Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Adriana Ventura PEC 111/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Ricardo - Acrescenta o § 6º ao art. 211 da Constituição Federal de 1988, incluindo assistentes sociais, psicólogos e nutricionistas nas escolas. 10/09/2019
Dep. Adriana Ventura PEC 193/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal para afastar a aplicação da imunidade recíproca em relação aos bens públicos utilizados por particulares. 21/11/2019
Dep. Adriana Ventura PL 2436/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a distribuição paritária entre os sexos no preenchimento de cargos nos órgãos de direção e de deliberação partidários. 17/06/2019
Dep. Adriana Ventura PL 4497/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Arolde de Oliveira - Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais. 28/06/2019
Dep. Adriana Ventura PL 4092/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alcides Rodrigues - "Altera a redação do caput do art. 20 da lei nº 5.474 de 18 de julho de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas" 21/11/2019
Dep. Afonso Motta PEC 290/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Fleury - Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional. 02/07/2019
Dep. Afonso Motta PEC 281/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Acrescenta o inciso XI-A ao artigo 37 da Constituição Federal para determinar as verbas que não serão consideradas para os cálculos dos limites de remuneração dos Subsídios dos Agentes Públicos. 22/08/2019
Dep. Afonso Motta PL 2068/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera o § 2º e acresce um § 3º ao art. 25 da Lei nº 9.985, de 2000. 26/08/2019
Dep. Afonso Motta PL 7576/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para estabelecer a obrigatoriedade de informação das condições que especifica ao consumidor de produtos orgânicos. 10/09/2019
Dep. Afonso Motta PL 248/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Denomina Rodovia Romildo Bolzan o trecho da rodovia BR-290, localizado entre a BR-101 e a BR-116, ligando os Municípios de Osório a Porto Alegre. 11/07/2019
Dep. Afonso Motta PLP 316/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. 20/12/2019
Dep. Afonso Motta PRC 187/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a redação do art. 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer peso às Comissões na distribuição da Presidência delas pelos Partidos e Blocos Parlamentares. 11/07/2019
Dep. Alceu Moreira PDC 367/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará". 20/12/2019
Dep. Alceu Moreira PDC 371/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conjunto Serro Azul, situado no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia". 10/09/2019
Dep. Alceu Moreira PDC 376/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Barra, situado no Município de Adustina, Estado da Bahia". 30/09/2019
Dep. Alceu Moreira PEC 42/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Dispõe sobre a municipalização da agricultura e dá outras providências. 10/09/2019
Dep. Alceu Moreira PEC 258/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o direito humano ao acesso à terra e à água como direito fundamental. 11/09/2019
Dep. Alceu Moreira PL 649/1991 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Modifica a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, para estendê-la à segurança, saúde e interesse difusos dos trabalhadores, e dá outras providências. 02/07/2019
Dep. Alceu Moreira PL 6279/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a lei que Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101, de 2005, incluindo disposições para que o produtor rural no regime jurídico empresarial possa requerer recuperação judicial. 29/03/2019
Dep. Alceu Moreira PL 7719/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias. 04/09/2019
Dep. Alceu Moreira PL 7774/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana. 11/09/2019
Dep. Alceu Moreira PL 8061/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera os artigos 37 e 44 da Lei nº 9.096, de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para estabelecer novos critérios sobre a suspensão e aplicação do fundo partidário. 01/07/2019
Dep. Alceu Moreira PL 3530/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências. 29/03/2019
Dep. Alceu Moreira PL 7780/2017 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para que as atividades do Incra em imóveis que se pretende destinar à reforma agrária somente sejam permitidas, em caso de disputa judicial sobre o bem, após a imissão na posse por decisão colegiada. 10/09/2019
Dep. Alencar Santana Braga PL 10330/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Inclui a Caminhada da Água como evento ambiental comemorativo do Dia Mundial da Água. 04/10/2019
Dep. Alex Manente PDC 573/2012 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Rejeita o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Mogiana Paulista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo. 01/07/2019
Dep. Alex Manente PL 5848/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta o § 5º ao art. 47 e dá nova redação ao caput do art. 48, da Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, para estabelecer o domicílio do portador como foro competente para a execução do cheque. 26/08/2019
Dep. Alexandre Leite PDC 657/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.". 01/07/2019
Dep. Alexandre Leite PL 2967/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Alexandre Leite PL 2053/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências. 02/07/2019
Dep. Alexandre Leite PL 6957/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais. 17/06/2019
Dep. Alexandre Leite PL 7350/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Tipifica crimes contra a pessoa idosa. 10/09/2019
Dep. Aliel Machado PL 3704/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Fica denominada "PONTE DOM MOACYR GRECHI" a Ponte sobre do Rio Abunã, que interliga os Estados de Rondônia e Acre, localizada na BR-364. 19/12/2019
Dep. Angela Amin PRC 142/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Gomes - Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 02/07/2019
Dep. Arthur Lira PL 95/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 02/07/2019
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1952/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras. 02/07/2019
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 490/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Homero Pereira - Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. 14/05/2019
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2557/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro. 04/09/2019
Dep. Aureo Ribeiro PDC 723/2017 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.101, de 20 de julho de 2017, do Presidente da República, que "Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool" 30/09/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 491/2011 Do(a) Senado Federal - Acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia. 26/08/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 2915/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre os veículos de condução coletiva de escolares. 26/09/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 3259/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências. 08/10/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 942/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Ramos - Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers. 21/03/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 1062/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Lúcio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências. 21/03/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 1681/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos finais de semana. 20/12/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 2305/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências. 27/03/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 6897/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 10 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar que maternidades de referência mantenham banco de leite humano. 30/09/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 7082/2017 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos. 22/08/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 7401/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Davidson Magalhães - Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. 06/11/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 7779/2017 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Altera o Código Penal para tipificar expressamente a transmissão irregular de lotes da Reforma Agrária. 20/12/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 9964/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas de medicamentos definidos em regulamento tenham advertência dirigida a atletas. 20/12/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 198/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 8.112, de 1990, para unificar o tratamento dado à vedação do nepotismo na administração pública federal. 26/09/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 267/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Frederico - Dispõe sobre a oferta de medicamentos essenciais ao tratamento do paciente oncológico pelas indústrias farmacêuticas 21/11/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 2529/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Confere ao Município de Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Mergulho. 26/09/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 3370/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. 20/12/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 3371/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. 20/12/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 5441/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Veda a realização de consulta médica ou exame médico de qualquer natureza gratuitos ou a doação de remédio, medicamento, órtese ou prótese nas condições em que especifica. 08/11/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 5764/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas saídas de motocicletas destinadas à prestação de serviços de mototáxi. 19/12/2019
Dep. Beto Rosado PL 513/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Cunha Bueno - Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados. 28/03/2019
Dep. Beto Rosado PL 5146/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta dados ao assento de óbito previsto na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. 28/03/2019
Dep. Beto Rosado PL 6483/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a redução a zero da exigência da Contribuição para o PIS PASEP e da Cofins sobre as cadeias de produção e comercialização da erva mate. 28/03/2019
Dep. Beto Rosado PL 4074/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime. 28/03/2019
Dep. Bia Kicis PL 4743/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta incisos aos arts. 36 e 43 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 19/12/2019
Dep. Bia Kicis PL 1952/2007 Do(a) Poder Executivo - Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências. 09/07/2019
Dep. Bia Kicis PL 846/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a natureza das bolsas de estudo de graduação, pós-graduação, pesquisa e extensão e dá outras providências. 30/09/2019
Dep. Bia Kicis PL 2902/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Institui a padronização de tamanho de peças de vestuário. 29/03/2019
Dep. Bia Kicis PL 10658/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para incluir em sua competência as ações de indenização por danos materiais e morais contra as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. 17/06/2019
Dep. Bia Kicis PL 3798/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar. 26/08/2019
Dep. Bia Kicis PL 6027/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de recursos especial e extraordinário. 19/12/2019
Dep. Caroline de Toni PEC 149/2019 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Altera os incisos X e XII do art. 21 da Constituição Federal, para permitir que o serviço postal possa ser explorado mediante autorização, concessão ou permissão. 24/10/2019
Dep. Caroline de Toni PL 1258/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Altera a Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995. 20/09/2019
Dep. Caroline de Toni PL 474/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados. 20/09/2019
Dep. Caroline de Toni PL 6504/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Institui e estabelece a criação da campanha anti- bullying nas escolas públicas e privadas de todo país, com válidade em todo Território Nacional. 25/09/2019
Dep. Caroline de Toni PL 8038/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur - Dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes. 24/10/2019
Dep. Caroline de Toni PL 5358/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Altera a redação da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para criminalizar a apologia ao comunismo. 10/09/2019
Dep. Caroline de Toni PL 6272/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laerte Bessa - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências. 27/05/2019
Dep. Caroline de Toni PL 7127/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não. 24/10/2019
Dep. Caroline de Toni PL 2056/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Aumenta a pena do crime de impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. 04/10/2019
Dep. Caroline de Toni PL 2403/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Moderniza o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tornando mais rigorosa a resposta punitiva. 19/12/2019
Dep. Caroline de Toni PL 5048/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera o inciso VIII do art. 937 da Lei no. 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o "Código de Processo Civil". 14/10/2019
Dep. Caroline de Toni PLP 19/2003 Do(a) Sr(a). Dep. José Ivo Sartori - Veda a cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência Social. 24/10/2019
Dep. Celso Maldaner PL 3615/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes. 29/03/2019
Dep. Celso Maldaner PL 60/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais). 26/08/2019
Dep. Celso Maldaner PL 7108/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para obrigar à utilização da água do mar em equipamentos sanitários nas cidades litorâneas. 10/04/2019
Dep. Celso Maldaner PL 5581/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir determinação de fiscalização técnica e estrutural periódica das edificações urbanas e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Celso Maldaner PLP 200/1989 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de diretoria e presidência do Banco Central do Brasil 02/07/2019
Dep. Chiquinho Brazão PEC 109/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição. 10/09/2019
Dep. Chiquinho Brazão PEC 360/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - aAcrescenta os Arts. 17-A e 149-B para instituir o Fundo especial de Financiamento da Democracia e a contribuição sobre os salários de Presidente, Vice-Presidente, Governadores, Vice-Governadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Senadores, Deputados, Vereadores e ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração nos poderes Executivo e Legislativo, nas três esferas da federação. 20/12/2019
Dep. Chris Tonietto PEC 164/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Dá nova redação ao caput do art. 5º da Constituição Federal. 24/10/2019
Dep. Chris Tonietto PEC 452/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera o art. 5º, inciso IX da Constituição da República Federativa do Brasil, para incluir a liberdade de cátedra no rol dos direitos fundamentais 24/10/2019
Dep. Chris Tonietto PEC 159/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Altera o art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal e revoga a Emenda Constitucional nº 88, de 2015, (PEC da Bengala), e o art. 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para fixar em 70 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. 19/12/2019
Dep. Chris Tonietto PL 2756/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos. 24/10/2019
Dep. Chris Tonietto PL 4372/2012 Do(a) Poder Executivo - Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. 24/10/2019
Dep. Chris Tonietto PL 1427/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências. 24/10/2019
Dep. Chris Tonietto PL 4935/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera os Artigos 4o e 5o do Decreto-Lei no. 4.657, de 4 de setembro de 1942, que dispõe sobre a "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro". 24/10/2019
Dep. Christiane de Souza Yared PL 10263/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta o artigo 253-B à Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a infração de omitir ou negar doença preexistente capaz de alterar o estado de consciência do condutor no ato de obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação. 20/12/2019
Dep. Christiane de Souza Yared PL 1684/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o crime de entregar a direção de veículo a pessoa sem condições de fazê-lo. 19/12/2019
Dep. Clarissa Garotinho PDC 306/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Paracambi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro. 16/05/2019
Dep. Clarissa Garotinho PDL 318/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Costa Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro. 01/07/2019
Dep. Clarissa Garotinho PEC 275/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Cria a Corte Constitucional; altera a composição, a competência e a forma de nomeação dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça; altera a composição do Conselho Nacional de Justiça. 02/07/2019
Dep. Clarissa Garotinho PL 3069/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre atendimento diferenciado à mulher chefe de família nos programas habitacionais populares, e dá outras providências. 30/09/2019
Dep. Clarissa Garotinho PL 7852/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Confere o título de "Capital Nacional da Energia Limpa" ao município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro. 04/10/2019
Dep. Clarissa Garotinho PL 1343/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Denomina "Rodovia prefeito João Cruz" o trecho urbano da rodovia BR- 153, do Km 668,2 ao Km 673,7 situados na cidade de Gurupi, no Estado do Tocantins. 04/10/2019
Dep. Clarissa Garotinho PL 3168/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a Lei nº 8.248, de 1991, para dispor sobre estágio remunerado em atividades fabris ou intensivas em tecnologia da informação. 17/06/2019
Dep. Clarissa Garotinho PL 7183/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, para incluir o enfrentamento da violência contra a mulher entre os objetivos do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). 14/06/2019
Dep. Clarissa Garotinho PL 8506/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Confere ao Município de Marilândia, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional da Pesquisa do Café Conilon. 04/10/2019
Dep. Clarissa Garotinho PL 9043/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Altera o art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir no crime de extorsão a conduta de quem ameaça divulgar conteúdo íntimo de outrem com o intuito de obter para si vantagem, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa. 15/03/2019
Dep. Clarissa Garotinho PL 9150/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Dá o nome de "FELISBERTO BORGES DA FONSECA" ao Viaduto localizado sobre a BR 116, Km 138 + 500 metros, no município de Mandirituba, Estado do Paraná. 10/09/2019
Dep. Clarissa Garotinho PL 424/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 10/09/2019
Dep. Clarissa Garotinho PL 429/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar que o executado condenado a prestar alimentos apresente cópia da sentença para o desconto do valor em folha de pagamento pelo órgão público, empresa ou empregador quando ocorrer mudança em sua situação funcional ou relação empregatícia. 02/07/2019
Dep. Coronel Tadeu PDL 261/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Susta o Decreto nº 9.246, de 21 de dezembro de 2017, do Presidente da República. 02/10/2019
Dep. Coronel Tadeu PEC 337/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Inclui o policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares. 19/12/2019
Dep. Coronel Tadeu PL 5045/2005 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 26/08/2019
Dep. Coronel Tadeu PL 3495/2008 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para disciplinar as hipóteses de emissão de certificado de aeronavegabilidade especial. 30/09/2019
Dep. Coronel Tadeu PL 770/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 16/05/2019
Dep. Coronel Tadeu PL 859/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para regular a aviação pública. 26/04/2019
Dep. Coronel Tadeu PL 1306/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para incluir a possibilidade de aplicação de tratamento ambulatorial ao inimputável ou semi-imputável que praticou fato previsto como crime punível com detenção. 19/12/2019
Dep. Coronel Tadeu PL 1698/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridas por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada. 19/12/2019
Dep. Coronel Tadeu PL 2008/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Insere nova causa de aumento de pena no crime de roubo, consistente na prática da subtração em virtude de acidente com veículo de carga. 19/12/2019
Dep. Coronel Tadeu PL 3185/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 que dispõe sobre os crimes hediondos. 19/12/2019
Dep. Daniel Freitas PL 407/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Costa Ferreira - Dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas. 02/07/2019
Dep. Daniel Freitas PL 2357/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ayrton Xerez - Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência, nas dependências da escola, do aluno das redes públicas de ensino durante todo o turno em que esteja matriculado, mesmo sem aula no período, no caso de falta de professores. 07/11/2019
Dep. Danilo Cabral PEC 204/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a redação do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a promulgação das emendas. 01/07/2019
Dep. Danilo Cabral PEC 439/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Suprime os artigos 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113 e 114 da Constituição Federal incluídos pela Emenda Constitucional 95/2016. 20/12/2019
Dep. Danilo Cabral PEC 446/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Insere o § 5º no art. 159 da Constituição Federal, estabelecendo que o valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será calculado com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor devido. 10/04/2019
Dep. Danilo Cabral PEC 96/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino. 07/11/2019
Dep. Danilo Cabral PL 1044/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991. 17/06/2019
Dep. Darci de Matos PDC 9/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Resolução nº 466 do Conselho Nacional de Trânsito, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular. 21/11/2019
Dep. Darci de Matos PL 693/1999 Do(a) Sr(a). Dep. João Henrique - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona. 02/07/2019
Dep. Darci de Matos PL 7375/2006 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida. 21/11/2019
Dep. Darci de Matos PL 692/2011 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. 23/10/2019
Dep. Darci de Matos PL 575/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre transferências de recursos destinadas à execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 19/12/2019
Dep. Darci de Matos PL 2420/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Acrescenta-se os parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao artigo 122 do Decreto-Lei nº 73, de 23 de novembro de 1966. 20/12/2019
Dep. Darci de Matos PL 4969/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório nos veículos que especifica. 20/12/2019
Dep. Darci de Matos PL 7000/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o art. 18 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 20/12/2019
Dep. Darci de Matos PL 9395/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados. 26/11/2019
Dep. Darci de Matos PL 450/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Insere causa de aumento de pena nos crimes de estupro e de estupro de vulnerável, consistente na prática da conduta por duas ou mais pessoas - "estupro coletivo". 20/12/2019
Dep. Darci de Matos PL 540/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar a sinalização retrorrefletiva nas caçambas coletoras de resíduos da construção civil. 10/09/2019
Dep. Darci de Matos PL 5405/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. 20/12/2019
Dep. Darci de Matos PLP 150/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta os § 3º,§ 4º e §5º, do inc. II, do art. 1.558-J, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 19/12/2019
Dep. Darcísio Perondi PDL 229/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta a aplicação do Decreto n° 9.784, de 07 de maio de 2019", que "Declara a revogação, para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 9º do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, de decretos normativos". 01/07/2019
Dep. Darcísio Perondi PEC 174/1995 Do(a) Poder Executivo - Modifica disposições do Título "Da Organização dos Poderes". 02/07/2019
Dep. Darcísio Perondi PEC 392/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Givaldo Carimbão - Altera a Constituição Federal para excluir a necessidade de autorização, pela Câmara dos Deputados, de denúncia para o andamento de ação judicial em face do Presidente da República. 02/07/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 1817/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que "dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental". 11/04/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 7741/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Acrescenta parágrafos ao Art. 311 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para disciplinar o prazo e reexame necessário da prisão preventiva. 08/10/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PDC 1111/2018 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Amigos da Radiodifusão Comunitária de Primavera - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera, Estado do Pará. 16/05/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 502/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019, que esvazia o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. 10/09/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PEC 103/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 26/04/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 5077/2001 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta Capítulo ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. 11/04/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 4149/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências." 02/07/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 3669/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 89 da Lei n° 7.210, de 1984 - Lei de Execução penal - e os arts. 33 e 45 da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 30/09/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 6104/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Manuela D'ávila - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. 01/07/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 573/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979. 01/07/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 1814/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dá estabilidade de vínculo acadêmico aos dirigentes estudantis na sua respectiva instituição de ensino e dá outras providências. 07/11/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 1968/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Altera a redação do art. 139-A da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, acrescentando novo parágrafo. 26/08/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 2995/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Dispõe sobre a liberação de diplomas, certificados e certidões de cursos formais, em todos os níveis, para todos os efeitos de direito. 07/11/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 4743/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências", para determinar a obrigatoriedade de disponibilização de unidade de tratamento intensivo móvel (UTI móvel) durante as competições. 10/09/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 857/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências. 26/04/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 3159/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Acrescenta §3.º ao art. 75 do Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 02/07/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 4940/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 2007. 02/07/2019
Dep. Delegado Éder Mauro PL 10567/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a criação de um banco nacional de mandados de busca e apreensão de adolescentes em conflito com a lei, e dá outras providências. 17/06/2019
Dep. Delegado Marcelo Freitas PEC 325/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Estabelece limite para pagamento de juros e demais encargos da dívida pública nas condições que especifica. 07/11/2019
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 3174/1997 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências. 11/09/2019
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 1944/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Define condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências 20/12/2019
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 7576/2006 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior. 24/10/2019
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 1846/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a alínea "c" do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Lei da Tortura. 08/10/2019
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 4372/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Wadih Damous - Altera e acrescenta dispositivo à Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 que "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências". 11/09/2019
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 9092/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. 01/07/2019
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 9103/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. 01/07/2019
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Insere nova hipótese de causa de aumento de pena a ser aplicada ao crime de lavagem de dinheiro, consistente na prática da conduta envolvendo bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime praticado contra a Administração Pública. 30/09/2019
Dep. Delegado Pablo PL 1819/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento. 20/12/2019
Dep. Delegado Pablo PL 3498/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Delegado Pablo PL 8534/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a dissolução de sociedades simples, em nome coletivo e limitadas, para simplificar os trâmites necessários ao encerramento de suas atividades. 20/12/2019
Dep. Delegado Pablo PL 10223/2018 Do(a) Sr(a). Dep. José Rocha - Altera o artigo 833 e seu inciso XI da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Delegado Waldir PL 4756/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta o § 2º ao art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". 04/10/2019
Dep. Delegado Waldir PL 1028/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia. 02/05/2019
Dep. Delegado Waldir PL 5394/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para proibir o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. 10/09/2019
Dep. Delegado Waldir PL 7105/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jair Bolsonaro - Modifica as redações do parágrafo único do art. 23 e do art. 25, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de legítima defesa própria e de terceiros. 08/05/2019
Dep. Delegado Waldir PL 11/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei. 12/12/2019
Dep. Diego Garcia PL 1184/2003 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a Reprodução Assistida. 02/07/2019
Dep. Diego Garcia PL 3055/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências. 26/04/2019
Dep. Diego Garcia PL 238/2007 Do(a) Senado Federal - Inclui parágrafo no art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de incluir o empreendedorismo como componente extracurricular dos ensinos médio e profissionalizante. 04/10/2019
Dep. Diego Garcia PL 379/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade. 01/07/2019
Dep. Diego Garcia PL 2519/2007 Do(a) Senado Federal - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Seridó Potiguar, por desmembramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. 04/10/2019
Dep. Diego Garcia PL 5165/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Dispõe sobre estágios como componente curricular do curso superior de graduação em Psicologia. 04/10/2019
Dep. Diego Garcia PL 577/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Denomina "Rodovia Governador Marcelo Deda", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Sergipe. 04/10/2019
Dep. Diego Garcia PL 4749/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas. 21/11/2019
Dep. Diego Garcia PL 5654/2016 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar tratamento humanitário à mulher em trabalho de parto, bem como assistência integral à sua saúde e à do nascituro, promovida pelo poder público, e para vedar a utilização de algemas em mulheres durante o trabalho de parto. 10/09/2019
Dep. Diego Garcia PL 10728/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Institui a "Semana Nacional da Adoção". 24/10/2019
Dep. Diego Garcia PL 11239/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre. 10/09/2019
Dep. Diego Garcia PL 432/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Confere ao Município de Arapongas, no Estado do Paraná, o título de "Capital Moveleira Nacional". 04/10/2019
Dep. Diego Garcia PL 1615/2019 Do(a) Senado Federal - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual. 05/12/2019
Dep. Diego Garcia PRC 345/2018 Do(a) Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com De - Acrescenta incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a adoção das providências que especifica. 10/09/2019
Dep. Dr. Frederico PL 4352/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para considerar como infração de menor potencial ofensivo os crimes e contravenções com pena máxima não superior a quatro anos. 10/09/2019
Dep. Dr. Frederico PL 4451/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - "Dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais". 19/12/2019
Dep. Edio Lopes PEC 108/2019 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. 02/10/2019
Dep. Edio Lopes PL 7316/2002 Do(a) Poder Executivo - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação. 21/03/2019
Dep. Edio Lopes PL 3523/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Gurgel - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para dispor sobre sinalização educativa nas rodovias federais. 01/07/2019
Dep. Eduardo Bismarck PEC 545/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Iriny Lopes - Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal. 07/11/2019
Dep. Eduardo Bismarck PL 6214/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Marçal Filho - Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços. 20/12/2019
Dep. Eduardo Bismarck PL 6930/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o duplo grau recursal para as entidades beneficentes de assistência social. 24/10/2019
Dep. Eduardo Bismarck PL 7184/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência. 19/12/2019
Dep. Eduardo Bismarck PL 2321/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral". 16/05/2019
Dep. Eduardo Bismarck PL 4142/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 11.771, de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Eduardo Bismarck PL 5071/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Declara Isaías Alves de Almeida Patrono da Psicologia Educacional no Brasil. 20/12/2019
Dep. Eduardo Bismarck PL 5762/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 13.709, de 2018, prorrogando a data da entrada em vigor de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD - para 15 de agosto de 2022. 21/11/2019
Dep. Eduardo Bismarck PL 5782/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Acrescenta parágrafo à lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para determinar que, na hipótese de suspensão de processo decorrente da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), a suspensão se aplicará tão somente às matérias afetas ao incidente. 19/12/2019
Dep. Eduardo Bismarck PLP 106/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Serraglio - Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios. 07/11/2019
Dep. Eduardo Bismarck PLP 300/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Altera o art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar a transparência das finanças públicas. 20/12/2019
Dep. Eduardo Bismarck PLP 486/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios. 19/12/2019
Dep. Eduardo Cury PDC 889/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão. 20/12/2019
Dep. Eduardo Cury PL 5344/2009 Do(a) Senado Federal - Insere o art. 24-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar as escolas públicas e privadas de educação básica a comprovar a existência de áreas cobertas destinadas à prática de educação física, esportes e recreação. 11/09/2019
Dep. Eduardo Cury PL 6642/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Denomina Rodovia Governador Benedito Valadares a BR-262, no trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de Minas Gerais. 04/10/2019
Dep. Eduardo Cury PL 4320/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Autoriza a União a desincorporar e devolver propriedade do Patrimônio da União à Sociedade Filarmônica LYRA, localizado no Estado de São Paulo. 04/10/2019
Dep. Eduardo Cury PL 6906/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto. 07/11/2019
Dep. Eduardo Cury PL 9342/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o artigo 1.783-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para aperfeiçoar o instituto da Tomada de Decisão Apoiada. 10/09/2019
Dep. Eduardo Cury PLP 373/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências. 11/09/2019
Dep. Eduardo Cury PLP 381/2014 Do(a) Senado Federal - Estabelece normas gerais sobre o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 16/07/2019
Dep. Enrico Misasi PEC 381/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura. 04/10/2019
Dep. Enrico Misasi PL 2571/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Cria selo de segurança para comercialização de gás liquefeito de petróleo (GLP) e dá outras providências. 11/09/2019
Dep. Enrico Misasi PL 990/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Edson Duarte - Revoga o art. 27 da Lei nº 6.453, de 1977, extinguindo a pena de reclusão para quem se manifesta contra atividades nucleares. 20/12/2019
Dep. Enrico Misasi PL 5218/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição. 02/07/2019
Dep. Enrico Misasi PL 8053/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências. 26/08/2019
Dep. Enrico Misasi PL 8978/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta o art. 5-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de disciplinar a aplicação da lei penal em embarcações ou aeronaves estrangeiras, de natureza pública ou a serviço do governo estrangeiro 04/10/2019
Dep. Enrico Misasi PL 3060/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Constitui a Catedral Basílica Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida e os eventos e manifestações culturais e religiosas a ela relacionados como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil. 01/10/2019
Dep. Enrico Misasi PL 5128/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Acrescenta o art. 197-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de fevereiro de 1940 (Código Penal), para prever crime em casos de divulgação dolosa de vagas falsas de emprego 20/12/2019
Dep. Erika Kokay PL 3309/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Institui o Dia Nacional de prevenção ao AVC, a ser celebrado no dia 29 de outubro de cada ano. 07/11/2019
Dep. Erika Kokay PL 2224/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier no Livro no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 20/12/2019
Dep. Expedito Netto PDL 298/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores de Cacaulândia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia. 01/07/2019
Dep. Expedito Netto PDL 354/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Regional da Mata Para Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia. 01/07/2019
Dep. Expedito Netto PDL 355/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Transamazônica FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 01/07/2019
Dep. Fabio Schiochet PDL 52/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Susta atos normativos do Poder Executivo que impedem a utilização de veículos de passeio movidos a óleo diesel. 06/09/2019
Dep. Fabio Schiochet PDL 565/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jaqueline Cassol - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, as alíneas "b" e "c" do inciso III do art. 8º da Resolução Contran nº 358, de 2010, para excluir a exigência para credenciamento de Centros de Formação de Condutores de disponibilização de, no mínimo, dois veículos automotores de duas rodas e dois veículos automotores de quatro rodas. 20/12/2019
Dep. Fabio Schiochet PEC 304/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Altera o inciso IV do art. 201 e acrescenta o inciso VI ao art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e criar benefício para a vítima de crime 19/12/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 1967/1999 Do(a) Senado Federal - Faculta o acesso gratuito de idosos a Parques Nacionais, e dá outras providências. 10/09/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 3487/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica. 30/05/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 5210/2001 Do(a) Senado Federal - Cria o Programa de Incentivos a Energias Renováveis - Pier, e dá outras providências. 01/07/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 1289/2007 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar. 20/12/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 3574/2008 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário. 21/11/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 4035/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Consolida a legislação aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro. 01/07/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 4749/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis. 07/11/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 64/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Disciplina o procedimento que deverá ser executado pelo fabricante do veículo que necessite proceder a chamada para consertos e/ou troca de peça (recall), estabelece exigência para vistoria anual e transferência de propriedade de veículo automotor e dá outras providências. 26/08/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 754/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica. 17/06/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 1365/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vieira da Cunha - Dispõe sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei. 10/09/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 1561/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento. 09/07/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 3002/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam. 17/06/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 3547/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. 26/08/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 3847/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Filho - Institui a obrigatoriedade de as montadoras de veículos, por intermédio dos suas concessionárias ou importadoras, fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado. 17/06/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 4883/2012 Do(a) Senado Federal - Obriga o concessionário de veículo automotor a notificar pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall e a ofertar gratuitamente o reparo do vício constatado pelo recall sempre que o proprietário do veículo automotor solicitar qualquer serviço ao concessionário. 17/06/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 8235/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências". 30/05/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 338/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Disciplina a oferta de peças e componentes de veículo automotor de via terrestre ao consumidor. 17/06/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 5070/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências”, para assegurar tratamento tarifário isonômico entre voos domésticos e internacionais que tenham como origem ou destino cidades gêmeas fronteiriças. 22/08/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 5943/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 6430/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública. 19/12/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 6949/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Altera a Lei das Eleições para exigir mais informações nas declarações de bens de candidatos. 20/12/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 7227/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Altera a Lei nº 12.379, de 06 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação. 27/11/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 7238/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a aplicação de multas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). 20/12/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 1339/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos. 21/11/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 1636/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a alteração do diâmetro externo do conjunto formado por roda e pneu em veículos classificados na espécie misto, tipo utilitário, carroçaria jipe, dotados de motor diesel. 22/08/2019
Dep. Fabio Schiochet PL 5479/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente. 19/12/2019
Dep. Fábio Trad PEC 280/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera o § 3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional; 20/12/2019
Dep. Fábio Trad PEC 148/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Fica alterado o art. 21 da constituição federal para instituir o fundo constitucional da unidade federativa criada a partir da fusão da antiga capital e estipular o prazo de 10 (dez anos) para o funcionamento dos fundos constitucionais previstos no inciso XIV deste artigo. 08/10/2019
Dep. Fábio Trad PL 3340/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Silva - Determina que a criação de novos cursos superiores de direito dependerão de parecer da subseção da OAB, e de cursos de odontologia, medicina, psicologia e veterinária, de parecer da representação local dos respectivos conselhos regionais de classe, e dá outras providências. 15/03/2019
Dep. Fábio Trad PL 5054/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Almir Moura - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado. 29/03/2019
Dep. Fábio Trad PL 242/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa. 01/07/2019
Dep. Fábio Trad PL 422/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. 27/05/2019
Dep. Fábio Trad PL 804/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." 29/03/2019
Dep. Fábio Trad PL 3221/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dá nova redação e acrescenta os incisos I, II e III ao art. 16 da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347, de 02 de setembro de 1985), e revoga o art. 2º da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997. 20/12/2019
Dep. Fábio Trad PL 7868/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Reforma do Sistema Penal para aumentar sua eficácia no combate à violência, à corrupção e à impunidade, emprestando-lhe maior sistematicidade, criando novos delitos, agravando as penas e elevando seu limite, simplificando os ritos sem prejuízo do direito de defesa, dificultando a prescrição, ampliando a possibilidade de decretação das prisões processuais, e estabelecendo requisitos mais rigorosos para o livramento condicional e a progressão de regime de cumprimento de pena. 14/06/2019
Dep. Fábio Trad PL 54/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá outras providências. 24/05/2019
Dep. Fábio Trad PL 2808/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção 20/05/2019
Dep. Fábio Trad PL 3553/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância. 19/12/2019
Dep. Fábio Trad PL 3929/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Indio da Costa - Prevê a criação de regras de elaboração e envio de relatórios sobre a tramitação de ações de improbidade administrativa e criminais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos e dá outras providências. 08/11/2019
Dep. Fábio Trad PL 4546/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Denomina "Viaduto Deputado José Pereira da Silva" o viaduto localizado na rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais. 04/10/2019
Dep. Fábio Trad PL 7454/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Disciplina a hipótese de decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública. 02/07/2019
Dep. Fábio Trad PL 104/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Acrescenta o art. 100-A ao Código Penal para estabelecer hipóteses em que o Ministério Público pode deixar de propor a ação penal ou dela desistir. 17/06/2019
Dep. Fábio Trad PL 1065/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e em ações penais por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios. 17/06/2019
Dep. Fábio Trad PL 2365/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Robério Monteiro - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para vedar a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável, e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Fábio Trad PL 5470/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público. 20/12/2019
Dep. Fábio Trad PL 5836/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, autorizando a quebra de sigilo profissional quando o advogado for investigado pela prática de crime. 19/12/2019
Dep. Fábio Trad PL 6381/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. 20/12/2019
Dep. Fábio Trad PLP 521/2018 Do(a) Senado Federal - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos. 14/06/2019
Dep. Felipe Francischini PDC 41/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Som das Águas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 24/05/2019
Dep. Felipe Francischini PDC 142/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Max Filho - Susta a vigência da Resolução nº 533 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), de 17 de junho de 2015, que altera a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, "de forma a tornar obrigatória a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos escolares." 14/06/2019
Dep. Felipe Francischini PDC 328/2016 Do(a) Senado Federal - Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PDC 883/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 9.265, de 10 de janeiro de 2018. 24/10/2019
Dep. Felipe Francischini PDC 978/2018 Do(a) Senado Federal - Susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 12/12/2019
Dep. Felipe Francischini PDC 1054/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Susta os efeitos do inciso III e dos §§ 1º e 4º do art. 2º da Portaria Ministerial nº 570, de 29 de novembro de 2016, do Ministério das Cidades. 21/11/2019
Dep. Felipe Francischini PDL 567/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2015. 04/10/2019
Dep. Felipe Francischini PDL 636/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para a concessão de benefício tarifário para as atividades rurais de aquicultura e irrigação. 20/12/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 262/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Neilton Mulim - Altera dispositivos relativos aos Tribunais e ao Ministério Público. 29/03/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 376/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Ernandes Amorim - Estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição para os cargos do Poder Executivo. 20/12/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 519/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera redação das disposições do Capítulo III, do Título III, da Constituição Federal. 20/12/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 526/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta parágrafo único ao art. 96 da Constituição Federal, dispondo sobre a participação de servidores na eleição de membros dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 287/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 46 da Constituição Federal, para reduzir de dois para um o número de suplentes de Senador e vedar a eleição de suplente que seja cônjuge ou parente consanguíneo ou afim do titular, até o segundo grau ou por adoção. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 10/2015 Do(a) Poder Executivo - Altera a Constituição para dispor sobre a ação civil pública de extinção do direito de posse ou de propriedade proveniente de atividade criminosa, improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito. 09/07/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 49/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação nas operações interestaduais com energia elétrica. 07/05/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 140/2015 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 09/07/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 255/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição. 17/06/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 283/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - "Altera os artigos 45 e 46 da Constituição Federal, para estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais". 11/09/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 307/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Determina a correção periódica da base de cálculo e das deduções legais previstas para incidência da alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física 17/06/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 322/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Permite aos membros do Ministério Público o exercício dos cargos de Secretário de capitais, Secretário de Estado ou Ministro de Estado 20/12/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 346/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera os Artigos 31, 71 e 73 da Constituição Federal. 08/10/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 390/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera o artigo 21 da Constituição Federal e cria o artigo 164-A, para tornar competência exclusiva da União a produção de moeda e passaporte. 20/12/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 399/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Pansera - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre reinvestidura de servidor público. 20/12/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 37/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - "Altera os artigos 28, 29, I, 32, §2º, 77, §1º, 78, parágrafo único, 79, 80 e 81 da Constituição Federal para dispor sobre substituição do cargo de Presidente da República, bem como de Governadores e Prefeitos, em caso de impedimento temporário e eleição direta em caso de vacância do cargo, estabelecendo que em nenhuma hipótese o vice assumirá o cargo em definitivo. " 11/10/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 95/2019 Do(a) Senado Federal - Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para precatórios cujos débitos não tenham natureza alimentícia. 04/11/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 124/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulão - Altera o § 5º do artigo 109 da Constituição Federal, para ampliar a legitimidade para suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência nas hipóteses de grave violação de direitos humanos. 30/09/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 133/2019 Do(a) Senado Federal - Permite que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União; modifica renúncias previdenciárias; prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza. 18/12/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 175/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dá nova redação ao art. 12 da Constituição para acrescer alínea c ao seu § 4º, dispondo sobre nova hipótese de dupla nacionalidade 25/10/2019
Dep. Felipe Francischini PEC 197/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jesus Sérgio - Altera o § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para afastar a incidência de inelegibilidade para outros cargos em caso de exercício eventual e temporário da chefia do Poder Executivo por Presidentes de Casas Legislativas. 20/12/2019
Dep. Felipe Francischini PL 360/1995 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Tadeu Mudalen - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de colete à prova de bala por profissionais nas condições que especifica e dá outras providências. 09/07/2019
Dep. Felipe Francischini PL 139/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Goldman - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória. 01/07/2019
Dep. Felipe Francischini PL 4798/2001 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. 17/06/2019
Dep. Felipe Francischini PL 5160/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Magela - Torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares. 10/12/2019
Dep. Felipe Francischini PL 1111/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras. 07/05/2019
Dep. Felipe Francischini PL 5604/2005 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos) e a Lei nº 9.472, de 16 de julho 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para impedir que concessionárias e permissionárias de serviço público interrompam a prestação de bens ou serviços sem prévio aviso ao consumidor, disciplina a cobrança de diferenças relativas a débitos anteriores, e dá outras providências. 07/05/2019
Dep. Felipe Francischini PL 7682/2006 Do(a) Senado Federal - Altera e acrescenta arts. à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no que diz respeito ao processo disciplinar. 22/08/2019
Dep. Felipe Francischini PL 1771/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências". 26/08/2019
Dep. Felipe Francischini PL 2351/2007 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para suspender a prescrição, após concluída a instrução, em ações penais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 29/10/2019
Dep. Felipe Francischini PL 2607/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Pepe Vargas - Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado. 14/06/2019
Dep. Felipe Francischini PL 5088/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir a imprescritibilidade da ação de nulidade de registro de marca na situação que determina. 20/12/2019
Dep. Felipe Francischini PL 5773/2009 Do(a) Senado Federal - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 6287/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia. 26/08/2019
Dep. Felipe Francischini PL 6543/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para tornar obrigatória a divulgação da composição e da quantidade de poluentes emitidos pelos veículos comercializados no País. 26/08/2019
Dep. Felipe Francischini PL 7467/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para autorizar o Poder Executivo a reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços públicos de saneamento básico. 17/06/2019
Dep. Felipe Francischini PL 7636/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a prescrição dos débitos estatais de natureza alimentar. 26/08/2019
Dep. Felipe Francischini PL 1357/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aferição dos medidores de energia elétrica utilizados em unidades consumidoras residenciais. 17/06/2019
Dep. Felipe Francischini PL 1670/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, para considerar suprida a exigência de que os Municípios notifiquem em até 2 (dois) dias úteis o recebimento de recursos caso disponibilizem essa informação na internet. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 2353/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta. 20/12/2019
Dep. Felipe Francischini PL 2647/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece a cobrança diferenciada do valor do Certificado Digital, considerando o porte da empresa. 22/08/2019
Dep. Felipe Francischini PL 2701/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 20/12/2019
Dep. Felipe Francischini PL 5332/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono. 11/07/2019
Dep. Felipe Francischini PL 5680/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional. 04/10/2019
Dep. Felipe Francischini PL 6787/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Simões - Acresce à Lei nº 662, de 6 de abril de 1949, o dia 20 de novembro como feriado nacional. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 7369/2014 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência. 01/07/2019
Dep. Felipe Francischini PL 8129/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Altera as Leis nºs 10.847 e 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para tornar obrigatória a obtenção de licença prévia de empreendimentos de geração hidrelétrica e de transmissão de energia elétrica objeto de licitações promovidas pelo governo federal, e aumentar os prazos de implantação dos empreendimentos de geração estabelecidos nos leilões de compra de energia nova. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 8220/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". 07/05/2019
Dep. Felipe Francischini PL 8323/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado. 08/11/2019
Dep. Felipe Francischini PL 292/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga. 11/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 496/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas. 17/06/2019
Dep. Felipe Francischini PL 1712/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona. 22/08/2019
Dep. Felipe Francischini PL 2088/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre alterações societárias de empresas prestadoras de serviços de radiodifusão. 26/08/2019
Dep. Felipe Francischini PL 2432/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). 02/07/2019
Dep. Felipe Francischini PL 2472/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o caput dos artigos 975 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, e 495 da Lei no 5.869, de 11 de setembro de 1973. 11/04/2019
Dep. Felipe Francischini PL 2769/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadih Damous - Revoga o artigo 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 299 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar) e a Lei 7.170, de 14 de setembro de 1983, que "Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências;". 29/10/2019
Dep. Felipe Francischini PL 3406/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de marcas e de patentes. 14/06/2019
Dep. Felipe Francischini PL 3648/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento. 09/07/2019
Dep. Felipe Francischini PL 4908/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados. 04/10/2019
Dep. Felipe Francischini PL 5457/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Edio Lopes - Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica. 22/08/2019
Dep. Felipe Francischini PL 5531/2016 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União. 08/11/2019
Dep. Felipe Francischini PL 5752/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs). 16/05/2019
Dep. Felipe Francischini PL 5773/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera o artigo 6º da Lei 8.906/98 (Estatuto dos Advogados), dispondo sobre a forma de tratamento dispensada aos Advogados. 08/11/2019
Dep. Felipe Francischini PL 5811/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Dispõe sobre a aplicação de recursos em pesquisa, desenvolvimento e inovação em fontes renováveis de energia pelos contratados para pesquisa e lavra de petróleo e gás natural. 24/10/2019
Dep. Felipe Francischini PL 6548/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Dispões sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis. 17/06/2019
Dep. Felipe Francischini PL 7210/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o inciso IV do caput do art. 1.033 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 7527/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Alterar os Arts. 5º e 8º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. 17/06/2019
Dep. Felipe Francischini PL 7942/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 54, XIII, da Lei 9806/94, para vedar a possibilidade, quando da indicação pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, de parente até segundo grau de membros do tribunal para o qual a vaga se destina. 11/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 8134/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 8527/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera o artigo 7°, inciso VI, da Lei n° 8.906, de 1994, de modo a assegurar acesso livre ao advogado em órgãos e repartições públicas. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 8626/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. 04/10/2019
Dep. Felipe Francischini PL 8657/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilidade civil e o dever de informar dos administradores das companhias. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 8808/2017 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia. 20/05/2019
Dep. Felipe Francischini PL 8879/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Mariani - Altera o art. 13 da Lei n.º 9.868, de 10 de novembro de 1999, para adaptar o rol de legitimados a propor a ação declaratória de constitucionalidade à redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, ao art. 103 da Constituição Federal. 09/07/2019
Dep. Felipe Francischini PL 9082/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta novo § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a finalidade de excluir da competência do juízo da recuperação judicial a decisão sobre ação de busca e apreensão que incida sobre bens de terceiros depositados pela sociedade recuperanda. 20/12/2019
Dep. Felipe Francischini PL 9238/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). 30/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 9951/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de telecomunicações. 24/10/2019
Dep. Felipe Francischini PL 10286/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar de cão de assistência em todos os meios de transporte e em locais públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo 14/06/2019
Dep. Felipe Francischini PL 10457/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para agravar a pena para quem pesquisar, lavrar ou extrair recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida 20/05/2019
Dep. Felipe Francischini PL 10458/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o início da contagem dos prazos para julgamento de autos de infração ambiental e para apresentação de recursos 26/08/2019
Dep. Felipe Francischini PL 10494/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para permitir a exigência de seguro ambiental quando for necessária a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (Rima). 20/12/2019
Dep. Felipe Francischini PL 10590/2018 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos. 11/12/2019
Dep. Felipe Francischini PL 10745/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Acrescenta §5º ao art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que "Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências", para estabelecer condição para a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal. 07/11/2019
Dep. Felipe Francischini PL 10924/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o § 3o do artigo 10 da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para definir as técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 11275/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 90/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera os arts. 110, 112 e 117 do Código Penal, relativos ao sistema prescricional penal, extinguindo a prescrição retroativa, redefinindo o termo inicial da prescrição da pretensão executória e ajustando o rol de causas interruptivas da prescrição. 19/12/2019
Dep. Felipe Francischini PL 159/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita. 07/11/2019
Dep. Felipe Francischini PL 160/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos âmbito da Justiça Federal. 19/12/2019
Dep. Felipe Francischini PL 422/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Eleva o Jiu-Jitsu à condição de manifestação da cultura nacional e de patrimônios culturais imateriais. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 548/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir à assembleia de condôminos votação por meio eletrônico ou por outra forma de coleta individualizada do voto dos condôminos ausentes à reunião presencial, quando a lei exigir quorum especial para a deliberação da matéria. 19/12/2019
Dep. Felipe Francischini PL 831/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências", para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 952/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto. 14/10/2019
Dep. Felipe Francischini PL 1623/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono). 22/08/2019
Dep. Felipe Francischini PL 1682/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para garantir que o advogado público não seja cível ou criminalmente responsabilizado por descumprimento de decisão judicial pelo gestor público 07/11/2019
Dep. Felipe Francischini PL 2232/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Garotinho - Altera o artigo 2° da Lei n° 12.153, de 2009, para permitir a aplicação do procedimento previsto nesta lei. 07/11/2019
Dep. Felipe Francischini PL 2273/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino. 27/05/2019
Dep. Felipe Francischini PL 2419/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens móveis e seu registro. 17/06/2019
Dep. Felipe Francischini PL 2433/2019 Do(a) Senado Federal - Cria o Prêmio Cidade Acessível, destinado aos municípios mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das disposições da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 2439/2019 (Nº Anterior: PL 4890/2009) Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para instituir o registro de marca de alto renome a pedido de interessado. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 3116/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros. 19/12/2019
Dep. Felipe Francischini PL 3248/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 04/10/2019
Dep. Felipe Francischini PL 3427/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 3604/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos. 21/11/2019
Dep. Felipe Francischini PL 3752/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Permite que os advogados possam obter informações processuais através de contato telefônico 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 3859/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Dispõe sobre obrigatoriedade de constar no novo passaporte, no campo de autorização prévia dos pais ou responsáveis legais, a identificação das pessoas portadoras de transtorno do espectro autista (TEA), quando solicitado. 07/11/2019
Dep. Felipe Francischini PL 4638/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica a redação do art. 611, do Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 2015, bem como o artigo 1.796, do Código Civil Brasileiro - Lei 10.406, de 2002, aumentando para seis meses o prazo para abertura de inventário. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 4772/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei no. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências", para incluir o inciso IV ao art. 5o, que prevê nova hipótese de não concessão de mandado de segurança. 10/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 4934/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera o art. 27 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e o art. 11 da Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para dispor que caberá ao Senado Federal, por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, restringir ou modular temporalmente os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, nas ações que especifica. 02/10/2019
Dep. Felipe Francischini PL 4937/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera o art. 22 e o caput do art. 23 da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para modificar o quórum da sessão e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de constitucionalidade, bem como o quórum sobre a inconstitucionalidade de emendas à Constituição. 24/09/2019
Dep. Felipe Francischini PL 4956/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)." 29/10/2019
Dep. Felipe Francischini PL 5269/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". 20/12/2019
Dep. Felipe Francischini PL 5385/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Altera o art. 311 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre adulteração de sinal identificador de veículo. 24/10/2019
Dep. Felipe Francischini PL 5484/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dá nova redação ao art. 53 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 19/12/2019
Dep. Felipe Francischini PL 5488/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Regula o efeito de decisão judicial com efeito vinculante e que incida sobre matéria penal, de competência do Poder Legislativo, que ainda não tenha sido objeto de manifestação do próprio Poder Legislativo. 19/12/2019
Dep. Felipe Francischini PL 5886/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Tolentino - Altera o parágrafo único do art. 541 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 20/12/2019
Dep. Felipe Francischini PLP 399/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 21/11/2019
Dep. Felipe Francischini PLP 1/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Felipe Francischini PLP 45/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Fixa diretriz para o estabelecimento critério de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 24/10/2019
Dep. Felipe Francischini PLP 110/2019 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a posse e o exercício em cargos nos órgãos de administração e nos órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituições financeiras públicas e privadas. 24/10/2019
Dep. Felipe Francischini PLP 215/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal. 20/12/2019
Dep. Felipe Francischini PRC 56/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera os arts. 191 e 196 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 1989, para dispor sobre a declaração de incorporação de proposição considerada prejudicada e texto incorporado ao substitutivo aprovado, e dá outras providências. 02/10/2019
Dep. Felipe Francischini PRC 112/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera o art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para esclarecer que o apoiamento a proposições de iniciativa coletiva não importam concordância com o mérito da proposição 14/10/2019
Dep. Flávia Arruda PEC 75/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio. 19/12/2019
Dep. Flávia Arruda PL 4762/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre diferentes Instituições de Ensino Superior. 14/06/2019
Dep. Flávia Arruda PL 7785/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dispõe sobre a comercialização, em todo o território nacional, do produto denominado spray de pimenta, gás de pimenta ou gás OC (Oleorresina Capsicum), como equipamento não letal destinado à defesa pessoal. 30/09/2019
Dep. Francisco Jr. PL 2849/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção. 07/11/2019
Dep. Francisco Jr. PLP 123/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Darcísio Perondi - Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União. Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012. 07/11/2019
Dep. Geninho Zuliani PDL 141/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Susta o Decreto nº 1.832, de 4 de março de 1996, que aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários. 19/12/2019
Dep. Geninho Zuliani PL 10579/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Denomina "Passarela Hermínio Pertel" a passarela construída sobre a Rodovia Governador Mário Covas (BR-101), na localidade de Guatemala, pertencente ao município de Ibiraçu, no Estado do Espírito Santo. 04/10/2019
Dep. Gervásio Maia PL 538/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona. 19/12/2019
Dep. Gilson Marques PL 1408/1996 Do(a) Poder Executivo - Concede isenção do imposto sobre produtos industrializados a produtos nacionais adquiridos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 26/08/2019
Dep. Gilson Marques PL 6930/2006 Do(a) Senado Federal - Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes - PNETE. 24/10/2019
Dep. Gilson Marques PL 7989/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar o direito à percepção do adicional de um terço sobre o salário normal na hipótese de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. 20/12/2019
Dep. Gilson Marques PL 2315/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips 19/12/2019
Dep. Gilson Marques PL 3080/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Liziane Bayer - Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda. 19/12/2019
Dep. Giovani Cherini PL 7486/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para fixar reserva de vagas de estágio para pessoas com mais de 35 anos. 19/12/2019
Dep. Giovani Cherini PL 4736/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para adequar o art. 76 à terminologia adotada pela Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 19/12/2019
Dep. Guilherme Derrite PL 588/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a falsa comunicação de seqüestro. 30/09/2019
Dep. Guilherme Derrite PL 7478/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica. 04/10/2019
Dep. Guilherme Derrite PL 443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Acrescenta o art. 2º-B e o inciso VI §1º ao art. 2º na lei 13.260 de março de 2016 (lei antiterrorismo) Atentar contra a vida ou a integridade física dos agentes descritos nos Arts 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da força nacional de segurança pública no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, bem como portar fuzil, granada e demais armas de emprego coletivo. 10/09/2019
Dep. Guilherme Derrite PL 3396/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como causa de redução de pena para crimes contra a dignidade sexual o tratamento químico voluntário, com resultado satisfatório, para inibição da libido como causa de redução de pena nos crimes de natureza sexual. 30/09/2019
Dep. Guilherme Derrite PL 4549/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual. 20/12/2019
Dep. Guilherme Derrite PRC 3/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o artigo 188 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989. 20/12/2019
Dep. Gurgel PEC 430/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Gurgel PEC 423/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Gurgel PEC 141/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o art. 150 da Constituição Federal, para vedar a incidência de imposto sobre as gratificações e adicionais de risco de vida e regime especial de trabalho policial. 19/12/2019
Dep. Gurgel PL 2393/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Araújo - Obriga as empresas prestadoras de telefonia móvel a disponibilizar o sinal de radiofrequência do serviço em um raio de trinta quilômetros das sedes dos municípios abrangidos pela área de concessão. 02/07/2019
Dep. Gurgel PL 13/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências". 20/12/2019
Dep. Gurgel PL 1904/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal. 20/12/2019
Dep. Gurgel PL 2660/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 1.006 e 1.007 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para fins de oferecer novo tratamento punitivo ao sócio infrator na sociedade simples. 20/05/2019
Dep. Gurgel PL 3060/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Acrescenta § 9º ao art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de maço de 2015 - Código de Processo Civil. 17/06/2019
Dep. Gurgel PL 4064/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Gurgel PL 6974/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 771 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que o segurado participará o sinistro ao segurador logo que o possa. 20/12/2019
Dep. Gurgel PL 8595/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acresce os §§ 6º e 7º ao artigo 22 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 dando aos honorários advocatícios natureza alimentar e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Gurgel PL 10551/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para possibilitar a realização de curso preventivo de reciclagem por todos os condutores que exercem atividade remunerada em veículo. 20/12/2019
Dep. Gurgel PL 567/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam feitos com material reciclado e biodegradável. 20/12/2019
Dep. Gurgel PL 837/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o § 1º do art. 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para extinguir o instituto da prescrição retroativa. 20/12/2019
Dep. Gurgel PL 2364/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Institui a "Semana Nacional da Prevenção do Acidente Doméstico" a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de junho, e dá outras providências. 19/12/2019
Dep. Gurgel PL 3684/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários. 20/12/2019
Dep. Gurgel PL 5514/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Institui o Dia Nacional da Natação 19/12/2019
Dep. Gurgel PL 6004/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Lei da Mediação), para determinar a utilização de meio de comunicação que transmita simultaneamente áudio e vídeo na mediação a distância que envolva questões de direito de família ou de direito das sucessões. 09/12/2019
Dep. Gurgel REC 71/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Nos termos do inciso VII do § 4º do Artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, recorrer com efeito suspensivo contra os atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram a norma constitucional, regimental e do mencionado Código, no curso do processo n. 02/2019. 20/12/2019
Dep. Herculano Passos PL 2566/1996 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 26/08/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 670/1995 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "cria Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências". 26/08/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 7398/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Aloysio Nunes Ferreira - Altera o art. 9º da Lei nº 9.434, de 1997. 01/07/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 7065/2006 Do(a) Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Susten - Dispõe sobre a proteção aos trabalhadores ocupacionalmente expostos à radiação, regulamenta o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho e dá outras providências. 01/07/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 7476/2006 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação. 01/07/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 6759/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição genética para essas doenças. 17/06/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 600/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional. 16/05/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 690/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino. 19/12/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 811/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre o efeito suspensivo dos recursos administrativos em matéria acidentária. 20/05/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 1330/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Baldy - Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. 16/05/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 1999/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Proíbe o uso de equipamento de proteção individual, por profissionais da área da saúde, fora do ambiente laboral. 16/05/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 2453/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação do Sistema de Educação Permanente em Novas Tecnologias e Dispositivos Médicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. 02/07/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 2865/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que não sejam considerados atos ilícitos os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que não se considere imperícia, imprudência e negligência os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa 20/12/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 7680/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Inscreve o nome de Oswaldo Cruz no Livro dos Heróis da Pátria. 04/10/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 11144/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Institui o Dia Nacional do Médico Ultrassonografista. 01/07/2019
Dep. Hiran Gonçalves PL 3772/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Inscreve o nome de Esperança Garcia no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 20/12/2019
Dep. Hugo Motta PDC 1496/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Serraglio - Susta a aplicação das Resoluções nº 493, de 05 de junho de 2014; n° 473, de 11 de fevereiro de 2014; n° 444, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. 26/04/2019
Dep. Isnaldo Bulhões Jr. PL 3190/1997 Do(a) Senado Federal - Dá redação ao § 4º do art. 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 10/05/2019
Dep. Isnaldo Bulhões Jr. PL 4251/2008 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir novas hipóteses de aplicação de sanções aos infratores que exercem atividades relativas à indústria de petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis. 07/05/2019
Dep. Isnaldo Bulhões Jr. PL 7759/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). 26/08/2019
Dep. Isnaldo Bulhões Jr. PL 7748/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito. 07/11/2019
Dep. João Campos PDC 545/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988. 02/07/2019
Dep. João Campos PEC 38/2003 Do(a) Senado Federal - Determina a fixação de limites para gastos com a publicidade de obras governamentais. 02/07/2019
Dep. João Campos PEC 301/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera o art. 143 da Constituição Federal. 02/07/2019
Dep. João Campos PEC 412/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Silveira - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal. 22/08/2019
Dep. João Campos PL 3330/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Matos - Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social. 02/07/2019
Dep. João Campos PL 906/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's. 02/07/2019
Dep. João Campos PL 7081/2006 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 33 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 09/07/2019
Dep. João Campos PL 435/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera o art. 224 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro. 02/07/2019
Dep. João Campos PL 3403/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Fagundes - Altera a alínea "c" do art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, com a finalidade de modificar o fuso horário dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul e dá outras providências. 02/07/2019
Dep. João Campos PL 710/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em boates e casas noturnas alertando sobre os riscos do uso das drogas. 26/08/2019
Dep. João Campos PL 756/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. 02/07/2019
Dep. João Campos PL 1545/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. 20/09/2019
Dep. João Campos PL 1547/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal 11/09/2019
Dep. João Campos PL 2629/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Obriga a inclusão de ciclovias quando do projeto e da execução de obras rodoviárias federais. 07/11/2019
Dep. João Campos PL 822/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para unificar as competências de fiscalização das infrações de trânsito, tornando-as comuns aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 26/04/2019
Dep. João Campos PL 944/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Imaterial do Brasil. 04/10/2019
Dep. João Campos PRC 116/2019 Do(a) Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - Altera a Resolução n. 17, de 21 de setembro de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 19/12/2019
Dep. João H. Campos PEC 150/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Altera o inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal, para estabelecer a obrigatoriedade de lei específica para empresa estatal criar subsidiária e participar de empresa privada. 09/10/2019
Dep. João H. Campos PL 1128/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Abicalil - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Saúde Vocal do professor da Rede Pública de Ensino e dá outras providências. 19/12/2019
Dep. João H. Campos PL 5797/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Maia - Altera o art. 1º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e o art. 1º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor que os benefícios no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e do Programa Universidade para Todos - PROUNI são aplicáveis a cursos superiores presenciais ou à distância. 19/12/2019
Dep. João H. Campos PL 604/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências. 16/08/2019
Dep. João H. Campos PL 975/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Denomina "Rodovia Vice-Presidente José Alencar" o trecho da BR-116 que percorre o Município de Muriaé, no Estado de Minas Gerais. 04/10/2019
Dep. João H. Campos PL 6577/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Inscreve o nome de Josué de Castro no Livro dos Heróis da Pátria. 04/10/2019
Dep. João H. Campos PL 1973/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Inclui no calendário turístico oficial o Círio de Nazaré, no Município de Belém, Estado do Pará. 10/09/2019
Dep. João H. Campos PL 5820/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Dá nova redação ao art. 1.881 da Lei nº 10.406, de 2002, que institui o Código Civil. 19/12/2019
Dep. João Roma PDC 462/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Piquaraçá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Monte Santo, Estado da Bahia. 01/07/2019
Dep. João Roma PDC 149/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Susta os arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 48 da Resolução nº 600/12 da ANATEL que proibir a cobrança de roaming no território nacional. 10/05/2019
Dep. João Roma PDL 311/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Feira de Santana para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Feira de Santana, Estado da Bahia. 01/07/2019
Dep. João Roma PDL 312/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jacobina, Estado da Bahia. 01/07/2019
Dep. João Roma PEC 314/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. João Roma PEC 537/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Michel Temer - Altera o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. 11/07/2019
Dep. João Roma PEC 8/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jordy - Acrescenta o § 7º ao art. 155 da Constituição Federal. 04/10/2019
Dep. João Roma PEC 86/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Acresce o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para incluir entre as garantias fundamentais do cidadão o acesso à internet e a inviolabilidade do sigilo das comunicações realizadas por meio digital. 17/06/2019
Dep. João Roma PEC 240/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Disciplina a organização político-partidária brasileira. 20/12/2019
Dep. João Roma PEC 268/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Aperfeiçoa o Sistema Tributário Nacional 20/12/2019
Dep. João Roma PEC 330/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal. 10/05/2019
Dep. João Roma PEC 408/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição, para dispor sobre a disponibilização de recursos para a saúde. 20/12/2019
Dep. João Roma PL 4135/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Vasconcellos - Proíbe a venda de jogador de futebol menor de dezoito anos a clube estrangeiro e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. João Roma PL 5488/2001 Do(a) Senado Federal - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecendo condições para o parcelamento de multas por infração de trânsito. 20/12/2019
Dep. João Roma PL 3729/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Zica - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 04/10/2019
Dep. João Roma PL 1534/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a cobertura pelo Sistema Único de Saúde - SUS, de intervenção cirúrgica reparadora, e dá outras providências. 21/03/2019
Dep. João Roma PL 4019/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para permitir a separação litigiosa e o divórcio litigioso por meio de convenção de arbitragem, salvo quando houver interesse de incapazes. 20/12/2019
Dep. João Roma PL 6857/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 20/12/2019
Dep. João Roma PL 7294/2010 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia do Empreendedor Individual. 21/03/2019
Dep. João Roma PL 7536/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Institui o Dia Nacional da Capoeira. 10/05/2019
Dep. João Roma PL 7538/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ''institui o Código de Trânsito Brasileiro'', estabelecendo que o proprietário do veículo poderá receber as notificações de penalidades também por via de correio eletrônico (e-mail). 20/12/2019
Dep. João Roma PL 7750/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins. 07/05/2019
Dep. João Roma PL 2823/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro, o exame toxicológico. 10/09/2019
Dep. João Roma PL 4105/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Estabelece que os crimes contra o patrimônio são crimes permanentes. 20/12/2019
Dep. João Roma PL 5336/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, a fim de estabelecer a gratuidade na primeira emissão do documento de identificação do Registro de Identidade Civil. 10/05/2019
Dep. João Roma PL 5857/2013 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome da Sóror Joana Angélica de Jesus no Livro dos Heróis da Pátria. 04/10/2019
Dep. João Roma PL 5976/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Macêdo - Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). 27/05/2019
Dep. João Roma PL 6063/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Major Fábio - Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a obrigatoriedade de orientação vocacional aos alunos do ensino médio. 20/12/2019
Dep. João Roma PL 6152/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública. 21/03/2019
Dep. João Roma PL 6796/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que "Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências." 20/12/2019
Dep. João Roma PL 6853/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 10 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir, entre os beneficiários do Projovem Adolescente Serviço Socioeducativo, os jovens de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos em situação de rua. 20/12/2019
Dep. João Roma PL 6875/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ademir Camilo - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing. 10/05/2019
Dep. João Roma PL 7511/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. 20/12/2019
Dep. João Roma PL 7762/2014 Do(a) Senado Federal - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Albinismo. 10/05/2019
Dep. João Roma PL 7900/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia, 20/12/2019
Dep. João Roma PL 7930/2014 Do(a) Sr(a). Dep. João Caldas - Denomina "Aeroporto Internacional de Recife/Guararapes - Gov. Eduardo Campos" ao aeroporto da Cidade de Recife, Estado de Pernambuco. 10/05/2019
Dep. João Roma PL 8142/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Regulamenta a declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica. 21/03/2019
Dep. João Roma PL 1450/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres. 07/11/2019
Dep. João Roma PL 2070/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos. 20/12/2019
Dep. João Roma PL 2451/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Disciplina a concessão de tutela de urgência em demandas judiciais que envolvam o fornecimento de medicamentos e dispositivos médicos. 20/12/2019
Dep. João Roma PL 2493/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Regulamenta a profissão de Narrador de Rodeios. 20/12/2019
Dep. João Roma PL 3833/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 14 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, para dispor sobre o Projovem Campo Saberes da Terra. 20/12/2019
Dep. João Roma PL 5919/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei. 20/12/2019
Dep. João Roma PL 6783/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a faculdade dos sócios estipularem contratualmente a responsabilidade solidária face às obrigações sociais, e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. João Roma PL 7313/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Torna o contrato de seguro título executivo extrajudicial. 20/12/2019
Dep. João Roma PL 8685/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 25 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. 11/09/2019
Dep. João Roma PL 11091/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o direito à capacidade civil das pessoas com deficiência em igualdade de condições com as demais pessoas e sobre as medidas apropriadas para prover o acesso das pessoas com deficiência ao apoio de que necessitarem para o exercício de sua capacidade civil. 22/08/2019
Dep. João Roma PL 1461/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Confere o título de "Berço Imperial da Cerveja" ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro. 20/12/2019
Dep. João Roma PL 3381/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. 19/12/2019
Dep. Joenia Wapichana PL 4896/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), a fim de assegurar mecanismos e práticas de transparência, democracia interna, equidade e integridade nos partidos políticas e nas eleições; e dá outras providências. 02/10/2019
Dep. José Guimarães PL 370/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Décio Lima - Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública 17/06/2019
Dep. José Medeiros PL 4213/2001 Do(a) Senado Federal - Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os conselhos de medicina e dá outras providências. 26/08/2019
Dep. José Medeiros PL 3060/2004 Do(a) Senado Federal - Altera a Relação Descritiva das Rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, para inclusão de rodovia de ligação entre as rodovias BR-482 e BR-262, no Estado do Espírito Santo. 04/10/2019
Dep. José Medeiros PL 5964/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Proíbe a utilização de objeto ou substância que dificulte a identificação do usuário em local público. 02/07/2019
Dep. José Medeiros PL 405/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Inscreve o nome de Irineu Evangelista de Sousa, conhecido como Barão de Mauá, no Livro dos Heróis da Pátria. 04/10/2019
Dep. José Medeiros PL 4/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Introduz normas de tratamento protocolar aos detentores de cargos públicos. 10/09/2019
Dep. José Medeiros PL 1391/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Denomina "Abel Paludo", o viaduto situado na BR 163, acesso ao Distrito de Vila Ipiranga localizado no território do Município de Toledo, Estado do Paraná 04/12/2019
Dep. José Medeiros PL 1393/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Denomina "Viaduto Alside Antonio Gabbardo", o Viaduto situado no entroncamento da Rua Barão do Rio Branco com a BR 163, localizada no Município de Toledo, Estado do Paraná 04/12/2019
Dep. Júlio Delgado PDC 435/2016 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo das Ilhas Cayman sobre o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, assinado em Brasília, em 19 de março de 2013. 15/03/2019
Dep. Júlio Delgado PL 3380/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre os currículos da educação básica. 24/05/2019
Dep. Júlio Delgado PL 7745/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar. 09/04/2019
Dep. Júlio Delgado PL 7771/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. 08/11/2019
Dep. Júlio Delgado PL 9965/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento personalizado para assegurar o exercício dos direitos e promover a inclusão da pessoa com deficiência. 19/12/2019
Dep. Júlio Delgado PL 378/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Inscreve no Livro dos heróis e Heroínas da Pátria o nome de Maria José Camargo Aragão - Joaquim Serra 20/12/2019
Dep. Júlio Delgado PL 2187/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João H. Campos - Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a emissão de diplomas e certificados em formato acessível, inclusive mediante uso do sistema Braille. 19/12/2019
Dep. Júlio Delgado PRC 256/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Major Olimpio - Altera o art.23 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 10/09/2019
Dep. Júlio Delgado REC 43/2019 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Recurso contra despacho do Presidente que devolveu o Projeto de Lei nº 4.908/2019, por supostamente violar o disposto no § 1º do art. 42 combinado com o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. 30/09/2019
Dep. Kim Kataguiri PDC 791/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos da Portaria MTB nº 1129 de 13/10/2017, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.". 11/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PDL 568/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da Repu?blica Federativa do Brasil e o Governo do Japa?o sobre Assiste?ncia Administrativa Mu?tua e Cooperac?a?o em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasi?lia, em 14 de setembro de 2017. 30/09/2019
Dep. Kim Kataguiri PEC 62/2007 Do(a) Poder Executivo - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC 285, de 2004, contendo os arts. 34, V, c, 36, V, 61, § 3º; 105, III, d, 150,§ 6º; 152-A, 153, § 3º, V; 155, § 2º, II, c, IV, a, b, V, a, b, c, d, e, VI, a, b, c, d, e, f, g, h, i, j, l, VII, a, b, c, d, VIII, IX, a, c, X, e, XI, XII, a, b, f, g, h, i, j, l, m, n, o, XIII, a, b, c, d, e, § 7º, I, II, 158, III, 159, § 6º, I e II, § 7º, I e II, e § 8º, e 179 constantes do art. 1º, os arts. 95, 96, parágrafo único I, II, III e 97 constantes do art. 2º, que trata do Ato das Disposições Transitórias). 09/07/2019
Dep. Kim Kataguiri PEC 68/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal. 30/09/2019
Dep. Kim Kataguiri PEC 264/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Acrescenta o inciso XI ao Artigo 4º da Constituição Federal. 30/09/2019
Dep. Kim Kataguiri PEC 121/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Acrescenta parágrafos ao artigo 56 da Constituição Federal. 30/09/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 3220/1992 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Jorge - Submete à apreciação do Senado Federal a indicação de diretores ou representantes brasileiros em organismo multilateral. 26/08/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 1070/1995 Do(a) Sr(a). Dep. ILDEMAR KUSSLER - Dispõe sobre crimes oriundos da divulgação de material pornográfico através de computadores. 19/12/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 434/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Magno Malta - Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino sobre as drogas entorpecentes e psicotrópicas e sobre prevenção das doenças sexualmente transmissíveis (DST's) e AIDS a nível do 1º e 2º graus de ensino e nos cursos de formação de professores, e dá outras providências. 25/09/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 2563/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer as atribuições do serviço de inteligência penitenciária. 02/07/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 7029/2006 Do(a) Poder Executivo - Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências. 17/06/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 5911/2009 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a criação e a transformação de cargos de Agências Reguladoras, referidos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. 25/06/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 1699/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. 07/11/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 3161/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera o caput do art. 4º, da Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008, para alterar regras da concessão de licença-maternidade. 17/06/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 5100/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984. 26/08/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 7383/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H. 17/06/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 6397/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui o Dia Nacional de Defesa da Liberdade na Educação. 20/05/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 7681/2017 Do(a) Senado Federal - Proíbe o uso de gorduras vegetais parcialmente hidrogenadas na fabricação de alimentos. 20/05/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 10481/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta o art. 45-A à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer normas gerais de padronização a serem seguidas na publicação dos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios. 20/12/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 544/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho. 24/10/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 3443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital. 07/11/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 3705/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP 21/11/2019
Dep. Kim Kataguiri PRC 329/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados a fim de estabelecer diretrizes gerais para a doação de bens patrimoniais da Câmara dos Deputados e altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para incluir nova hipótese de perda de mandato. 20/05/2019
Dep. Lafayette de Andrada PEC 59/1995 - Altera a redação da alínea "c" do inciso II, os §§ 3º e 4º, a alínea "a" do inciso I do § 5º do art. 128 e o art. 130 da Constituição Federal, criando o Conselho Nacional do Ministério Público. 08/11/2019
Dep. Lafayette de Andrada PEC 295/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Vargas - Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico. 02/07/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 2501/1992 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a Política Nacional de Energia Nuclear. 02/07/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 3986/2008 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. 17/06/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 340/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada. 11/07/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 4095/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis. 17/06/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 5470/2013 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dá a denominação de "Aeroporto Santa Genoveva - Governador Mauro Borges Teixeira" ao aeroporto da cidade de Goiânia, Estado de Goiás. 30/09/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 6624/2013 Do(a) Senado Federal - Denomina "Rodovia Senador Eliseu Resende" o trecho da BR-262 localizado no Estado de Minas Gerais, entre as divisas dos Estados do Espírito Santo e de São Paulo. 26/08/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 1228/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Institui o fundo Nacional de Educação Ambiental - FNEA e dá outras providências. 17/06/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 2953/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir o Poder Legislativo das três esferas de governo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores, na forma que especifica. 17/06/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 7198/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica. 07/05/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 238/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso. 19/12/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 1514/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino. 20/12/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 2248/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Modifica a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para acrescer à composição do Comitê Gestor de Eficiência Energética representantes dos consumidores e da comunidade acadêmica. 08/11/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 4076/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Altera o art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 22/08/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 5071/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Institui o Dia Nacional do Futebol Americano. 21/11/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 5360/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Insere entre as hipóteses de atos lesivos à administração pública de que trata a Lei nº 12.486, de 2013, o ato de frustrar o regular andamento de processo licitatório, na forma que especifica. 19/12/2019
Dep. Lafayette de Andrada PLP 436/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária. 11/04/2019
Dep. Léo Moraes PDC 66/2011 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Ariquemes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Ariquemes, Estado do Rondônia. 11/04/2019
Dep. Léo Moraes PL 411/2007 Do(a) Senado Federal - Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 01/07/2019
Dep. Léo Moraes PL 1564/2011 Do(a) Senado Federal - Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder prioridade nos procedimentos judiciais trabalhistas aos trabalhadores desempregados, com mais de 50 (cinquenta) anos, e dá outras providências. 30/09/2019
Dep. Léo Moraes PL 1776/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Freire Costa - Inclui no rol de Crimes Hediondos os Crimes de Pedofilia. 10/05/2019
Dep. Léo Moraes PL 3561/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Léo Moraes PRC 298/2017 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera o art.120, §4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o apoiamento necessário à apresentação de emendas a proposições urgentes. 30/09/2019
Dep. Lucas Redecker PL 684/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Veda o uso de peles de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos em eventos de moda no Brasil. 20/03/2019
Dep. Lucas Redecker PL 7874/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a responsabilidade pelos serviços de segurança nos eventos esportivos. 26/08/2019
Dep. Lucas Redecker PL 2568/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Atribui o nome de ''Travessia Paixão Côrtes'' à segunda ponte sobre o Rio Guaíba na BR-290, no município de Porto Alegre/RS. 20/12/2019
Dep. Lucas Redecker PLP 34/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Picciani - O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal. 09/07/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 728/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Corauci Sobrinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências. 01/07/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6301/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera os arts. 26, 39, 51, 82, 102 e 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". 17/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 728/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre abertura de linha de crédito subsidiada em instituições bancárias para atender as vítimas de calamidades públicas. 17/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 4844/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. 30/10/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6042/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado. 03/12/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 72/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. 19/12/2019
Dep. Luis Tibé PL 2522/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos. 08/05/2019
Dep. Luis Tibé PL 1/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Declara a BÍBLIA SAGRADA como Patrimônio Nacional, Cultural e Imaterial do Brasil e da Humanidade. 23/10/2019
Dep. Luis Tibé PL 2179/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Declara o evento "MARCHA PARA JESUS" Bem Imaterial e Cultural da Nação Brasileira e autoriza a destinação de recursos públicos das esferas Municipal, Estadual, Distrital e Federal para apoio na realização do evento. 23/10/2019
Dep. Luiz Flávio Gomes PL 252/2003 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos. 15/05/2019
Dep. Luiz Flávio Gomes PL 2810/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal. 02/07/2019
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PDC 384/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Magela - Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil. 23/01/2020
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PDL 113/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que "Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.". 23/01/2020
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PEC 229/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Alcântara - Altera o inciso V do § 3º do art. 14 da Constituição Federal para permitir a candidatura de pessoas sem filiação partidária, mediante apoio de um número mínimo de eleitores. 20/12/2019
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PEC 119/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais. 23/01/2020
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PEC 226/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acresce o artigo 14A e institue o inciso IV ao Artigo 14 da CF e inciso VI ao Artigo 51 da Constituição Federal, estabelecendo o ato revogatório popular. 23/01/2020
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PEC 245/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Institui o sistema de governo parlamentarista no Brasil e dá outras providências. 23/01/2020
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PEC 94/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 14 da Constituição Federal. 23/01/2020
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 2887/2000 Do(a) Sr(a). Dep. João Paulo Cunha - Altera as Leis nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo o voto em listas ordenadas de candidatos nas eleições proporcionais. 23/01/2020
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 6313/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Benevides - Modifica o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para reservar no mínimo, 5% do número de candidatos de cada partido ou coligação às eleições proporcionais para portadores de deficiência. 23/01/2020
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 2479/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a divulgação obrigatória, pela União, do montante de tributos que deixou de ser recolhido aos cofres públicos a título de benefícios fiscais concedidos às instituições privadas, prestadoras de serviços educacionais, na realização de atividades de ensino. 23/01/2020
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 7656/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido. 23/01/2020
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 270/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições", para regular a liberdade de manifestação de pensamento antes da campanha e disciplinar a propaganda eleitoral pela internet. 23/01/2020
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1485/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Acrescenta parágrafo único, ao art. 107 da Lei Federal nº 4. 737, de 15 de julho de 1965, alterando o cálculo do quociente partidário, para efeito de representação proporcional em casas legislativas. 23/01/2020
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 349/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Dispõe sobre o combate à violência e à discriminação político-eleitorais contra a mulher. 23/01/2020
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1462/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores. 20/12/2019
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 2159/2019 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer nova hipótese de justa causa para a desfiliação partidária e novas hipóteses de cancelamento de registro civil e estatuto de partido político. 23/01/2020
Dep. Luizão Goulart PL 3587/2000 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre aerolevantamento e levantamento espacial no território nacional, e dá outras providências. 07/05/2019
Dep. Luizão Goulart PL 2799/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Torna obrigatória a afixação do texto da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, nos guichês para atendimento ao público das empresas de transporte interestadual. 19/12/2019
Dep. Luizão Goulart PL 6755/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade. 02/07/2019
Dep. Luizão Goulart PL 569/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre prestação de serviço pelas concessionárias de serviço público de saneamento básico e de energia elétrica. 01/07/2019
Dep. Luizão Goulart PL 6791/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano. 02/07/2019
Dep. Luizão Goulart PL 720/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Acrescenta o inciso III ao art. 1.048 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 19/12/2019
Dep. Luizão Goulart PL 1669/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica; e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003. 07/11/2019
Dep. Marcelo Aro PL 7354/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal. 03/10/2019
Dep. Marcelo Aro PL 3058/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências". 20/12/2019
Dep. Marcelo Aro PL 996/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roman - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências 21/11/2019
Dep. Marcelo Aro PL 10788/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade. 20/12/2019
Dep. Marcelo Aro PLP 6/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para aumentar para vinte anos o prazo de inelegibilidade dos condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crime contra o patrimônio público. 20/12/2019
Dep. Marcelo Ramos PDL 309/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Tonantins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tonantins, Estado do Amazonas. 01/07/2019
Dep. Marcelo Ramos PL 717/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências. 02/07/2019
Dep. Marcelo Ramos PL 1234/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Gomes - Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências. 10/04/2019
Dep. Márcio Biolchi PL 4455/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS. 22/08/2019
Dep. Márcio Biolchi PL 5033/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Jordão - Estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências. 26/08/2019
Dep. Márcio Biolchi PL 3417/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a identificação do intermediário na compra e venda de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública, e dá outras providências. 04/10/2019
Dep. Márcio Biolchi PL 6835/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito. 26/08/2019
Dep. Márcio Biolchi PL 11232/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui no Brasil a notificação para explicar riqueza incompatível com a renda e capacidade econômica do seu detentor. 17/06/2019
Dep. Margarete Coelho PEC 116/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera a redação do inciso II do parágrafo primeiro do art. 62 da Constituição Federal, para acrescentar a vedação de edição de medida provisória para reduzir direitos do trabalhador. 07/11/2019
Dep. Margarete Coelho PEC 209/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera o inciso V do art. 203 da Constituição Federal, para estender a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, dos 18 aos 21 anos, à pessoa órfã de pai e mãe na infância que tenha sido atendida em serviços de acolhimento institucional nos últimos cinco anos da concessão do benefício. 07/11/2019
Dep. Margarete Coelho PEC 164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. AJ Albuquerque - Acrescenta o inciso VIII ao Art. 208 e modifica o inciso IV do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988. 20/12/2019
Dep. Margarete Coelho PEC 174/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Cria a Zona Franca de Teresina, Estado do Piaui. 07/11/2019
Dep. Margarete Coelho PEC 208/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Acrescenta o art. 204-A à Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza. 20/12/2019
Dep. Margarete Coelho PEC 213/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Acrescenta inciso IV ao art. 14 da Constituição Federal. 20/12/2019
Dep. Margarete Coelho PL 2396/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre o acesso às informações de pesquisas custeadas pela administração pública direta ou indireta. 07/11/2019
Dep. Margarete Coelho PL 1069/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena. 07/11/2019
Dep. Margarete Coelho PL 1513/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Dispõe sobre a política de contratação e licenciamento de obras intelectuais subvencionadas pelos entes do Poder Público e pelos entes de Direito Privado sob controle acionário de entes da administração pública. 24/10/2019
Dep. Margarete Coelho PL 1506/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ezequiel Fonseca - Institui o Dia Nacional da Ressocialização no Sistema Penitenciário Brasileiro; atribui benefícios às iniciativas de inclusão social quando considerado o regime aberto ou semiaberto, e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Margarete Coelho PL 5625/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta a Estratégia 10.12 à Meta 10 do Anexo da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE), para promover os direitos educacionais dos brasileiros residentes no exterior. 14/10/2019
Dep. Margarete Coelho PL 6256/2016 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. 08/11/2019
Dep. Margarete Coelho PL 10100/2018 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Altera o art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para dispor sobre a realização de novas eleições para os cargos de prefeito e governador, e suas modalidades (direta ou indireta), e em que caso deverá assumir o segundo colocado, quando decisão judicial extinguir, por causas eleitorais, o mandato do primeiro colocado nas eleições. 07/11/2019
Dep. Margarete Coelho PL 10712/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Altera artigos da Lei n° 12.318, de 2010 e da Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo a modificar procedimentos relativos à alienação parental. 29/03/2019
Dep. Margarete Coelho PL 11023/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Dispõe sobre a suspensão de direitos políticos após condenação criminal transitada em julgado, como estabelecido no inciso III do art. 15 da Constituição Federal. 19/12/2019
Dep. Margarete Coelho PL 11245/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Arruda - Disciplina a realização de pesquisas de opinião pública relativas às eleições e aos candidatos. 19/12/2019
Dep. Margarete Coelho PL 1987/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre o abuso de direito a denúncia imotivada pelo cliente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com cláusula de êxito antes do resultado final do processo. 07/11/2019
Dep. Margarete Coelho PL 4759/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera o artigo 18 da lei 11.419 de 19 de dezembro de 2006 , com a seguinte redação: 07/11/2019
Dep. Margarete Coelho PL 5962/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre dilação de prazo a advogado acometido de doença. 19/12/2019
Dep. Maria do Rosário PL 6162/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre inclusão facultativa do ensino do Esperanto no ensino médio. 07/05/2019
Dep. Maria do Rosário PL 669/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar. 02/07/2019
Dep. Maria do Rosário PL 2389/2011 Do(a) Senado Federal - Institui diretrizes para a promoção da alimentação saudável nas escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio das redes pública e privada, em âmbito nacional. 10/05/2019
Dep. Maria do Rosário PL 4308/2012 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor. 04/10/2019
Dep. Maria do Rosário PL 5454/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a regulamentação da Classe de Marinheiro de Esportes e Recreio. 11/09/2019
Dep. Maria do Rosário PL 9188/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança. 29/03/2019
Dep. Maria do Rosário PL 9820/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Confere ao Município de Dores de Campos - MG o título de "Capital Nacional da selaria". 04/10/2019
Dep. Maria do Rosário PL 10169/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Inclui no Calendário Turístico Oficial do País, a "FEICOOP - Feira Internacional do Cooperativismo", realizada no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. 20/12/2019
Dep. Maria do Rosário PL 3868/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Inscreve o nome de Manoel Mattos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 02/10/2019
Dep. Maria do Rosário PLP 8/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Estabelece as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e Municípios, com relação à responsabilidade no fomento e gestão pública da cultura brasileira e organização do sistema nacional de cultura. 04/10/2019
Dep. Maria do Rosário REC 42/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Recurso contra a devolução do Requerimento de Proposição de Decreto Legislativo (nº 571 de 2019), com a finalidade de sustar os efeitos da Portaria nº 805, de 26 de agosto de 2019, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que exonera a Coordenadora-Geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos. 07/11/2019
Dep. Maria do Rosário REC 44/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados proferida na Questão de Ordem n. 55/2019. 30/09/2019
Dep. Mauro Lopes PL 704/1995 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa. 07/11/2019
Dep. Nelson Pellegrino PDC 794/2012 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Bairro de Santo Antônio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia. 24/05/2019
Dep. Nelson Pellegrino PDL 149/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Master de Radiodifusão Comunitária de Itanhém (rádio Master), a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhém, Estado da Bahia. 16/05/2019
Dep. Nelson Pellegrino PDL 156/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social Cultural e Artístico de Castro Alves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castro Alves, Estado da Bahia. 16/05/2019
Dep. Nelson Pellegrino PDL 166/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Município de Botuporã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Botuporã, Estado da Bahia. 16/05/2019
Dep. Nelson Pellegrino REC 10/2019 => PL 1180/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rui Falcão - Recorre contra a devolução do PL nº 1.180/2019, que "Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para "regular a transmissão das sessões plenárias pela TV Justiça". 26/04/2019
Dep. Nicoletti PDC 544/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro". 20/12/2019
Dep. Nicoletti PDC 958/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta a Resolução CONTRAN nº 718, de 07 de setembro de 2017, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências. 25/10/2019
Dep. Nicoletti PDC 1022/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Suprime dispositivos da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que permitem a cobrança do consumo de energia elétrica pela média de valores faturados. 10/09/2019
Dep. Nicoletti PDC 1031/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Susta o Decreto nº 9.461, de 08 de agosto de 2018, que Regulamenta o art. 34 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o primeiro processo eleitoral do Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e do Conselho Federal dos Técnicos Industriais. 29/03/2019
Dep. Nicoletti PEC 58/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para a remuneração da Carreira de Policial Rodoviário Federal. 20/12/2019
Dep. Nicoletti PL 5707/2005 Do(a) Senado Federal - Autoriza a criação da Universidade Federal Rural de Roraima. 26/08/2019
Dep. Nicoletti PL 6132/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para definir a competência do órgão executivo rodoviário da União, em termos de fiscalização de trânsito. 21/11/2019
Dep. Nicoletti PL 3355/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Nechar - Obriga a divulgação do número de telefone de contato dos postos da Polícia Rodoviária Federal. 26/08/2019
Dep. Nicoletti PL 735/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações. 07/11/2019
Dep. Nicoletti PL 6381/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens. 17/06/2019
Dep. Nicoletti PL 7028/2013 Do(a) Sr(a). Dep. João Caldas - Inclui a disciplina "Educação para o Trânsito" como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas Especializadas e privativas de crimes de trânsito. 25/06/2019
Dep. Nicoletti PL 7133/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Estende aos funcionários da Polícia Rodoviária Federal, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965. 07/11/2019
Dep. Nicoletti PL 201/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no País, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências. 20/12/2019
Dep. Nicoletti PL 429/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a competência para a fiscalização de trânsito. 19/12/2019
Dep. Nicoletti PL 1032/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o documento de habilitação da pessoa com deficiência. 29/10/2019
Dep. Nicoletti PL 1045/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências. 07/11/2019
Dep. Nicoletti PL 2999/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves. 20/12/2019
Dep. Nicoletti PL 5728/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o artigo 256 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para prever a prestação de serviço comunitário como pena alternativa à multa de trânsito. 19/11/2019
Dep. Nicoletti PL 6687/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Acrescenta o artigo 255-A ao Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para isentar de penalidades condutores de veículos em serviço de segurança pública e urgência, na forma que especifica. 14/06/2019
Dep. Nicoletti PL 8807/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para estabelecer sanções em caso de tumulto, vandalismo, conflitos coletivos, rixas ou agressões ou violência contra pessoas em estádios ou logradouros públicos e para restringir a transferência de recursos financeiros a torcidas organizadas. 20/12/2019
Dep. Nicoletti PL 10176/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Acrescenta à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios). 20/12/2019
Dep. Nicoletti PL 10770/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe do arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de urgência. 25/10/2019
Dep. Olival Marques PDL 310/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio FM Pontapedrense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta de Pedras, Estado do Pará. 01/07/2019
Dep. Olival Marques PDL 323/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cachoeira FM, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará. 01/07/2019
Dep. Olival Marques PDL 324/2019 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural, Artística, Educacional e de Comunicação do Município de Placas, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Placas, Estado do Pará. 01/07/2019
Dep. Orlando Silva PL 2443/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Proíbe a concessão de visto e determina a expulsão de estrangeiro condenado ou acusado em outro país da prática, participação ou financiamento de atos terroristas, alterando dispositivos da Lei nº 6.815, de 1980, que "Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração". 29/04/2019
Dep. Orlando Silva PL 4537/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rosinha da Adefal - Modifica o art. 44, §1º da Lei nº 9.504, 30 de setembro de 1997, para tornar obrigatório, em programas eleitorais, debates e quaisquer outras informações a propósito das candidaturas, veiculadas na televisão no período de propaganda eleitoral gratuita, o uso simultâneo da Linguagem Brasileira de Sinais e da legenda. 10/09/2019
Dep. Orlando Silva PL 8234/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório, previsto na Lei nª 11.961, de 2 de julho de 2009. 20/12/2019
Dep. Orlando Silva PL 1573/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. 20/12/2019
Dep. Orlando Silva PL 6683/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Inscreve o nome de Maria José de Camargo Aragão no Livro dos Heróis da Pátria. 04/10/2019
Dep. Orlando Silva PL 3346/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências. 18/12/2019
Dep. Orlando Silva PRC 253/2017 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Cria, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Comissão do Futuro 21/11/2019
Dep. Pastor Eurico PEC 32/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade. 17/06/2019
Dep. Pastor Eurico PEC 158/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Dá nova redação ao § 3º do artigo 226 da Constituição Federal. 02/07/2019
Dep. Pastor Eurico PL 4403/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. 26/04/2019
Dep. Pastor Eurico PL 6831/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paes de Lira - Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências. 02/07/2019
Dep. Pastor Eurico PL 7951/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Simões - Concede anistia, anula e revoga condenações, ações penais e inquéritos policiais contra pessoas e lideranças dos movimentos sociais, sindicais e estudantis que participaram de greves, ocupações de fábricas, ocupações de terras, ocupações de escolas, manifestações e atividades públicas, revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e dá outras providências. 20/05/2019
Dep. Pastor Eurico PL 8051/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Modifica o art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção nos quais os adotandos forem irmãos, negros ou tiverem mais de quatro anos de idade. 20/12/2019
Dep. Pastor Eurico PL 64/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências. 11/09/2019
Dep. Pastor Eurico PL 3840/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o parcelamento de multas por infração de trânsito. 02/07/2019
Dep. Pastor Eurico PL 6648/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jean Wyllys - Altera o art. 12 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, nas denominações de candidatos, a utilização de expressões que designem hierarquia, cargos ou funções militares, religiosas, acadêmicas ou profissionais. 01/07/2019
Dep. Pastor Eurico PL 8669/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Aro - Institui o Dia Nacional da Síndrome Cornélia de Lange (CdLS). 02/07/2019
Dep. Pastor Eurico PL 713/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Altera o art. 61, do Código Penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, gênero e/ou deficiência. 02/07/2019
Dep. Pastor Eurico PLP 466/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de outubro de 1997, para determinar que bases militares estrangeiras só possam ser instaladas permanentemente em território nacional mediante plebiscito, nos termos que discrimina. 10/09/2019
Dep. Pastor Eurico PRC 309/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera os arts. 20-A e 20-D do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para substituir a expressão "igualdade de gênero" por "igualdade de direitos entre homens e mulheres". 01/07/2019
Dep. Patrus Ananias PDC 368/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Conceição ou Impertinente, situado no Município de Fazenda Nova, Estado de Goiás". 18/03/2019
Dep. Patrus Ananias PEC 318/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. 19/12/2019
Dep. Patrus Ananias PL 471/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Moura - Altera os artigos 429 e 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a contratação de aprendizes pelos empreendimentos da agricultura familiar. 20/12/2019
Dep. Paulo Abi-Ackel PEC 163/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Altera o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para ampliar a regra de estabilidade nele contida. 21/11/2019
Dep. Paulo Abi-Ackel PL 6590/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo. 14/06/2019
Dep. Paulo Abi-Ackel PL 3736/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Gualberto - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o escritório de advogados sócios e o advogado associado 30/10/2019
Dep. Paulo Abi-Ackel PL 10276/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Dá nome "Dr. Silas Faleiro" ao trevo de Carmópolis de Minas na BR 381, incluindo o viaduto situado no Km 585. 19/12/2019
Dep. Paulo Abi-Ackel PLP 55/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dispõe sobre a manutenção de obras e respeito às logomarcas preexistentes. 07/11/2019
Dep. Paulo Azi PL 4308/2004 Do(a) Senado Federal - Altera a redação do art. 22 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, para alterar a destinação dos recursos financeiros provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. 01/07/2019
Dep. Paulo Azi PL 7983/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Acrescenta inciso o VI ao art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir o condomínio como modalidade de pessoa jurídica de direito privado. 17/06/2019
Dep. Paulo Azi PL 6340/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais 10/09/2019
Dep. Paulo Azi PL 6509/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo. 26/08/2019
Dep. Paulo Eduardo Martins PL 4954/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 26/08/2019
Dep. Paulo Eduardo Martins PL 5482/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre penalidade administrativa em caso de consignação de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sem a autorização de seus filiados. 20/12/2019
Dep. Paulo Eduardo Martins PL 10389/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de José Carlos do Patrocínio - José do Patrocínio, o "Tigre da Abolição". 10/09/2019
Dep. Paulo Magalhães PL 3098/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens. 13/12/2019
Dep. Paulo Pereira da Silva PL 6018/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Determina o recálculo da proporcionalidade partidária para efeitos de distribuição dos recursos do Fundo Partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão. 20/12/2019
Dep. Paulo Teixeira PDC 2166/2009 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que outorga permissão à Difusora Natureza FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teodoro Sampaio, Estado de São Paulo. 27/05/2019
Dep. Paulo Teixeira PDC 291/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Movimentos Sociais de Limeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limeira, Estado de São Paulo. 27/05/2019
Dep. Paulo Teixeira PL 3331/2015 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 89-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão nas eleições de 2016. 19/12/2019
Dep. Paulo Teixeira PL 5559/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pepe Vargas - Dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências. 29/03/2019
Dep. Paulo Teixeira PL 7237/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde. 27/05/2019
Dep. Paulo Teixeira PL 10053/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Declara Paul Israel Singer "Patrono Brasileiro da Economia Solidária". 29/03/2019
Dep. Pedro Cunha Lima PEC 573/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Raquel Teixeira - Altera os arts. 40 § 5º e 201 § 8º da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos da aposentadoria dos profissionais de educação básica. 02/07/2019
Dep. Pedro Cunha Lima PL 6114/2009 Do(a) Senado Federal - Institui o Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica - Enameb. 10/09/2019
Dep. Pedro Cunha Lima PL 2428/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera os arts. 23 e 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, e dá outras providências, para prever a criação de programas de amparo aos idosos, às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças crônicas que necessitam de cuidados de longa duração. 07/11/2019
Dep. Pedro Cunha Lima PL 8465/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para estabelecer, aos detentores de mandato de Prefeito, a obrigação de apresentarem à Justiça Eleitoral competente relatório geral sobre a situação econômico-financeira do Município sob sua gestão, seis meses antes das eleições para a respectiva circunscrição. 20/05/2019
Dep. Pedro Cunha Lima PL 9582/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dispõe sobre os percentuais de reserva de vagas para pessoas com deficiência em instituições federais de ensino. 07/11/2019
Dep. Pedro Lupion PEC 449/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera os artigos 159 e 161 da Constituição Federal, para dispor sobre a distribuição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. 08/10/2019
Dep. Pedro Lupion PL 673/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Dispõe sobre alteração no § 2º do Art.121 do Código Penal, incluindo na qualificação -Homicídio Qualificado, o homicídio praticado, com o emprego de arma de fogo, inclusive, de calibre proibido. 01/07/2019
Dep. Pedro Lupion PL 732/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Assis do Couto - Altera o art. 16 da Lei n. 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre a participação das cooperativas no Programa de Aquisição de Alimentos - PAA. 02/07/2019
Dep. Pedro Lupion PL 4336/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social 21/11/2019
Dep. Pedro Lupion PL 4851/2016 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet. 24/10/2019
Dep. Pedro Lupion PL 5845/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera os artigos 155, 157, 180 e 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 02/07/2019
Dep. Pedro Lupion PL 7392/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Misael Varella - Altera o art. 98 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola". 25/10/2019
Dep. Pedro Lupion PL 10066/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira e estabelece outras providências. 14/10/2019
Dep. Pedro Lupion PL 11040/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o ''Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore'' que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município. 20/12/2019
Dep. Pedro Lupion PL 166/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Tipifica a prática de crime com a utilização de simulacro de arma de fogo. 10/09/2019
Dep. Pedro Lupion PL 1408/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Dispõem sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo e da outras providencias 29/10/2019
Dep. Pedro Lupion PL 2431/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que importe em remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. 17/06/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 468/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Cria o Cartão Nacional de Vacinação On Line 20/12/2019
Dep. Pedro Westphalen PL 3842/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. 11/12/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 1162/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências. 10/09/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 4607/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Henry - Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo automotor dirigir após ter consumido bebida alcoólica. 01/07/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 4261/2012 Do(a) Senado Federal - Denomina "Rodovia Presidente João Goulart" o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no Estado do Pará. 04/10/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 2004/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", e dá outras providência. 02/07/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 5705/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para dispor sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação, e dá outras providências. 11/09/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 6072/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer prazo máximo para o registro de sociedades empresárias, nos termos que especifica. 10/09/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 10282/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o símbolo a ser utilizado para referência a direito do idoso. 20/12/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 11189/2018 Do(a) Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para garantir, com absoluta prioridade, a efetivação do direito ao cuidado para idosos em situação de dependência para atividades da vida diária; inclui o Capítulo XI, que trata do direito ao cuidado. 10/09/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 927/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Costa - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a fim de tornar obrigatório o atendimento prioritário especial para deficientes e idosos maiores de oitenta anos. 19/12/2019
Dep. Pompeo de Mattos PL 3646/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para atualizar sua denominação para Estatuto da Pessoa Idosa. 10/09/2019
Dep. Pompeo de Mattos PRC 121/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Dá nova redação aos artigos 17, 95 e 185 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 87, de 1989. 16/07/2019
Dep. Pompeo de Mattos PRC 122/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera o artigo 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar para dispor sobre as normas referentes à escolha do relator do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. 01/07/2019
Dep. Pompeo de Mattos PRC 321/2018 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui na Câmara dos Deputados a Comenda Cultural Abdias do Nascimento e dá outras providências. 11/09/2019
Dep. Reginaldo Lopes PL 7042/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Dispõe sobre o piso salarial dos vigilantes. 19/12/2019
Dep. Reinhold Stephanes Junior PL 1587/1991 Do(a) Senado Federal - Estabelece normas de proteção à saúde dos trabalhadores de biotério e dá outras providências 26/08/2019
Dep. Reinhold Stephanes Junior PL 3996/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores. 02/07/2019
Dep. Reinhold Stephanes Junior PL 10390/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de André Pinto Rebouças - André Rebouças. 10/09/2019
Dep. Reinhold Stephanes Junior PL 3308/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos. 30/09/2019
Dep. Reinhold Stephanes Junior PRC 28/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera o art. 66 e o art. 67, da Resolução n. 17, de 1989 - Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 19/12/2019
Dep. Reinhold Stephanes Junior PRC 196/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera o inciso I, do art. 73 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o assento de Deputados, de Senadores e de funcionários da Câmara em serviço local durante as sessões do Plenário. 30/09/2019
Dep. Renata Abreu PL 5246/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Rodrigues - Dispõe sobre a inclusão da questão da "violência contra a mulher" como parte dos temas transversais integrantes dos parâmetros curriculares nacionais. NOVA EMENTA: Insere na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 27-A, para indicar um conjunto de temas transversais que devem ser contemplados nos currículos plenos do ensino fundamental e médio. 24/05/2019
Dep. Renata Abreu PL 3471/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coruja - Dispoe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública. 14/06/2019
Dep. Renata Abreu PL 4434/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Trata da aplicação dos recursos do BNDES no Fundo Amazônia, nas condições que especifica. 22/08/2019
Dep. Renata Abreu PL 6289/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 57 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para explicitar a aplicação das normas de propaganda eleitoral às rádios comunitárias. 02/07/2019
Dep. Renata Abreu PL 2973/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para conferir ao juiz poderes para determinar a matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar. 10/09/2019
Dep. Renata Abreu PL 977/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Disciplina a responsabilidade das partes por dano processual no âmbito dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 10/09/2019
Dep. Renata Abreu PL 1187/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer forma simplificada na escrituração contábil e na prestação de contas de órgãos partidários municipais de porte reduzido. 02/07/2019
Dep. Renata Abreu PL 1605/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Braide - Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer e dá outras providências. 04/12/2019
Dep. Renata Abreu PL 1653/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória, nos estabelecimentos que comercializam no varejo produtos lacrados, a disponibilização, para uso dos consumidores, de balanças para pesagem de mercadorias. 10/09/2019
Dep. Renata Abreu PL 2766/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Claudio Cajado - Altera o art. 175, § 3º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, a fim de declarar nulos, para todos os efeitos, os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, alcançando, também, aqueles que tiveram o registro indeferido após a data do pleito, ainda que tenham concorrido com o registro deferido. 10/09/2019
Dep. Renata Abreu PL 4893/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas sobre as eleições", para dispor sobre a habilitação prévia de candidatos. 02/10/2019
Dep. Renildo Calheiros PL 8440/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços e dá outras providências", para estabelecer normas gerais sobre a política de recursos humanos na área de saúde. 11/09/2019
Dep. Renildo Calheiros PL 8846/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências. 19/12/2019
Dep. Rogério Peninha Mendonça PL 2794/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antônio Jácome - Institui a semana Nacional de combate à Cegueira. 10/09/2019
Dep. Rogério Peninha Mendonça PL 6717/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo. 29/05/2019
Dep. Rogério Peninha Mendonça PL 1434/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Confere o título de "Capital Nacional do Incentivo às Micros e Pequenas Empresas ao Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro. 10/09/2019
Dep. Rubens Bueno PEC 25/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense. 01/07/2019
Dep. Rubens Bueno PEC 389/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 5º ao art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer que os membros da Justiça Eleitoral não poderão ter tido filiação partidária nos 2 (dois) anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função. 20/12/2019
Dep. Rubens Bueno PEC 448/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera o art. 54 da Constituição Federal, para determinar que a posse no mandato de Deputado ou de Senador acarreta a perda da titularidade de outro mandato público eletivo. 04/10/2019
Dep. Rubens Bueno PL 7333/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 75 da Lei Federal nº 9. 504, de 30 de setembro de 1997, vedando a realização de atos de inauguração de obras públicas, nos três meses que antecedem às eleições. 30/09/2019
Dep. Rubens Bueno PL 3388/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Talmir - Estabelece prioridade de tramitação para os processos que menciona. 30/09/2019
Dep. Rubens Bueno PL 549/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário. 30/09/2019
Dep. Rubens Bueno PL 2252/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual. 30/09/2019
Dep. Rubens Bueno PL 7722/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a redação do art. 1.841 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer a igualdade entre irmãos bilaterais e unilaterais na herança do falecido. 14/06/2019
Dep. Rubens Bueno PL 10502/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Declara a tenista Maria Esther Bueno patrona do tênis brasileiro. 30/09/2019
Dep. Rubens Bueno PL 965/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, (Código Penal) para triplicar a pena do estelionato cometido para se beneficiar financeiramente de desastres ambientais. 30/09/2019
Dep. Rubens Bueno PL 1680/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Flávio Gomes - Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de associar-se para cometer crimes contra a administração pública direta e indireta com a finalidade de realizar expressivos desvios ao erário. (Corrupção Institucionalizada) 30/09/2019
Dep. Rui Falcão PL 2243/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Zeca Dirceu - Altera o Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. 02/07/2019
Dep. Samuel Moreira PDC 777/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Suspende os efeitos da Portaria nº 360, de 8 de setembro de 2017, do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia. 02/07/2019
Dep. Samuel Moreira PEC 331/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui o veto popular. 19/12/2019
Dep. Samuel Moreira PL 3632/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Denomina o trecho da rodovia BR-272 compreendido entre as cidades de Campo Morão e Barbosa Ferraz, no Estado do Paraná, de "Rodovia DOUTOR MILTON LUIZ PEREIRA". 04/10/2019
Dep. Samuel Moreira PL 9212/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. 08/05/2019
Dep. Sanderson PL 1177/1991 - Dispõe sobre o exercício profissional do Técnico de Segurança Patrimonial e dá outras providências. 19/12/2019
Dep. Sergio Toledo PL 3009/1997 Do(a) Senado Federal - Estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de equipamentos e procedimentos de proteção à fauna aquática dos cursos dágua, quando da construção de barragens. 26/08/2019
Dep. Sergio Toledo PL 8191/2014 Do(a) Senado Federal - Denomina "Rodovia Antonio de Sousa Barros" o trecho da rodovia BR-153 correspondente à travessia urbana de Colinas do Tocantins, no Estado do Tocantins - TO. 04/10/2019
Dep. Sergio Toledo PL 7823/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Altera o art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, para destinar parte dos recursos remanescentes provenientes da venda, em leilão, de veículo apreendidos para o município aonde o veiculo foi apreendido. 10/09/2019
Dep. Sergio Toledo PL 10387/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Denomina "Passarela Francisco Rodrigues de Avila - O Chico Firmino", passarela situada no km 203+500 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Arujá, Estado de São Paulo. 20/12/2019
Dep. Sergio Vidigal PRC 186/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Acrescenta inciso XXII ao art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para limitar o número de requerimentos de retirada de proposições da pauta da Ordem do Dia das Comissões. 11/07/2019
Dep. Sergio Vidigal PRC 46/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera o art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para criar a Comissão Permanente de Saúde. 11/09/2019
Dep. Shéridan PEC 379/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Insere parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal para possibilitar o mandato coletivo no âmbito do Poder Legislativo. 02/07/2019
Dep. Shéridan PL 6679/2006 Do(a) Senado Federal - Altera o caput e acrescenta inciso IV ao art. 14, e altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências. 26/08/2019
Dep. Shéridan PL 1000/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação. 20/12/2019
Dep. Shéridan PL 1443/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Bruna Furlan - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de cobrança de taxa relativa à inspeção de veículos de condução de escolares. 19/12/2019
Dep. Shéridan PL 3020/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marchezan Junior - Altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. 19/12/2019
Dep. Shéridan PL 3539/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre remoção de veículos. 04/10/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 1095/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 7392/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Denomina "Rodovia Deputado Sérgio Guerra" o trecho da Rodovia BR-408, entre as cidades de Carpina e Recife, no Estado de Pernambuco 26/08/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 3152/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Inclui novos §§ 3º a 7º ao art. 54 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de disciplinar auditoria a ser realizada pelo empreendedor de shopping center sobre as contas referentes às despesas cobradas de seus locatários. 22/03/2019
Dep. Silvio Costa Filho PL 5056/2016 Do(a) Senado Federal - Denomina "Adutora Ariano Suassuna" o Sistema Adutor do Pajeú, localizado entre os Estados de Pernambuco e da Paraíba. 26/08/2019
Dep. Silvio Costa Filho PLP 178/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para reduzir o prazo máximo para entrega dos recursos dos Fundos de Participação 07/11/2019
Dep. Sóstenes Cavalcante PEC 423/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências. 26/08/2019
Dep. Sóstenes Cavalcante PL 2734/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Torna obrigatório o serviço gratuito de "web check in" para todos os passageiros. 19/12/2019
Dep. Sóstenes Cavalcante PLP 2/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000. 19/12/2019
Dep. Tadeu Alencar PDC 337/2016 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012. 18/03/2019
Dep. Tadeu Alencar PL 5510/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Oliveira - Altera o art. 94 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso. 29/03/2019
Dep. Tadeu Alencar PL 1733/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental. 17/06/2019
Dep. Tadeu Alencar PL 3253/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Aumenta a pena para quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega bebida alcoólica ou outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a criança ou adolescente 15/03/2019
Dep. Tadeu Alencar PL 3285/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados. 19/12/2019
Dep. Talíria Petrone PL 1518/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Janete Rocha Pietá - Dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados a educação indígena e quilombola. 20/12/2019
Dep. Talíria Petrone PRC 30/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta parágrafos ao art. 77 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a presença do público nas galerias da Câmara dos Deputados durante as sessões. 19/12/2019
Dep. Talíria Petrone REC 45/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Áurea Carolina - Recorre da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados proferida na Questão de Ordem n. 56/2019. 30/09/2019
Dep. Túlio Gadêlha PDC 1162/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d''Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017 20/05/2019
Dep. Túlio Gadêlha PL 6129/1990 Do(a) Senado Federal - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências. 07/05/2019
Dep. Túlio Gadêlha PL 6903/2002 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 29 da Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. 07/05/2019
Dep. Túlio Gadêlha PL 6969/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências. 20/05/2019
Dep. Túlio Gadêlha PL 8618/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir que a oferta de educação infantil em creches e pré-escolas por parte dos Municípios estende-se às zonas urbanas e rurais. 02/07/2019
Dep. Vicentinho Júnior PL 7607/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência. 19/12/2019
Dep. Vicentinho Júnior PL 5560/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Osires Damaso - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, trecho das rodovias PA-287, TO-335, TO-010 e TO-222, que ligam Redenção, no Estado do Pará, a Filadélfia, em Tocantins. 11/12/2019
Dep. Wilson Santiago PL 2963/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Estabelece nova modalidade de remição, abatendo-se tempo de pena privativa de liberdade, fixada em regime aberto ou semiaberto, quando o condenado, ao longo da persecução penal, sujeitar-se a prisão provisória. 19/12/2019