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61. 15/10/2025
Dep. Marcos Pollon PL 4549/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual. 15/10/2025
Dep. Marcos Pollon PL 2395/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e inativos, no mínimo, as mesmas condições de aquisição de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, as estabelecidas para os militares do Exército Brasileiro. 25/02/2026
Dep. Marcos Pollon PL 2502/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária e para aprimorar a regulamentação dos critérios de produtividade. 22/09/2025
Dep. Marcos Pollon PL 4194/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública. 25/02/2026
Dep. Marcos Pollon PL 4620/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado 04/09/2025
Dep. Marcos Pollon PL 948/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Estacho - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocialização prisional. 25/02/2026
Dep. Maria Arraes PEC 337/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Inclui o policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares. 03/04/2025
Dep. Maria Arraes PL 1145/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca. 11/09/2024
Dep. Maria Arraes PL 3181/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers. 03/04/2025
Dep. Maria Arraes PL 7782/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência. 03/04/2025
Dep. Maria Arraes PL 8943/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. 03/04/2025
Dep. Maria Arraes PL 10502/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Declara a tenista Maria Esther Bueno patrona do tênis brasileiro. 17/04/2023
Dep. Maria Arraes PL 6381/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. 11/04/2025
Dep. Maria Arraes PL 2890/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006. 13/12/2023
Dep. Maria Arraes PL 737/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Criminaliza as condutas de quem submete outra pessoa a terapia de conversão, anuncia ou promove terapia de conversão, obtém, direta ou indiretamente, vantagem material oriunda de terapia de conversão. 09/11/2023
Dep. Maria Arraes PL 4852/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Waldemar Oliveira - Revoga o artigo parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). 10/04/2024
Dep. Maria Arraes PL 2883/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências. 25/11/2025
Dep. Maria Arraes PL 4124/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar a prioridade de as gestantes e lactantes receberem insumos de qualquer natureza para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde. 25/11/2025
Dep. Maria Arraes PL 1716/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para garantir atenção especial às demandas das mães solo no Sistema Nacional de Emprego (Sine). 25/02/2026
Dep. Maria Arraes PL 2526/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar. 06/10/2025
Dep. Maria Arraes PL 4230/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para tratar do Plano Decenal de Assistência Social. 25/02/2026
Dep. Maria do Rosário PDL 370/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Regional Integrada para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Maria do Rosário PDL 394/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Passo Fundense Rádio-TV Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Maria do Rosário PDL 697/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão Amizade, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Maria do Rosário PDL 781/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio 14 de Julho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Maria do Rosário PL 5758/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a realização de pesquisa de opinião sobre serviços de transporte público. 11/06/2025
Dep. Maria do Rosário PL 3961/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Acrescenta § 3º ao art. 183 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a fim de reduzir os prazos para a Fazenda Pública nas causas em que figurarem como autor ou réu a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 15/10/2025
Dep. Maria do Rosário PL 3956/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa. 03/11/2025
Dep. Maria do Rosário PL 4046/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para prever os crimes de responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios. 15/04/2025
Dep. Maria do Rosário PL 185/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar. 25/02/2026
Dep. Maria do Rosário PL 834/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a inclusão de legenda descritiva em filmes brasileiros ou falados em língua portuguesa, exibidos em salas de cinema. 19/12/2025
Dep. Maria do Rosário PL 3806/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 14.543, de 3 de abril de 2023, que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Depressão, para aperfeiçoar e ampliar seus objetivos. 24/11/2025
Dep. Mauricio Marcon PDL 371/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária São Valentinense - Rádio São Valentim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valentim, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Mauricio Marcon PDL 400/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Cultural e Comunitária Nossa Senhora do Caravagio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anta Gorda, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Mauricio Marcon PDL 869/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Digital Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Mendonça Filho PDL 685/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Portal do Araripe, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco. 03/04/2025
Dep. Mendonça Filho PDL 744/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Betel Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco. 24/11/2025
Dep. Mendonça Filho PL 1748/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior. 13/06/2023
Dep. Mendonça Filho PL 589/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo. 29/08/2023
Dep. Mendonça Filho PL 811/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o efeito suspensivo dos recursos administrativos em matéria acidentária. 06/08/2025
Dep. Mendonça Filho PL 2070/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos. 12/06/2024
Dep. Mendonça Filho PL 5237/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores". 26/10/2023
Dep. Mendonça Filho PL 6280/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos. 06/05/2024
Dep. Mendonça Filho PL 2001/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Cria a Rota Turística da Costa dos Corais, no litoral dos estados de Alagoas e de Pernambuco. 19/06/2024
Dep. Mersinho Lucena PDL 724/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Rádio Cajazeiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito nacional, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba. 24/11/2025
Dep. Mersinho Lucena PDL 879/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba. 24/11/2025
Dep. Miguel Ângelo PDL 426/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João Nepomuceno, estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Miguel Ângelo PDL 249/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante da Portaria nº 5.199, de 31 de outubro de 2018, que torna sem efeito a Portaria nº 485, de 10 de julho de 2014, que outorgou permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais – Campus Barbacena – para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Miguel Ângelo PDL 259/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa de Radiodifusão de São Thomé das Letras - ASTHOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Thomé das Letras, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Miguel Ângelo PDL 369/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante do Decreto nº 11.294, de 20 de dezembro de 2022, que torna sem efeito o Decreto de 26 de abril de 2006, que outorgou a concessão à Fundação Educacional Cultural Comunitária de Integração do Sudeste de Minas para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. 16/09/2025
Dep. Miguel Ângelo PDL 382/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube Minas Gerais Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais. 16/09/2025
Dep. Miguel Ângelo PDL 471/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Planalto de Perdizes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais. 18/11/2025
Dep. Miguel Ângelo PDL 491/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Organização Raízes da Barra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacinto, Estado de Minas Gerais. 18/11/2025
Dep. Miguel Ângelo PDL 607/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Rio Espera - ACORARE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Espera, estado de Minas Gerais. 19/11/2025
Dep. Miguel Ângelo PDL 713/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Miguel Ângelo PDL 791/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Miguel Ângelo PDL 865/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Itaúna Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Miguel Ângelo PDL 988/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Itaúna Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Neto Carletto PEC 206/2019 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas. 04/09/2025
Dep. Neto Carletto PL 4678/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 1997. 15/10/2025
Dep. Nikolas Ferreira PDL 193/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Nikolas Ferreira PDL 256/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Sucesso Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Nikolas Ferreira PDL 665/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João Nepomuceno, estado de Minas Gerais. 19/11/2025
Dep. Nikolas Ferreira PDL 749/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vila Real Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Nikolas Ferreira PDL 802/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Camachense de Apoio à Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camacho, Estado de Minas Gerais 24/11/2025
Dep. Nikolas Ferreira PDL 809/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que torna sem efeito a outorga conferida à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Felixlândia, estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Nikolas Ferreira PDL 962/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária 97 FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turmalina, Estado de Minas Gerais. 04/12/2025
Dep. Nikolas Ferreira PL 5651/2009 Do(a) Senado Federal - Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1255/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas ociosas nas universidades federais. 20/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 3445/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 3315/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que regulamentam políticas de enfrentamento de emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 4003/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e alterar o prazo para que os sistemas de ensino efetivem a universalização das bibliotecas escolares físicas ou virtuais. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 4355/2020 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional da Educação Básica. 20/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 5651/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1035/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Acrescenta os §§ 8º, 9º, 10º, 11°, 12° e 13°, ao artigo 121 do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) com o objetivo de estabelecer o conceito penal de assassino em série e da outras providências. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1596/2023 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de nascença dos cônjuges. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1873/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 2579/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações do perfil de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de locações no mercado imobiliário. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 3559/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade. 25/02/2026
Dep. Nikolas Ferreira PL 5217/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Priscila Costa - Altera o art. 147-B do Código Penal Brasileiro. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 5861/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para determinar a responsabilidade pela realização de georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e pelos Estados e dá outras providências. 06/10/2025
Dep. Nikolas Ferreira PL 2251/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 14.197, de 2021, para incluir no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, dispositivos para criminalizar a produção e disseminação de comunicação enganosa em massa no processo eleitoral. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 3538/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes de tráfico de pessoas e roubo circunstanciado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. 11/06/2025
Dep. Nikolas Ferreira PL 3937/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para definir que taxas e emolumentos referentes aos atos notariais necessários ao funcionamento de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverão ter preços módicos. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 4112/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mario Frias - Altera a parte geral do Código Penal Brasileiro, inserindo o Artigo 13-A, estabelecendo que, em caso de reincidência, a pena será, no mínimo, o dobro da pena prevista para o crime de origem, e da outras providências. 19/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 2428/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública. 23/09/2025
Dep. Nilto Tatto PDL 632/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Sul de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Avaré, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Nilto Tatto PDL 740/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pirajuí Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirajuí, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Nilto Tatto PDL 889/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Emissora de Campos do Jordão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos do Jordão, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Olival Marques PDL 518/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. 17/11/2025
Dep. Olival Marques PDL 395/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos Venceremos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. 17/11/2025
Dep. Olival Marques PDL 398/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sara Nossa Terra para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araucária, Estado do Paraná. 17/11/2025
Dep. Olival Marques PDL 672/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Novo Progresso, Estado do Pará. 19/11/2025
Dep. Olival Marques PDL 751/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Belém Ribeirinha - ARCBR, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. 24/11/2025
Dep. Olival Marques PDL 966/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curionópolis, Estado do Pará. 04/12/2025
Dep. Orlando Silva PDL 476/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapeva, Estado de São Paulo. 10/12/2024
Dep. Orlando Silva PDL 734/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Orlando Silva PDL 835/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Orlando Silva PEC 314/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. Orlando Silva PEC 531/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Dino - Altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais da arrecadação oriunda de parcela das contribuições sindicais. 07/05/2025
Dep. Orlando Silva PL 6042/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado. 14/03/2024
Dep. Orlando Silva PL 7383/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H. 06/06/2023
Dep. Orlando Silva PL 2993/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet. 05/04/2023
Dep. Orlando Silva PL 9055/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino. 12/06/2024
Dep. Orlando Silva PL 9956/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas. 17/10/2023
Dep. Orlando Silva PL 152/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Altera a lei nº 6.533/78 que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências” para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, artistas e técnicos. 11/04/2025
Dep. Orlando Silva PL 4705/2023 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Tipifica o crime de infidelidade patrimonial, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 18/10/2023
Dep. Orlando Silva PL 606/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela. 15/10/2025
Dep. Pastor Eurico PDL 621/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical do Agreste Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco. 03/04/2025
Dep. Pastor Eurico PDL 186/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à JMB Empreendimentos Ltda., atualmente denominada K.M.M. Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco. 26/06/2025
Dep. Pastor Eurico PDL 286/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Buíque FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buíque, Estado de Pernambuco. 26/06/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 277/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia - ACRBL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 14/08/2024
Dep. Patrus Ananias PDL 429/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tupaciguara, estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 613/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mantena, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 711/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SONOBEL - Serviços Musicais Ltda., posteriormente denominada Rádio Del Rey Ltda., posteriormente transferida à Fundação L'Hermitage, e, ulteriormente, transferida à Del Rey Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 714/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Norte Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açucena, Estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 280/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Paraopeba Comunicações Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais. 17/11/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 295/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante do Decreto nº 11.297, de 20 de dezembro de 2022, que torna sem efeito o Decreto de 8 de março de 2002, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 666/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação para Preservação da Fauna e da Flora da Chapada do Araripe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araripina, Estado de Pernambuco. 19/11/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 667/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Tropical de Carneirinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais. 19/11/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 803/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de Araguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 956/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pocrane, Estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Patrus Ananias PL 6755/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade. 22/08/2025
Dep. Patrus Ananias PL 10457/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida 20/12/2023
Dep. Patrus Ananias PL 3351/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”. 03/11/2025
Dep. Patrus Ananias PL 4861/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre A Política Nacional do Idoso, para prever programas de visitação, por crianças e adolescentes órfãos, às instituições de longa permanência para pessoas idosas. 24/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 459/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cláudio, estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 476/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada originariamente à Rádio Platina Limitada de Ituiutaba Ltda., atualmente denominada Rádio Platina de Ituiutaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. 18/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 492/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Bandeirantes de Araguari Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais. 18/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 610/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ervália, Estado de Minas Gerais. 19/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 721/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 793/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artes e Cultura Tabuleirense - ATT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabuleiro, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 873/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 989/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 999/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga atribuída à Rádio Ibituruna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. 04/12/2025
Dep. Paulo Azi PDL 530/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia. 03/04/2025
Dep. Paulo Azi PDL 128/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Wagner FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Paulo Azi PDL 139/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura Solidária para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia. 03/04/2025
Dep. Paulo Azi PDL 184/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Bem Bom - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Nova, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Paulo Azi PDL 191/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabuna, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Paulo Azi PDL 211/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia. 15/05/2024
Dep. Paulo Azi PDL 289/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Canarana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia. 13/09/2024
Dep. Paulo Azi PDL 422/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Olindina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olindina, Estado da Bahia. 03/04/2025
Dep. Paulo Azi PDL 451/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rosário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntina, Estado da Bahia. 13/12/2024
Dep. Paulo Azi PDL 475/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional de Alagoinhas Ltda. - Me para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia. 13/12/2024
Dep. Paulo Azi PDL 482/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente à Rádio Sociedade da Bahia S.A., posteriormente transferida à Itapoan Radiodifusão, Som, Imagem, Publicidade e Corretagem de Seguros Ltda., atualmente denominada Sistema Nordeste de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia. 03/04/2025
Dep. Paulo Azi PEC 221/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal, reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos. 24/02/2026
Dep. Paulo Magalhães PDL 440/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Recreativa dos Bairros Urbis, Planalto e Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catu, Estado da Bahia. 10/08/2023
Dep. Paulo Magalhães PDL 511/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação a Voz da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. Paulo Magalhães PDL 288/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ipanema de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. 13/09/2024
Dep. Paulo Magalhães PDL 768/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos do Cajueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia. 24/11/2025
Dep. Paulo Magalhães PL 1097/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Garcia - Dispõe sobre a modificação da orientação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento das ações que disciplina. 05/09/2025
Dep. Paulo Magalhães PL 1723/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Dá nova redação ao Art. 7º da Lei 8.038/1990, de 28 de maio de 1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), para incluir o juiz de garantias em processos criminais de competência originária. 06/08/2025
Dep. Paulo Magalhães PL 2419/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera a Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e a Lei 8.658, de 26 de maio de 1993, dispondo sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990. 06/08/2025
Dep. Paulo Magalhães PLP 511/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica. 07/08/2025
Dep. Paulo Magalhães PRC 8/2022 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o art. 257 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a participação de delegação estrangeira em audiência pública. 06/05/2024
Dep. Pompeo de Mattos PDL 373/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Lagoa de Comunicações Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Pompeo de Mattos PDL 401/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Expeditense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Pompeo de Mattos PDL 625/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul. 19/11/2025
Dep. Pompeo de Mattos PDL 695/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Máxima FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Pompeo de Mattos PDL 742/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda., posteriormente transferida à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Pompeo de Mattos PL 4293/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Picciani - Concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário. 18/12/2025
Dep. Pompeo de Mattos PL 2270/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação. 24/11/2025
Dep. Pompeo de Mattos PL 3732/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 3º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para incluir a estimulação entre os serviços abrangidos pelo Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD, e dá outras providências. 03/11/2025
Dep. Pompeo de Mattos PL 3107/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreeendedor Rural e dá outras providências. 26/03/2025
Dep. Pompeo de Mattos PL 1122/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 25/02/2026
Dep. Pompeo de Mattos PL 4739/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Trata-se de projeto de lei que disciplina o exercício da profissão de síndico administrador de condomínios, e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Pompeo de Mattos PL 2918/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências. 09/10/2025
Dep. Pr. Marco Feliciano PDL 753/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Mundo Melhor para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi-Guaçu, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Pr. Marco Feliciano PDL 891/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Clube de Birigui Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 1470/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para incluir os templos religiosos no rol de titulares do direito à renovação do contrato de locação não residencial. 15/10/2025
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 2335/2025 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Institui o Dia Nacional do Patrimônio Histórico e Cultural dos Poloneses no Brasil. 03/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 421/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 458/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 465/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bariri, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 467/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Alternativa de Lins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lins, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 482/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito a exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Bauru, estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 601/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Pró Desenvolvimento Infantil de Parelheiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 669/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Educadora de Itanhaém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 770/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 983/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo. 26/11/2025
Dep. Rafael Brito PDL 621/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Porto Calvo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Rafael Brito PDL 954/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha Poço Salgado e Campo Comprido - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Rafael Brito PDL 961/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Rafael Brito PDL 651/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Messias, Estado de Alagoas. 20/12/2024
Dep. Rafael Brito PDL 572/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. 19/11/2025
Dep. Rafael Brito PDL 675/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Social Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas. 19/11/2025
Dep. Rafael Brito PL 7552/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica. 27/02/2026
Dep. Rafael Prudente PDL 643/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Asa Branca Radiodifusão S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Brasília, Distrito Federal. 19/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 401/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais. 02/04/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 132/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais. 07/10/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 161/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 163/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 253/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Sebastião do Oeste - ACSSO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais. 28/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 460/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 575/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Iguatama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatama, Estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 713/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Santos Dumont Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 250/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 260/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Frequência Divinense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divino, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 485/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CW Comunicação e Marketing Ltda., atual denominação da Magui Comunicação e Marketing Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais. 18/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 550/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais. 18/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 631/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais. 19/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 722/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Clube de Inhapim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Inhapim, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 797/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 945/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraopeba, Estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 968/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Restauração e Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 04/12/2025
Dep. Reginaldo Lopes PL 2781/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 11/09/2024
Dep. Reginaldo Lopes PL 1975/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Institui o Dia Nacional dos Consórcios Públicos, a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio. 24/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 508/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Terra Alta - ARCTA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Alta, Estado do Pará. 17/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 695/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tucuruí, Estado do Pará. 25/06/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 396/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pingo de Ouro do Pará - ACCPO, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. 17/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 402/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jaraná Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paragominas, Estado do Pará. 17/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 628/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará. 19/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 629/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Oriximiná, Estado do Pará. 19/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 630/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Riacho Doce, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. 19/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 718/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belém, Estado do Pará. 24/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 785/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Clube do Pará PRC5 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belém, Estado do Pará. 24/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 963/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Concórdia do Pará, Estado do Pará. 04/12/2025
Dep. Renilce Nicodemos PL 3666/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica. 05/09/2025
Dep. Renildo Calheiros PDL 577/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária A Voz de Alagoinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinha, Estado de Pernambuco. 19/11/2025
Dep. Renildo Calheiros PDL 812/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Sete Colinas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco. 24/11/2025
Dep. Renildo Calheiros PL 3996/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores. 05/04/2023
Dep. Renildo Calheiros PL 3663/2023 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome de Pedro Jorge de Melo e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 03/11/2025
Dep. Ricardo Ayres PDL 769/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural São Judas Tadeu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins. 24/11/2025
Dep. Ricardo Ayres PDL 795/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Luzimangues Independente FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins. 24/11/2025
Dep. Ricardo Ayres PDL 996/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ananás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananás, Estado do Tocantins. 04/12/2025
Dep. Ricardo Ayres PEC 255/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição. 30/05/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 3802/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências. 30/05/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 487/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica. 03/05/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 25/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências. 07/05/2025
Dep. Ricardo Ayres PL 187/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estabelecer prazo máximo para a conclusão dos processos administrativos que tramitam sob o regime de prioridade, dispor sobre a possibilidade excepcional de prorrogação e incorporar medidas visando garantir eficiência processual. 24/11/2025
Dep. Ricardo Ayres PL 1003/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para considerar como uso indevido de serviço de telecomunicações o disparo massivo de chamadas, nos termos em que especifica 25/02/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 1240/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de direção veicular dos candidatos com Transtorno do Espectro Autista ou com Síndrome de Down. 25/02/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 3633/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre o Dia Nacional da Parentalidade. 25/02/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 4150/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o art. 90, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para suprimir a atribuição da Justiça da Infância e da Juventude de atestar a qualidade e a eficiência do trabalho desenvolvido por entidades de atendimento. 25/02/2026
Dep. Roberto Duarte PL 978/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Feu Rosa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências. 30/05/2023
Dep. Roberto Duarte PL 2456/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pereira - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho. 03/11/2025
Dep. Rubens Pereira Júnior PDC 1023/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Susta o Decreto nº 9.462 de 8 de agosto de 2018, que altera o regulamento do Beneficio de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. 25/10/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PDL 994/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Trizidelense de Radiodifusão Lider FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão. 04/12/2025
Dep. Rubens Pereira Júnior PEC 221/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Inclui o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a aprovação da indicação para o cargo de presidente, vice-presidente e diretor em empresa estatal. 21/11/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 3453/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral". 05/04/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 6777/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Obriga a divulgação de mensagem de incentivo a doação de sangue em produções cinematográficas patrocinadas pelo Governo Federal. 12/09/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 8039/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Antônio Cabral - Reconhece o Skate como esporte e o capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes. 30/03/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 9318/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos. 31/10/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 9339/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências. 11/05/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 3842/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. 09/05/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 6526/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador. 07/12/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 519/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece. 31/03/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 3917/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. 11/05/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 1298/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional, acrescentando inciso V ao art. 60. 03/04/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 2228/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Declara a Festa Maranhense do Divino Espírito Santo como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. 02/04/2025
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 4808/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor sobre o preparo recursal. 06/10/2025
Dep. Rubens Pereira Júnior PLP 42/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis. 21/11/2023
Dep. Sâmia Bomfim PL 3524/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras providências. 25/02/2026
Dep. Sargento Portugal PL 158/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências. 11/06/2025
Dep. Sidney Leite PDL 495/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Baré Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas. 17/12/2024
Dep. Sidney Leite PL 1163/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autorização para conduzir ciclomotores. 07/08/2025
Dep. Sidney Leite PL 4806/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a atividade de professor educador. 06/10/2025
Dep. Sidney Leite PLP 456/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excetuar ações de segurança pública da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias previstas na referida Lei. 24/11/2025
Dep. Soraya Santos PDL 345/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Outorga o título de Patrimônio Público da Saúde ao Instituto Nacional do Câncer (INCA). 19/09/2025
Dep. Soraya Santos PDL 494/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. 18/11/2025
Dep. Soraya Santos PDL 574/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Vida FM - CCVFM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. 19/11/2025
Dep. Soraya Santos PDL 788/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro. 24/11/2025
Dep. Soraya Santos PL 1000/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação. 07/05/2025
Dep. Soraya Santos PL 4194/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar. 07/05/2025
Dep. Soraya Santos PL 3098/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos. 25/02/2026
Dep. Soraya Santos PL 1290/2022 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho. 07/05/2025
Dep. Soraya Santos PL 6112/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e familiar. 15/10/2025
Dep. Tabata Amaral PDL 616/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Everest, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo 17/12/2024
Dep. Tabata Amaral PDL 617/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Monte Aprazível Ltda., posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Tabata Amaral PDL 690/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Majestade - FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. 03/04/2025
Dep. Tabata Amaral PDL 582/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ituverava - Emissora de Frequência Modulada Ltda., atualmente denominada Rádio FM Ituverava Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituverava, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Tabata Amaral PDL 597/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Litoral Sul de São Paulo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Tabata Amaral PDL 646/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Legal - Cat Catanduva Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirangi, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Tabata Amaral PDL 763/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Manuel, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Tabata Amaral PDL 971/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Nova Dracena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo. 26/11/2025
Dep. Tabata Amaral PL 418/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 542/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Dispõe sobre a isonomia no tratamento dos veículos de imprensa em entrevistas coletivas de imprensa concedidas por representantes dos Poderes da República, Órgãos Públicos ou de Instituições Públicas 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 1745/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 5602/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Cavassa - Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". 19/12/2025
Dep. Tabata Amaral PL 4775/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 2746/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Institui projeto educativo que visa levar profissionais de áreas diversas às escolas públicas de ensino básico para demonstrar aos discentes, as aplicações dos conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 42/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 933/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Dispõe sobre a inclusão digital e acessibilidade na telemedicina e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Tabata Amaral PL 1358/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que “Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI” para dispor sobre a oferta de bolsas de graduação tecnológica e o incentivo a inserção de estudantes em ambiente organizacional prático. 10/06/2025
Dep. Tabata Amaral PLP 95/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PRC 28/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a participação mínima da Bancada Feminina no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nas Comissões Permanentes, Temporárias e nos Grupos de Trabalho. 20/03/2024
Dep. Toninho Wandscheer PDL 707/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Cidade Alta Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Apucarana, Estado do Paraná. 24/11/2025
Dep. Toninho Wandscheer PDL 748/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Marechal Cândido Rondon - RADIOMAR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná. 24/11/2025
Dep. Toninho Wandscheer PDL 861/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de São Jorge do Ivaí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná. 24/11/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 424/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Altera dispositivos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve). 03/04/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 4607/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Sciarra - Altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária. 03/04/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 4607/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Henry - Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo automotor dirigir após ter consumido bebida alcoólica. 09/12/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 6857/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 03/04/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 496/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas. 12/09/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 831/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão. 27/02/2026
Dep. Toninho Wandscheer PL 3329/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Fissura Labiopalatina. 24/11/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 5605/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Altera o caput do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 24/11/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 2261/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 11.442, de 2007, para dispor sobre o transporte de cargas de terceiros, mediante remuneração, por veículo de produtor rural. 31/10/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 2982/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista. 03/11/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 1400/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a identificação de caminhões na parte superior da carroceria. 20/05/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 1408/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Confere ao Município de Potengi, na região do Cariri no Estado do Ceará, o título de “Capital dos Ferreiros”. 07/05/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 2965/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias por seus fabricantes e dá outras providências. 24/11/2025
Dep. Zé Trovão PDL 206/2023 Do(a) Senado Federal - Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República. 24/11/2025
Dep. Zé Trovão PDL 374/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina. 17/11/2025
Dep. Zé Trovão PDL 391/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pouso Redondo, Estado de Santa Catarina. 17/11/2025
Dep. Zé Trovão PDL 593/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Brunópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brunópolis, Estado de Santa Catarina. 17/11/2025
Dep. Zé Trovão PDL 743/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Alvorada de Santa Cecília Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cecília, Estado de Santa Catarina. 24/11/2025
Dep. Zé Trovão PDL 789/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. 24/11/2025
Dep. Zé Trovão PDL 833/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Campoerense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Erê, Estado de Santa Catarina. 24/11/2025
Dep. Zé Trovão PDL 882/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Joinville, para executar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. 24/11/2025
Dep. Zé Trovão PL 2766/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas. 22/08/2025
Dep. Zé Trovão PL 1189/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados. 22/08/2025
Dep. Zé Trovão PL 519/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Icaro de Valmir - Dispõe sobre a proteção ao caminhoneiro no exercício de sua atividade profissional, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar penas e tipificar formas qualificadas de crimes praticados contra caminhoneiros. 22/08/2025