Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Acácio Favacho PDL 652/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá. 20/12/2024
Dep. Acácio Favacho PL 10776/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dá nova redação ao inciso I do art. 80 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias. 10/09/2024
Dep. Acácio Favacho PL 3794/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Declara a "Feira do Bordado e Enxovais de Ibitinga", no Estado de São Paulo, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil 12/06/2024
Dep. Afonso Motta PDL 709/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Grupo Conesul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. 13/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 255/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade São Sebastião de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do Sul. 13/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 442/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de São José do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul. 26/11/2024
Dep. Afonso Motta PDL 63/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Unistalda Campeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unistalda, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 67/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social Arroio Ratense FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 76/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária - AJADAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 416/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Sarandiense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul 10/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 497/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Santuário Serafinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 512/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Associação Antônio Vieira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Afonso Motta PL 6528/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, em todo o território nacional, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico, e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Afonso Motta PL 1379/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer critérios de adaptação de veículo para uso particular de pessoas com deficiência. 05/12/2024
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 263/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Comunicação Princesa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 595/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Social de Cabaceiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 868/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Genildo Melo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 240/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Imprensa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monteiro, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 241/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Redonda, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 248/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sousense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sousa, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 295/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Engenheiro Arcoverde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Condado, Estado da Paraíba. 19/09/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 538/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Guarabira, Estado da Paraíba. 21/12/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PL 3339/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gastão Vieira - Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Aguinaldo Ribeiro PL 4001/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade dos bens imóveis. 04/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PL 1010/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para estender o Mecanismo de Solidariedade na Formação Esportiva às transferências entre organização esportiva nacional cedente e organização esportiva internacional cessionária, nos casos em que não houver disposição conflitante na legislação internacional das federações internacionais esportivas. 31/10/2024
Dep. Alencar Santana PDL 119/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Radiodifusão Comunitária de Bom Jesus dos Perdões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo. 07/10/2024
Dep. Alencar Santana PDL 484/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Educativa de Americana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Americana, Estado de São Paulo. 10/12/2024
Dep. Alencar Santana PDL 650/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda., atualmente denominada Rádio Comunicação Brasil Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Osasco, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Alencar Santana PDL 669/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Flor da Montanha FM de Amparo Ltda.-ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Amparo, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Alencar Santana PDL 679/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Revanche FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valinhos, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Alencar Santana PEC 119/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais. 21/11/2023
Dep. Alencar Santana PEC 38/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos. 21/11/2023
Dep. Alencar Santana PL 7042/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes. 26/04/2023
Dep. Alencar Santana PL 3111/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leur Lomanto Júnior - Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo. 28/03/2023
Dep. Alencar Santana PL 4759/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 , com a seguinte redação: 24/04/2023
Dep. Alencar Santana PL 4632/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o art. 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de estabelecer que emenda parlamentar destinada à saúde não configura conduta vedada nos três meses que antecedem a eleição. 12/04/2023
Dep. Alencar Santana PL 4998/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para instituir a carteira de vacinação digital. 08/08/2023
Dep. Alencar Santana PL 2812/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Encefalomielite Miálgica ou Síndrome da Fadiga Crônica. 31/10/2024
Dep. Alencar Santana PL 426/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, para dispor sobre a assistência técnica e material ao agricultor familiar. 18/04/2024
Dep. Alencar Santana PRC 209/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente. 23/05/2023
Dep. Alex Manente PDC 573/2012 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Mogiana Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo. 05/04/2023
Dep. Alex Manente PL 4035/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Consolida a legislação aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro. 30/05/2023
Dep. Alex Manente PL 262/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária. 18/04/2023
Dep. Alex Manente PL 2093/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 09/12/2024
Dep. Alex Manente PL 3033/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir os atos preparatórios de roubo, quando houver propósito inequívoco de consumar tal delito. 13/06/2023
Dep. Alex Manente PL 1212/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Institui o selo “Quebra-Cabeça”, com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com Transtorno do Espectro Autista ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências. 09/12/2024
Dep. Alex Manente PL 3322/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária. 10/08/2023
Dep. Alfredo Gaspar PDL 593/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação a Voz do Povo a Voz de Deus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 653/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária União para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 958/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Social de Água Branca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Branca, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 1141/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Moradores da Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olho D'Água das Flores, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PDL 183/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Feliz Deserto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz Deserto, Estado de Alagoas. 09/05/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 4231/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fábio - Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas. 17/12/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 7883/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa. 11/04/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 544/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir que seja automaticamente deferido o pedido do benefício para os cidadãos necessitados, nos casos em que a análise do INSS demore mais de 45 dias, visando eliminar prejuízos aos contribuintes. 18/12/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 620/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Acrescenta dispositivos a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a efetividade da pena e a suspensão qualificada do processo, objetivando a reparação do dano em favor da vítima e a reinserção social do agressor aos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, cuja a pena mínima for igual ou inferior a um ano. 31/10/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 4888/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para revogar o parágrafo único do art. 316, que prevê a necessidade de o juiz revisar a decretação da prisão preventiva a cada 90 dias. 05/12/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 3468/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 4757/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de1971, que“dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”. 14/08/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 1289/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que “Dispõe sobre a arbitragem” e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para disciplinar a possibilidade de execução de títulos judiciais e dá outras providências. 14/08/2024
Dep. Alfredo Gaspar PL 3334/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para exigir a execução do Hino Nacional Brasileiro com sua letra original, vedar o uso de linguagem neutra e estabelecer sanções para o descumprimento. 01/11/2024
Dep. Aluisio Mendes PDL 562/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do Maranhão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 17/12/2024
Dep. Aluisio Mendes PDL 566/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Açailândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açailândia, Estado de Maranhão. 17/12/2024
Dep. Ana Paula Lima PDL 405/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Índio Condá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina. 10/12/2024
Dep. Ana Paula Lima PDL 427/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à JPB Empresa Jornalística Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. 10/12/2024
Dep. Ana Paula Lima PDL 430/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarujá FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina. 10/12/2024
Dep. Ana Paula Lima PDL 480/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imbituba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina. 10/12/2024
Dep. Ana Paula Lima PDL 502/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina. 10/12/2024
Dep. Ana Paula Lima PDL 590/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Princesa do Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. 17/12/2024
Dep. Ana Paula Lima PDL 606/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Universal Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Içara, Estado de Santa Catarina. 17/12/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 1522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar. 24/05/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 4853/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Proíbe a comercialização e uso de medicamentos anti-cio em todo o território nacional. 03/04/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 1476/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Milton Coelho - Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a inscrição dos programas de formação de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 02/07/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 1960/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Amin - Confere ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil. 25/04/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 56/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acresce parágrafo único ao artigo 115 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a imposição de prestação de serviços à comunidade, caso o adolescente infrator ou seu responsável não assine o termo de advertência. 27/09/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 1476/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas. 09/12/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 4941/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Merlong Solano - Altera a Lei n.º 13.733 de 16 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa”, para prever a realização de mutirões de exames para prevenção, detecção e controle do câncer de mama entre as atividades a serem desenvolvidas durante a Campanha. 31/10/2024
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 461/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Grupo Monte Alegre de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Várzea da Roça, Estado da Bahia. 13/12/2024
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 481/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Santa Tereza AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia. 13/12/2024
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1952/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2557/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5127/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 9004/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 10735/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a diminuição dos juros das parcelas em execução, e para tanto altera o art. 916 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dá outras providências. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 75/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 145/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 4729/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". 11/04/2024
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1591/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2710/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5210/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista". 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2545/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 906 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para instituir o PIX JUDICIAL 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2897/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1600/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PRC 210/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 17/12/2024
Dep. Átila Lira PDL 518/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Alternativa de Cocal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocal, Estado do Piauí. 17/12/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 3259/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências. 27/09/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 7574/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere. 05/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 942/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Ramos - Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers. 21/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1062/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Lúcio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências. 21/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 2305/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências. 05/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5085/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014. 31/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 1791/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Garante a não interrupção de atendimento à população na hipótese de desligamento de médico participante dos Programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil. 11/09/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1245/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos em formato físico e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 5563/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a denominação da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB para Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – Nuclebrás. 31/10/2024
Dep. Bacelar PDL 482/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente à Rádio Sociedade da Bahia S.A., posteriormente transferida à Itapoan Radiodifusão, Som, Imagem, Publicidade e Corretagem de Seguros Ltda., atualmente denominada Sistema Nordeste de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia. 13/12/2024
Dep. Bacelar PL 7983/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Acrescenta inciso o VI ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o condomínio como modalidade de pessoa jurídica de direito privado. 31/10/2024
Dep. Bacelar PL 5884/2019 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Básica. 18/12/2024
Dep. Bacelar PL 1513/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Cria a Rota Turística do Cangaço, no litoral dos estados de Sergipe e Alagoas. 18/12/2024
Dep. Bacelar PL 1572/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Amaral - Nomeia de “Ponte Hélio Nogueira Lopes” a futura ponte sobre o Rio São Francisco - ligando os municípios de Penedo/AL e Neópolis/SE, na rodovia BR-349/AL/SE. 11/12/2024
Dep. Benes Leocádio PDC 365/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Areia Branca/Futuro, situado no Município de Açu, Estado do Rio Grande do Norte". 18/12/2024
Dep. Benes Leocádio PDL 536/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felipe Guerra, Estado do Rio Grande do Norte. 17/12/2024
Dep. Benes Leocádio PDL 577/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serrinha dos Pintos, Estado do Rio Grande do Norte. 17/12/2024
Dep. Benes Leocádio PDL 620/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Estúdios Reunidos Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte. 17/12/2024
Dep. Benes Leocádio PL 1718/2019 Do(a) Senado Federal - Denomina "Rota dos Ventos" o trecho da BR-406 compreendido entre os Municípios de Natal e Macau, no Estado do Rio Grande do Norte. 18/12/2024
Dep. Benes Leocádio PL 3682/2020 Do(a) Senado Federal - Confere ao Município de João Câmara, no Estado do Rio Grande do Norte, o título de Capital Nacional dos Ventos. 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PDL 334/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Susta o Decreto nº 11.687, de 5 de setembro de 2023, que dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia. 20/12/2024
Dep. Bia Kicis PDL 527/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na Cidade de Brasília, Distrito Federal. 17/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 804/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." 05/06/2024
Dep. Bia Kicis PL 7486/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para fixar reserva de vagas de estágio para pessoas com mais de 35 anos. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 113/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 1100/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo. 12/06/2024
Dep. Bia Kicis PL 3826/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Terra - Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 6272/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laerte Bessa - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências. 14/08/2024
Dep. Bia Kicis PL 365/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 2545/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para incluir disposição sobre a avaliação pré-anestésica. 17/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 2569/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Confere ao município gaúcho de Santo Ângelo o título de Capital Nacional do Milho. 28/11/2024
Dep. Bia Kicis PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar. 11/04/2024
Dep. Bia Kicis PL 4003/2019 Do(a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terr - Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios. 18/11/2024
Dep. Bia Kicis PL 4227/2019 Do(a) Senado Federal - Confere ao Município de Jaguaretama, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Espiritismo. 17/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 1995/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo. 05/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 171/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Cria a Creche do Idoso, espaço onde os usuários poderão contar, dentre outros, com serviços de saúde, nutrição, educação física e assistência social. 05/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 894/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional. 17/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 2571/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, para dar mais celeridade ao processo penal perante os Tribunais. 20/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 3501/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 13.086, de 2015, para converter o “Dia da Conquista do Voto Feminino” em “Dia do Voto Feminino e da Representatividade das Mulheres na Política”. 04/06/2024
Dep. Bia Kicis PL 3946/2021 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o exercício da profissão de doula. 17/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 2263/2022 Do(a) Senado Federal - Confere ao Município de Antonina, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Bala de Banana. 03/07/2024
Dep. Bia Kicis PL 1393/2023 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome das heroínas de Tejucupapo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 11/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 1905/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos. 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 2357/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para dispor sobre um conjunto de medidas destinadas a erradicar os fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas. 12/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 2623/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Inscreve o nome de Zacimba Gaba no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 11/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 3012/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a assistência afetiva e sobre medidas preventivas e compensatórias do abandono afetivo dos filhos. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 5912/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Altera o art. 91 do Decreto-lei n° 2.848, de 1940, Código Penal, para proibir o condenado de receber quaisquer valores decorrentes da criação, distribuição ou comunicação ao público de obra intelectual relacionada ao crime praticado. 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 174/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 14.597, de 14 junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para excluir a responsabilização, com o próprio patrimônio, dos dirigentes das torcidas organizadas, no caso de danos causados por torcedores. 12/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 816/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida no ambiente de trabalho, e dá outras providências. 12/11/2024
Dep. Bia Kicis PL 1021/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 1506/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa” para vedar a comunicação ou notificação à pessoa idosa por meios eletrônicos 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 2048/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Dispõe sobre critérios para composição dos efetivos das forças de segurança pública. 17/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 2252/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, da Constituição Federal de 1988, para incluir a legitimidade da autoridade aeronáutica para representar à autoridade policial ou ministerial pela interceptação telefônica de ocupantes de aeronaves em emergência e possibilitar o compartilhamento dessas informações para fins de busca e salvamento e investigação de acidentes aeronáuticos. 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 3140/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar mais grave os crimes com o uso de dados pessoais, redes sociais, e-mails e contas online de pessoas falecidas. 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 3634/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Nunes - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. 28/11/2024
Dep. Bia Kicis PLP 246/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui o complexo geoeconômico e social do Matopiba, nos termos do art. 43 da Constituição Federal e dá outras providências. 05/12/2024
Dep. Bia Kicis PLP 203/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências. 05/12/2024
Dep. Bia Kicis PRC 72/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre preferência para realização de audiência pública sobre projeto em trâmite em Comissão. 05/12/2024
Dep. Bruno Farias PDL 237/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Vermelho Novo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vermelho Novo, Estado de Minas Gerais. 07/10/2024
Dep. Bruno Farias PDL 129/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Monte Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais. 07/10/2024
Dep. Bruno Farias PDL 247/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento dos Pequenos Produtores Rurais do Município de Patis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patis, Estado de Minas Gerais. 07/10/2024
Dep. Bruno Farias PDL 426/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João Nepomuceno, estado de Minas Gerais. 10/12/2024
Dep. Bruno Farias PDL 429/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tupaciguara, estado de Minas Gerais. 10/12/2024
Dep. Bruno Farias PDL 556/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Go'el Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Muzambinho, estado de Minas Gerais. 17/12/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 7536/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Institui o Dia Nacional da Capoeira. 09/12/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 8762/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Bauru, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Voo a Vela. 19/06/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 31/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Denomina “Rodovia General Miotto” trecho da rodovia BR-116 entre São Marcos e Porto Alegre – Rio Grande do Sul. 20/12/2023
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 2791/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Aumenta penas, altera regras de cumprimento de pena e veda a concessão de benefícios penais para os crimes que envolvam violência física e sexual contra a criança e adolescente, estabelecer normas para o recebimento de denúncias e incrementar a divulgação e visibilidade dos meios de denúncia. 02/10/2023
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 1663/2022 Do(a) Poder Executivo - Extingue a Floresta Nacional de Cristópolis, localizada no Estado da Bahia, criada pelo Decreto de 18 de maio de 2001. 18/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 117/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”. 27/08/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 300/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Educacional e Ambiental de Coari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coari, Estado do Amazonas. 02/04/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 291/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Baltazar - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. 06/05/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1510/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem. 01/08/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2322/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais. 25/10/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8060/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa. 17/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8758/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Piedade, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Alcachofra. 06/05/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8759/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Jaú, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Feminino. 14/09/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8764/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Brotas, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Aventura. 13/06/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8765/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Amendoim. 13/06/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 9980/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça. 18/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2694/2021 Do(a) Senado Federal - Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e de contribuições por serviços prestados, cobradas pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus pedidos de registro e proteção de experimentos de pesquisa, produtos e tecnologias geradas. 04/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 526/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Dois Córregos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Macadâmia. 03/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 887/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Batata-Doce. 03/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 249/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 14/09/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1324/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança. 18/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1451/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Inclui o artigo 24-K na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 – Lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, para estabelecer proibição aos entes federativos de aplicar a alíquota previdenciária aos militares inativos, sem que esteja cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como, o pagamento exclusivamente por subsídio. 09/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2788/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Telhada - Confere ao município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional dos Brinquedos. 27/08/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2907/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define Organização Criminosa, para dispor sobre Organização Criminosa Familiar e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 4410/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado. 14/12/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1626/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera o art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 31/10/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PLP 13/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para revogar a competência do Tribunal Superior Eleitoral para expedir instruções. 27/08/2024
Dep. Capitão Augusto PDL 511/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Torres & Camargo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo. 10/12/2024
Dep. Capitão Augusto PDL 547/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atlântica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Capitão Augusto PDL 548/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Tupã Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupã, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Capitão Augusto PDL 549/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alpha Comunicações de Macatuba Ltda., atualmente denominada de Alpha Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macatuba, Estado do São Paulo. 17/12/2024
Dep. Capitão Augusto PDL 671/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Capitão Augusto PDL 672/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. - EPP, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colina, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Capitão Augusto PDL 673/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Rádio Digital FM Ltda, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilha Solteira, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Capitão Augusto PL 1541/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos. 18/12/2024
Dep. Capitão Augusto PL 4720/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 1º da Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006, para denominar o Dia do Idoso como Dia Nacional do Respeito aos Idosos, e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Carla Zambelli PDL 555/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Tanabi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tanabi, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Carla Zambelli PDL 557/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Carla Zambelli PDL 558/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior S.A., posteriormente transferida à Rádio Globo de Brasília S.A. (atualmente denominada Rádio Excelsior S.A.), para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Carla Zambelli PDL 674/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Mundial Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jundiaí, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Carla Zambelli PDL 675/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Êxitus Sistema de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mineiros de Tietê, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Carla Zambelli PDL 676/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Carla Zambelli PL 728/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 284, da Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - instituindo o parcelamento de multas de trânsito. 18/12/2024
Dep. Carla Zambelli PL 1905/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, excluindo os templos religiosos da exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV. 18/12/2024
Dep. Carla Zambelli PL 2752/2019 Do(a) Senado Federal - Denomina “Túnel da Mata Fria Salatiel Pereira do Valle” o túnel na Rodovia Fernão Dias (BR-381) localizado na divisa dos Municípios de Mairiporã e de São Paulo, ambos no Estado de São Paulo. 18/12/2024
Dep. Carla Zambelli PL 1757/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de Terapia intensiva – UTI dos hospitais públicos e privados, Unidades de Pronto Atendimento - UPAS e rede credenciada dos SUS e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Carla Zambelli PL 607/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Declara a Imperatriz Teresa Cristina patronesse da arqueologia no Brasil. 18/12/2024
Dep. Carla Zambelli PL 2745/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Institui obrigatoriedade a todos os estádios de futebol, ginásios, arenas e demais locais de competições de esportes profissionais, credenciados para realização de jogos/competições oficiais a implementação de tecnologia de câmeras e sistemas de videomonitoramento com reconhecimento facial ou não. 18/12/2024
Dep. Carla Zambelli PL 2783/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Dispõe sobre a permuta dos agentes de segurança pública entre os Estados da Federação, Distrito Federal e dá outras providências, nos termos do §7º do Art. 144 da Constituição Federal. 18/12/2024
Dep. Carla Zambelli PL 3261/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Possibilita ao Ministério Público, ao assistente e ao querelante requerer ao Tribunal que determine a imediata realização do julgamento pelo Tribunal do Júri. 18/12/2024
Dep. Carla Zambelli PL 4042/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever que o estelionato cometido contra pessoa com Transtorno do Espectro Autista se proceda mediante ação penal pública incondicionada. 18/12/2024
Dep. Carla Zambelli PL 476/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o Código de Processo Penal para estabelecer a competência territorial nos casos de estelionato cometido por meio virtual. 18/12/2024
Dep. Carlos Veras PDL 587/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Estadual de Educação, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertânia, Estado de Pernambuco. 17/12/2024
Dep. Caroline de Toni PDC 913/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Revoga o Decreto de 12 de julho de 2010, do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de julho de 2010, que concedeu a Bashar Al-Assad, Presidente da República Árabe da Síria, o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul. 17/12/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 43/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Susta os Atos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) expedidos em 2019, que concedem registros para novos produtos elaborados com agrotóxicos. 09/12/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 819/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.833 de 07 de outubro de 2021, da Presidência da República, altera a regulamentação da lei dos Agrotóxicos. 09/12/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 135/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Susta os efeitos do Decreto nº 11.475, de 6 de abril de 2023, que "Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008.” 09/12/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 293/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Cooperação no Campo de Defesa, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023. 05/11/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 309/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro em 11 de abril de 2023. 05/11/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 318/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria, celebrado em Brasília, em 17 de maio de 2022. 05/11/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 342/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 4 de julho de 2023. 05/11/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 401/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - CAMPUS JOINVILLE para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. 10/12/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 407/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente à RBS Empresa Catarinense de Comunicações Ltda., atualmente denominada de NSC Empresa Catarinense de Comunicações Ltda., nos termos da Portaria n° 133, datada em 17 de agosto de 1983, publicada em 22 de agosto de 1983, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina. 10/12/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 455/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade Regional de Blumenau para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 20/12/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 457/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. 10/12/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 458/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Campos Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina. 10/12/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 550/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Blumenau a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 17/12/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 573/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda., posteriormente transferida à Rádio Cidade FM de Araranguá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araranguá, Estado de Santa Catarina. 17/12/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 594/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade FM Cidade das Montanhas Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Urussanga, Estado de Santa Catarina. 20/12/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 597/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Videira, Estado de Santa Catarina. 17/12/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 598/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Produção FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmitos, Estado de Santa Catarina. 17/12/2024
Dep. Caroline de Toni PDL 629/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 103 Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maravilha, Estado de Santa Catarina. 20/12/2024
Dep. Caroline de Toni PEC 38/2003 Do(a) Senado Federal - Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais. 31/10/2024
Dep. Caroline de Toni PEC 537/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Michel Temer - Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. 17/12/2024
Dep. Caroline de Toni PEC 412/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Silveira - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal. 05/12/2024
Dep. Caroline de Toni PEC 304/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime 19/12/2024
Dep. Caroline de Toni PEC 32/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. 19/12/2024
Dep. Caroline de Toni PEC 209/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, dos 18 aos 21 anos, à pessoa órfã de pai e mãe na infância que tenha sido atendida em serviços de acolhimento institucional nos últimos cinco anos da concessão do benefício. 18/12/2024
Dep. Caroline de Toni PEC 446/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Insere o § 5º no art. 159 da Constituição Federal, estabelecendo que o valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será calculado com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor devido. 10/12/2024
Dep. Caroline de Toni PEC 34/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Gonçalves - Inclui dispositivos nos artigos 3º e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelecendo o combate às drogas ilícitas como princípio fundamental e vedando expressamente a descriminalização do tráfico e a legalização de novas drogas recreativas. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 4941/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Estabelece pena aos usuários de drogas 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 1548/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento. 14/09/2023
Dep. Caroline de Toni PL 2353/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta. 14/09/2023
Dep. Caroline de Toni PL 5015/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 6192/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União para instituir o controle externo da atuação funcional dos Ministros, Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal. 29/10/2024
Dep. Caroline de Toni PL 8235/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências". 09/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 2431/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências. 18/05/2023
Dep. Caroline de Toni PL 2586/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que o juiz tenha mais discricionariedade e que decida acerca da concessão ou não do processamento da recuperação judicial em função da viabilidade da empresa. 17/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 3325/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas 19/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 3415/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 3614/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 5650/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Autoriza o plantio de erva-mate em Área de Preservação Permanente na pequena propriedade ou posse rural familiar. 14/09/2023
Dep. Caroline de Toni PL 5917/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013. 09/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 6899/2017 Do(a) Senado Federal - Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil. 18/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 8812/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados que obtiverem nos sistemas oficiais de avaliação. 17/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 9082/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da competência do juízo da recuperação judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que incida sobre bens de terceiros depositados pela sociedade recuperanda. 19/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 9407/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários. 09/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 9427/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), de forma individualizada, dos lotes de assentamentos de reforma agrária. 09/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 2419/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens móveis e seu registro. 28/11/2024
Dep. Caroline de Toni PL 4089/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar que 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro a título de participação no produto da arrecadação das loterias federais sejam aplicados no esporte feminino. 30/05/2023
Dep. Caroline de Toni PL 1596/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei 0 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que a propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral contemple advertência sobre notícias falsas. 08/08/2023
Dep. Caroline de Toni PL 2378/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo. 17/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 2427/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Institui a Política Nacional de Incentivo à Motorização Elétrica Agrícola. 09/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 3999/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 4733/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Dispõe sobre incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 4974/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir entre os crimes que especifica todos os elementos estéticos alusivos ao nazi-fascismo, bem como os atos de promoção, negação, depreciação, deflexão, inversão, universalização e trivialização do Holocausto Judeu e, ainda, em relação a ele, os atos de abuso, obliteração ou silenciamento da memória e as alusões de equivalência antes da guerra e em tempo de guerra e as alusões de equivalência pós-guerra. 18/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 5417/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Caroline de Toni PL 4131/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para assegurar a transparência da execução das transferências especiais. 26/11/2024
Dep. Caroline de Toni PL 4288/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar o divórcio após a morte de um dos cônjuges. 05/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 4289/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 1072/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera a lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021para dispor sobre a avaliação qualitativa do programa Auxílio Brasil. 03/10/2024
Dep. Caroline de Toni PL 1448/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta parágrafo ao art. 1.337 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a possibilidade de exclusão do condômino ou possuidor por reiterado comportamento antissocial. 05/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 841/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Inscreve o nome de Roberto Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 26/11/2024
Dep. Caroline de Toni PL 1386/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal. 17/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 1436/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para dispor sobre o prazo de registro do título de legitimação de posse. 09/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 1946/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Inscreve o nome de Dom Pedro II no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 18/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 2508/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Neto Carletto - Dispõe sobre a modalidade desportiva com armas de airsoft. 31/10/2024
Dep. Caroline de Toni PL 2799/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre requisitos para aprovação de projetos de produção e refino de hidrocarbonetos e combustíveis sintéticos a partir de resíduos sólidos enquadrados na Lei nº 12.305, de 5 de agosto de 2010. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 2966/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena nos crimes de homicídio qualificado. 19/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 3317/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. 18/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 4488/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Caroline de Toni PL 4566/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre o reconhecimento do Direito Territorial Originário dos Povos Indígenas e fixa o Marco Temporal do Genocídio Indígena. 14/08/2024
Dep. Caroline de Toni PL 4721/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Emidinho Madeira - Altera a redação da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que “estatui normas reguladoras do trabalho rural” para dispor sobre a “troca de dias”. 28/11/2024
Dep. Caroline de Toni PL 296/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, para permitir a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença decorrente de decisões proferidas em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais. 05/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 469/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Acrescenta o art. 9º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para proibir que provedores de conexão de internet instituam cobrança direcionada aos provedores de aplicações de internet por geração de tráfego de dados. 17/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 789/2024 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome de Ayrton Senna da Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 09/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 961/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Extingue benefícios penais de conversão ou diminuição de pena em razão da circunstância de ser o réu primário. 19/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 3557/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Altera o artigo 244 do Código de Processo Penal, para modificar a hipótese de busca pessoal de fundada suspeita para mínima suspeita. 18/12/2024
Dep. Caroline de Toni PL 3855/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar a prisão imediata em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada. 17/12/2024
Dep. Caroline de Toni PLP 35/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para criar cota para cada sexo. 18/12/2024
Dep. Caroline de Toni PRC 96/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o inciso III do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, conferindo às comissões competência para requerer urgência em relação à tramitação de proposições sobre as quais já tenham emitido parecer quanto ao mérito. 05/12/2024
Dep. Caroline de Toni PRC 21/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Altera o artigo 2º do Código de Ética e Decoro Parlamentar 18/12/2024
Dep. Castro Neto PDL 520/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre. 17/12/2024
Dep. Castro Neto PDL 535/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Demerval Lobão, Estado do Piauí. 17/12/2024
Dep. Castro Neto PL 2312/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera o artigo 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo de Meio Ambiente e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Célia Xakriabá PDL 622/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Brasilândia de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais. 02/04/2024
Dep. Célia Xakriabá PDL 164/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grupo Cultural Semente do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Célia Xakriabá PDL 180/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Célia Xakriabá PDL 290/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. 13/09/2024
Dep. Célia Xakriabá PL 1966/2015 Do(a) Senado Federal - Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação básica, públicos e privados. 31/10/2024
Dep. Cezinha de Madureira PDL 46/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara D´Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Bárbara D´Oeste, Estado de São Paulo. 19/11/2024
Dep. Cezinha de Madureira PDL 545/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Lorena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lorena, Estado de São Paulo 17/12/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1778/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos. 11/09/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1056/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Dispõe sobre a licença-luto para advogado, e para tanto altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). 11/09/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1406/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera dispositivos da Lei nº 12.089, de 2009, para limitar seu escopo às instituições federais de ensino superior e admitir exceções para ocupação simultânea de duas vagas em seus cursos de graduação. 11/09/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 1038/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências. 09/12/2024
Dep. Cezinha de Madureira PL 2348/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Institui a Campanha de Conscientização sobre a cinomose canina e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Chico Alencar PDL 572/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Energia Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. 17/12/2024
Dep. Chico Alencar PDL 607/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. 17/12/2024
Dep. Chico Alencar PL 1492/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a obrigatoriedade às instituições de ensino a não cobrarem taxas para aplicação de provas em caso de atestado médico ou falta por motivo de força maior. 31/10/2024
Dep. Chico Alencar PL 3308/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos. 18/12/2024
Dep. Chico Alencar PL 3330/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Condiciona a avaliação da infraestrutura física das instituições de ensino superior, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, a cadastro das bibliotecas institucionais junto ao órgão responsável pela gestão da Cultura no Governo Federal, e dá outras providências. 03/07/2024
Dep. Chico Alencar PL 5538/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia. 03/07/2024
Dep. Chico Alencar PL 562/2020 Do(a) Comissão de Saúde - Acrescenta o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos atingidos por Emergências Sociais. 23/05/2024
Dep. Chico Alencar PL 5533/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 8º da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que “Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências”, para criar mecanismo de proteção contra a extinção injustificada de museus públicos, e dá outras providências. 03/07/2024
Dep. Chico Alencar PL 676/2021 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para modificar as regras de reconhecimento de pessoa. 12/04/2023
Dep. Chris Tonietto PDC 395/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que "Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional." 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PDL 63/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. 17/12/2024
Dep. Chris Tonietto PDL 656/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tempo FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 20/12/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 248/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acrescenta § 3º ao art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre a realização de plebiscito para a alienação do controle acionário de empresas estatais. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 383/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Sebastião Bala Rocha - Dá nova redação ao artº. 170 da Constituição Federal. 20/12/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 116/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera a redação do inciso II do parágrafo primeiro do art. 62 da Constituição Federal, para acrescentar a vedação de edição de medida provisória para reduzir direitos do trabalhador. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 75/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio. 19/06/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 111/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Ricardo - Acrescenta o § 6º ao art. 211 da Constituição Federal de 1988, incluindo assistentes sociais, psicólogos e nutricionistas nas escolas. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 541/2003 Do(a) Sr(a). Dep. André Luiz - Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo nos meios de comunicação, em todo o Território Nacional. 17/10/2023
Dep. Chris Tonietto PL 906/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 42/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 6820/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população. 10/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 7157/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 3º, 14 e 67 e acresce o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para fortalecer a cultura da paz nas escolas e nas comunidades adjacentes. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1164/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1545/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1655/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação. 10/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1699/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2381/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 09/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4372/2012 Do(a) Poder Executivo - Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4497/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Arolde de Oliveira - Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais. 21/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5876/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 8038/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur - Dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes. 18/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 6/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4028/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino. 12/06/2024
Dep. Chris Tonietto PL 7619/2017 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura. 12/06/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1375/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990. 14/08/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1862/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis da Pátria. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016) Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, o apoio às culturas indígenas, afro-brasileiras e de minorias e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, priorizando as tradicionais de origem local, raízes da cultura brasileira. 12/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2789/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3105/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a ausência do empregado com deficiência em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizem o exercício da atividade. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3611/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5810/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera o art. 70-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para que as redes de ensino público e privada divulguem cartilha de orientação às crianças e aos adolescentes para prevenção contra a pedofilia na internet. 06/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3309/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5231/2020 Do(a) Senado Federal - Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências. 14/08/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5232/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos. 12/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5267/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto, a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5438/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado. 10/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 35/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Denomina “Rodovia Paixão Côrtes” trecho da rodovia BR-101 no Rio Grande do Sul. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2201/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a prioridade de matrícula de crianças e adolescentes com deficiência e com doenças raras em creches, em pré-escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio, públicas ou subsidiadas pelo Estado, e para assegurar o provimento de material didático adaptado às necessidades dos estudantes nessas condições. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2225/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2464/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas. 27/08/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3258/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Dispõe sobre a ampliação do teste de triagem neonatal 17/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3922/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Discorre sobre um dia destinado ao Combate do Feminicídio. 09/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1161/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para tipificar a conduta de se expor, direta e reiteradamente, criança e adolescente à prática de atos de violência doméstica. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1350/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1890/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo. 26/10/2023
Dep. Chris Tonietto PL 2124/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta-se o Art. 48A e Parágrafos, ao Art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Autoriza a todas as Pessoas com Deficiência que adquiram veículos de passageiros ou veículos de uso misto com isenção de IPI, ICMS e/ou IOF, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais, a respectiva venda, sem a necessidade de autorização judicial, na forma que especifica. 31/10/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2345/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica. 05/09/2023
Dep. Chris Tonietto PL 2723/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". 10/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 18/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer – Banco Nacional de Combate ao Câncer. 19/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 561/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados 19/06/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1053/2023 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome de Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Ailton Pereira de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2105/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade de bens e quantias nas hipóteses que especifica. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2390/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos hospitalares, clínicas e unidades de saúde, públicas ou privadas, de informar a presença de lactose ou proteínas lácteas na composição do medicamento ofertado. 20/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3001/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Inscreve o nome de Lélia de Almeida Gonzalez no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3716/2023 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome de Dom Hélder Pessoa Câmara no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5145/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. 17/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5577/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir que a vítima de violência doméstica e familiar tenha acesso diferenciado e específico, bem como seja encaminhada à sala reservada do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher (corredor e sala rosa), inacessíveis ao agressor, para participar de audiências em processo judicial em que seja a ofendida. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 224/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Criminaliza a disseminação de informações falsas com a intenção de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 348/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual, e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 782/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera os arts. 141 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena e tornar a ação pública incondicionada nos casos de crimes contra a honra que desrespeitam violações de Direitos Humanos e violência política de gênero sofridas pela vítima. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 818/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera as leis nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; nº 13.018, de 22 de julho de 2014; e nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para instituir a oralidade como elemento da política cultural brasileira. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2526/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º, 217-A, caput e §§3º e 4º e 218-C caput e §3º, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o qual dispõe sobre o aumento de pena nos casos de crime de estupro em todas as suas modalidades. 19/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2832/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar gravidez e aborto. 12/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2979/2024 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 12.302, de 02 de agosto de 2010, que regulamenta o exercício da atividade de instrutor de trânsito. 11/12/2024
Dep. Chris Tonietto PLP 218/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PRC 103/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Acrescenta o inciso XI ao art. 20-H do Regimento Interno para acrescentar ouvidoria própria no âmbito da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PRC 108/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Cria o Observatório de Combate a Violência contra Pessoas Defensoras de Direitos Humanos no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Cleber Verde PDL 489/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos de Arari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arari, Estado do Maranhão. 10/12/2024
Dep. Cleber Verde PDL 490/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente São Sebastião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão. 10/12/2024
Dep. Cleber Verde PL 2560/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado. 18/12/2024
Dep. Cleber Verde PL 4213/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juarez Costa - Confere ao Município de Canarana, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Gergelim. 05/12/2024
Dep. Cobalchini PDL 406/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. 10/12/2024
Dep. Cobalchini PDL 435/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Canoinhas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina. 10/12/2024
Dep. Cobalchini PDL 437/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Fronteira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Barras, Estado de Santa Catarina. 10/12/2024
Dep. Cobalchini PDL 503/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Videira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Videira, Estado de Santa Catarina. 10/12/2024
Dep. Cobalchini PDL 532/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Hortência Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corupá, Estado de Santa Catarina. 10/12/2024
Dep. Cobalchini PDL 591/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. 17/12/2024
Dep. Cobalchini PL 2266/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei 4.504, de 30 de novembro de 1964 e a Lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, para possibilitar o desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares. 21/09/2023
Dep. Cobalchini PL 3128/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, para dispor sobre a exploração de madeira de espécimes mortas ou naturalmente tombadas. 18/12/2024
Dep. Cobalchini PL 2190/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tadeu Veneri - Altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para dispor sobre a livre multiplicação, troca e comercialização de sementes e mudas de cultivar local, tradicional ou crioula entre agricultores familiares, assentados da reforma agrária, indígenas e suas associações, organizações e cooperativas. 18/11/2024
Dep. Coronel Assis PDL 458/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária e Cultural Amigos de Santiago do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso. 13/12/2024
Dep. Coronel Assis PDL 185/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ipiranguense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga do Norte, Estado do Mato Grosso. 13/12/2024
Dep. Coronel Assis PDL 473/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som da Terra Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Poxoréu, Estado do Mato Grosso. 10/12/2024
Dep. Coronel Assis PDL 499/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Iappe & Cia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Água Boa, Estado do Mato Grosso. 10/12/2024
Dep. Coronel Assis PDL 551/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena – AJES, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso. 17/12/2024
Dep. Coronel Fernanda PDC 889/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão. 12/04/2023
Dep. Coronel Fernanda PDL 623/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Serra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tangará da Serra, Estado do Mato Grosso. 17/12/2024
Dep. Coronel Fernanda PL 6443/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público. 16/05/2023
Dep. Coronel Fernanda PL 6580/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 4º ao art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo de passageiros. 14/03/2024
Dep. Coronel Fernanda PL 583/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal. 17/12/2024
Dep. Coronel Fernanda PL 4380/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão. 06/05/2024
Dep. Coronel Fernanda PL 502/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Coronel Meira PEC 337/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Inclui o policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares. 11/09/2024
Dep. Coronel Meira PEC 389/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 5º ao art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos 2 (dois) anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. 25/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 6050/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário. 25/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 8349/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico. 11/09/2024
Dep. Coronel Meira PL 9759/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Qualidade de Vinhos e Produtos Derivados da Viticultura. 10/09/2024
Dep. Coronel Meira PL 10408/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Pimentas de Qualidade. 10/09/2024
Dep. Coronel Meira PL 3/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Introduz as disposições nos termos do § 1º - A no artigo 5º e do artigo 304-A do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código do Processo Penal. 11/09/2024
Dep. Coronel Meira PL 443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo. 25/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 1078/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Dispõe sobre a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais. 23/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 5610/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial. 12/11/2024
Dep. Coronel Meira PL 5387/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para permitir a designação de militares da reserva remunerada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para a realização de atividades-fim, na forma do regulamento, das respectivas corporações, em caráter voluntário e temporário, por absoluta necessidade do serviço. 25/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 1477/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Coronel Meira PL 4730/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Incluir a alínea "m" no inciso II do artigo 61 do Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código penal, para prever o uso da inteligência artificial como circunstância agravante, e dá outras providências. 23/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 21/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar a pena do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, na hipótese de obtenção de vantagem econômica, e dá outras providências. 25/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 1083/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Acresenta o artigo 288-B no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 -Código Penal- para prever o crime de uso de gestos imputáveis às organizações institucionais e dá outras providências. 12/11/2024
Dep. Coronel Meira PL 3190/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal para recrudescer a pena do crime de corrupção em transação comercial ou econômica internacional. 10/09/2024
Dep. Coronel Meira PLP 15/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para determinar que o pedido de registro de candidatura deverá ser instruído com laudo clínico toxicológico emitido por instituição credenciada pelo Poder Público. 11/09/2024
Dep. Covatti Filho PDL 114/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.". 19/12/2024
Dep. Covatti Filho PDL 1059/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. 13/12/2024
Dep. Covatti Filho PDL 208/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul. 13/12/2024
Dep. Covatti Filho PDL 433/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao LB - Sistema de Comunicação do Vale LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul. 13/12/2024
Dep. Covatti Filho PDL 80/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Barraconense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barracão, Estado do Rio Grande do Sul. 26/11/2024
Dep. Covatti Filho PDL 420/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ultra Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Covatti Filho PDL 531/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural São Paulo das Missões para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Covatti Filho PDL 539/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale Feliz Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Covatti Filho PL 3564/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo. 05/04/2023
Dep. Covatti Filho PL 6590/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo. 29/11/2023
Dep. Covatti Filho PL 1862/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Jurandy Loureiro - Dispõe sobre a etiquetagem de produtos nacionais ou estrangeiros, alertando o consumidor sobre os graus de impacto ambiental. 05/04/2023
Dep. Covatti Filho PL 2307/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. 14/03/2024
Dep. Covatti Filho PL 3419/2008 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a distribuição de horários de pouso e decolagem (slots) em aeroportos congestionados. 06/09/2023
Dep. Covatti Filho PL 2045/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Penna - Dispõe sobre a coleta e a destinação ambientalmente adequada de resíduos tecnológicos. 18/04/2023
Dep. Covatti Filho PL 4074/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime. 25/04/2024
Dep. Covatti Filho PL 9789/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Inclui o Fundo Geral de Turismo entre as fontes de recursos para a subvenção da aviação regional destinada a facilitar o acesso a regiões de potencial turístico e dá outras providências. 06/09/2023
Dep. Covatti Filho PL 3601/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão. 04/06/2024
Dep. Covatti Filho PL 5618/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA proceda a regulamentação, controle e fiscalização das embalagens e rótulos dos produtos que menciona, e dá outras providências. 04/06/2024
Dep. Covatti Filho PL 4273/2020 Do(a) Senado Federal - Confere o título de Capital Nacional do Rally ao Município de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul. 20/03/2024
Dep. Covatti Filho PL 4839/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Estabelece diretrizes para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais. 19/12/2024
Dep. Covatti Filho PL 699/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o uso do selo especial previsto na Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. 04/06/2024
Dep. Covatti Filho PL 2400/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para atualizar o peso bruto total dos veículos classificados como caminhonete 28/09/2023
Dep. Covatti Filho PL 1853/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art.192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade na atividade dos degustadores. 19/06/2024
Dep. Covatti Filho PL 5779/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para garantir a separação de torcidas rivais nas arenas esportivas. 14/08/2024
Dep. Dandara PDL 575/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Iguatama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatama, Estado de Minas Gerais. 17/12/2024
Dep. Dandara PDL 639/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria de Itabira, Estado de Minas Gerais. 20/12/2024
Dep. Dandara PDL 643/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Acrópole Sistema de Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Casca, Estado de Minas Gerais. 20/12/2024
Dep. Dandara PDL 646/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jaboticatubas, estado de Minas Gerais. 20/12/2024
Dep. Dani Cunha PDL 649/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Emissora Metropolitana Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 20/12/2024
Dep. Dani Cunha PDL 654/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Arte e Cultura Comunitária de Natividade, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Natividade, Estado do Rio de Janeiro. 20/12/2024
Dep. Dani Cunha PDL 668/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Feliz de Santo Antônio de Pádua Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro. 20/12/2024
Dep. Dani Cunha PL 6315/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Keiko Ota - Revoga o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, extinguindo a figura do tráfico privilegiado. 31/10/2024
Dep. Danilo Forte PDL 1023/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Santa Edviges para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 05/04/2023
Dep. Danilo Forte PDL 1039/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracuru, Estado do Ceará. 05/04/2023
Dep. Danilo Forte PDL 635/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Luís Paula Nunes para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Iracema, Estado do Ceará. 20/12/2024
Dep. Defensor Stélio Dener PL 3511/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Revoga o art. 204, do Decreto-Lei n° 1.001, de 21 de outubro de 1969, que estabelece como crime "comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada". 05/06/2024
Dep. Delegada Katarina PL 2589/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Dispõe sobre a criminalização da violência obstétrica. 18/12/2024
Dep. Delegada Katarina PL 5925/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr. - Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica. 31/03/2023
Dep. Delegada Katarina PL 6003/2019 (Nº Anterior: PL 3616/2012) Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos. 12/04/2023
Dep. Delegada Katarina PL 976/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. 16/05/2023
Dep. Delegada Katarina PL 2841/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica. 17/09/2024
Dep. Delegada Katarina PL 2795/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Altera o Art. 88, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 28/11/2023
Dep. Delegada Katarina PL 3867/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário. 14/09/2023
Dep. Delegada Katarina PL 3880/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. 17/12/2024
Dep. Delegada Katarina PLP 81/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre a anulação das inscrições em Divida Ativa da União, dos coobrigados inseridos por força do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993. 16/05/2023
Dep. Delegado da Cunha PDL 574/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cidade de Mairinque para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairinque, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Delegado da Cunha PDL 677/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mega Empresa de Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Delegado da Cunha PDL 678/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo 20/12/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 492/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Tucumaense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tucumã, Estado do Pará. 09/05/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 499/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xinguara, Estado do Pará. 21/12/2023
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 508/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Terra Alta - ARCTA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Alta, Estado do Pará. 21/12/2023
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 518/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão Shalon a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. 21/12/2023
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 491/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Centro Comunitário de Jacundá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacundá, Estado do Pará. 13/12/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 494/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santarém, Estado do Pará. 13/12/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 571/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rauland Belém Som Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará. 17/12/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 647/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Estação Pará Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará. 20/12/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 653/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos de Novo Progresso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Progresso, Estado do Pará. 20/12/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 3159/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 23/04/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 1973/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Inclui no calendário turístico oficial o Círio de Nazaré, no Município de Belém, Estado do Pará. 17/12/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 5004/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o acesso das candidaturas femininas a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e definir novos critérios para sua distribuição, bem como para a distribuição do Fundo Partidário. 21/06/2023
Dep. Delegado Éder Mauro PL 2452/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Olival Marques - Constitui a COMIEADEPA - Convenção Interestadual de Ministros e Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus no Estado do Pará - e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionadas como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial do Brasil 04/12/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 2107/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Criminaliza a venda ou a entrega de drogas ou de matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal pré-existente. 18/12/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 1133/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para agravar a pena de crime quando cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional. 01/04/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 5193/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Dispõe sobre os tipos de flagrantes delitos e estabelece regramento na captação ambiental de áudio e imagem que poderá ser utilizado em favor da vítima de estupro e dá outras providências. 19/12/2024
Dep. Delegado Marcelo Freitas PDL 586/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Comunicar Sociedade Comercial Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais. 17/12/2024
Dep. Delegado Marcelo Freitas PDL 640/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Web Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arinos, Estado de Minas Gerais. 20/12/2024
Dep. Delegado Marcelo Freitas PDL 661/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José de Paiva Netto, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais. 20/12/2024
Dep. Delegado Marcelo Freitas PDL 662/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Alvorada Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 20/12/2024
Dep. Delegado Marcelo Freitas PDL 663/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Medianeira Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Buritis, Estado de Minas Gerais. 20/12/2024
Dep. Delegado Marcelo Freitas PEC 423/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências. 13/04/2023
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 1028/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia. 18/10/2023
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 3654/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada. 28/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 576/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Jalense Ltda., atualmente denominada Rádio Brasil Novo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 578/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2557/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Rogerio Silva - Tipifica o crime de não comparecimento de testemunha perante Comissão Parlamentar de Inquérito. 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2967/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências. 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 7951/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Simões - Concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5067/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada. 12/09/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 7683/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 34 da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, que "institui normas gerais sobre desporto", para incluir entre os deveres da entidade de prática desportiva empregadora o de garantir assistência psicológica continuada aos atletas profissionais. 20/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 9709/2018 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a competência do Departamento de Polícia Federal. 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3861/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. 18/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4608/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet). 20/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 831/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), a fim de que seja exigido o cumprimento de 4/5 (quatro quintos) da pena para concessão de progressão de regime quando os crimes do artigo tiverem por vítima criança. 20/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1395/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas). 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2247/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Consciência Animal e dá outras providências. 20/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2513/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a destinação de recursos para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer. 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 619/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal. 16/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 979/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do País. 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1117/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências. 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1118/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera a redação dos arts. 226, 240, 243, 244, 394, 397, 399, 400, 400-A, 577, 583, 593 e 600, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. 16/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 1794/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para suspender o alistamento eleitoral daqueles que estiverem presos provisoriamente, em quaisquer de suas modalidades. 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2540/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a criação de causa de aumento de pena para o crime de homicídio e crime de lesão corporal cometido com o uso de arma de fogo, aumentando a pena de 1/3 (um terço) até a metade. 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3536/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Agrava as penas de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas. 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3537/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o art. 112, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para agravar as regras dos regimes de progressão de pena para apenados condenados pela prática dos crimes de organização criminosa. 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PLP 20/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências." 17/12/2024
Dep. Delegado Ramagem PDL 628/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. 20/12/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 6745/2006 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências. 13/09/2024
Dep. Delegado Ramagem PL 2521/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titular de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão judicial colegiado. 13/09/2024
Dep. Diego Coronel PDL 483/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andaiá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia. 13/12/2024
Dep. Diego Coronel PL 6261/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Proíbe a retenção de documentos de locomoção pertencentes a devedores executados judicialmente. 02/10/2023
Dep. Diego Coronel PL 2273/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino. 11/04/2023
Dep. Diego Coronel PL 946/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta o § 2º ao Art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas 11/04/2023
Dep. Diego Coronel PL 1902/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Estabelece regras para a preservação da dignidade em autópsias e proteção às famílias. 06/05/2024
Dep. Diego Coronel PL 1933/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Declara a cidade de Rio Branco do Sul, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Cimento. 27/08/2024
Dep. Diego Coronel PL 3601/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o Programa Nacional de Incentivo e Comercialização do Dendê (PNICD). 13/12/2023
Dep. Diego Garcia PDL 123/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, que Institui a Política Nacional de Alfabetização 26/11/2024
Dep. Diego Garcia PDL 453/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Antonio Barbara para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cianorte, Estado do Paraná. 10/12/2024
Dep. Diego Garcia PDL 624/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rocco Junior & Rocco Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal, Estado do Paraná. 17/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 1184/2003 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a Reprodução Assistida. 20/12/2023
Dep. Diego Garcia PL 1234/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Gomes - Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 7511/2010 Do(a) Senado Federal - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 2046/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar de medidas preventivas ao uso de drogas. 09/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 4767/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas. 09/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 577/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Denomina "Rodovia Governador Marcelo Deda", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Sergipe. 30/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 980/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar ou a pregação de novas rupturas institucionais. 06/06/2023
Dep. Diego Garcia PL 2272/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Manato - Altera o caput do Art. 57 da Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências", para estabelecer que o interrogatório do acusado ocorrerá após a inquirição das testemunhas. 09/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 9188/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança. 09/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 1391/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Denomina "Abel Paludo", o viaduto situado na BR 163, acesso ao Distrito de Vila Ipiranga localizado no território do Município de Toledo, Estado do Paraná 01/11/2023
Dep. Diego Garcia PL 3427/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes. 04/10/2023
Dep. Diego Garcia PL 5674/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Moraes - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". 11/07/2023
Dep. Diego Garcia PL 5775/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera o artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 04/10/2023
Dep. Diego Garcia PL 3619/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Acrescenta o parágrafo único ao art. 246, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 (Código Penal), tornar atípico o crime de abandono intelectual durante período de calamidade pública decorrente de pandemia. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 3741/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19). 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 3761/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre medidas de atenção às crianças e jovens com condições decorrentes de deficiência ou enfermidade. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 3794/2020 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020." Para possibilitar aos municípios, estados e distrito federal acesso à logística criada pela União para consecução dos objetos da lei. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 3841/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a responsabilidade dos agentes públicos no enfrentamento da pandemia da covid-19 (coronavírus). 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 3990/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre validade da Carteira Nacional de Habilitação de condutor que retorne ao País após ausência por mais de 6 meses. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 4011/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 4133/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006) a fim de garantir mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica em contexto de pandemia 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 4278/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Institui no Calendário Nacional de Eventos o Dia da Conscientização sobre a Mielomeningocele. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 4361/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 4368/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 4795/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências. 03/04/2023
Dep. Diego Garcia PL 5104/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim incluir de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação. 09/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 5406/2020 (Nº Anterior: PLS 787/2015) Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a previsão de agravante aos crimes praticados por motivo de discriminação ou preconceito. 05/04/2023
Dep. Diego Garcia PL 5578/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 5653/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Proíbe o uso de preparado de mel pela indústria de brasileira e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território nacional. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 114/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Quem cometer os crimes de furto, roubo ou falsificação de qualquer vacina que imunize da doença causada pelo coranavirs – Covid 19, terá regime diferenciado de pena. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 407/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 3293/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências. 31/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 226/2022 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para adequar a terminologia referente a pessoas com transtorno do espectro autista. 09/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 314/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para limitar a taxa de juros moratórios. 18/05/2023
Dep. Diego Garcia PL 1267/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Dispõe sobre a prestação do procedimento cirúrgico de reconstrução de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 1727/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 2269/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre os requisitos do registro de nascimento em relação à identificação dos pais. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 2270/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eliza Virgínia - Institui a Semana Nacional de Enfrentamento a Erotização Infantil 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 2437/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Estabelece o tratamento isonômico de todas as crenças religiosas em políticas públicas de incentivo e apoio ao turismo religioso. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 2496/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de permitir a validade da Carteira Nacional de Habilitação, durante sessenta dias, após o prazo de renovação, também como documento oficial de identificação. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 2900/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Inclui no rol de doenças graves e raras, a Síndrome do Intestino Curto (SIC). 31/10/2024
Dep. Diego Garcia PL 3002/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Apraxia da Fala na Infância. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 1600/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - Altera o artigo 88 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 para aumentar a pena em 1/3 de crime praticado contra vítima portadora de transtorno do espectro autista (TEA). 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 1821/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Institui o Dia Nacional da Pessoa com Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 2997/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor da validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 3069/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a divulgação de informações sobre a presença da substância bisfenol-A nos produtos destinados ao consumo. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 3575/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em caso de emergência para deficientes auditivos e visuais em espaços públicos, exceto em templos religiosos. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 3650/2023 Do(a) Senado Federal - Institui o Mês Nacional das Olimpíadas Científicas e do Conhecimento, a ser celebrado, anualmente, no mês de julho. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 3842/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo ou de aparelho similar através de portas detetoras de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 3926/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Acrescenta o inciso XXI ao art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir entre as atribuições do Conselho Tutelar, promover e incentivar ações de divulgação e treinamentos para o reconhecimento de transtornos da fala em crianças e adolescentes, bem como o seu encaminhamento para tratamento especializado. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 3943/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a destinação de vagas, nas instituições de educação superior federais, para participantes de olimpíadas científicas ou do conhecimento. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 4058/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Lima - Institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 4409/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Inscreve o nome de Henrique Batista Duffles Teixeira Lott, o marechal Lott, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 12/06/2024
Dep. Diego Garcia PL 4448/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais e comerciais 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 4506/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência - SAMU. 31/10/2024
Dep. Diego Garcia PL 4895/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ismael - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre os Distúrbios Congênitos da Glicosilação. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 4954/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Robinson Faria - Inclui no Calendário Turístico Nacional a procissão em homenagem a Nossa Senhora da Piedade, no Município de Espírito Santo, Estado do Rio Grande do Norte. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 4957/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Robinson Faria - Inclui no Calendário Turístico Nacional a Festa de Nossa Senhora da Conceição, no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 4987/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - INSERE O ART. 3º-A NA LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA, A SER REALIZADA NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM AÇÕES EFETIVAS DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA INSTITUIR A FLOR MARGARIDA COMO O SÍMBOLO DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO BRASIL. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 5306/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o fomento a curso de capacitação para motoristas que prestam serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros sobre como proteger as passageiras, especialmente as que se encontrem em situação de vulnerabilidade por embriaguez, sedação, uso de entorpecentes ou outra forma que dificulte ou comprometa seu discernimento. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 5467/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e para criminalizar a divulgação de registro falso não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 5784/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Reconhece a Romaria de Nossa Senhora de Lourdes, que ocorre em Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul, como manifestação da cultura nacional. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 5796/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Institui o Cadastro Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CNPTEA) e estabelece diretrizes para aprimoramento das políticas públicas destinadas às pessoas com TEA. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 5811/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Acresce o §6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil a favor da vítima nos casos de assédio sexual, contados a partir do término do vínculo laboral. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 5880/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos às vítimas de violência doméstica, que tenham como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 6045/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Institui a Campanha de Conscientização sobre Crianças Portadoras de Alergias Alimentares. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 6214/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Estacho - Confere o título de "Capital Nacional da Madeira Engenheirada" ao Município de Guarapuava, localizado no Estado do Paraná. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 117/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Icaro de Valmir - Inclui no Calendário Turístico Nacional a Romaria de Nossa Senhora Aparecida, no município de Nossa Senhora Aparecida, Estado de Sergipe. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 406/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a proteção da mulher e incentivar tratamento precoce. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 537/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Dispõe sobre o fortalecimento da atividade de inteligência policial para a prevenção, investigação e repressão aos crimes cujo aliciamento de pessoas ocorre pela Internet e as ações de violência extrema e mórbida se manifestam fora dela. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 652/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescenta causas de aumento de pena aos crimes de lesão corporal de natureza grave e de perigo de contágio de moléstia grave, tipificados, respectivamente, pelos arts. 129, § 2.º, inciso II, e 131 do Código Penal brasileiro. 23/04/2024
Dep. Diego Garcia PL 776/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõem sobre a vacinação obrigatória. 18/12/2024
Dep. Diego Garcia PRC 66/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+. 11/07/2023
Dep. Diego Garcia REC 10/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Recurso contra a decisão que deferiu Requerimento nº 143/2024 que versa aceca da prejudicialidade de projetos relacionados aos estados de pandemia, calamidade, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) e Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), relativos à covid-19, que estavam tramitação na Comissão de Saúde. 31/10/2024
Dep. Domingos Sávio PDL 684/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento". 09/12/2024
Dep. Domingos Sávio PDL 608/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais. 17/12/2024
Dep. Domingos Sávio PDL 664/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, no Município de Dionísio, Estado de Minas Gerais. 20/12/2024
Dep. Domingos Sávio PDL 665/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. 20/12/2024
Dep. Domingos Sávio PDL 666/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itajubá, Estado de Minas Gerais. 20/12/2024
Dep. Domingos Sávio PL 4668/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - " Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas" 18/11/2024
Dep. Domingos Sávio PL 3236/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Denomina "Viaduto Carlos Antonio Lourenço", o viaduto situado no km 688 estaca 438 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais. 17/12/2024
Dep. Domingos Sávio PL 3447/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Denomina "Viaduto Frei Beniamino De Luca", o viaduto situado no km 690,140 estaca 545 da BR-365, no município de Monte Alegre de Minas, Estado de Minas Gerais. 17/12/2024
Dep. Domingos Sávio PL 1898/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Emidinho Madeira - Institui o Dia Nacional da Raça Girolando. 31/10/2024
Dep. Domingos Sávio PL 2034/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para regulamentar a prisão em virtude de condenação mantida ou imposta por Tribunal, em única instância ou grau de recurso. 31/10/2024
Dep. Dr. Jaziel PDL 536/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Canoa Quebrada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará. 02/04/2024
Dep. Dr. Jaziel PDL 84/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Coreaú, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Dr. Jaziel PDL 85/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Silvino Brito - ACSB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Massapê, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Dr. Jaziel PDL 89/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Concórdia de São Benedito para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São Benedito, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Dr. Jaziel PDL 99/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Moriá de Radiodifusão Comunitária de Macaraú - Santa Quitéria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. Dr. Jaziel PDL 485/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural dos Moradores de Otavilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pires Ferreira, Estado do Ceará. 13/12/2024
Dep. Dr. Jaziel PDL 655/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Crateús, Estado do Ceará. 20/12/2024
Dep. Dr. Jaziel PL 3541/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jesus Sérgio - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, para dispor sobre a proteção e segurança dos profissionais de saúde. 09/12/2024
Dep. Dr. Jaziel PL 564/2020 Do(a) Comissão de Saúde - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros de transparência, de habilitação de prestadores e de remuneração por serviços realizados no Sistema Único de Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade a falta de repasse de recursos recebidos para o pagamento de serviços de saúde; e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Dr. Jaziel PL 1673/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). 17/12/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PDL 657/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pinheiros, Estado do Espírito Santo. 20/12/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PDL 658/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo. 20/12/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 3508/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas "antidrogas" aos seus alunos e dá outras providências. 18/05/2023
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 6846/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas. 06/06/2023
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 144/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário. 23/05/2023
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 1055/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar “Rodovia Gerson Camata” toda e extensão da rodovia BR-101 no Estado do Espírito Santo. 09/12/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 904/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Acrescenta parágrafo único ao art. 647, inciso VIII ao art. 648, § 3º ao art. 650 e altera a redação do art. 654, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); e acrescenta o art. 23-A à Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas. 14/08/2023
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 2313/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que seja vedada a interrupção ou suspensão indevida do tratamento da neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a continuidade no fornecimento dos medicamentos e equipamentos necessários 31/10/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 2328/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 20/03/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 4033/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Confere o título de Capital Nacional do Mármore ao Município de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo. 27/08/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 4485/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinha - Cria qualificadora no crime de homicídio na hipótese de ter sido cometido em instituição de ensino, aumenta a pena dos crimes de assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual e de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, e estabelece causa de aumento de pena para esse último quando dele resultar o suicídio ou a tentativa de suicídio da vítima. 31/10/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 5758/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 para introduzir modificações no Código de Processo Civil. 20/03/2024
Dep. Duarte Jr. PDL 636/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mirante Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 20/12/2024
Dep. Duarte Jr. PDL 660/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade São Luís Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 20/12/2024
Dep. Duarte Jr. PL 1495/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Tipifica como crime de maus-tratos a utilização de coleiras antilatido, antimordida, enforcadores e afins. 08/08/2023
Dep. Duarte Jr. PL 686/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Processo Penal) para estabelecer nova hipótese de prisão em flagrante nos casos de crimes sexuais contra vulneráveis. 12/11/2024
Dep. Duarte Jr. PL 1044/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a inclusão de medidas socioeducativas relacionadas ao meio ambiente para infratores que tenham cometido crimes contra animais, idosos, crianças, adolescentes e crimes ambientais, e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Eduardo Bismarck PDL 507/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada anteriormente à Rádio Iracema de Fortaleza S.A., posteriormente transferida à Rede Abolição de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. 13/12/2024
Dep. Eduardo Bismarck PL 6930/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social. 02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck PL 3516/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui o Programa Obra Legal e o Selo Obra Pública Legal. 02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck PL 6909/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acresce parágrafo ao caput do art. 292 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck PL 8406/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço. 02/10/2023
Dep. Eduardo Bismarck PL 3700/2019 Do(a) Senado Federal - Confere ao Município de Sobral, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Educação. 17/10/2023
Dep. Elcione Barbalho PDL 488/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Floresta Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tucuruí, Estado do Pará. 13/12/2024
Dep. Elcione Barbalho PDL 521/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rondon Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rondon do Pará, Estado do Pará. 13/12/2024
Dep. Elcione Barbalho PDL 522/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Marapanim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marapanim, Estado do Pará. 13/12/2024
Dep. Elcione Barbalho PDL 523/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rurópolis, Estado do Pará. 13/12/2024
Dep. Erika Kokay PDL 528/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente à Rádio Globo Capital Ltda., posteriormente transferida para a Rádio Globo de Brasília Ltda. (atualmente denominada Rádio Excelsior S.A.), para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na Cidade de Brasília, Distrito Federal. 17/12/2024
Dep. Erika Kokay PL 2694/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e dá outras providências. 09/12/2024
Dep. Fausto Pinato PDL 419/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao O Diário Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo. 10/12/2024
Dep. Fausto Pinato PDL 542/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão à Alagoas Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas. 16/12/2024
Dep. Fausto Pinato PDL 637/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Fausto Pinato PDL 638/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Emissora do Centro Oeste Paulista Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Garça, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Fausto Pinato PL 3102/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dispõe sobre os preços da alimentação em aeroportos 31/10/2024
Dep. Fausto Pinato PL 764/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que “institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências”. 01/11/2024
Dep. Felipe Carreras PDL 310/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Maraial a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maraial, Estado de Pernambuco. 07/10/2024
Dep. Felipe Carreras PDL 627/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Orocó/PE, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orocó, Estado de Pernambuco. 20/12/2024
Dep. Felipe Francischini PDL 538/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora Inconfidência de Umuarama Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Umuarama, Estado do Paraná. 10/12/2024
Dep. Felipe Francischini PEC 389/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais. 11/05/2023
Dep. Felipe Francischini PL 182/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Takayama - Dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária. 08/11/2023
Dep. Felipe Francischini PL 11270/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental. 30/03/2023
Dep. Felipe Francischini PL 824/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Extingue o Serviço Social das Estradas de Ferro - SESEF, altera a Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. 25/04/2024
Dep. Felipe Francischini PL 1623/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono). 24/04/2023
Dep. Felipe Francischini PL 5289/2019 Do(a) Senado Federal - Confere ao Município de Maringá, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Associativismo. 07/12/2023
Dep. Felipe Francischini PL 38/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar que a sentença seja amplamente fundamentada. 03/04/2023
Dep. Fernanda Pessoa PDL 418/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Icó, Estado do Ceará. 13/12/2024
Dep. Fernanda Pessoa PDL 514/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Vicente de Paulo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moraújo, Estado do Ceará. 13/12/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 8324/2014 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. 18/12/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 5897/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Confere ao Município de Igrejinha, no Rio Grande do Sul, o titulo de Capital Nacional do Voluntariado. 31/10/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 82/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Acresce dispositivo à Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003, a fim de disciplinar o cumprimento de critérios de acessibilidade no serviço de atendimento destinado a atender denúncias de violência contra a mulher a que se refere a Lei N° 10.714, de 13 de agosto de 2003. 09/12/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 1894/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Regulamenta a profissão de carnaubeiro. 18/12/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 96/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Acrescenta o art. 92-A ao Capítulo X do Título II (Do Registro Das Pessoas Naturais), da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o procedimento administrativo de interdição. 21/11/2023
Dep. Fernanda Pessoa PL 834/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre procedimentos para a notificação de vítimas e agentes de segurança pública sobre a soltura de condenados, assegura a proteção de dados pessoais e determina medidas específicas de proteção e assistência às vítimas. 31/10/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 2567/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera os arts. 302, 303, 306 e 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticadossob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e daqueles,bem como do delito relacionado ao tráfego incompatível com a segurança da via. 26/11/2024
Dep. Fernando Rodolfo PDL 252/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Assistencial, Educacional e Cultural de Petrolina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. 28/05/2024
Dep. Fernando Rodolfo PL 2101/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Declara a cidade de Toritama, no estado de Pernambuco, Capital Nacional do Jeans. 27/11/2024
Dep. Filipe Barros PDC 2351/2006 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001. 05/11/2024
Dep. Filipe Barros PDL 113/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Instituto Evandro Chagas (IEC). 20/12/2024
Dep. Filipe Barros PDL 454/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lapa, Estado do Paraná. 10/12/2024
Dep. Filipe Barros PDL 463/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Telecomunicações Campos Dourados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. 10/12/2024
Dep. Filipe Barros PDL 561/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caiobá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 17/12/2024
Dep. Filipe Barros PDL 563/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Panorama de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapejara d'Oeste, Estado do Paraná. 17/12/2024
Dep. Filipe Barros PDL 631/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte do Paraná Ltda, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rolândia, Estado do Paraná. 20/12/2024
Dep. Filipe Barros PEC 29/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Rands - Institui a liberdade sindical, alterando a redação do art. 8º da Constituição Federal. 09/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 673/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Dispõe sobre alteração no § 2º do Art.121 do Código Penal, incluindo na qualificação -Homicídio Qualificado, o homicídio praticado, com o emprego de arma de fogo, inclusive, de calibre proibido. 09/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 3260/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Dispõe sobre a garantia de defesa ao cidadão, por meio do empréstimo de arma de fogo pelo Estado, quando houver apreensão de arma particular ou funcional sob sua cautela, decorrente de utilização em ação na qual a lei exclua a ilicitude do fato praticado. 19/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 3274/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto. 20/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 7541/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Determina que o agente reincidente na prática de crime hediondo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ou de terrorismo, aguardará o julgamento preso; bem como impõe prioridade na tramitação processual e celeridade no seu julgamento. 09/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 7979/2017 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta parágrafo ao art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais. 09/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 9212/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. 09/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 1012/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e a Lei nº 7.210, de 1984. 09/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 2163/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Silveira - Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça. 09/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 6239/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor que o recurso da decisão que julga a prestação de contas de candidatos a Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador da República será o ordinário. 10/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 2688/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público. 09/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 1297/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço. 19/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 3460/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gleisi Hoffmann - Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações. 20/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 224/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para tornar expresso o dever de indicação de nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação. 09/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 742/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para conceder Gratuidade da Justiça para as despesas com a realização de perícia médica e de outros exames considerados essenciais para pessoas com insuficiência de recursos. 18/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 755/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Estabelece responsabilidade civil por parte do Poder Público em razão de dano provocado ao proprietário do imóvel lindeiro desvalorizado em decorrência da construção de viaduto. 10/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 1019/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Prevê o impedimento absoluto dos membros dos Tribunais de Contas de atuar no julgamento das contas dos administradores dos Estados ou municípios em que seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, seja candidato a cargo eletivo. 17/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 1142/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Institui adicional de periculosidade ao salário da profissão de porteiro. 20/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 1307/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Dispõe sobre a obrigação da concessionária e permissionária do serviço público de distribuição de energia elétrica realizar a conexão das instalações da unidade consumidora ao sistema de distribuição. 17/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 993/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Programa Futebol Solidário, com a finalidade de disponibilizar ingressos para partidas de futebol a preços populares para pessoas em situação de baixa renda. 10/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 2429/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para impossibilitar que sócios ou acionistas utilizem mais de uma pessoa jurídica para participar de um processo licitatório. 18/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 4104/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre a participação de amicus curiae nos processos de concessão de mandato de injunção individual ou coletivo. 18/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 5444/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei de Crimes de Responsabilidade), para tipificar como crime de responsabilidade a conduta do Presidente da República de protelar a indicação ou a nomeação do Procurador-Geral da República. 18/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 67/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Proíbe a divulgação de conversas não autorizadas por WhatsApp, Telegram e outros aplicativos sem autorização dos participantes, que seja denominada “Lei Jessica Vitória”. 18/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 681/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta parágrafo ao art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre proteção à privacidade e à intimidade em estabelecimentos de hospedagens, e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 1516/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Reconhece e declara Patrimônio Religioso, Cultural e Imaterial do Brasil, a Campanha da Fraternidade. 09/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 2699/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Nunes - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer, na compra de bens, regras complementares relativas à disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica 09/12/2024
Dep. Filipe Barros PL 2795/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta o art. 50-A à Lei n° 8.245, de 1991, de modo a regular a locação de imóveis residenciais para temporada mediante o uso de provedores de aplicação. 12/09/2024
Dep. Filipe Barros PLP 8/2007 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Filipe Barros PLP 316/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. 18/12/2024
Dep. Filipe Barros PLP 188/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Altera a Lei Complementar N° 64, de 18 de maio de 1990, para aprimorar a redação e interpretação da inelegibilidade decorrente da desaprovação de contas em órgãos de controle externo. 18/12/2024
Dep. Filipe Barros PRC 5/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Acrescenta o Título IX-A ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever o voto de não confiança dos membros da Mesa. 20/12/2024
Dep. Gilson Daniel PDL 681/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo. 20/12/2024
Dep. Gilson Daniel PDL 682/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Gaeta Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de Radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo. 20/12/2024
Dep. Gilson Daniel PL 3285/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados. 18/04/2024
Dep. Gilson Daniel PL 659/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona. 14/03/2024
Dep. Gilson Daniel PL 1572/2021 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional do Motociclista Profissional. 18/12/2024
Dep. Gilson Daniel PL 1028/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito da União e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Gilson Marques PEC 431/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilson Leitão - Altera os arts. 27, 45, § 1.º e 46 da Constituição Federal e art. 4.º, § 2.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para se reduzir o número de Senadores, Deputados Federais e de Deputados Estaduais e Distritais. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PEC 23/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 345/2003 Do(a) Senado Federal - Regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 6930/2006 Do(a) Senado Federal - Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes - PNETE. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 411/2007 Do(a) Senado Federal - Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 8774/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera dispositivo da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 31/10/2024
Dep. Gilson Marques PL 2889/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 6381/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 458/2021 Do(a) Senado Federal - Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 1232/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021. 13/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 4359/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos. 12/09/2024
Dep. Gilson Marques PL 2864/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Autoriza a acumulação de mandatos eletivos, de cargos públicos e de cargos em comissão por notários e registradores 12/09/2024
Dep. Gilson Marques PLP 187/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União. 13/09/2024
Dep. Gisela Simona PDL 411/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente ao Sistema Lageado de Comunicações Ltda., posteriormente transferida à Rádio Centro Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. 10/12/2024
Dep. Gisela Simona PDL 567/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sorriso Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorriso, Estado do Mato Grosso. 17/12/2024
Dep. Gisela Simona PDL 599/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Industrial de Várzea Grande, atualmente denominada de Rádio e Televisão Industrial Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso. 17/12/2024
Dep. Gisela Simona PDL 625/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá - MT, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matupá, Estado do Mato Grosso. 17/12/2024
Dep. Gleisi Hoffmann PDL 568/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Club de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmas, Estado do Paraná. 17/12/2024
Dep. Gleisi Hoffmann PDL 569/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araucária, Estado do Paraná. 17/12/2024
Dep. Gleisi Hoffmann PDL 632/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Guaíra, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado do Paraná. 20/12/2024
Dep. Helder Salomão PDL 219/2019 Do(a) Senado Federal - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018. 01/06/2023
Dep. Helder Salomão PEC 505/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 3986/2008 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. 04/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 7764/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 8074/2014 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências. 29/08/2023
Dep. Helder Salomão PL 2080/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. 12/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 2111/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Carlos - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 4766/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para estabelecer diretrizes a serem observadas na composição dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso, e dá outras providências. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 283/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Regulamenta a profissão do trabalhador manual em todo território nacional e dá outras providências. 09/12/2024
Dep. Hugo Leal PDL 554/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 17/12/2024
Dep. Hugo Leal PDL 564/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Continental de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. 17/12/2024
Dep. Hugo Leal PL 4111/2023 (Nº Anterior: PLS 98/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para exigir a avaliação psicológica de todos os motoristas a partir da primeira habilitação. 11/12/2024
Dep. Hugo Motta PDL 446/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão ao Município de João Pessoa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. 13/12/2024
Dep. Hugo Motta PDL 552/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rio do Camará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camalaú, Estado de Paraíba. 17/12/2024
Dep. João Leão PDL 494/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nova Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipó, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. João Leão PDL 509/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Salobro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. João Leão PDL 530/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. João Leão PDL 539/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. João Leão PDL 134/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Seabrense de Comunicação (ASCOM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seabra, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. João Leão PDL 137/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Horizonte dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. João Leão PDL 139/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura Solidária para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. João Leão PDL 243/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amantes de Radio de Urandi - ACARU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Urandi, Estado da Bahia. 28/05/2024
Dep. João Leão PDL 422/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Olindina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olindina, Estado da Bahia. 13/12/2024
Dep. João Leão PEC 452/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera o art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais 12/04/2023
Dep. João Leão PL 3162/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roseana Sarney - Institui o Dia Nacional do Futebol. 11/04/2024
Dep. João Leão PL 3655/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lázaro Botelho - Altera o art. 9º da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para determinar o início imediato das buscas por pessoa desaparecida. 21/11/2023
Dep. José Guimarães PDL 278/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 399/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 505/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Baturiteense de Comunicação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baturité, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 590/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaiara, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 753/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 816/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarrafas, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 951/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Granja para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Granja, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 952/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Civil para o Desenvolvimento da Barbalha - ACDB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbalha, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 1052/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubajara, Estado do Ceará. 30/03/2023
Dep. José Guimarães PDL 1055/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Obra Assistencial para Integração Social da Comunidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte. 10/04/2023
Dep. José Guimarães PDL 1064/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro-CE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro, Estado do Ceará. 14/11/2023
Dep. José Guimarães PDL 425/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sambeneditense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito, Estado do Ceará. 11/04/2023
Dep. José Guimarães PDL 458/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Senhora Santana da Comunidade de Jati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jati, Estado do Ceará. 11/04/2023
Dep. José Guimarães PDL 54/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Fundação Francisca Elci Monteiro Pádua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arneiroz, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. José Guimarães PDL 55/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Sertão de Forquilha - Rádio Comunitária Sertão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. José Guimarães PDL 93/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Miraíma, Estado do Ceará. 09/05/2024
Dep. José Guimarães PDL 434/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iguatu Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará. 13/12/2024
Dep. José Guimarães PDL 515/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canindé, Estado do Ceará. 13/12/2024
Dep. José Guimarães PL 370/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Décio Lima - Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública 30/03/2023
Dep. José Medeiros PDL 425/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranaíta, Estado do Mato Grosso. 10/12/2024
Dep. José Medeiros PDL 612/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Faculdade de Ciências Contábeis e de Administração do Vale do Juruena, mantida pela Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena - AJES para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso. 17/12/2024
Dep. José Medeiros PL 9902/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal. 19/12/2024
Dep. José Medeiros PL 1320/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres 17/12/2024
Dep. José Medeiros PL 3833/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - De forma excepcional o eleitor maior de 60 anos de idade que não comparecer nas eleições de 2020, fica isento das sanções dispostas no art. 7º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral). 18/12/2024
Dep. Juarez Costa PDL 435/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de União do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peixoto de Azevedo, Estado do Mato Grosso. 13/12/2024
Dep. Juarez Costa PDL 439/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso. 10/12/2024
Dep. Juarez Costa PDL 450/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Garças para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Garças, Estado do Mato Grosso. 10/12/2024
Dep. Juarez Costa PDL 471/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SJC - Sistema Juinense de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Castanheiras, Estado do Mato Grosso. 10/12/2024
Dep. Julia Zanatta PDL 408/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 10/12/2024
Dep. Julia Zanatta PDL 464/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à DJ comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina. 10/12/2024
Dep. Julia Zanatta PDL 585/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga - ACSI, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araquari, Estado de Santa Catarina. 17/12/2024
Dep. Julia Zanatta PDL 600/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Urubici Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Urubici, Estado de Santa Catarina. 17/12/2024
Dep. Julia Zanatta PDL 601/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Alto Vale Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina. 17/12/2024
Dep. Julia Zanatta PL 3093/2008 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de berçário em órgãos e entidades públicas e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Julia Zanatta PL 9811/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Confere ao Município de São João Batista, localizado no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Imigração Italiana e dá outras providências. 03/05/2023
Dep. Julia Zanatta PL 2582/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Altera o art. 147 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para criar os tipos penais de ameaça qualificada e, assim, punir e prevenir de modo mais adequado as condutas de ameaçar alguém de causar-lhe mal injusto e grave mediante o emprego de armas impróprias e/ou armas de fogo. 20/03/2024
Dep. Julia Zanatta PL 633/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado. 01/11/2024
Dep. Julia Zanatta PL 5887/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Marcon - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para conferir agilidade à disponibilização de permissão para dirigir a novos condutores. 26/11/2024
Dep. Julia Zanatta PL 1378/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Cria plataforma de prevenção criminal para o cidadão, com cadastros e dados que especifica, de procurados, de pedófilos e de condenados por crimes violentos contra mulheres, e dá outras providências. 17/09/2024
Dep. Kiko Celeguim PDL 579/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Emissoras Interioranas Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bragança Paulista, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PDC 737/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Susta a portaria nº 683, de 15 de agosto de 2017 do Ministério da Justiça que tornou nula a portaria nº 581, de 29 de maio de 2015 que demarca a Reserva indígena Jaraguá no estado de São Paulo. 18/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PEC 314/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. 09/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PEC 43/2007 Do(a) Sr(a). Dep. João Dado - Dá nova redação ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal para vincular o reajuste dos benefícios previdenciários à variação do salário mínimo, e fixa em dez salaríos míminos o valor limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social. 18/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PEC 327/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano. 09/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PEC 531/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Dino - Altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais da arrecadação oriunda de parcela das contribuições sindicais. 09/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PEC 29/2020 (Fase 1 - CD) Do(a) Senado Federal - Introduz a renda básica como direito social. 26/11/2024
Dep. Kim Kataguiri PEC 24/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera os §§ 4º, 4°-B e 7º do art. 40 da Constituição Federal e os artigos 5º, 10, 23, 24 e 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, acrescenta o art. 144-A a Constituição e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 231/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Dispõe sobre a criação de áreas e instalação de assentos para pessoas portadoras de deficiência (PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 6709/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação. 26/11/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 419/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo 22/06/2023
Dep. Kim Kataguiri PL 569/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica. 09/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 2417/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Canziani - Dispõe sobre Arranjos de Desenvolvimento da Educação (ADE). 17/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 940/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Institui crédito especial para o Microempreendedor Individual - MEI, nas condições que especifica 26/11/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 3450/2015 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Acrescenta o inciso V ao artigo 3º da Lei 9.615/1998, que "Institui normas gerais sobre desporto", para reconhecer o desporto virtual como prática esportiva. 31/10/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 3531/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 4525/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Virgílio Bisneto - Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina. 09/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 786/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Acrescenta o artigo 43-A a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor. 09/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 2431/2019 (Nº Anterior: PLS 166/2017) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. 26/11/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 3498/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros 02/07/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 3738/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensão 26/11/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 5128/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Acrescenta o art. 197-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal), para prever crime em casos de divulgação dolosa de vagas falsas de emprego 18/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 5207/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades dos profissionais Tecnólogos. 09/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 3390/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia 11/05/2023
Dep. Kim Kataguiri PL 4702/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - "Concede anistia àqueles que receberam indevidamente o auxílio emergencial instituído pela",", em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)." 18/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 1887/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para incluir o inciso XIV no artigo 29, disciplinando sobre a prioridade dos ciclistas no trânsito e a presunção de culpa em caso de acidente. 09/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 1995/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais 10/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 4123/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar a conduta de empreender fuga em veículo automotor, ignorando ordem de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes. 18/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 70/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Regulamenta o exercício da atividade esportiva eletrônica no Brasil. 06/05/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 1891/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre igualdade de gênero no investimento da verba pública no esporte. 09/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 2/2023 (Nº Anterior: PLS 144/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial. 04/06/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 2637/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Dispõe sobre a justa causa para a violação do segredo profissional, quando a informação sigilosa for recebida em razão do exercício de função, ministério, ofício ou profissão, e a comunicação é direcionada a autoridade competente para a persecução de infração penal cometida contra criança, adolescente, idoso, mulher ou pessoa com deficiência, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1940 (Código de Processo Penal). 18/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 5783/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). 14/03/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 586/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais. 18/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PLP 148/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. 09/12/2024
Dep. Kim Kataguiri PLP 289/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local. 26/11/2024
Dep. Kim Kataguiri REC 20/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Com base no §8º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o 64, §2º da Constituição Federal, recorro ao Plenário da decisão da presidência exarada à Questão de Ordem de n. 61/2023. 05/12/2024
Dep. Kim Kataguiri REC 21/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Com base no §8º do art. 95, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o artigo 118, recorro ao Plenário da decisão da presidência exarada à Questão de Ordem de n. 66/2023. 05/12/2024
Dep. Lafayette de Andrada PDC 12/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Susta o art. 52, da Resolução nº 632/14 da ANATEL que permite às Prestadoras alterar ou extinguir Planos de Serviços de forma unilateral. 22/03/2023
Dep. Lafayette de Andrada PEC 295/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Vargas - Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico. 16/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 5054/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Almir Moura - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado. 20/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2870/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária. 15/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 340/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada. 23/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 798/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN. 05/12/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 6344/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 8220/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". 30/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2807/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis. 17/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2953/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica. 30/03/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 3381/2015 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional. 13/12/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 3496/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos. 23/04/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 7198/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica. 16/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 442/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. 17/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 1065/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e em ações penais por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios. 17/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2943/2019 (Nº Anterior: PLS 686/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. 20/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 4076/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Altera o art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 4806/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002. 16/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 5360/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica. 11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 5470/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público. 08/08/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 5558/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera o sistema de vinculação de instrutores de trânsito 09/12/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 4486/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. 13/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 433/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública. 11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 1513/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 8.906 de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínio edilício. 03/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 1819/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE. 30/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2076/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial. 03/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2704/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Liziane Bayer - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pagamento de honorários contratuais de advogado em autos de inventário e arrolamento judiciais. 26/10/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 601/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Tremor Essencial (TE) sejam consideradas pessoas com deficiência para doso os fins legais. 14/03/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 1734/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de aprimorar as regras na contagem dos prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais. 06/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2310/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. 30/03/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2447/2022 Do(a) Supremo Tribunal Federal - Altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 320/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a reparação civil pela perda de chance. 18/12/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 3333/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Dispõe sobre a designação do Município de Ipatinga como a Capital Nacional do Aço e autoriza a instituição do Plano Nacional de Política para o Aço. 22/10/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 4060/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Determina a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem como torna imprescritível a ação de danos morais dela decorrente. 11/09/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 4984/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que “Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências”. 31/10/2024
Dep. Lafayette de Andrada PLP 436/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária. 04/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PLP 318/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado. 29/11/2023
Dep. Lafayette de Andrada PLP 337/2017 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. 16/03/2023
Dep. Lafayette de Andrada PRC 142/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Gomes - Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 09/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 10019/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva. 09/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 755/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento. 03/07/2023
Dep. Laura Carneiro PL 1060/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida. 09/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1249/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça. 18/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 5034/2020 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional de Prevenção da Asfixia Perinatal. 18/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 5464/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. 09/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1377/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer a inclusão automática de pessoas com transtorno do espectro autista entre os grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade em saúde, ressalvada a existência de alguma restrição sanitária específica para esse grupo estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 09/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 229/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a licença-maternidade para atletas profissionais. 18/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1027/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer. 09/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2812/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental. 09/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2133/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix). 28/05/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2185/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui Tanguá/RJ como a capital Nacional da Laranja. 09/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3659/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Altera a Lei nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, para estender a preservação de sigilo de que trata às pessoas com infecção por vírus linfotrópico de células T humanas (HTLV). 18/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 4376/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – referente à violência contra a mulher. 17/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 4723/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Altera o art. 241-D, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. 09/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 5049/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Institui o selo "Selo Amarelo da Luta contra a Endometrios", com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 346/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para priorizar o uso de telessaúde no diagnóstico e acompanhamento de pacientes com câncer em caso de atraso na marcação da consulta presencial. 18/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 400/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Institui a Campanha Nacional de conscientização sobre o Parto Prematuro, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, durante o mês de novembro. 18/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1857/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nitinho - Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a síndrome de fibromialgia, e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1986/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Altera a Lei nº 14.308, de 8 de março de 2022, que institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, para instituir campanhas de conscientização a respeito dos sintomas dos principais cânceres infantis, permitindo um diagnóstico precoce. 18/12/2024
Dep. Lêda Borges PDL 449/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Organizações Rio Bonito Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás. 10/04/2024
Dep. Lêda Borges PDL 53/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Nova Glória (ACNG) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Glória, Estado de Goiás. 09/05/2024
Dep. Lêda Borges PDL 456/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Jalles Machado para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goianésia, Estado de Goiás. 10/12/2024
Dep. Lêda Borges PDL 559/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Lopes e Rosemberg Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio da Barra, Estado de Goiás. 17/12/2024
Dep. Lêda Borges PDL 560/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Lopes e Rosemberg Ltda. – ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mara Rosa, Estado de Goiás. 17/12/2024
Dep. Lêda Borges PDL 588/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Galiléia FM de Porangatu Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porangatu, Estado de Goiás. 17/12/2024
Dep. Lêda Borges PDL 596/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Serrado Verdes de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caiapônia, Estado de Goiás. 17/12/2024
Dep. Lêda Borges PDL 602/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Formosa, Estado de Goiás. 17/12/2024
Dep. Lêda Borges PDL 604/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Ipiranga de Goiás, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipiranga de Goiás, Estado de Goiás. 17/12/2024
Dep. Lêda Borges PDL 618/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural de Caldas Novas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás. 17/12/2024
Dep. Lêda Borges PDL 619/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade de Ceres Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ceres, Estado de Goiás. 17/12/2024
Dep. Lêda Borges PDL 626/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palminópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palminópolis, Estado de Goiás. 20/12/2024
Dep. Lêda Borges PDL 659/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Inhumas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Inhumas, Estado de Goiás. 20/12/2024
Dep. Lêda Borges PL 5456/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Regulamenta a profissão de arqueólogo e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Lêda Borges PL 45/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Confere ao Município de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, o título de Capital Nacional do Art Déco. 18/12/2024
Dep. Lincoln Portela PDL 459/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cláudio, estado de Minas Gerais. 10/12/2024
Dep. Lincoln Portela PDL 460/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, estado de Minas Gerais. 10/12/2024
Dep. Lincoln Portela PDL 609/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 17/12/2024
Dep. Lincoln Portela PDL 610/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais. 17/12/2024
Dep. Lincoln Portela PDL 667/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura D'Oeste S.A, atualmente denominada de Rádio Cultura de Lavras Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lavras, Estado de Minas Gerais. 20/12/2024
Dep. Lindbergh Farias PDL 565/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaperuna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. 17/12/2024
Dep. Lindbergh Farias PDL 570/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Pioneira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro. 17/12/2024
Dep. Lucas Redecker PDL 695/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul. 13/12/2024
Dep. Lucas Redecker PDL 448/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Nova Palma para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Palma, Estado do Rio Grande do Sul. 13/12/2024
Dep. Lucas Redecker PDL 75/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguaçu Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul. 26/11/2024
Dep. Lucas Redecker PDL 477/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Estreito do Uruguai Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cacique Doble, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Lucas Redecker PDL 478/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Plug de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Lucas Redecker PL 6125/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação e manutenção de elevadores elétricos, esteiras e escadas rolantes instalados em edifícios de uso habitacional coletivo, comercial e de serviços públicos ou privados e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Lucas Redecker PL 291/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural. 12/09/2024
Dep. Luiz Couto PL 4533/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Confere ao Município de São Bento, no Estado da Paraíba, o título de Capital Nacional das Redes e reconhece a fabricação de redes no Município como manifestação da cultura nacional. 19/06/2024
Dep. Luiz Gastão PDL 436/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. 13/12/2024
Dep. Luiz Gastão PDL 443/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vale do Jaguaribe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará. 13/12/2024
Dep. Luiz Gastão PDL 516/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará. 13/12/2024
Dep. Luiz Gastão PL 2576/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação. 11/09/2024
Dep. Luiz Gastão PL 4774/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera a Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e dá outras providências. 18/11/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PDL 390/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas”, assinado em Brasília, em 9 de outubro de 2023. 18/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PDL 546/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Piratininga de Piraju Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piraju, Estado de São Paulo 17/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PEC 207/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Acrescenta parágrafo ao artigo 39 da Constituição Federal, fixando critérios para a revisão dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo, dos Ministros de Estado e dos Secretários Estaduais e Municipais. 17/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PEC 283/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - "Altera os artigos 45 e 46 da Constituição Federal, para estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais". 26/11/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PEC 415/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Inclui art. 149-B ao texto da Constituição para permitir aos Municípios e ao Distrito Federal a instituição, na forma das respectivas leis, de contribuição para o custeio de obras de revitalização econômica de áreas urbanas determinadas localizadas em seus respectivos territórios. 05/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PEC 38/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Modifica as regras dos regimes próprios de previdência social dos servidores dos municípios, objetivando o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes e a sustentabilidade fiscal desses entes, e dá outras providências. 05/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1363/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Vasconcellos - Acrescenta o § 5º-A ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 09/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1950/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Paes - Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos federais. 19/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 2112/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui contribuição sobre os lucros das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, destinada ao financiamento de ações de tratamento e recuperação de dependentes químicos. 05/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 5218/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição. 05/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 7239/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores. 20/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 7656/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido. 05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 270/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet. 05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1485/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas. 05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 2243/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Zeca Dirceu - Altera o Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. 17/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 4697/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio. 09/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 988/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Jacob - Acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. 20/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1345/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Jalapão - Funjalapão, e dá outras providências. 05/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1712/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona. 11/09/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 3152/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários. 05/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 3237/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo. 17/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 4922/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor. 05/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 5165/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Azi - Institui a meia-entrada em eventos públicos de cultura, esporte e lazer para portadores de doenças crônicas ou graves, e dá outras providências. 20/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 7331/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). 09/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 8817/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária. 20/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 11245/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Arruda - Disciplina a realização de pesquisas de opinião pública relativas às eleições e aos candidatos. 09/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 4/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Introduz normas de tratamento protocolar aos detentores de cargos públicos. 05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 910/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Moreira - Altera a Lei no 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária. 05/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1328/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento. 11/09/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 4217/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispensa a obrigatoriedade do reconhecimento de firma 17/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 5347/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Cria a Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições. 18/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 5645/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Dá nova redação e acrescenta 6º ao artigo 1º Lei Complementar 64 de 18 de maio de 1990 onde fica estabelecido o prazo de 6 meses para filiação partidária e o prazo de 3 meses para desincompatibilização eleitoral tanto para policiais civis e militares 19/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 500/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera o art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para determinar a postergação, até o dia 1º de janeiro de 2022, das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 10/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 4309/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências. 13/08/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 3069/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Dispõe sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito das forças de segurança pública e dá outras providências. 10/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 3094/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei Federal nº 1.802 de 1953, que define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, para tipificar os crimes de doutrinação totalitária e implantação de tirania. 18/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 508/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade. 19/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 961/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional. 18/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 2072/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a equiparação à prestação direta, sem licitação, a prestação dos serviços públicos de saneamento básico em determinado município realizado por entidade que integre a administração de outro ente federativo e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 3992/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Aprimora os mecanismos de financiamento à atividade agropecuária. 01/11/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 4248/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui o Dia Nacional do Bambu e das Fibras Naturais, e ser comemorado no dia 18 de setembro. 19/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 6000/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Acrescenta inciso ao art. 1.348 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para dispor expressamente sobre o dever do síndico de apurar se a obra oferece risco ao edifício. 20/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1064/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. 18/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 3271/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera a alínea "a " do parágrafo 1º do art. 29 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a destinação de percentual mínimo do produto da remuneração pelo trabalho do preso para indenização dos danos causados pelo crime. 18/12/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PLP 37/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para facultar à microempresa ou à empresa de pequeno porte que se autorregularizar após o prazo legal a opção pelo Simples Nacional relativamente ao restante do ano-calendário. 11/09/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PLP 22/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo do Candango - Disciplina a remuneração mínima devida pelas empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas aos seus motoristas. 05/06/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PRC 12/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera o § 1° do art. 240 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), para dispor sobre o procedimento regimental visando a consecução da perda do mandato parlamentar. 20/12/2024
Dep. Marcelo Crivella PDL 444/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão ao Município de Araruama para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araruama, Estado do Rio de Janeiro. 13/12/2024
Dep. Marcelo Crivella PDL 648/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Dorense, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores do Turvo, Estado de Minas Gerais. 20/12/2024
Dep. Marcelo Crivella PL 624/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Obriga as editoras de livros de direito a destinarem para a reciclagem livros desatualizados não comercializados. 21/09/2023
Dep. Márcio Honaiser PDL 517/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão. 10/12/2024
Dep. Marcos Soares PL 3203/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre apropriação de doações destinadas a tratamento de saúde de crianças e adolescentes. 31/10/2024
Dep. Maria Arraes PL 1145/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca. 11/09/2024
Dep. Maria Arraes PL 10502/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Declara a tenista Maria Esther Bueno patrona do tênis brasileiro. 17/04/2023
Dep. Maria Arraes PL 2890/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006. 13/12/2023
Dep. Maria Arraes PL 737/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Criminaliza as condutas de quem submete outra pessoa a terapia de conversão, anuncia ou promove terapia de conversão, obtém, direta ou indiretamente, vantagem material oriunda de terapia de conversão. 09/11/2023
Dep. Maria Arraes PL 2790/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar obrigatória a realização de orientação vocacional na escolarização e profissionalização do menor em cumprimento de medidas socioeducativas. 17/12/2024
Dep. Marreca Filho PDL 400/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barreirinhas, Estado do Maranhão. 10/12/2024
Dep. Marreca Filho PDL 421/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Liberdade do Gurupi - ACOLIG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista do Gurupi, Estado do Maranhão. 10/12/2024
Dep. Marreca Filho PDL 537/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 10/12/2024
Dep. Marreca Filho PL 3097/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Marreca Filho PL 2233/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismos de incentivo à participação das pessoas com deficiência na produção e na prática de atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas. 18/12/2024
Dep. Marreca Filho PL 2709/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei n.º 8.069, de 12 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos dos conteúdos digitais que envolva a violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. 18/12/2024
Dep. Mauricio Marcon PDL 477/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Apuaé de Sananduva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul. 13/12/2024
Dep. Mauricio Marcon PDL 436/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 13/12/2024
Dep. Mauricio Marcon PDL 432/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Radiodifusão Assisense Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Mauricio Marcon PDL 465/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Companheira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mato Leitão, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Mauricio Marcon PDL 605/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paranhana FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul. 17/12/2024
Dep. Mauricio Marcon PL 4724/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que os órgãos e entidades de trânsito devem divulgar, de forma detalhada e com linguagem acessível à população, os dados sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respectivos sítios eletrônicos. 18/12/2024
Dep. Mauricio Marcon PL 5039/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga a instalação de aparelho eletrônico de redução de velocidade, próximo a todas as unidades de ensino situadas nas rodovias. 18/12/2024
Dep. Mauricio Marcon PL 6128/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Altera a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a instalação de sistema de alarme com sensor interno de som e movimento nos veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares. 18/12/2024
Dep. Mauro Benevides Filho PDL 382/2024 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto de adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento III (FUMIN III). 19/12/2024
Dep. Mauro Benevides Filho PDL 448/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão ao Município de Iguatu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Iguatu, Estado do Ceará. 13/12/2024
Dep. Mauro Benevides Filho PDL 603/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de São Benedito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Benedito, Estado do Ceará. 17/12/2024
Dep. Mendonça Filho PL 1748/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior. 13/06/2023
Dep. Mendonça Filho PL 589/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo. 29/08/2023
Dep. Mendonça Filho PL 2070/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos. 12/06/2024
Dep. Mendonça Filho PL 5237/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores". 26/10/2023
Dep. Mendonça Filho PL 6280/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos. 06/05/2024
Dep. Mendonça Filho PL 2823/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Inscreve o nome de João Guilherme da Costa Aguiar, no Livro dos Heróis da Pátria. 18/12/2024
Dep. Mendonça Filho PL 2001/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Cria a Rota Turística da Costa dos Corais, no litoral dos estados de Alagoas e de Pernambuco. 19/06/2024
Dep. Mendonça Filho PL 5972/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Simoes - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do SUS, incluindo medidas trombolíticas em unidades de pronto atendimento (UPA). 18/12/2024
Dep. Mersinho Lucena PDL 399/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba. 10/12/2024
Dep. Mersinho Lucena PL 7159/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Acrescenta ao inciso II do art. 167, da Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, a possibilidade de averbação dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola. 18/12/2024
Dep. Miguel Ângelo PDL 409/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nepomuceno, Estado de Minas Gerais. 10/12/2024
Dep. Miguel Ângelo PDL 410/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Brasileira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 10/12/2024
Dep. Miguel Ângelo PDL 424/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Campo Belo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campo Belo, estado de Minas Gerais. 10/12/2024
Dep. Miguel Ângelo PDL 613/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mantena, Estado de Minas Gerais. 17/12/2024
Dep. Neto Carletto PDL 438/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 91 FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia. 13/12/2024
Dep. Neto Carletto PDL 441/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Carinhanhense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carinhanha, Estado da Bahia. 13/12/2024
Dep. Neto Carletto PDL 449/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Botuporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia. 13/12/2024
Dep. Neto Carletto PL 8132/2014 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento. 29/10/2024
Dep. Neto Carletto PL 1484/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a descrição dos crimes de furto e roubo, aumenta a pena para a subtração de valores de conta bancária, mediante transferência fraudulenta feita por intermédio de aparelho celular furtado ou roubado, altera a pena do crime de receptação e prevê a possibilidade do receptador responder pelo crime anterior. 18/11/2024
Dep. Neto Carletto PL 5377/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Arraes - Reconhece a obra artístico-cultural de Lia de Itamaracá como Manifestação da Cultura Brasileira. 12/11/2024
Dep. Nicoletti PDL 711/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 554, de 29 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. 19/06/2024
Dep. Nicoletti PEC 168/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera o § 1º do art. 144 e acrescenta o § 1ºA ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal. 07/06/2023
Dep. Nicoletti PL 7226/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina. 09/12/2024
Dep. Nicoletti PL 464/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o Código Penal para estabelecer penalidades específicas quando a fraude envolver a criação de campanhas fraudulentas de arrecadação de fundos online. 11/09/2024
Dep. Nicoletti PL 1870/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Reconhece o Movimento Cultural Roraimeira, do Estado de Roraima, como manifestação da cultura nacional. 31/10/2024
Dep. Nikolas Ferreira PEC 364/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PEC 251/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera o § 9º do art. 62 da Constituição Federal, para tornar nominal a votação das medidas provisórias por cada uma das Casas do Congresso Nacional. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PEC 184/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Insere § 2º ao artigo 59 e acrescenta o artigo 170-A à Constituição Federal, para determinar a obrigatoriedade de estimativa do impacto financeiro nas hipóteses de criação ou de ampliação de obrigação a setores da atividade econômica. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1077/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Gastão Vieira - Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do Pedagogo para atuar junto a estudantes com restrição de locomoção. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 5651/2009 Do(a) Senado Federal - Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 451/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1255/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas ociosas nas universidades federais. 20/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1740/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que a avaliação da deficiência deverá utilizar a metodologia da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 2801/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Institui o programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica. 20/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 3243/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades limitadas, anônimas, em comandita simples, em relação aos comanditários, e em comanditas por ações. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 3445/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 85/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Altera o art. 329, do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar tipos penais de resistência qualificada e, assim, punir adequadamente condutas que resultem em morte ou risco de morte ao funcionário ou a terceiro, bem como para punir condutas cometidas contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes das polícias penais, além de adaptar os preceitos secundários do tipo penal. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 3315/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que regulamentam políticas de enfrentamento de emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 4003/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e alterar o prazo para que os sistemas de ensino efetivem a universalização das bibliotecas escolares físicas ou virtuais. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 4101/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera a redação da Lei 9.432 de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 4355/2020 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional da Educação Básica. 20/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 5651/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 252/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 259/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Derrite - Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) de forma direta para os Municípios, que mantenham guarda municipal. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1691/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Acresce dispositivo à Lei N° 7.347, de 24 de julho de 1985, para disciplinar hipótese de cabimento de ação civil pública. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1035/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Acrescenta os §§ 8º, 9º, 10º, 11°, 12° e 13°, ao artigo 121 do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) com o objetivo de estabelecer o conceito penal de assassino em série e da outras providências. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1596/2023 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de nascença dos cônjuges. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1725/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência no ambiente escolar como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1873/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 2408/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 2579/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações do perfil de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de locações no mercado imobiliário. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 3559/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Dispõe sobre a garantia de matrícula imediata na educação básica pública para os dependentes do profissional de segurança pública removido para exercício em nova localidade. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 5217/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Priscila Costa - Altera o art. 147-B do Código Penal Brasileiro. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 5902/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 6023/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Altera o art. 418 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a aplicação do cross e direct examination no processo penal militar. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 2251/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 14.197, de 2021, para incluir no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, dispositivos para criminalizar a produção e disseminação de comunicação enganosa em massa no processo eleitoral. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 2541/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acresce § 3º ao art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 2001, para dispensar o reconhecimento de firma de que trata o art. 7º, IV, da Lei nº 8.935, de 1994, na hipótese de assinatura eletrônica qualificada, prevista no art. 4º, III, da Lei nº 14.063, de 2020. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 2738/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, para dispor sobre a obtenção de provas produzidas por drones. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 3937/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para definir que taxas e emolumentos referentes aos atos notariais necessários ao funcionamento de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverão ter preços módicos. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 4058/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para recrudescer a regulamentação do cumprimento de penas em face da ausência de estabelecimentos penais adequados, impedindo concessões automáticas e fortalecendo o combate à impunidade. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 4112/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mario Frias - Altera a parte geral do Código Penal Brasileiro, inserindo o Artigo 13-A, estabelecendo que, em caso de reincidência, a pena será, no mínimo, o dobro da pena prevista para o crime de origem, e da outras providências. 19/12/2024
Dep. Olival Marques PL 77/2020 Do(a) Senado Federal - Confere ao Município de Medicilândia, no Estado do Pará, o título de Capital Nacional do Cacau. 21/11/2023
Dep. Olival Marques PL 3061/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Confere ao Município de Cametá, no estado do Pará, o título de Capital Nacional do Peixe Mapará. 04/06/2024
Dep. Orlando Silva MSC 59/2008 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador. 20/04/2023
Dep. Orlando Silva PDL 476/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapeva, Estado de São Paulo. 10/12/2024
Dep. Orlando Silva PDL 641/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova FM Lençóis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Orlando Silva PDL 642/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Araçatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Orlando Silva PDL 644/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Imagem de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Orlando Silva PDL 670/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Luz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Orlando Silva PL 6060/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Estabelece mecanismos de incentivo para a produção, publicação e distribuição de revista em quadrinhos nacionais. 17/10/2023
Dep. Orlando Silva PL 6042/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado. 14/03/2024
Dep. Orlando Silva PL 7383/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H. 06/06/2023
Dep. Orlando Silva PL 2993/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet. 05/04/2023
Dep. Orlando Silva PL 5414/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Pacheco - Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação. 09/05/2023
Dep. Orlando Silva PL 9055/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino. 12/06/2024
Dep. Orlando Silva PL 9956/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas. 17/10/2023
Dep. Orlando Silva PL 4705/2023 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Tipifica o crime de infidelidade patrimonial, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 18/10/2023
Dep. Patrus Ananias PDL 277/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia - ACRBL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 14/08/2024
Dep. Patrus Ananias PL 7700/2006 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado. 20/12/2023
Dep. Patrus Ananias PL 10457/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida 20/12/2023
Dep. Paulo Abi-Ackel PL 3388/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta. 04/05/2023
Dep. Paulo Abi-Ackel PL 4056/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Paulo Azi PDL 128/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Wagner FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Paulo Azi PDL 184/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Bem Bom - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Nova, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Paulo Azi PDL 191/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabuna, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Paulo Azi PDL 211/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia. 15/05/2024
Dep. Paulo Azi PDL 289/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Canarana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia. 13/09/2024
Dep. Paulo Azi PDL 451/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rosário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntina, Estado da Bahia. 13/12/2024
Dep. Paulo Azi PDL 475/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional de Alagoinhas Ltda. - Me para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia. 13/12/2024
Dep. Paulo Magalhães PDL 440/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Recreativa dos Bairros Urbis, Planalto e Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catu, Estado da Bahia. 10/08/2023
Dep. Paulo Magalhães PDL 459/2022 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Fiji, assinado em Brasília, em 1º de novembro de 2013. 12/04/2023
Dep. Paulo Magalhães PDL 511/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação a Voz da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. Paulo Magalhães PDL 288/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ipanema de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. 13/09/2024
Dep. Paulo Magalhães PL 3090/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal. 06/05/2024
Dep. Paulo Magalhães PL 4041/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual nos terminais e parada de transporte público coletivo rodoviário. 06/05/2024
Dep. Paulo Magalhães PL 6004/2019 (Nº Anterior: PLS 389/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), para determinar a utilização de meio de comunicação que transmita simultaneamente áudio e vídeo na mediação a distância que envolva questões de direito de família ou de direito das sucessões. 25/04/2024
Dep. Paulo Magalhães PL 152/2020 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Insere o parágrafo 3º, no art. 10 da Lei 11.788 de 2008, para estabelecer que o estágio curricular dos estudantes será considerado como período de experiência profissional ou preenchimento de cláusulas de concurso público. O Congresso 06/05/2024
Dep. Paulo Magalhães PL 3993/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação. 11/09/2024
Dep. Paulo Magalhães PL 4701/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que dispõe sobre litigância de má-fé. 04/06/2024
Dep. Paulo Magalhães PRC 8/2022 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o art. 257 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a participação de delegação estrangeira em audiência pública. 06/05/2024
Dep. Pedro Aihara PL 4617/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Confere ao Município de Ibatiba, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional do Tropeiro. 10/09/2024
Dep. Pedro Campos PDL 621/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical do Agreste Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco. 17/12/2024
Dep. Pedro Campos PL 5056/2016 Do(a) Senado Federal - Denomina "Adutora Ariano Suassuna" o Sistema Adutor do Pajeú, localizado entre os Estados de Pernambuco e da Paraíba. 17/09/2024
Dep. Pedro Campos PL 3138/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Declara o Galo da Madrugada como Manifestação da Cultura Nacional 05/12/2024
Dep. Pedro Campos PL 4581/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral, para autorizar a propaganda eleitoral em duas línguas, desde que uma delas seja o português. 11/10/2023
Dep. Pedro Lupion PDL 7/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Susta o Decreto nº 9.642/2018, que "Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, para dispor sobre a redução gradativa dos descontos concedidos em tarifa de uso do sistema de distribuição e tarifa de energia elétrica". 19/12/2024
Dep. Pedro Lupion PDL 516/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Susta o Decreto de 16 de agosto de 2019 do Presidente da República que flexibiliza a legislação sobre rodeios e autoriza a realização de provas do laço em todo território nacional. 18/12/2024
Dep. Pedro Lupion PDL 636/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para a concessão de benefício tarifário para as atividades rurais de aquicultura e irrigação. 19/12/2024
Dep. Pedro Lupion PDL 580/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Safira Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mamborê, Estado do Paraná. 17/12/2024
Dep. Pedro Lupion PL 316/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal, que tem como objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa e o consumo de combustíveis fósseis. 09/12/2024
Dep. Pedro Lupion PL 2452/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal. 19/12/2024
Dep. Pedro Lupion PL 3067/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural. 17/04/2023
Dep. Pedro Lupion PL 5332/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono. 19/12/2024
Dep. Pedro Lupion PL 732/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Assis do Couto - Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre a participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. 16/05/2023
Dep. Pedro Lupion PL 1052/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas a uma distância mínima de 3 quilômetros de estabelecimentos, públicos e privados, de ensino fundamental, médio e superior. 18/12/2024
Dep. Pedro Lupion PL 3980/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Acresce dispositivo à Leis nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e à Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, para incluir o estimulo à criação de programas de educação ambiental aplicada às atividades agropecuárias entre os objetivos da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER, e dá outras providências. 09/12/2024
Dep. Pedro Lupion PL 4414/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira. 18/12/2024
Dep. Pedro Lupion PL 10782/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera o art. 1.048 do Código de Processo Civil para garantir prioridade na tramitação dos processos que envolvam a demarcação de terras indígenas e a titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos. 09/12/2024
Dep. Pedro Lupion PL 791/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de paleontólogo e dá outras providências." 09/12/2024
Dep. Pedro Lupion PL 4927/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a redação do art. 10 da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei 9.605/1998 18/12/2024
Dep. Pedro Lupion PL 4979/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Neri Geller - Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir que maiores de 18 anos exerçam atividades profissionais de entrega de mercadorias e “motoboy” com uso de motocicleta. 03/04/2023
Dep. Pedro Lupion PL 5085/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o licenciamento de empreendimentos de irrigação. 09/12/2024
Dep. Pedro Lupion PL 2896/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico 06/05/2024
Dep. Pedro Lupion PL 3768/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal". 13/03/2024
Dep. Pedro Lupion PL 752/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências. 19/12/2024
Dep. Pedro Lupion PL 4397/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Altera-se o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o crime de esbulho possessório. 16/04/2024
Dep. Pedro Lupion PL 5028/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização. 16/04/2024
Dep. Pr. Marco Feliciano PDL 645/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Itapetininga Ltda., posteriormente transferida à Super Difusora AM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo. 20/12/2024
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 5315/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Insere nova circunstância agravante no art. 61 do Código Penal, consistente na prática de crime nas dependências de local destinado à realização de culto religioso. 17/12/2024
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 1470/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para incluir os templos religiosos no rol de titulares do direito à renovação do contrato de locação não residencial. 18/12/2024
Dep. Rafael Brito PDL 621/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Porto Calvo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Rafael Brito PDL 954/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha Poço Salgado e Campo Comprido - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Rafael Brito PDL 961/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Rafael Brito PDL 651/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Messias, Estado de Alagoas. 20/12/2024
Dep. Rafael Simoes PL 713/2023 Do(a) Senado Federal - Concede ao Município de Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Política do Café com Leite. 27/08/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 401/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais. 02/04/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 132/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais. 07/10/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 161/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 163/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 253/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Sebastião do Oeste - ACSSO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais. 28/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes PL 2781/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 11/09/2024
Dep. Renata Abreu PDL 455/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Araçatuba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. 26/11/2024
Dep. Renata Abreu PDL 122/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Atividade de Juquiá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juquiá, Estado de São Paulo. 26/11/2024
Dep. Renata Abreu PDL 581/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Valparaíso Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Renata Abreu PDL 582/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube Ararense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Renilce Nicodemos PL 5310/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Altera a Lei nº 14.682, de 20 de setembro de 2023, para ampliar os requisitos para concessão do selo Empresa Amiga da Mulher. 12/09/2024
Dep. Renildo Calheiros PL 3942/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. 05/04/2023
Dep. Renildo Calheiros PL 3996/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores. 05/04/2023
Dep. Renildo Calheiros PL 7750/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção, reconstrução ou montagem de museus, bibliotecas e teatros públicos da União, nos casos de extinção ou demolição de unidade existente. 28/03/2023
Dep. Renildo Calheiros PL 8440/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços e dá outras providências", para estabelecer normas gerais sobre a política de recursos humanos na área de saúde. 28/03/2023
Dep. Ricardo Ayres PDL 504/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Tocantins de Comunicação Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins. 17/12/2024
Dep. Ricardo Ayres PDL 526/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Raja - Rádio Jornal de Arapoema Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arapoema, Estado do Tocantins. 17/12/2024
Dep. Ricardo Ayres PDL 553/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins. 17/12/2024
Dep. Ricardo Ayres PDL 634/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação João Paulo II para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Palmas, estado do Tocantins. 20/12/2024
Dep. Ricardo Ayres PDL 680/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Nordestina Asa Branca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins 20/12/2024
Dep. Ricardo Ayres PEC 255/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição. 30/05/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 3802/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências. 30/05/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 2053/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências. 21/11/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 3084/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pereira - Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública 13/04/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 487/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica. 03/05/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 1442/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre prioridade na realização de exames periciais por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 18/12/2024
Dep. Roberto Duarte PDL 510/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Guiomarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Guiomard, Estado do Acre. 17/12/2024
Dep. Roberto Duarte PDL 519/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Universitária Metropolitana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Branco, Estado do Acre. 17/12/2024
Dep. Roberto Duarte PDL 524/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Maíra Ltda. Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manoel Urbano, Estado do Acre. Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Morimoto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia. 17/12/2024
Dep. Roberto Duarte PL 978/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Feu Rosa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências. 30/05/2023
Dep. Roberto Duarte PL 3212/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil. 10/12/2024
Dep. Roberto Duarte PL 3716/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 09/12/2024
Dep. Roberto Duarte PL 4902/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Altera a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015, a Lei 13.300, de 23 de junho de 2016, e a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 10/04/2024
Dep. Roberto Duarte PL 5484/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 09/12/2024
Dep. Roberto Duarte PL 4386/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Cria o Programa Ambiental de Proteção de Encostas e Revitalização de Bacias Hidrográficas em Áreas Urbanas por meio de reflorestamento - REFLORESTAR, como forma de prevenção em ações de defesa civil; redução de enchentes; contenção de danos ambientais e aproveitamento social das áreas recuperadas com alteração na leis nº 12.651 de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. 12/09/2024
Dep. Roberto Duarte PL 1057/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 320 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 e altera o Art. 4º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar desnecessária a apresentação de comprovante de residência nas ações judiciais. 09/12/2024
Dep. Roberto Duarte PL 1197/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Veda a acareação entre o acusado e a ofendida no caso de crime cometido com violência contra a mulher. 18/12/2024
Dep. Roberto Duarte PL 2480/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida. 09/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PDC 602/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Susta a Resolução nº 640, de 14 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, que "Altera a Resolução do CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários para circulação de Combinações de Veículos de Carga (CVC)". 19/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 505/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Arapuá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul. 13/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 522/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Difusora Comunitária de Itaquiraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul. 13/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 533/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Faculdades Integradas de Três Lagoas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul. 13/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 120/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Água Boa Associação Comunitária - ABAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. 13/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 403/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. 13/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 404/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Marabá LTDA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maracaju, Estado do Mato Grosso do Sul. 10/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 412/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Aurora Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul. 10/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 442/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Difusora de Campo Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 13/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 452/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Caracol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caracol, Estado do Mato Grosso do Sul. 10/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 462/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Centro Oeste de Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 10/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 472/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Radiofônica Century Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul. 10/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 492/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul. 13/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 509/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rochedo, Estado do Mato Grosso do Sul 13/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 513/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. 13/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 592/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro Gomes, Estado de Mato Grosso do Sul. 17/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 633/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Chapadense de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Chapadão do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul. 20/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 2068/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000. 09/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 2389/2011 Do(a) Senado Federal - Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das redes pública e privada, em âmbito nacional. 19/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 5755/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências. 20/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 7825/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética. 20/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 8346/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório. 19/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 9281/2017 Do(a) Senado Federal - Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária. 19/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1490/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude - Cadastro de Pedófilos. 17/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 2679/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61. 19/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 2850/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em hospitais. 19/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 5630/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Tolentino - Estabelece as diretrizes e os objetivos da política de segurança pública rural. 17/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 2421/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, penaliza exibição ostensiva de arma de fogo. 09/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 374/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Acrescenta o artigo 267-A ao Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar crime a conduta de simular a aplicação de vacina. 18/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 566/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar os critérios que legitimam a proposição de ações de controle de constitucionalidade concentrado por parte dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional. 19/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 3267/2021 (Nº Anterior: PLS 50/2017) Do(a) Senado Federal - Regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille. 20/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 3915/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências”. 20/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 4253/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas rurais 19/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1456/2022 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional do Sociólogo. 20/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 726/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Florentino Neto - Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para vedar a exigência de comprovante de conclusão de escolaridade como requisito para o exercício da profissão de taxista. 20/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 878/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Altera a redação do art. 505 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para impedir que a revisão sobre decisão transitada em julgado possa retroagir. 19/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 460/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Institui a Letra de Crédito Verde, e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1320/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2° e 3º, em havendo esbulho possessório ou invasão do imóvel rural, este não poderá ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do legítimo proprietário. 19/11/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1980/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Aumenta a pena dos crimes de extorsão, extorsão mediante sequestro, extorsão indireta, cometidos contra empresário. 19/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PL 3408/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação do Artigo 854 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências. 18/12/2024
Dep. Rodolfo Nogueira PLP 115/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Dispõe sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Rodrigo Valadares PL 4964/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Proíbe a concessão de liberdade de presos, nos finais de semana e feriados. 09/12/2024
Dep. Rodrigo Valadares PL 1102/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Concede anistia aos fatos que especifica. 20/12/2024
Dep. Rodrigo Valadares PL 1193/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica. 09/12/2024
Dep. Rodrigo Valadares PL 2216/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Revoga o art. 108 da Lei n° 4.737 de 15 de julho de 1965 (Código eleitoral) 18/12/2024
Dep. Rodrigo Valadares PL 2502/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária e para aprimorar a regulamentação dos critérios de produtividade. 09/12/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PDC 1023/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Susta o Decreto nº 9.462 de 8 de agosto de 2018, que altera o regulamento do Beneficio de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. 25/10/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PDL 423/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão da COHAMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 10/12/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PEC 221/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Inclui o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a aprovação da indicação para o cargo de presidente, vice-presidente e diretor em empresa estatal. 21/11/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 3453/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral". 05/04/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 6777/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Obriga a divulgação de mensagem de incentivo a doação de sangue em produções cinematográficas patrocinadas pelo Governo Federal. 12/09/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 8039/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Antônio Cabral - Reconhece o Skate como esporte e o capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes. 30/03/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 9318/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos. 31/10/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 9339/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências. 11/05/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 195/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Torna obrigatório, para todos os estabelecimentos de ensino, Plano de Evacuação com vistas ao enfrentamento de situações de risco e emergência. 31/10/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 3842/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. 09/05/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 6526/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador. 07/12/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 519/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece. 31/03/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 3917/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. 11/05/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 3361/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera dispositivos da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, incluindo a doação de sangue como prestação social alternativa, e dá outras providências. 31/03/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 4081/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei 10.406 de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.307 de 1996 (Lei da Arbitragem), a fim de permitir que as convenções de condomínios edilícios estabeleçam cláusula arbitral para resolução de conflitos. 12/09/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 1298/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional, acrescentando inciso V ao art. 60. 03/04/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 2319/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tito - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB). 12/09/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 2424/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para criar a sociedade cooperativa de advogados. 19/06/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 696/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o comércio ilegal de medicamentos de alto custo subtraídos da rede pública de saúde 05/06/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PLP 42/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis. 21/11/2023
Dep. Sâmia Bomfim PDL 583/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Difusora Santa Cruz Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Sâmia Bomfim PDL 584/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Itapira Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapira, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Sâmia Bomfim PDL 589/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora Aparecida para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo 17/12/2024
Dep. Sergio Souza PDL 414/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. 19/12/2024
Dep. Sergio Souza PL 1003/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Cria a figura do Vigilante Ambiental Voluntário em caráter nacional. 19/12/2024
Dep. Sergio Souza PL 5765/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Concede ao Município de Paranavaí, localizado no estado do Paraná, o título de "Capital Nacional da Fécula de Mandioca". 31/10/2024
Dep. Sidney Leite PDL 495/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Baré Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas. 17/12/2024
Dep. Simone Marquetto PDL 593/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo 17/12/2024
Dep. Simone Marquetto PDL 595/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Novo Cântico FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapira, Estado de São Paulo 17/12/2024
Dep. Simone Marquetto PDL 611/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Nossa Senhora do Socorro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Socorro, Estado de São Paulo 17/12/2024
Dep. Simone Marquetto PL 2558/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado ausentar-se de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro (a), quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado. 18/12/2024
Dep. Soraya Santos PL 1000/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação. 13/08/2024
Dep. Soraya Santos PL 4194/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar. 16/10/2024
Dep. Soraya Santos PL 1714/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Dispõe sobre o direito real de habitação da mulher vítima de violência doméstica judicialmente reconhecida. 09/12/2024
Dep. Soraya Santos PL 1290/2022 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho. 13/08/2024
Dep. Soraya Santos PL 5906/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ali enunciar que, comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor. 18/12/2024
Dep. Tabata Amaral PDL 616/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Everest, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo 17/12/2024
Dep. Tabata Amaral PDL 617/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Monte Aprazível Ltda., posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Tabata Amaral PL 418/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 542/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Dispõe sobre a isonomia no tratamento dos veículos de imprensa em entrevistas coletivas de imprensa concedidas por representantes dos Poderes da República, Órgãos Públicos ou de Instituições Públicas 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 1745/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 3856/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 4775/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 3385/2021 Do(a) Senado Federal - Institui a Política Educacional Emergencial (PEDE) para acolhimento, permanência nas escolas e aprendizagem dos estudantes dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das redes públicas de educação básica. 11/09/2024
Dep. Tabata Amaral PL 2746/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Institui projeto educativo que visa levar profissionais de áreas diversas às escolas públicas de ensino básico para demonstrar aos discentes, as aplicações dos conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 42/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PLP 95/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PRC 28/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a participação mínima da Bancada Feminina no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nas Comissões Permanentes, Temporárias e nos Grupos de Trabalho. 20/03/2024
Dep. Tião Medeiros PDL 493/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Cidade dos Passarinhos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arapongas, Estado do Paraná. 10/12/2024
Dep. Tião Medeiros PL 2298/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Concede ao Município de Toledo, localizado no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Proteína Animal. 31/10/2024
Dep. Toninho Wandscheer PDL 141/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. 12/06/2024
Dep. Toninho Wandscheer PDL 417/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Alternativa de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná. 10/12/2024
Dep. Toninho Wandscheer PDL 500/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à WRT Organização de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arapongas, Estado do Paraná. 10/12/2024
Dep. Toninho Wandscheer PDL 622/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Cultural e Artística de Nova Santa Rosa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná. 17/12/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 1981/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional. 12/09/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 2872/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 4607/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Henry - Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo automotor dirigir após ter consumido bebida alcoólica. 09/12/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 4749/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis. 12/06/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 8071/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Obriga a inclusão de acostamentos quando do projeto e da execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, objeto de concessão ou não, e dá outras providências. 09/12/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 496/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas. 12/09/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 5717/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Insere um parágrafo único no art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para tornar obrigatória a previsão, nos editais de concessão de rodovias, de instalação de câmeras nos trechos a serem concedidos, bem como de disponibilização de acesso às imagens geradas aos órgãos de segurança pública. 27/08/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 8984/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Institui o dia nacional de mobilização em memória das vítimas de trânsito e dá outras providências. 09/12/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 831/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão. 06/05/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 625/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". 15/08/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 5639/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a suspensão, nos vinte dias que antecedem a eleição, dos julgamentos de recursos eleitorais interpostos em face de sentença que julgar improcedente a impugnação de registro de candidatura deferido. 27/08/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 1508/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Torna obrigatória cláusula de manutenção e conservação de trechos rodoviários federais localizados em perímetros urbanos nos contratos de concessão. 23/04/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 2261/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 11.442, de 2007, para dispor sobre o transporte de cargas de terceiros, mediante remuneração, por veículo de produtor rural. 31/10/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 2654/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera a Lei no 14.071, de 13 de outubro de 2020, para tratar da penalidade de suspensão do direito de dirigir. 11/09/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 712/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 11.442, de 05 de janeiro de 2007. 31/10/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 5733/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helena Lima - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a desvinculação de multas. 18/11/2024
Dep. Túlio Gadêlha PDL 304/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olinda, Estado de Pernambuco. 07/10/2024
Dep. Waldemar Oliveira PL 1357/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de energia elétrica utilizados em unidades consumidoras residenciais. 12/04/2023
Dep. Waldemar Oliveira PL 6881/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido. 18/05/2023
Dep. Waldemar Oliveira PL 974/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Carlos Bacelar - Estabelece que, em caso de declaração de nulidade total ou parcial de processo ou procedimento no qual tenha sido firmado acordo de colaboração premiada ou acordo de leniência, os seus termos deverão ser ratificados, sob pena de nulidade. 16/05/2024
Dep. Welter PDL 546/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita D´Oeste - ADECAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná. 02/04/2024
Dep. Welter PDL 162/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná. 09/05/2024
Dep. Welter PDL 428/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Quiguay Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. 10/12/2024
Dep. Welter PDL 445/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Estadual de Ponta Grossa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castro, Estado do Paraná. 10/12/2024
Dep. Welter PDL 501/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tingui Ltda., atualmente denominada Rádio Continental de Curitiba Ltda, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 10/12/2024
Dep. Wilson Santiago PDL 508/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarabira FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado da Paraíba. 13/12/2024
Dep. Wilson Santiago PL 617/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Altera o art. 36 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para modificar a destinação de receitas arrecadas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia, e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Yandra Moura PL 796/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Adão Pretto - Revoga o art. 70 da Lei nº 4.117, de 1962, extingüindo a pena de detenção para quem opera emissora de radiodifusão sem autorização oficial. 18/12/2024
Dep. Yandra Moura PL 5192/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Autoriza o atendimento da mulher vítima de violência a ser atendida diretamente pela defensoria pública ou pelo ministério público, nos municípios em que não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou Núcleo Investigativos de Feminicídio ou equipe especializada para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher. 09/12/2024
Dep. Yandra Moura PL 890/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas. 18/12/2024
Dep. Yandra Moura PL 5342/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Tipifica o crime de Porno Fake e acrescenta o artigo 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de criação, divulgação e comercialização de imagem de nudez ou de cunho sexual não autorizada, gerada por softwares e inteligência artificial (AI); altera para pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a dignidade sexual; estabelece causas de aumento de pena para esses crimes. 18/12/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PDL 525/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alto Astral Produções Ltda. Para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rorainópolis, Estado de Roraima. 17/12/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 5707/2005 Do(a) Senado Federal - Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima. 25/04/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 1095/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências. 09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 2767/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para equiparar a atividade pesqueira à atividade agropecuária e para dispor sobre os contratos de trabalho dos pescadores profissionais na atividade pesqueira industrial. 09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 3483/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Miriquinho Batista - Dispõe sobre a criação do Serviço Social de Aquicultura e Pesca (SESAP) e do Serviço Nacional de Aprendizagem de Aquicultura e Pesca (SENAP). 09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 5943/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências. 01/04/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 8525/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada. 09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 927/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Costa - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a fim de tornar obrigatório o atendimento prioritário especial para deficientes e idosos maiores de oitenta anos. 09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 4253/2019 Do(a) Senado Federal - Institui a Semana Nacional da Pessoa Idosa. 23/04/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 5151/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Institui o Dia Nacional de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus. 01/04/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 775/2021 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Dispõe sobre a possibilidade de famílias que se encontram na fila para adoção funcionarem como famílias acolhedoras e dá prioridade destas mesmas famílias para adotar as crianças ou adolescentes que tenham acolhido. 09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 1256/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Estabelece que em locais de grande fluxo de pessoas haja dentre os funcionários, pessoas que saibam lidar com as crises de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências." 09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 384/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Leão - Altera as Leis nºs 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e 10.741, de 1º de outubro de 2003 e suas alterações, para incluir dentre as competências dos órgãos e entidades públicos na implementação da Política Nacional da Pessoa Idosa a promoção de programas de construção e manutenção de unidades residenciais privativas multifamiliares públicas específicas. 09/11/2023
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 4437/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera a Lei Geral do Esporte - Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para aumentar o período das penas de reclusão e fixar o valor das multas impostas nos crimes nela previstos da forma que menciona e dá outras providências. 09/12/2024
Dep. Zé Haroldo Cathedral PL 221/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para permitir que o delegado de polícia determine medidas assecuratórias de valores do investigado ou acusado que constituam instrumento, produto ou proveito de infração penal. 10/04/2024
Dep. Zucco PDL 238/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária, Recreativa e Esportiva Collaziol Scotta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. 13/12/2024
Dep. Zucco PDL 402/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Zucco PDL 413/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Zucco PDL 414/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Canela Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canela, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Zucco PDL 487/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito nacional, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Zucco PDL 496/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Zucco PL 5789/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinho - Altera a Lei n. 10.405, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil". 12/09/2024
Dep. Zucco PL 7000/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 10/09/2024
Dep. Zucco PL 7315/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre medidas de proteção à integridade dos integrantes dos órgãos de segurança pública e de guardas municipais. 17/12/2024
Dep. Zucco PL 3266/2021 (Nº Anterior: PLS 384/2016) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal", para permitir ao assentado, mediante autorização do órgão federal competente para a execução do Programa Nacional de Reforma Agrária, o aproveitamento do potencial de energia renovável - eólica, solar, hídrica e bioenergia -, de forma complementar às atividades agrossilvipastoris ou extrativistas desenvolvidas no imóvel rural. 18/12/2024
Dep. Zucco PL 578/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bebeto - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto, para agravar penalidades desportivas nos casos de infrações contra árbitras. 10/12/2024