Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Abou Anni PL 1016/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para instituir a sociedade de interesse comunitário 18/05/2022
Dep. Adriana Ventura PEC 111/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Ricardo - Acrescenta o § 6º ao art. 211 da Constituição Federal de 1988, incluindo assistentes sociais, psicólogos e nutricionistas nas escolas. 10/09/2019
Dep. Adriana Ventura PL 311/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Modifica os arts. 59 e 61 da Lei nº 9.504, de 1997, ao prever o voto via rede mundial de computadores para o eleitorado entre 16 e 18 anos nas votações a cargos eletivos. 02/07/2019
Dep. Adriana Ventura PL 262/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária. 29/03/2021
Dep. Adriana Ventura PL 1362/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para majorar a multa eleitoral no caso de abstenção não justificada de eleitores, mesários e auxiliares; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para que os mesários e auxiliares possam optar entre o recebimento de remuneração pelos dias trabalhados ou a dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados. 05/10/2021
Dep. Adriana Ventura PL 8565/2017 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. 08/07/2021
Dep. Adriana Ventura PL 10106/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa. 20/05/2021
Dep. Adriana Ventura PL 496/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência 18/05/2022
Dep. Afonso Motta PDC 1088/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Feliz (feliz Fm) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul. 18/05/2022
Dep. Afonso Motta PDL 390/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Taquaritinga do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco. 18/05/2022
Dep. Afonso Motta PDL 474/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Pampiana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 18/05/2022
Dep. Afonso Motta PDL 708/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Centro Cultural Nossa Senhora da Assunção para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro. 18/05/2022
Dep. Afonso Motta PDL 861/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Ribamarense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Ribamar, Estado do Maranhão. 18/05/2022
Dep. Afonso Motta PDL 863/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Ondas Verdes FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacuru, Estado do Mato Grosso do Sul. 18/05/2022
Dep. Afonso Motta PDL 886/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural Morena Campo Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 18/05/2022
Dep. Afonso Motta PDL 1049/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração Comunitária Novos Tempos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Antonio João, Estado do Mato Grosso do Sul. 18/05/2022
Dep. Afonso Motta PDL 1051/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Grupo Mutirão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luís Gomes, Estado do Rio Grande do Norte. 18/05/2022
Dep. Afonso Motta PL 222/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências. 18/05/2022
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 263/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Comunicação Princesa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba. 09/07/2021
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 595/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Social de Cabaceiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba. 22/09/2021
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 640/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Clube de Mães e Idosos Lindalva Gomes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Rio Grande do Norte. 18/05/2022
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 1079/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Araçá FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mari, Estado da Paraíba. 18/05/2022
Dep. Aguinaldo Ribeiro PL 9163/2017 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 08/12/2021
Dep. Aguinaldo Ribeiro PL 4001/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade dos bens imóveis. 14/12/2021
Dep. Alê Silva PL 624/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Obriga as editoras de livros de direito a destinarem para a reciclagem livros desatualizados não comercializados. 20/05/2022
Dep. Alencar Santana PDL 793/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Amiga dos Moradores da Vila Nova para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macatuba, Estado de São Paulo. 27/10/2021
Dep. Alencar Santana PDL 950/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Martinópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Martinópolis, Estado de São Paulo. 12/11/2021
Dep. Alencar Santana PL 4838/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a afixação de avisos nos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências. 27/10/2021
Dep. Alexandre Leite PDC 658/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Suspende os efeitos da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 Mar 2017, que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).". 20/05/2022
Dep. Alexandre Leite PL 5365/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos. 20/05/2022
Dep. Alexandre Leite PL 743/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015- Código de Processo Civil, nos termos em que especifica 18/05/2022
Dep. André Janones PL 8489/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dispõe sobre as condições de realização de provas para pessoas com dislexia comprovada por meio de laudo médico. 19/05/2022
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 1139/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Tremedal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tremedal, Estado da Bahia. 18/05/2022
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 1143/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itarantim, Estado da Bahia. 18/05/2022
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 1145/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação do Bairro Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz da Vitória, Estado da Bahia. 18/05/2022
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 1147/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção ao Adolescente de Itacaré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itacaré, Estado da Bahia. 18/05/2022
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 1148/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Comunicadores do Distrito Stela Dubois a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia. 18/05/2022
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 1149/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Rio de Contas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jequié, Estado da Bahia. 18/05/2022
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 1151/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores do Bravo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Preta, Estado da Bahia. 18/05/2022
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 1152/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Entre Rios FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios, Estado da Bahia. 18/05/2022
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 142/2022 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Calmonense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miguel Calmon, Estado da Bahia. 18/05/2022
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1952/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras. 02/07/2019
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2557/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro. 04/09/2019
Dep. Aureo Ribeiro PDC 723/2017 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool" 30/09/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 7100/2006 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas. 08/10/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 3259/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências. 08/10/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 942/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Ramos - Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers. 21/03/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 1062/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Lúcio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências. 21/03/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 1681/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana. 20/12/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 2305/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências. 27/03/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 9964/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas de medicamentos definidos em regulamento tenham advertência dirigida a atletas. 20/12/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 198/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para unificar o tratamento dado à vedação do nepotismo na administração pública federal. 26/09/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 267/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Frederico - Dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas 21/11/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 613/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Arruda - "Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Doenças Crônicas" 24/06/2021
Dep. Aureo Ribeiro PL 1812/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Institui o Dia Nacional de Prevenção Contra o Uso e o Abuso do Consumo de Bebida Alcoólica, a ser promovido, anualmente, no dia 10 de junho. 24/06/2021
Dep. Aureo Ribeiro PL 5441/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Veda a realização de consulta médica ou exame médico de qualquer natureza gratuitos ou a doação de remédio, medicamento, órtese ou prótese nas condições em que especifica. 08/11/2019
Dep. Bia Kicis PL 401/1991 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Paim - Define os serviços ou atividades essenciais, para os efeitos do direito de greve, previsto no parágrafo 1º do art. 9º da Constituição Federal, e dá outras providências 03/12/2021
Dep. Bia Kicis PL 4743/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta incisos aos arts. 36 e 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 19/12/2019
Dep. Bia Kicis PL 1952/2007 Do(a) Poder Executivo - Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências. 09/07/2019
Dep. Bia Kicis PL 8132/2014 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento. 15/07/2021
Dep. Bia Kicis PL 2902/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Institui a padronização de tamanho de peças de vestuário. 29/03/2019
Dep. Bia Kicis PL 7701/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para instituir como qualificado o roubo com o uso de motocicleta. 17/06/2019
Dep. Bia Kicis PL 10658/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para incluir em sua competência as ações de indenização por danos materiais e morais contra as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. 17/06/2019
Dep. Bia Kicis PL 1654/2019 (Nº Anterior: PLS 514/2015) Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o direito à amamentação em público, tipificando criminalmente a sua violação 02/09/2021
Dep. Bia Kicis PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar. 26/08/2019
Dep. Bia Kicis PL 3293/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências. 08/12/2021
Dep. Bilac Pinto PDL 448/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Moradores e Amigos da Comunidade Integrada das Mercês para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais. 30/08/2021
Dep. Bilac Pinto PDL 507/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Itaguarense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais. 22/09/2021
Dep. Bilac Pinto PDL 508/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Assistencial Lar da Paz (FALP) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dores do Indaiá, Estado de Minas Gerais. 22/09/2021
Dep. Bilac Pinto PDL 837/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Para o Desenvolvimento Artístico, Educacional e Cultural de Resende Costa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Resende Costa, Estado de Minas Gerais. 12/11/2021
Dep. Bilac Pinto PDL 994/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Artística "Joaquim Pereira Cruz" para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conquista, Estado de Minas Gerais. 06/12/2021
Dep. Bilac Pinto PL 1513/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública. 04/11/2021
Dep. Camilo Capiberibe PL 4668/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - " Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas" 19/05/2022
Dep. Camilo Capiberibe PL 10521/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e cria o Sistema Nacional de Informações de Qualidade do Ar. 20/05/2022
Dep. Camilo Capiberibe PL 1484/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Determina que empresas de direito público, no âmbito federal, ao patrocinarem clubes de futebol, destinem 5% do valor do patrocínio para ser utilizado em prol do futebol feminino. 19/05/2022
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 206/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.341 de 06 de maio de 2020, que “autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal”. 15/10/2021
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 933/2021 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Aprova o texto Do texto da Ementa ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em Montevidéu, República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2018. 19/05/2022
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2694/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências. 25/08/2021
Dep. Capitão Alberto Neto PL 916/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Dispõe sobre a regulamentação de consultas com médicos, terapeutas, psicólogos e nutricionistas por meio de tecnologia da informação e da comunicação em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. 15/12/2021
Dep. Capitão Augusto PDL 301/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Caminho do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Queluz, Estado de São Paulo. 15/07/2021
Dep. Capitão Augusto PDL 465/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Prima para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Mor, Estado de São Paulo. 30/08/2021
Dep. Capitão Augusto PDL 467/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeira D´Oeste, Estado de São Paulo. 30/08/2021
Dep. Capitão Augusto PDL 855/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Bálsamo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bálsamo, Estado de São Paulo. 12/11/2021
Dep. Capitão Augusto PL 3411/2012 Do(a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terr - Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências. 25/03/2021
Dep. Capitão Augusto PL 1487/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Insere dispositivo na Lei 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir a criação de pássaros em gaiola e viveiros. 18/10/2021
Dep. Capitão Augusto PL 3128/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, para dispor sobre a exploração de madeira de espécimes mortas ou naturalmente tombadas. 03/11/2021
Dep. Capitão Augusto PL 4909/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Revoga a Lei nº 13.869/2019, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". 15/07/2021
Dep. Cássio Andrade PDL 132/2022 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Miriti FM - ACMF (MIRIT) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará. 18/05/2022
Dep. Celso Sabino PDL 127/2022 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de Itaituba - ARCI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaituba, Estado do Pará. 18/05/2022
Dep. Celso Sabino PDL 129/2022 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Guarany FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará. 18/05/2022
Dep. Celso Sabino PDL 130/2022 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação-Rádio Princesa do Atlântico FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maracanã, Estado do Pará. 18/05/2022
Dep. Celso Sabino PDL 131/2022 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural dos Amigos e Amigas de Nova Esperança do Piriá - ACANEP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Esperança do Piriá, Estado do Pará. 18/05/2022
Dep. Charlles Evangelista PDL 622/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Brasilândia de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Minas, Estado de Minas Gerais. 21/09/2021
Dep. Charlles Evangelista PDL 850/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Nossa Bom Repouso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais. 12/11/2021
Dep. Charlles Evangelista PDL 997/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Bocaiuvense Pela Cidadania ABC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaiuva, Estado de Minas Gerais. 06/12/2021
Dep. Charlles Evangelista PDL 1029/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais. 06/12/2021
Dep. Clarissa Garotinho PL 2959/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre parcelamento e cobrança de multas de trânsito. 18/05/2022
Dep. Danilo Forte PDL 416/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Cidadania do Barro Vermelho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Crato, Estado do Ceará. 31/08/2021
Dep. Danilo Forte PDL 544/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural do Distrito de Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aiuaba, Estado do Ceará. 22/09/2021
Dep. Danilo Forte PDL 570/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Aracatiense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará. 21/09/2021
Dep. Danilo Forte PDL 633/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá – Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacujá, Estado do Ceará. 21/09/2021
Dep. Danilo Forte PDL 665/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Popular de Jaguaruana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaruana, Estado do Ceará. 06/10/2021
Dep. Danilo Forte PDL 670/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vale do Groaíras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Groaíras, Estado do Ceará. 06/10/2021
Dep. Danilo Forte PDL 960/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Coreaú - IRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coreaú, Estado do Ceará. 12/11/2021
Dep. Danilo Forte PDL 963/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Liga de Proteção à Maternidade e à Infância de Cariré para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cariré, Estado do Ceará. 18/05/2022
Dep. Danilo Forte PL 2231/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica. 09/11/2021
Dep. Darci de Matos PDC 1371/2008 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO CRUZEIRO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. 18/05/2022
Dep. Darci de Matos PDC 9/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Resolução nº 466 do Conselho Nacional de Trânsito, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular. 21/11/2019
Dep. Darci de Matos PDC 1031/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Susta o Decreto nº 9.461, de 08 de agosto de 2018, que Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. 15/04/2021
Dep. Darci de Matos PDL 238/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza o Instituto Desenvolvimento de Soluções (IDS) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brusque, Estado de Santa Catarina. 09/07/2021
Dep. Darci de Matos PDL 447/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sombrio, Estado de Santa Catarina. 30/08/2021
Dep. Darci de Matos PDL 623/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Paz Serrana FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. 21/09/2021
Dep. Darci de Matos PDL 641/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Educacional e Rádio Comunitária de Pirabeiraba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. 18/05/2022
Dep. Darci de Matos PDL 736/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaribe, Estado do Ceará. 18/05/2022
Dep. Darci de Matos PDL 765/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Maria Rosa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina. 18/05/2022
Dep. Darci de Matos PDL 771/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada às Associação Comunitária de Base Vila São Francisco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná. 18/05/2022
Dep. Darci de Matos PDL 782/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Maria Pinto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caucaia, Estado do Ceará. 18/05/2022
Dep. Darci de Matos PDL 811/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico do Bairro da Capela para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo. 18/05/2022
Dep. Darci de Matos PDL 832/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária de Campo Alegre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina. 18/05/2022
Dep. Darci de Matos PDL 833/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade de Jesus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso, Estado de Minas Gerais. 18/05/2022
Dep. Darci de Matos PDL 874/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Menores Carentes de Ibiapina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiapina, Estado do Ceará. 18/05/2022
Dep. Darci de Matos PL 4550/1998 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 389 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). 05/10/2021
Dep. Darci de Matos PL 513/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Cunha Bueno - Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados. 31/03/2021
Dep. Darci de Matos PL 693/1999 Do(a) Sr(a). Dep. João Henrique - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona. 02/07/2019
Dep. Darci de Matos PL 5146/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 19/05/2021
Dep. Darci de Matos PL 7375/2006 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida. 21/11/2019
Dep. Darci de Matos PL 2307/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. 11/11/2021
Dep. Darci de Matos PL 604/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências. 25/03/2021
Dep. Darci de Matos PL 692/2011 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. 23/10/2019
Dep. Darci de Matos PL 6483/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a redução a zero da exigência da Contribuição para o PIS PASEP e da Cofins sobre as cadeias de produção e comercialização da erva mate. 19/05/2021
Dep. Darci de Matos PL 575/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 19/12/2019
Dep. Darci de Matos PL 2420/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Acrescenta-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 122 do Decreto-Lei nº 73, de 23 de novembro de 1966. 20/12/2019
Dep. Darci de Matos PL 4074/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime. 23/03/2021
Dep. Darci de Matos PL 4969/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório nos veículos que especifica. 20/12/2019
Dep. Darci de Matos PL 6430/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública. 15/04/2021
Dep. Darci de Matos PL 6870/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Adiciona o parágrafo único ao artigo 18 da lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991, estabelece a obrigatoriedade de fixação do índice de reajuste dos contratos de locação no momento da celebração do contrato. 19/05/2021
Dep. Darci de Matos PL 7000/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 20/12/2019
Dep. Darci de Matos PL 7376/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi). 18/05/2022
Dep. Darci de Matos PL 7532/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores. 15/04/2021
Dep. Darci de Matos PL 9395/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados. 26/11/2019
Dep. Darci de Matos PL 335/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Acrescenta inciso ao § 1º do art. 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera, por vagas, nos estabelecimentos de Educação Básica de suas redes de ensino. 18/05/2022
Dep. Darci de Matos PL 450/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Insere causa de aumento de pena nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, consistente na prática da conduta por duas ou mais pessoas - "estupro coletivo". 20/12/2019
Dep. Darci de Matos PL 540/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a sinalização retrorrefletiva nas caçambas coletoras de resíduos da construção civil. 10/09/2019
Dep. Darci de Matos PL 1636/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a alteração do diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu em veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe, dotados de motor diesel. 24/11/2021
Dep. Darci de Matos PL 2341/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Desenvolvimento da Apicultura e da Meliponicultura 17/08/2021
Dep. Darci de Matos PL 2891/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos. 15/12/2021
Dep. Darci de Matos PL 5405/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. 20/12/2019
Dep. Darci de Matos PL 34/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Dispõe sobre renegociação extrajudicial das locações não residenciais de imóvel urbano contratadas até 20 de março de 2020. 18/05/2022
Dep. Darci de Matos PL 435/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Reinhold Stephanes Junior - Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, aos diplomados em Geologia ou Engenharia Geológica. 01/12/2021
Dep. Darci de Matos PL 659/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Hugo - Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona. 18/05/2022
Dep. Darci de Matos PLP 150/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta os § 3º,§ 4º e §5º, do inc. II, do art. 1.558-J, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 19/12/2019
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 3174/1997 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências. 21/09/2021
Dep. Delegado Pablo PDL 44/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Susta os efeitos do Decreto nº 10.235, de 2020, que altera o Decreto nº 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade. 21/09/2021
Dep. Delegado Pablo PDL 234/2021 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019. 21/09/2021
Dep. Delegado Pablo PDL 334/2021 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Astana, em 20 de junho de 2018. 27/08/2021
Dep. Delegado Pablo PDL 380/2021 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tunisiana de Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Brasília, em 27 de abril de 2017. 21/09/2021
Dep. Delegado Pablo PDL 1035/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio Comunicações Vale do Rio Jari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá. 18/05/2022
Dep. Delegado Pablo PEC 147/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 26/10/2021
Dep. Delegado Pablo PL 6579/2013 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 123 e 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir o benefício da saída temporária de presos. 27/08/2021
Dep. Delegado Pablo PL 6960/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Alterar a Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, alterando o art 5°, inciso II e o art 7°, inciso III, que passam a ter a seguinte redação: 03/12/2021
Dep. Delegado Pablo PL 6289/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental. 04/11/2021
Dep. Delegado Pablo PL 625/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro". 17/08/2021
Dep. Delegado Pablo PL 3391/2020 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional do Orgulho Autista. 21/09/2021
Dep. Delegado Pablo PL 825/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera as Leis n º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer que a mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente, será considerada para fins de distribuição partidária dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. 21/09/2021
Dep. Delegado Waldir PDL 636/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Científica Joseline Pereira de Oliveira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus de Goiás, Estado de Goiás. 18/05/2022
Dep. Diego Garcia PL 1184/2003 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a Reprodução Assistida. 02/07/2019
Dep. Diego Garcia PL 3055/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências. 26/04/2019
Dep. Diego Garcia PL 577/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Denomina "Rodovia Governador Marcelo Deda", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Sergipe. 04/10/2019
Dep. Diego Garcia PL 6904/2017 Do(a) Senado Federal - Institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR). 15/12/2021
Dep. Diego Garcia PL 8510/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências. 29/03/2021
Dep. Diego Garcia PL 1429/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação. 15/12/2021
Dep. Diego Garcia PL 563/2020 Do(a) Comissão de Seguridade Social e Família - Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para estabelecer o Programa Nacional de Prevenção do Sofrimento Psíquico no Âmbito Escolar, e para promover a articulação das políticas públicas que têm acesso às famílias para a prevenção e detecção do sofrimento psíquico. 06/10/2021
Dep. Diego Garcia PL 2543/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa. 16/11/2021
Dep. Diego Garcia PL 5406/2020 (Nº Anterior: PLS 787/2015) Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a previsão de agravante aos crimes praticados por motivo de discriminação ou preconceito. 15/04/2021
Dep. Domingos Neto PL 5999/2019 (Nº Anterior: PLS 39/2017) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, para prever que constituirão recursos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) os oriundos dos contratos de transferência de tecnologias e dos licenciamentos para exploração comercial de tecnologias, de produtos, inclusive cultivares protegidos, de serviços e de direitos de uso da marca e para dispor sobre a aplicação desses recursos. 19/05/2022
Dep. Eduardo Bismarck PDL 402/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Nativa FM de Tabuleiro do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará. 18/05/2022
Dep. Eduardo Bismarck PDL 536/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Canoa Quebrada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará. 18/05/2022
Dep. Eduardo Bismarck PL 419/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Regulamenta a venda de compostos líquidos prontos para conusmo 18/05/2022
Dep. Eduardo Bismarck PL 5256/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras providências. 18/05/2022
Dep. Eduardo Cury PL 252/2003 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. 29/03/2021
Dep. Eduardo Cury PL 6518/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado. 26/10/2021
Dep. Eduardo Cury PL 462/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta o art. 438-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a prestação de informações sobre a existência de criptoativos do tipo moeda digital (altcoins) e criptoativos não considerados criptomoedas (payment tokens) e dá outras providências: 18/05/2022
Dep. Enrico Misasi PEC 255/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição. 18/05/2022
Dep. Enrico Misasi PL 3234/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Autoriza a criação de Regiões Especiais de Turismo, nas condições que especificas 18/05/2022
Dep. Enrico Misasi PL 3461/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício, e dá outras providências. 18/05/2022
Dep. Enrico Misasi PL 6495/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Denomina "Rodovia DOUTOR LUCIANO HEITOR BEIGUELMAN" o trecho da rodovia BR-153 entre as cidades de lcem e Nova Granada, no Estado de São Paulo 18/05/2022
Dep. Enrico Misasi PL 2585/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Define, como fundamento essencial da decisão em controle de constitucionalidade, a apreciação dos argumentos desenvolvidos nos pareceres aprovados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 28/04/2022
Dep. Enrico Misasi PL 525/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural. 18/05/2022
Dep. Erika Kokay PL 4610/2009 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Modifica a Lei nº 9.954, de 06 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, e dá outras providências. 05/10/2021
Dep. Erika Kokay PL 3811/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Cardiopatia Isquêmica. 27/10/2021
Dep. Erika Kokay PL 5554/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Institui o cadastro Nacional das pessoas condenadas aos crimes de violência doméstica e feminicídio. 27/10/2021
Dep. Fábio Trad PEC 49/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica. 21/06/2021
Dep. Fábio Trad PEC 280/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera o § 3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional; 20/12/2019
Dep. Fábio Trad PEC 148/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez anos) para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo. 08/10/2019
Dep. Fábio Trad PL 3340/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Silva - Determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências. 15/03/2019
Dep. Fábio Trad PL 291/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Baltazar - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. 20/05/2019
Dep. Fábio Trad PL 5054/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Almir Moura - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado. 29/03/2019
Dep. Fábio Trad PL 242/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa. 01/07/2019
Dep. Fábio Trad PL 804/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." 29/03/2019
Dep. Fábio Trad PL 3221/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dá nova redação e acrescenta os incisos I, II e III ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 02 de setembro de 1985), e revoga o art. 2º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. 20/12/2019
Dep. Fábio Trad PL 6369/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Molling - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". 21/06/2021
Dep. Fábio Trad PL 7868/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena. 14/06/2019
Dep. Fábio Trad PL 8220/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". 21/06/2021
Dep. Fábio Trad PL 54/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá outras providências. 24/05/2019
Dep. Fábio Trad PL 3929/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Indio da Costa - Prevê a criação de regras de elaboração e envio de relatórios sobre a tramitação de ações de improbidade administrativa e criminais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos e dá outras providências. 08/11/2019
Dep. Fábio Trad PL 5237/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores". 20/05/2019
Dep. Fábio Trad PL 7454/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Disciplina a hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública. 02/07/2019
Dep. Fábio Trad PL 104/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Acrescenta o art. 100-A ao Código Penal para estabelecer hipóteses em que o Ministério Público pode deixar de propor a ação penal ou dela desistir. 17/06/2019
Dep. Fábio Trad PL 1065/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e em ações penais por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios. 17/06/2019
Dep. Fábio Trad PL 5470/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público. 20/12/2019
Dep. Fábio Trad PL 5836/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, autorizando a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime. 19/12/2019
Dep. Fábio Trad PL 3498/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Estabelece regras para tramitação dos processos judiciais a que se refere, e dá outras providências. 31/03/2021
Dep. Fábio Trad PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017) Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. 20/05/2022
Dep. Fábio Trad PLP 13/1995 Do(a) Sr(a). Dep. João Fassarella - Dispõe sobre a queda de sigilo de instituições que menciona e a requisição de informações por órgãos do Poder Legislativo, nas condições que especifica, e dá outras providências. 09/07/2019
Dep. Fábio Trad PLP 521/2018 Do(a) Senado Federal - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos. 14/06/2019
Dep. Felipe Carreras PDL 969/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Venturosa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Venturosa, Estado de Pernambuco. 19/05/2022
Dep. Felipe Carreras PDL 134/2022 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Pedro Tavares Maia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Taquaritinga do Norte, Estado de Pernambuco. 18/05/2022
Dep. Felipe Francischini MSC 59/2008 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador. 17/08/2021
Dep. Felipe Francischini PL 188/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir Sinais de Tvs a Cabo ao § 3º do art. 155, do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 03/12/2021
Dep. Felipe Francischini PL 5845/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 21/06/2021
Dep. Felipe Francischini PL 11270/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental. 19/03/2021
Dep. Felipe Francischini PL 1899/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências. 11/11/2021
Dep. Felipe Francischini PLP 115/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre a obrigatoriedade de documento com código de barras em todos os pagamentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 24/08/2021
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 883/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Comunicação para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Varzedo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varzedo, Estado da Bahia. 12/11/2021
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 896/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Assistencial Soteropolitana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia. 12/11/2021
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 1141/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Moradores da Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olho D'Água das Flores, Estado de Alagoas. 18/05/2022
Dep. Fernanda Melchionna PDL 340/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. 19/05/2022
Dep. Fernanda Melchionna PDL 1062/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Brasil Comunitário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gabriel, Estado do Rio Grande do Sul. 18/05/2022
Dep. Fernanda Melchionna PL 7239/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 31-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para regular a interrupção da prestação de serviço público por inadimplência e inscrição de usuário inadimplente em cadastro público de devedores. 25/03/2021
Dep. Fernanda Melchionna PL 9998/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Disciplina a visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, e dá outras providências. 19/05/2022
Dep. Fernando Rodolfo PDL 729/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Surubinense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Surubim, Estado de Pernambuco. 18/05/2022
Dep. Fernando Rodolfo PDL 734/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão para Comunicações Comunitária do Sítio Areias do Município das Correntes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntes, Estado de Pernambuco. 18/05/2022
Dep. Fernando Rodolfo PDL 859/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária João Carlos Zoby para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João, Estado de Pernambuco. 18/05/2022
Dep. Fernando Rodolfo PDL 1041/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Míriam de Amparo Social e Cultural de Bezerros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bezerros, Estado de Pernambuco. 18/05/2022
Dep. Fernando Rodolfo PDL 1044/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Movimento Cultural Pró-Cidadão de Buique para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buique, Estado de Pernambuco. 18/05/2022
Dep. Fernando Rodolfo PDL 1080/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Guarani para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetés, Estado de Pernambuco. 18/05/2022
Dep. Fernando Rodolfo PDL 1081/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário de Jataúba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jataúba, Estado de Pernambuco. 18/05/2022
Dep. Fernando Rodolfo PDL 1088/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Itainópolis, - ACCI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itainópolis, Estado do Piauí. 18/05/2022
Dep. Fernando Rodolfo PDL 1089/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Pedrense de Eventos Comunitários para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra, Estado de Pernambuco. 18/05/2022
Dep. Fernando Rodolfo PDL 1091/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Vale do Ipanema FM Águas Belas - PE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas Belas, Estado de Pernambuco 18/05/2022
Dep. Fernando Rodolfo PDL 1115/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Livre Comunitária de Capoeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco. 18/05/2022
Dep. Fernando Rodolfo PEC 75/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio. 18/05/2022
Dep. Franco Cartafina PDL 1002/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais. 06/12/2021
Dep. Franco Cartafina PDL 1045/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão da Rede Jovem de Cultura e Educação Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais. 06/12/2021
Dep. Franco Cartafina PL 8668/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Aro - Institui o Dia Nacional da Cistinose. 20/08/2021
Dep. General Peternelli PDC 998/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária do Parque do Lago a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso. 18/05/2022
Dep. General Peternelli PDL 730/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para Cidadania e Desenvolvimento Social de Monte Azul Paulista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo. 18/05/2022
Dep. General Peternelli PDL 900/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural e de Promoção Social Ludwilg Zankl para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bariri, Estado de São Paulo. 18/05/2022
Dep. General Peternelli PDL 904/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural da Área Itaqui - Bacanga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luis, Estado do Maranhão. 18/05/2022
Dep. General Peternelli PDL 911/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Integração e Difusão Comunitária das Moreninhas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 18/05/2022
Dep. General Peternelli PDL 913/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dom Oscar Romero para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Luzia, Estado do Maranhão. 18/05/2022
Dep. General Peternelli PDL 917/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Bodoquena - ACB - Denominada FM Comunitária de Bodoquena para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bodoquena, Estado do Mato Grosso do Sul. 18/05/2022
Dep. General Peternelli PDL 996/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novaresendense de Difusão e Apoio - ANDA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Resende, Estado de Minas Gerais. 18/05/2022
Dep. General Peternelli PEC 268/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional 18/05/2022
Dep. General Peternelli PEC 21/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - "Acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, vedando aos militares da ativa a ocupação de cargo de natureza civil na Administração Pública, nos três níveis da Federação". 18/05/2022
Dep. General Peternelli PL 5982/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica. 18/05/2022
Dep. General Peternelli PL 2988/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física. 18/05/2022
Dep. General Peternelli PL 194/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para fixar prazos de filiação partidária do militar afastado ou agregado pela autoridade superior para concorrer a mandato eletivo. 18/05/2022
Dep. General Peternelli PL 1726/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Alterar o caput dos Art. 9º e Art. 33 da Lei nº 7.652/88 a fim de tornar opcional o registro em cartório de promessas, cessões, compra e venda ou qualquer modalidade de transferência de propriedade. 18/05/2022
Dep. General Peternelli PL 4339/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções. 18/05/2022
Dep. Geninho Zuliani PDL 1150/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Renascer de Guaimbê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaimbê, Estado de São Paulo. 18/05/2022
Dep. Gervásio Maia PDL 530/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Amigos de Pedras de Fogo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba. 22/09/2021
Dep. Gervásio Maia PDL 574/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Renascer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacaraú, Estado da Paraíba. 21/09/2021
Dep. Gervásio Maia PDL 618/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores e Produtores Rurais de Assunção para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Assunção, Estado da Paraíba. 22/09/2021
Dep. Gervásio Maia PDL 962/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Acauã Produções Culturais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida, Estado da Paraíba. 12/11/2021
Dep. Gervásio Maia PDL 1084/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação João Kennedy Gomes Batista - FJKGB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Emas, Estado da Paraíba. 18/05/2022
Dep. Gervásio Maia PL 538/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona. 19/12/2019
Dep. Gervásio Maia PL 6239/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor que o recurso da decisão que julga a prestação de contas de candidatos a Governador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador da República será o ordinário. 01/06/2021
Dep. Gilson Marques PDL 219/2019 Do(a) Senado Federal - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018. 31/08/2021
Dep. Gilson Marques PL 1408/1996 Do(a) Poder Executivo - Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados a produtos nacionais adquiridos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 26/08/2019
Dep. Gilson Marques PL 7989/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o direito à percepção do adicional de um terço sobre o salário normal na hipótese de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. 20/12/2019
Dep. Gilson Marques PL 189/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Revogar o inciso II, do art. 1.641, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010. 03/12/2021
Dep. Gilson Marques PL 1904/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal. 03/12/2021
Dep. Gilson Marques PL 3163/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Forte - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências. 20/04/2021
Dep. Gilson Marques PL 4908/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados. 12/05/2021
Dep. Gilson Marques PL 8303/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 18/08/2021
Dep. Gilson Marques PL 9818/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010. 20/08/2021
Dep. Gilson Marques PL 10737/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura. 17/08/2021
Dep. Gilson Marques PL 3208/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre associações e fundações, e dá outras providências. 27/04/2021
Dep. Gilson Marques PL 5451/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o comércio de terminais de telefonia móvel. 05/10/2021
Dep. Gilson Marques PLP 144/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Modifica a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, para unificar os cadastros fiscais da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios. 18/11/2021
Dep. Giovani Cherini PDL 1059/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Sentinela do Alegrete para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. 06/12/2021
Dep. Giovani Cherini PDL 1096/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tupancy para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Sal, Estado do Rio Grande do Sul. 18/05/2022
Dep. Giovani Cherini PL 4736/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para adequar o art. 76 à terminologia adotada pela Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 11/11/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 670/1995 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências". 26/08/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 7398/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Aloysio Nunes Ferreira - Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 1997. 01/07/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 7065/2006 Do(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten - Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências. 01/07/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 7476/2006 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação. 01/07/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 6759/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças. 17/06/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 600/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional. 16/05/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 4231/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fábio - Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas. 20/05/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 811/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o efeito suspensivo dos recursos administrativos em matéria acidentária. 20/05/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 1169/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para possibilitar a recontagem física de votos nos pleitos para cargos eletivos federais, estaduais, distritais ou municipais. 29/03/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 1330/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Baldy - Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. 16/05/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 1999/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Proíbe o uso de equipamento de proteção individual, por profissionais da área da saúde, fora do ambiente laboral. 16/05/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 2453/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação do Sistema de Educação Permanente em Novas Tecnologias e Dispositivos Médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 02/07/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 2865/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que não sejam considerados atos ilícitos os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que não se considere imperícia, imprudência e negligência os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa 20/12/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 9593/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre restrições à exposição, comercialização e rotulagem da soda cáustica, e dá outras providências. 27/10/2021
Dep. Hiran Gonçalves PL 11144/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Institui o Dia Nacional do Médico Ultrassonografista. 01/07/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 1108/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta o inciso IV, no art. 5º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a realização de campanhas permanentes sobre os riscos da automedicação. 27/09/2021
Dep. Hugo Leal PDL 1086/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio São Thomé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. 18/05/2022
Dep. João Campos PDC 545/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988. 02/07/2019
Dep. João Campos PDL 374/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Artística e Cultural de Ouvidor - GO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouvidor, Estado de Goiás. 30/08/2021
Dep. João Campos PDL 569/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Artística e Cultural de Desenvolvimento do Setor Marista Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás. 21/09/2021
Dep. João Campos PDL 767/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Cultura de Bom Jardim de Goiás para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jardim de Goiás, Estado de Goiás. 27/10/2021
Dep. João Campos PDL 884/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Ebenezer para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás. 12/11/2021
Dep. João Campos PDL 1056/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Posse - ADEPE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Posse, Estado de Goiás. 06/12/2021
Dep. João Campos PDL 1137/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos Vilaboense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Boa, Estado de Goiás. 18/05/2022
Dep. João Campos PEC 38/2003 Do(a) Senado Federal - Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais. 02/07/2019
Dep. João Campos PEC 301/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera o art. 143 da Constituição Federal. 02/07/2019
Dep. João Campos PEC 412/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Silveira - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal. 22/08/2019
Dep. João Campos PL 3330/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Matos - Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social. 02/07/2019
Dep. João Campos PL 906/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's. 02/07/2019
Dep. João Campos PL 7081/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 33 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 09/07/2019
Dep. João Campos PL 435/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. 02/07/2019
Dep. João Campos PL 3403/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Fagundes - Altera a alínea "c" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, com a finalidade de modificar o fuso horário dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e dá outras providências. 02/07/2019
Dep. João Campos PL 710/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas. 26/08/2019
Dep. João Campos PL 756/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. 02/07/2019
Dep. João Campos PL 1545/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. 20/09/2019
Dep. João Campos PL 1547/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal 11/09/2019
Dep. João Campos PL 2629/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais. 07/11/2019
Dep. João Campos PL 822/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 26/04/2019
Dep. João Campos PL 11263/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego. 27/04/2022
Dep. João Campos PL 944/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Brasil. 04/10/2019
Dep. João Campos PRC 116/2019 Do(a) Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Altera a Resolução n. 17, de 21 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 19/12/2019
Dep. Joenia Wapichana PL 3074/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Dispõe sobre a Cooficialização das Línguas indígenas nos municípios brasileiros que possuem comunidades indígenas. 01/12/2021
Dep. José Guimarães PDL 278/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará. 15/07/2021
Dep. José Guimarães PDL 399/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 30/08/2021
Dep. José Guimarães PDL 505/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Baturiteense de Comunicação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baturité, Estado do Ceará. 22/09/2021
Dep. José Guimarães PDL 590/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaiara, Estado do Ceará. 21/09/2021
Dep. José Guimarães PDL 753/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará. 27/10/2021
Dep. José Guimarães PDL 816/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarrafas, Estado do Ceará. 27/10/2021
Dep. José Guimarães PDL 951/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Granja para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Granja, Estado do Ceará. 12/11/2021
Dep. José Guimarães PDL 952/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Civil para o Desenvolvimento da Barbalha - ACDB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbalha, Estado do Ceará. 12/11/2021
Dep. José Guimarães PDL 1052/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubajara, Estado do Ceará. 06/12/2021
Dep. Juarez Costa PDL 635/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Navegantes FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aripuanã, Estado do Mato Grosso. 18/05/2022
Dep. Júlio Delgado REC 43/2019 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Recurso contra despacho do Presidente que devolveu o Projeto de Lei nº 4.908/2019, por supostamente violar o disposto no § 1º do art. 42 combinado com o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. 30/09/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 434/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Magno Malta - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST's) e AIDS a nível do 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores, e dá outras providências. 25/09/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 5911/2009 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. 25/06/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 1699/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. 07/11/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 4323/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências. 20/10/2021
Dep. Kim Kataguiri PL 3895/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (Lei do Livro), para incluir, no rol de ações de difusão do livro incumbidas ao Poder Executivo, a criação de programa de acesso ao livro para as populações de baixa renda, que recebem auxílio de programas sociais do governo, estabelecidas pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. 25/08/2021
Dep. Kim Kataguiri PL 946/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta o § 2º ao Art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas 18/05/2022
Dep. Kim Kataguiri PLP 120/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Anthony Garotinho - Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda. 25/08/2021
Dep. Lafayette de Andrada PDL 521/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Civil Filantrópica Asilo Vila do Sol para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais. 18/05/2022
Dep. Lafayette de Andrada PDL 713/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASVIP - Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro São Vicente de Paula para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais. 18/05/2022
Dep. Lafayette de Andrada PDL 796/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Unidos Para Comunicação Boa Nova em Pancas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pancas, Estado do Espírito Santo. 18/05/2022
Dep. Lafayette de Andrada PDL 835/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente dos Moradores de Correguinho - ABEMOC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bela Cruz, Estado do Ceará. 18/05/2022
Dep. Lafayette de Andrada PDL 846/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Pérola do Triângulo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 18/05/2022
Dep. Lafayette de Andrada PDL 847/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pratapolense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pratápolis, Estado de Minas Gerais. 18/05/2022
Dep. Lafayette de Andrada PDL 887/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de São João do Oriente a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Oriente, Estado de Minas Gerais. 18/05/2022
Dep. Lafayette de Andrada PDL 1036/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Boliviar Freire para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Datas, Estado de Minas Gerais. 18/05/2022
Dep. Lafayette de Andrada PEC 59/1995 Do(a) Sr(a). Dep. JOSE MAURICIO - Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. 08/11/2019
Dep. Lafayette de Andrada PEC 295/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Vargas - Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico. 02/07/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 2501/1992 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear. 02/07/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 1512/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 18/05/2022
Dep. Lafayette de Andrada PL 3986/2008 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. 17/06/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 6097/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências. 17/06/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 4095/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis. 17/06/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 6624/2013 Do(a) Senado Federal - Denomina "Rodovia Senador Eliseu Resende" o trecho da BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo. 26/08/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 1228/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Institui o fundo Nacional de Educação Ambiental - FNEA e dá outras providências. 17/06/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 2807/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis. 23/03/2021
Dep. Lafayette de Andrada PL 2953/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica. 17/06/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 7198/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica. 07/05/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 238/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso. 19/12/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 953/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo casos e condições em que a omissão de resposta a manifestações de particulares por parte da Administração Pública constitui direitos subjetivos em favor dos interessados, e dá outras providências. 19/05/2022
Dep. Lafayette de Andrada PL 1970/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável, Plantio, Extração, Consumo, Comercialização e Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado. 19/05/2022
Dep. Lafayette de Andrada PL 2248/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Modifica a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para acrescer à composição do Comitê Gestor de Eficiência Energética representantes dos consumidores e da comunidade acadêmica. 08/11/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 2943/2019 (Nº Anterior: PLS 686/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. 19/05/2022
Dep. Lafayette de Andrada PL 4194/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar. 11/11/2021
Dep. Lafayette de Andrada PL 433/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública. 21/06/2021
Dep. Lafayette de Andrada PL 2076/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial. 05/10/2021
Dep. Lafayette de Andrada PLP 436/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária. 11/04/2019
Dep. Léo Moraes PDC 66/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ariquemes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Ariquemes, Estado do Rondônia. 11/04/2019
Dep. Lucas Redecker PDL 1098/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Bassano para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul. 18/05/2022
Dep. Lucas Redecker PL 684/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Veda o uso de peles de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em eventos de moda no Brasil. 20/03/2019
Dep. Lucas Redecker PL 7874/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a responsabilidade pelos serviços de segurança nos eventos esportivos. 26/08/2019
Dep. Lucas Redecker PRC 15/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a realização de sessões ordinárias 24 horas por dia, sem interrupção aos finais de semanas e feriados e sem nenhum benefício econômico para os parlamentares, enquanto a Organização Mundial da Saúde reconhecer como pandemia o estado de contaminação do coronavírus ou em casos em que especifica. 06/05/2021
Dep. Lucas Vergilio PDL 314/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores de Cachoeira Dourada - GO e Distritos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira Dourada, Estado de Goiás. 18/08/2021
Dep. Lucas Vergilio PDL 442/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Liberdade Acreunense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acreúna, Estado de Goiás. 30/08/2021
Dep. Lucas Vergilio PDL 578/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Juventina Maria de Mendonça para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás. 21/09/2021
Dep. Lucas Vergilio PDL 639/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Ambiental de Formosa - ASCAF a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás. 18/05/2022
Dep. Lucas Vergilio PDL 747/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Jabuticabal de Hidrolândia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hidrolândia, Estado de Goiás. 27/10/2021
Dep. Lucas Vergilio PDL 957/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Itapirapuã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapirapuã, Estado de Goiás. 12/11/2021
Dep. Lucas Vergilio PDL 999/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Paranaiguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranaiguara, Estado de Goiás. 06/12/2021
Dep. Lucas Vergilio PL 728/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Corauci Sobrinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências. 01/07/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6301/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". 17/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 4835/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos. 09/08/2021
Dep. Lucas Vergilio PL 728/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre abertura de linha de crédito subsidiada em instituições bancárias para atender as vítimas de calamidades públicas. 17/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 4844/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. 30/10/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6042/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado. 03/12/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 72/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. 19/12/2019
Dep. Luis Tibé PL 2179/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Declara o evento "MARCHA PARA JESUS" Bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e autoriza a destinação de recursos públicos das esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal para apoio na realização do evento. 23/10/2019
Dep. Luis Tibé PL 2261/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 11.442, de 2007, para dispor sobre o transporte de cargas de terceiros, mediante remuneração, por veículo de produtor rural. 07/12/2021
Dep. Luizão Goulart PDC 1157/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo-Quadro sobre o estabelecimento da Aliança Solar Internacional (ASI), assinado em Nova Delhi, República da Índia, em 15 de novembro de 2016 09/12/2021
Dep. Luizão Goulart PDL 289/2021 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo Quadro entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração Fronteiriça Brasil-Peru, celebrado em Lima, em 11 de dezembro de 2009. 09/12/2021
Dep. Luizão Goulart PDL 932/2021 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Aprova o texto do Texto do Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Montevidéu, em 7 de novembro de 2013. 09/12/2021
Dep. Luizão Goulart PL 6755/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade. 02/07/2019
Dep. Luizão Goulart PL 569/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica. 01/07/2019
Dep. Luizão Goulart PL 6791/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano. 02/07/2019
Dep. Luizão Goulart PL 3152/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários. 27/04/2021
Dep. Luizão Goulart PL 5010/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana 02/07/2019
Dep. Luizão Goulart PL 1669/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003. 07/11/2019
Dep. Luizão Goulart PL 5310/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Denomina “Viaduto Francisco Pereira Netto” o viaduto situado sobre a rodovia BR-116, altura do Km 117, Bairro Campo Santana, em Curitiba, Paraná-PR. 09/11/2021
Dep. Marcelo Aro PL 7354/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal. 03/10/2019
Dep. Marcelo Aro PL 996/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roman - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências 21/11/2019
Dep. Marcelo Moraes PDL 477/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Apuaé de Sananduva para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sananduva, Estado do Rio Grande do Sul. 30/08/2021
Dep. Marcelo Moraes PDL 695/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casca, Estado do Rio Grande do Sul. 06/10/2021
Dep. Marcelo Moraes PDL 709/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Grupo Conesul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. 06/10/2021
Dep. Marcelo Moraes PDL 964/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Urtigão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Urtiga, Estado do Rio Grande do Sul. 12/11/2021
Dep. Marcelo Moraes PDL 1016/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Senador Salgado Filho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador Salgado Filho, Estado do Rio Grande do Sul. 06/12/2021
Dep. Marcelo Moraes PL 399/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para disciplinar o conteúdo e os limites da anotação do novo casamento nos assentos dos casamentos anteriores. 20/08/2021
Dep. Márcio Biolchi PDL 1042/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Integração Vale do Jaguari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 06/12/2021
Dep. Márcio Biolchi PDL 1140/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Pinheirinho do Vale para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheirinho do Vale, Estado do Rio Grande do Sul. 18/05/2022
Dep. Márcio Biolchi PL 5674/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Moraes - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". 20/08/2021
Dep. Margarete Coelho PDL 243/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Castelo do Piauí - ACDCC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castelo do Piauí, Estado do Piauí. 09/07/2021
Dep. Margarete Coelho PDL 260/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desportos de Jaicós a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaicós, Estado do Piauí. 09/07/2021
Dep. Margarete Coelho PDL 313/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cidadania para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de José de Freitas, Estado do Piauí. 18/08/2021
Dep. Margarete Coelho PDL 432/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural de Regeneração para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Regeneração, Estado do Piauí. 18/05/2022
Dep. Margarete Coelho PDL 472/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Bom Conselho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Fronteira, Estado do Piauí. 30/08/2021
Dep. Margarete Coelho PDL 792/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Rosa Leal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bocaina, Estado do Piauí. 27/10/2021
Dep. Margarete Coelho PDL 862/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Rádio de São João do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí. 18/05/2022
Dep. Margarete Coelho PDL 873/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário da Comunicação e Cultura de Monsenhor Gil para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Gil, Estado do Piauí. 12/11/2021
Dep. Margarete Coelho PDL 1012/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Pedro II - ACORP para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro II, Estado do Piauí. 06/12/2021
Dep. Margarete Coelho PDL 1087/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Barro Duro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barro Duro, Estado do Piauí. 18/05/2022
Dep. Margarete Coelho PDL 1090/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Valenciana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valença do Piauí, Estado do Piauí. 18/05/2022
Dep. Margarete Coelho PDL 1092/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária Redenção FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Redenção do Gurgueia, Estado do Piauí. 18/05/2022
Dep. Margarete Coelho PDL 1136/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Comunicação Social de Luis Correia - ACLC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luis Correia, Estado do Piauí. 18/05/2022
Dep. Margarete Coelho PEC 116/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera a redação do inciso II do parágrafo primeiro do art. 62 da Constituição Federal, para acrescentar a vedação de edição de medida provisória para reduzir direitos do trabalhador. 07/11/2019
Dep. Margarete Coelho PEC 209/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, dos 18 aos 21 anos, à pessoa órfã de pai e mãe na infância que tenha sido atendida em serviços de acolhimento institucional nos últimos cinco anos da concessão do benefício. 07/11/2019
Dep. Margarete Coelho PEC 164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. AJ Albuquerque - Acrescenta o inciso VIII ao Art. 208 e modifica o inciso IV do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988. 20/12/2019
Dep. Margarete Coelho PEC 174/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Cria a Zona Franca de Teresina, Estado do Piaui. 07/11/2019
Dep. Margarete Coelho PEC 208/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Acrescenta o art. 204-A à Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza. 20/12/2019
Dep. Margarete Coelho PEC 213/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Acrescenta inciso IV ao art. 14 da Constituição Federal. 20/12/2019
Dep. Margarete Coelho PL 1069/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena. 07/11/2019
Dep. Margarete Coelho PL 1506/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ezequiel Fonseca - Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Margarete Coelho PL 11023/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Dispõe sobre a suspensão de direitos políticos após condenação criminal transitada em julgado, como estabelecido no inciso III do art. 15 da Constituição Federal. 19/12/2019
Dep. Margarete Coelho PL 5962/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre dilação de prazo a advogado acometido de doença. 18/05/2022
Dep. Maria do Rosário PDL 244/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Tigre FM (arct) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Tigre, Estado do Rio Grande do Sul. 09/07/2021
Dep. Maria do Rosário PDL 444/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Taquarense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul. 30/08/2021
Dep. Maria do Rosário PDL 545/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul. 22/09/2021
Dep. Maria do Rosário PDL 789/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária A Voz da Liberdade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco. 18/05/2022
Dep. Maria do Rosário PDL 844/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Lima Campense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lima Campos, Estado do Maranhão. 18/05/2022
Dep. Maria do Rosário PDL 857/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Barra-Cordense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Corda, Estado do Maranhão. 18/05/2022
Dep. Maria do Rosário PDL 1033/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Monte Sinai para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro. 18/05/2022
Dep. Maria do Rosário PDL 1048/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Feitoria FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Leopoldo, Estado do Rio Grande do Sul. 06/12/2021
Dep. Maria do Rosário PDL 1142/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Cultural de Torres para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul. 18/05/2022
Dep. Maria do Rosário PL 6162/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre inclusão facultativa do ensino do Esperanto no ensino médio. 07/05/2019
Dep. Maria do Rosário PL 669/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar. 02/07/2019
Dep. Maria do Rosário PL 2389/2011 Do(a) Senado Federal - Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das redes pública e privada, em âmbito nacional. 10/05/2019
Dep. Maria do Rosário PL 5060/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Institui o Dia Nacional da Doença de Huntington. 27/10/2021
Dep. Maria do Rosário PL 9474/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Estabelece as diretrizes para a política cultural e para a garantia dos direitos culturais. 27/04/2022
Dep. Maria do Rosário PL 9820/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Confere ao Município de Dores de Campos - MG o título de "Capital Nacional da selaria". 04/10/2019
Dep. Maria do Rosário PL 2521/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Assegura a prioridade de marcação de consulta oftalmológica pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para crianças de até 10 (dez) anos de idade no início de cada ano letivo e a qualquer período do ano para idosos e cidadãos que possuam renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos. 18/05/2022
Dep. Maria do Rosário PL 268/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera o art. 92 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para dispor sobre a criação do Registro Nacional da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. 27/10/2021
Dep. Maria do Rosário PL 4030/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Institui o Dia Nacional do Brincar. 10/11/2021
Dep. Maria do Rosário PL 4534/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Acrescenta o Capítulo I - B ao Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. 27/04/2022
Dep. Maria do Rosário PLP 8/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Estabelece as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios, com relação à responsabilidade no fomento e gestão pública da cultura brasileira e organização do sistema nacional de cultura. 04/10/2019
Dep. Maria do Rosário REC 42/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Recurso contra a devolução do Requerimento de Proposição de Decreto Legislativo (nº 571 de 2019), com a finalidade de sustar os efeitos da Portaria nº 805, de 26 de agosto de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que exonera a Coordenadora-Geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos. 07/11/2019
Dep. Maria do Rosário REC 44/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados proferida na Questão de Ordem n. 55/2019. 30/09/2019
Dep. Mauro Lopes PL 2080/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. 20/05/2022
Dep. Mauro Lopes PL 202/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Revoga o Parágrafo único do art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. 20/05/2022
Dep. Orlando Silva PDL 589/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Cesário Lange para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo. 21/09/2021
Dep. Orlando Silva PDL 799/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Dona Maria Vergentina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaíra, Estado de São Paulo. 27/10/2021
Dep. Orlando Silva PDL 1007/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jambeiro, Estado de São Paulo. 06/12/2021
Dep. Orlando Silva PEC 96/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino. 28/04/2021
Dep. Orlando Silva PL 2443/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração". 29/04/2019
Dep. Orlando Silva PL 4537/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rosinha da Adefal - Modifica o art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda. 10/09/2019
Dep. Orlando Silva PL 6240/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo. 18/05/2022
Dep. Orlando Silva PL 7103/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). 31/03/2021
Dep. Orlando Silva PL 8234/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009. 20/12/2019
Dep. Orlando Silva PL 1573/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. 20/12/2019
Dep. Orlando Silva PL 1255/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas ociosas nas universidades federais. 08/06/2021
Dep. Orlando Silva PL 488/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para vedar o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público – Lei Padre Júlio Lancelotti. 18/05/2022
Dep. Patrus Ananias PDC 368/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição ou Impertinente, situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás". 18/03/2019
Dep. Patrus Ananias PDL 513/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores das Ruas e Bairros de Piracema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracema, Estado de Minas Gerais. 22/09/2021
Dep. Patrus Ananias PDL 751/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Tocantins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocantins, Estado de Minas Gerais. 27/10/2021
Dep. Patrus Ananias PDL 798/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Movimentos Populares de Diamantina - AMPODI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais. 27/10/2021
Dep. Patrus Ananias PDL 804/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária, Beneficente, Artística e Cultural Guaraniense de Rádio e TV para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarani, Estado de Minas Gerais. 27/10/2021
Dep. Patrus Ananias PDL 842/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Mantiqueira - ASCOBEM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 12/11/2021
Dep. Patrus Ananias PDL 1004/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Serviço de Assistência Social - SAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais. 06/12/2021
Dep. Patrus Ananias PDL 1028/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Monte Carmelo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Carmelo, Estado de Minas Gerais. 06/12/2021
Dep. Patrus Ananias PL 7700/2006 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado. 21/09/2021
Dep. Patrus Ananias PL 8450/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço. 21/09/2021
Dep. Patrus Ananias PL 3638/2019 (Nº Anterior: PLS 641/2015) Do(a) Senado Federal - Denomina "Rodovia Bernardo Sayão" a BR-153 no trecho que vai de Anápolis - GO a Araguaína - TO, a BR-010, no trecho que vai de Araguaína - TO a Santa Maria do Pará - PA e a BR-316 no trecho que vai de Santa Maria do Pará – PA a Belém - PA. 18/05/2022
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 775/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente de Bueno Brandão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais. 18/05/2022
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 784/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária A Voz de São Francisco de Itabapoana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro. 18/05/2022
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 794/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pratense Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Prata, Estado de Minas Gerais. 18/05/2022
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 807/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Sete-Lagoana de Entidades Assistenciais e Rádio Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. 18/05/2022
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 809/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Heliodora - ACHÉ para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Heliodora, Estado de Minas Gerais. 18/05/2022
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 849/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. 18/05/2022
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 888/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Dehoniana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pindaré Mirim, Estado do Maranhão. 18/05/2022
Dep. Paulo Abi-Ackel PL 6590/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo. 14/06/2019
Dep. Paulo Abi-Ackel PL 6895/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 207-A ao Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para caracterizar como crime a exploração do trabalho infantil. 26/04/2019
Dep. Paulo Abi-Ackel PL 11039/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e limpeza da areia contida nos tanques utilizados para o lazer e para recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas do País. 18/05/2022
Dep. Paulo Abi-Ackel PL 2209/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aécio Neves - Declara o Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, Capital Nacional do Rocambole. 12/05/2022
Dep. Paulo Teixeira PDL 388/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educação Ambiental de Fartura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fartura, Estado de São Paulo. 30/08/2021
Dep. Paulo Teixeira PDL 1010/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Flor do Panema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo. 06/12/2021
Dep. Pedro Lupion PDL 597/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Susta a Instrução Normativa n° 76, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 01/09/2021
Dep. Pedro Lupion PDL 598/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Susta a Instrução Normativa n° 77, de 30 de novembro de 2018, emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 01/09/2021
Dep. Pedro Lupion PDL 28/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Susta os efeitos do Decreto nº 10.224, de 2020, regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente. 01/09/2021
Dep. Pedro Lupion PDL 552/2021 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019. 19/05/2022
Dep. Pedro Lupion PDL 1146/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio a Mariluz - ACAM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mariluz, Estado do Paraná. 18/05/2022
Dep. Pedro Lupion PEC 449/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera os artigos 159 e 161 da Constituição Federal, para dispor sobre a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. 08/10/2019
Dep. Pedro Lupion PL 4655/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - É introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências. 01/07/2019
Dep. Pedro Lupion PL 673/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Dispõe sobre alteração no § 2º do Art.121 do Código Penal, incluindo na qualificação -Homicídio Qualificado, o homicídio praticado, com o emprego de arma de fogo, inclusive, de calibre proibido. 01/07/2019
Dep. Pedro Lupion PL 732/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Assis do Couto - Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre a participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. 02/07/2019
Dep. Pedro Lupion PL 4336/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social 21/11/2019
Dep. Pedro Lupion PL 10066/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira e estabelece outras providências. 14/10/2019
Dep. Pedro Lupion PL 166/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Tipifica a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo. 10/09/2019
Dep. Pedro Lupion PL 2431/2019 (Nº Anterior: PLS 166/2017) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. 17/06/2019
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 2839/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro. 20/05/2022
Dep. Renata Abreu PDL 350/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Martinho Prado Júnior para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo. 30/08/2021
Dep. Renildo Calheiros PDL 851/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Vila Brasil e Outras Artérias para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pombos, Estado de Pernambuco. 19/05/2022
Dep. Ricardo Silva PDL 286/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Caminho Seguro de Bebedouro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo. 15/07/2021
Dep. Ricardo Silva PDL 659/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cultura, Lazer e Entretenimento da Estância Climática de Nuporanga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo. 05/10/2021
Dep. Ricardo Silva PDL 667/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Centro Rural de Tarumã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarumã, Estado de São Paulo. 05/10/2021
Dep. Ricardo Silva PL 583/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal. 01/12/2021
Dep. Rubens Bueno PDL 18/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, para determinar que a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) cuja indicação caiba ao próprio Congresso Nacional seja realizada mediante votação aberta. 03/05/2021
Dep. Rubens Bueno PDL 392/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ecológica de Capanema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Paraná. 30/08/2021
Dep. Rubens Bueno PDL 515/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária de Carmo do Paranaíba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de Minas Gerais. 18/05/2022
Dep. Rubens Bueno PDL 546/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural, Artístico e Artesanato de Santa Rita D´Oeste - ADECAS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Roxa, Estado do Paraná. 21/09/2021
Dep. Rubens Bueno PDL 549/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Ecológica e Cultural de Godoy Moreira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Godoy Moreira, Estado do Paraná. 21/09/2021
Dep. Rubens Bueno PDL 702/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radiofônica Cultural de Ouro Verde do Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde do Oeste, Estado do Paraná. 06/10/2021
Dep. Rubens Bueno PDL 759/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Flor da Serra do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná. 27/10/2021
Dep. Rubens Bueno PDL 927/2021 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Aprova texto do acordo de Sede entre a República Argentina e o Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná, assinado em Assunção, em 9 de março de 2018. 18/05/2022
Dep. Rubens Bueno PDL 1078/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Cultural e Artística de Jataizinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jataizinho, Estado do Paraná. 18/05/2022
Dep. Rubens Bueno PDL 1082/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Diamante D'Oeste para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná. 18/05/2022
Dep. Rubens Bueno PDL 1083/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Fé, Estado do Paraná. 18/05/2022
Dep. Rubens Bueno PDL 1085/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária RCS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge d´Oeste, Estado do Paraná. 18/05/2022
Dep. Rubens Bueno PDL 1095/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária de São José dos Pinhais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná. 18/05/2022
Dep. Rubens Bueno PDL 141/2022 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Bragadense - ACCB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Bragado, Estado do Paraná. 18/05/2022
Dep. Rubens Bueno PEC 25/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense. 01/07/2019
Dep. Rubens Bueno PEC 389/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 5º ao art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos 2 (dois) anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. 20/12/2019
Dep. Rubens Bueno PL 7333/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 75 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas, nos três meses que antecedem às eleições. 30/09/2019
Dep. Rubens Bueno PL 3388/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Talmir - Estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona. 30/09/2019
Dep. Rubens Bueno PL 549/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário. 30/09/2019
Dep. Rubens Bueno PL 2252/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual. 30/09/2019
Dep. Rubens Bueno PL 7722/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido. 14/06/2019
Dep. Rubens Bueno PL 10502/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Declara a tenista Maria Esther Bueno patrona do tênis brasileiro. 30/09/2019
Dep. Rubens Bueno PL 10704/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Confere ao município de Cerro Azul, no Estado do Paraná, o título de "Capital Nacional da Ponkan". 18/05/2022
Dep. Rubens Bueno PL 965/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para triplicar a pena do estelionato cometido para se beneficiar financeiramente de desastres ambientais. 30/09/2019
Dep. Rubens Bueno PL 1680/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de associar-se para cometer crimes contra a administração pública direta e indireta com a finalidade de realizar expressivos desvios ao erário. (Corrupção Institucionalizada) 30/09/2019
Dep. Rubens Bueno PL 1325/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, de forma a permitir o pagamento parcelado do crédito do exequente no cumprimento da sentença. 16/06/2021
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 5855/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências. 25/08/2021
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 5553/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inclui os Estados e o Distrito Federal como beneficiários de recursos provenientes da perda de bens instrumentos ou produto do crime. 15/10/2021
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 7615/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o artigo 10 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para admitir a intervenção de terceiro no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 15/10/2021
Dep. Rui Falcão PL 2243/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Zeca Dirceu - Altera o Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. 02/07/2019
Dep. Silas Câmara PL 5141/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera a alínea “a” do inciso II do art. 4º da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e da´ outras providências. 03/11/2021
Dep. Silas Câmara PL 3479/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código Penal, estipulando prazo para implementação do Juiz das Garantias. 09/11/2021
Dep. Subtenente Gonzaga PL 704/1995 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa. 20/10/2021
Dep. Subtenente Gonzaga PL 1090/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Derrite - Altera o art. 61 do Decreto-lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar a circunstância legal agravante genérica de pena para crimes cometidos contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional. 21/10/2021
Dep. Tadeu Alencar PDC 337/2016 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012. 18/03/2019
Dep. Tadeu Alencar PDL 518/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Riacho das Almas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riacho das Almas, Estado de Pernambuco. 19/05/2022
Dep. Tadeu Alencar PDL 1015/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Santa Cruz da Venerada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz, Estado de Pernambuco. 06/12/2021
Dep. Tadeu Alencar PL 3253/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente 15/03/2019
Dep. Tadeu Alencar PL 4253/2019 Do(a) Senado Federal - Institui a Semana Nacional da Pessoa Idosa. 01/12/2021
Dep. Tadeu Alencar PL 557/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui a realização, em caráter anual, da "Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História" no âmbito das escolas de educação básica do País. 27/04/2022
Dep. Wolney Queiroz PDL 440/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Beneficente Elshadday para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Recife, Estado de Pernambuco. 30/08/2021
Dep. Wolney Queiroz PDL 638/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária Luiz Moraes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vicência, Estado de Pernambuco. 19/05/2022
Dep. Wolney Queiroz PDL 1057/2021 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos de Ponte dos Carvalhos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco. 06/12/2021