Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Acácio Favacho PDL 714/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. Acácio Favacho PEC 47/2023 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 7/2018) Do(a) Senado Federal - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os 10 (dez) primeiros anos da criação dessas unidades federadas; estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais; e dá outras providências. 06/03/2026
Dep. Afonso Motta PDL 709/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Grupo Conesul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. 13/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 238/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária, Recreativa e Esportiva Collaziol Scotta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. 03/04/2025
Dep. Afonso Motta PDL 255/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade São Sebastião de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do Sul. 13/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 442/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de São José do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul. 26/11/2024
Dep. Afonso Motta PDL 63/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Unistalda Campeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unistalda, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 67/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social Arroio Ratense FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 76/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária - AJADAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 416/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Sarandiense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul 10/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 497/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Santuário Serafinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 512/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Associação Antônio Vieira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 271/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Boas Novas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul. 26/06/2025
Dep. Afonso Motta PDL 375/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jauru FM Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Afonso Motta PDL 377/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Bento Gonçalves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Afonso Motta PDL 381/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi-Plan Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Afonso Motta PDL 558/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Sobradinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Afonso Motta PDL 626/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Difusora Portoalegrense S/A, posteriormente transferida à Rádio e TV Portovisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 19/11/2025
Dep. Afonso Motta PDL 696/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Afonso Motta PDL 771/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Afonso Motta PL 3762/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Regulamenta a profissão de Biotecnologista. 25/03/2026
Dep. Afonso Motta PL 755/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Estabelece responsabilidade civil por parte do Poder Público em razão de dano provocado ao proprietário do imóvel lindeiro desvalorizado em decorrência da construção de viaduto. 24/11/2025
Dep. Afonso Motta PL 1379/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer critérios de adaptação de veículo para uso particular de pessoas com deficiência. 05/12/2024
Dep. Afonso Motta PL 1088/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre a instituição do mês de abril como o mês de combate ao sedentarismo e prevenção da obesidade infanto-juvenil, adulta e idosa. 25/02/2026
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 263/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Comunicação Princesa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 595/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Social de Cabaceiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 868/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Genildo Melo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 240/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Imprensa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monteiro, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 241/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Redonda, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 248/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sousense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sousa, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 295/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Engenheiro Arcoverde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Condado, Estado da Paraíba. 19/09/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 538/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Guarabira, Estado da Paraíba. 21/12/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 446/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão ao Município de João Pessoa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. 16/09/2025
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 508/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarabira FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado da Paraíba. 03/04/2025
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 184/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade do Sol Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 17/11/2025
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 252/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Catolé do Rocha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. 25/06/2025
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 560/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural Professora Anália Rodrigues para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba. 27/03/2026
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 880/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ponta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 24/11/2025
Dep. Aguinaldo Ribeiro PL 3339/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gastão Vieira - Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Aguinaldo Ribeiro PL 4001/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade dos bens imóveis. 04/04/2023
Dep. Alencar Santana PDL 694/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao O Diário Rádio e Televisão Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Alencar Santana PDL 752/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Alencar Santana PDL 774/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa da Cidade de Birigui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Birigui, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Alencar Santana PDL 779/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Olga de Sá para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lorena, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Alencar Santana PDL 890/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Alencar Santana PEC 119/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais. 21/11/2023
Dep. Alencar Santana PEC 38/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos. 21/11/2023
Dep. Alencar Santana PEC 20/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. 15/04/2025
Dep. Alencar Santana PL 3615/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes. 06/09/2023
Dep. Alencar Santana PL 2218/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Dispõe sobre a criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos. 24/11/2025
Dep. Alencar Santana PL 223/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Acrescenta parágrafo ao art. 98 do Código de Processo Civil – Lei n° 13.105, de 2015 – para estabelecer que a gratuidade da justiça não compreende a remuneração do conciliador ou mediador pelo trabalho nas audiências que excederem o percentual estabelecido nos termos do art. 169, § 2° do CPC. 06/08/2025
Dep. Alencar Santana PL 5295/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dilvanda Faro - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita. 16/04/2026
Dep. Alencar Santana PL 109/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Doenças Raras 24/11/2025
Dep. Alencar Santana PL 269/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Cria a pulseira com QR Code para identificação, segurança e ao acesso do prontuário médico de pessoas com Epidermólise Bolhosa e dá outras providências. 24/11/2025
Dep. Alencar Santana PL 1878/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para estabelecer mecanismos de compensação relacionados ao transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Alencar Santana PRC 209/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente. 23/05/2023
Dep. Alex Manente PDL 699/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Alvorada Frequência Modulada Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cubatão, Estado de São Paulo. 03/04/2025
Dep. Alex Manente PDL 157/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Dracena, Estado de São Paulo. 26/06/2025
Dep. Alex Manente PDL 277/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Bilac para o Desenvolvimento Cultural, Social e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bilac, Estado de São Paulo. 26/06/2025
Dep. Alex Manente PDL 461/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Americana Ltda., autorizada a mudar sua denominação para Rádio Vox 90 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Alex Manente PDL 475/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Alex Manente PDL 493/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Alex Manente PDL 605/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Americana, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Alex Manente PDL 677/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV São José do Rio Preto Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no município de São José do Rio Preto, estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Alex Manente PDL 780/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Andorinhas Ltda., posteriormente transferida à Rede Central de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Alex Manente PDL 957/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Milton Neves Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarujá, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Alex Manente PDL 1001/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Nova Cultura Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jales, Estado de São Paulo. 04/12/2025
Dep. Alex Manente PDL 1098/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema 98 de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Alex Manente PL 4035/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Consolida a legislação aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro. 30/05/2023
Dep. Alex Manente PL 262/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera o art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, para especificar as condutas de gestão fraudulenta e gestão temerária. 18/04/2023
Dep. Alex Manente PL 6236/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas. 08/05/2025
Dep. Alex Manente PL 1884/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz. 08/05/2025
Dep. Alex Manente PL 5816/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Denomina "Tácito Roberto de Jesus", a passarela para pedestres sobre a BR-153, no km 62, no Município de São José do Rio Preto/SP. 19/12/2025
Dep. Alex Manente PL 976/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. 20/05/2025
Dep. Alex Manente PL 2093/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos e privados, a fim de não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 09/12/2024
Dep. Alex Manente PL 3033/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir os atos preparatórios de roubo, quando houver propósito inequívoco de consumar tal delito. 13/06/2023
Dep. Alex Manente PL 3322/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária. 10/08/2023
Dep. Alex Manente PL 4892/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo médico pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de direitos. 25/11/2025
Dep. Alex Manente PL 5956/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera o Marco Civil da Internet para obrigar os provedores a notificar as autoridades sobre práticas aparentes ou iminentes de abuso sexual infantojuvenil. 07/08/2025
Dep. Alex Manente PL 1274/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. 25/02/2026
Dep. Alex Manente PL 2507/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Reconhece como patrimônio histórico-cultural brasileiro o basquete de Franca, no estado de São Paulo. 25/02/2026
Dep. Alex Manente PL 938/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista, seja por motivo da deficiência ou qualquer outro motivo. 25/02/2026
Dep. Alex Manente PL 3445/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar prioridade aos cuidadores familiares em programas federais de capacitação, formação e qualificação voltados à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência. 25/02/2026
Dep. Alex Manente PL 3505/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para incluir os cuidadores familiares de pessoas com deficiência quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada. 25/02/2026
Dep. Alfredo Gaspar PL 3940/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências. 10/04/2026
Dep. Alice Portugal PDL 53/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Nova Glória (ACNG) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Glória, Estado de Goiás. 26/06/2025
Dep. Alice Portugal PDL 80/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Autarquia Universidade do Sudoeste para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Alice Portugal PL 2872/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Altera o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços complementares de saúde por meio do credenciamento de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). 20/05/2025
Dep. Alice Portugal PL 318/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Reconhece a Axé Music como manifestação da cultura nacional. 24/11/2025
Dep. Alice Portugal PL 1614/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educação. 25/02/2026
Dep. Ana Paula Lima PDL 982/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Capivari de Baixo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capivari de Baixo, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Ana Paula Lima PDL 995/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Tubá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Ana Paula Lima PDL 1035/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Ituporanga Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituporanga, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Ana Paula Lima PDL 1042/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Porto Feliz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mondaí, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Ana Paula Lima PDL 1061/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Contestado Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iomerê, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Ana Paula Lima PDL 1067/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de José Boiteux, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 7103/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Modifica a Lei nº 12.288,de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial), para incluir o quesito cor ou raça nos prontuários, registros e cadastramentos do Sistema de Informação em Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). 04/03/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 1584/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Dispõe sobre a reciclagem de embarcações. 19/03/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 726/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cristã Educativa Ltda., posteriormente transferida à Fundação Cristã Educativa para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pires do Rio, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 1193/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Feira de Santana FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 88/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Benemérita de Bom Jesus da Lapa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 142/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Barrolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belmonte, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 143/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 144/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Santa Luz Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 149/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências. 13/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1952/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2557/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5127/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 9004/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 9258/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar "Trecho Dom Nivaldo Monte" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio Grande do Norte. 16/04/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 10735/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a diminuição dos juros das parcelas em execução, e para tanto altera o art. 916 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dá outras providências. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 75/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 145/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 4729/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". 11/04/2024
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1591/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2710/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5210/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista". 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 659/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona. 25/02/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2545/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 906 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para instituir o PIX JUDICIAL 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2897/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 3353/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Bivar - Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1600/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PRC 210/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 17/12/2024
Dep. Aureo Ribeiro PDL 993/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 04/12/2025
Dep. Aureo Ribeiro PDL 998/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 30/03/2026
Dep. Aureo Ribeiro PL 3259/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências. 27/09/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 7574/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere. 05/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 942/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Ramos - Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers. 21/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1062/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Lúcio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências. 21/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 2305/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências. 05/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5085/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014. 31/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5563/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a denominação da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB para Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – Nuclebrás. 31/10/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1471/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a criação de espaços ou salas multissensoriais em ambientes de grande circulação e permanência de pessoas, com a finalidade de oferecer acolhimento e suporte adequado a indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 03/12/2025
Dep. Bacelar PDL 83/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ituberá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ituberá, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Bacelar PDL 145/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lamarão em Ação FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamarão, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Bacelar PL 7684/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. 19/03/2026
Dep. Bacelar PL 3683/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Bacelar PL 319/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Reconhecida a Romaria de Todos os Santos, que se realiza anualmente no município de Monte Santo, no estado da Bahia, como manifestação da cultura nacional. 19/03/2026
Dep. Bacelar PL 4875/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera a Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, para dispor sobre regime de trabalho e descanso de todos os trabalhadores embarcados nas atividades de exploração, perfuração, produção e transferência de petróleo. 19/03/2026
Dep. Bia Kicis PL 804/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." 05/06/2024
Dep. Bia Kicis PL 4579/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Pinotti - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para ampliar o prazo máximo do estágio para três anos e para tornar obrigatória a concessão de auxílio-alimentação ao estagiário pela empresa concedente. 16/04/2026
Dep. Bia Kicis PL 7486/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para fixar reserva de vagas de estágio para pessoas com mais de 35 anos. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 113/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 1100/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo. 12/06/2024
Dep. Bia Kicis PL 6272/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laerte Bessa - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências. 14/08/2024
Dep. Bia Kicis PL 365/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 2545/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para incluir disposição sobre a avaliação pré-anestésica. 17/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar. 11/04/2024
Dep. Bia Kicis PL 4003/2019 Do(a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terr - Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios. 18/11/2024
Dep. Bia Kicis PL 5925/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr. - Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica. 06/10/2025
Dep. Bia Kicis PL 171/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Cria a Creche do Idoso, espaço onde os usuários poderão contar, dentre outros, com serviços de saúde, nutrição, educação física e assistência social. 05/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 894/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional. 17/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 2571/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, para dar mais celeridade ao processo penal perante os Tribunais. 20/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 1393/2023 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome das heroínas de Tejucupapo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 11/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 2357/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para dispor sobre um conjunto de medidas destinadas a erradicar os fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas. 12/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 2623/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Inscreve o nome de Zacimba Gaba no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 11/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 3012/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a assistência afetiva e sobre medidas preventivas e compensatórias do abandono afetivo dos filhos. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 174/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 14.597, de 14 junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para excluir a responsabilização, com o próprio patrimônio, dos dirigentes das torcidas organizadas, no caso de danos causados por torcedores. 12/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 816/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida no ambiente de trabalho, e dá outras providências. 12/11/2024
Dep. Bia Kicis PL 1021/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 1506/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa” para vedar a comunicação ou notificação à pessoa idosa por meios eletrônicos 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 1448/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Declara o Município de Vargem Alta, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional dos Torneios de Futebol entre Famílias. 19/03/2026
Dep. Bia Kicis PLP 203/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências. 05/12/2024
Dep. Bia Kicis PRC 72/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre preferência para realização de audiência pública sobre projeto em trâmite em Comissão. 05/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 117/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”. 27/08/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 300/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Educacional e Ambiental de Coari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coari, Estado do Amazonas. 02/04/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 344/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Susta o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, que Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União. 22/08/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 1082/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação das Comunidades Unidas do Município de Atalaia do Norte/AM - ACUATAN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Atalaia do Norte, Estado do Amazonas. 26/03/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 1130/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante do Decreto nº 11.291, de 20 de dezembro de 2022, que torna sem efeito o Decreto de 28 de agosto de 2013, que outorgou a concessão ao Governo do Estado do Amazonas, por meio da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Manaus, Estado do Amazonas. 26/03/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PEC 231/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera o art. 155, III, da Constituição Federal para instituir nova base de cálculo para o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). 22/08/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 291/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Baltazar - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. 06/05/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2812/2003 Do(a) Senado Federal - Estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. 22/09/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1510/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem. 01/08/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2322/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais. 25/10/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8060/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa. 17/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8506/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Confere ao Município de Marilândia, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional da Pesquisa do Café Conilon. 19/03/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8758/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Piedade, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Alcachofra. 06/05/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8759/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Jaú, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Feminino. 14/09/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8764/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Brotas, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Aventura. 13/06/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8765/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Amendoim. 13/06/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 9980/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça. 18/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 10737/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura. 19/03/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 487/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados. 22/08/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1131/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Modifica texto do paragrafo único do artigo 39 da lei 5.700 de 1º de setembro de 1971 que dispões sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 526/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Dois Córregos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Macadâmia. 03/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 732/2022 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para aperfeiçoar a legislação penal para fortalecer o combate à criminalidade violenta. 22/08/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 887/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Batata-Doce. 03/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 249/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 14/09/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1324/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança. 18/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2788/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Telhada - Confere ao município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional dos Brinquedos. 27/08/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2907/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define Organização Criminosa, para dispor sobre Organização Criminosa Familiar e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 4410/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado. 14/12/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 4533/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Confere ao Município de São Bento, no Estado da Paraíba, o título de Capital Nacional das Redes e reconhece a fabricação de redes no Município como manifestação da cultura nacional. 25/02/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3435/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. 22/09/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 4291/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Reconhece o município de Colatina, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional do Pôr do Sol. 25/03/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 4913/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui o Dia Nacional da Polenta no Brasil e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 5017/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Reconhece a Festa de Corpus Christi de Castelo, no Estado do Espírito Santo, como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil. 19/03/2026
Dep. Capitão Augusto PDL 511/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Torres & Camargo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 547/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atlântica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 548/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Tupã Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupã, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 549/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alpha Comunicações de Macatuba Ltda., atualmente denominada de Alpha Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macatuba, Estado do São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 671/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 672/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. - EPP, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colina, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 673/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Rádio Digital FM Ltda, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilha Solteira, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 881/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 1065/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio à Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Capitão Augusto PL 1541/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PL 4123/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar a conduta de empreender fuga em veículo automotor, ignorando ordem de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes. 19/09/2025
Dep. Capitão Augusto PL 4720/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 1º da Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006, para denominar o Dia do Idoso como Dia Nacional do Respeito aos Idosos, e dá outras providências. 24/04/2025
Dep. Carlos Jordy PDL 1003/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São Fidelis, estado do Rio de Janeiro. 04/12/2025
Dep. Carlos Jordy PL 2567/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera os arts. 302, 303, 306 e 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticadossob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e daqueles,bem como do delito relacionado ao tráfego incompatível com a segurança da via. 25/02/2026
Dep. Carlos Jordy PL 2568/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher no rol de delitos hediondos. 25/02/2026
Dep. Carlos Jordy PRC 106/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dá nova redação ao § 1º do art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e acrescenta alínea ao inciso I do art. 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. 19/03/2026
Dep. Carlos Sampaio PDL 1059/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão originalmente conferida à Independência FM Stéreo Ltda., posteriormente transferida ao SIR - Sistema Independência de Rádio e Comunicações Ltda. e ulteriormente transferida à RIRP - Rádio Independência Rio Preto FM Ltda., atualmente denominada de KBO Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Carlos Sampaio PDL 55/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nascente Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bertioga, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Carlos Sampaio PDL 56/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Osvaldo Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Carlos Sampaio PDL 57/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos Cidade de Casa Branca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Branca, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 1068/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Interativa de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Laguna, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 1069/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Fumacense Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Grão Pará, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 1071/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Canaã FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treviso, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 1076/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 1088/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio à Cultura Ari Leite a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio do Campo, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 1092/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Biguaçuense de Radiodifusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Biguaçu, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 1096/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Coronel Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coronel Freitas, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Caroline de Toni PL 8235/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências". 04/03/2026
Dep. Caroline de Toni PL 3325/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas 25/02/2026
Dep. Caroline de Toni PL 9407/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários. 04/03/2026
Dep. Caroline de Toni PL 1596/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei 0 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que a propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral contemple advertência sobre notícias falsas. 25/02/2026
Dep. Caroline de Toni PL 2378/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo. 25/02/2026
Dep. Caroline de Toni PL 4733/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Dispõe sobre incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste. 04/03/2026
Dep. Charles Fernandes PL 118/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Estabelece a obrigatoriedade de que as Secretarias de Administração Penitenciária ou órgãos congêneres comuniquem eletronicamente aos ofendidos, às testemunhas e aos condutores da prisão em flagrante delito, por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma, sobre a progressão de regime ou sobre qualquer hipótese de soltura do autor de crime. 04/03/2026
Dep. Chris Tonietto PDC 395/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que "Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional." 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PDL 63/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. 17/12/2024
Dep. Chris Tonietto PDL 776/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 24/11/2025
Dep. Chris Tonietto PEC 248/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acrescenta § 3º ao art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre a realização de plebiscito para a alienação do controle acionário de empresas estatais. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 383/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Sebastião Bala Rocha - Dá nova redação ao artº. 170 da Constituição Federal. 20/12/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 116/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera a redação do inciso II do parágrafo primeiro do art. 62 da Constituição Federal, para acrescentar a vedação de edição de medida provisória para reduzir direitos do trabalhador. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 75/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio. 19/06/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 111/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Ricardo - Acrescenta o § 6º ao art. 211 da Constituição Federal de 1988, incluindo assistentes sociais, psicólogos e nutricionistas nas escolas. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 541/2003 Do(a) Sr(a). Dep. André Luiz - Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo nos meios de comunicação, em todo o Território Nacional. 17/10/2023
Dep. Chris Tonietto PL 906/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 42/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 6820/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população. 10/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 7157/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 3º, 14 e 67 e acresce o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para fortalecer a cultura da paz nas escolas e nas comunidades adjacentes. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1545/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1655/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação. 10/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1699/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2381/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 09/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4372/2012 Do(a) Poder Executivo - Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4497/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Arolde de Oliveira - Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais. 21/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5876/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 8038/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur - Dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes. 18/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 6/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4028/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino. 12/06/2024
Dep. Chris Tonietto PL 6340/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais 26/03/2025
Dep. Chris Tonietto PL 7619/2017 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura. 12/06/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1375/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990. 14/08/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1862/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis da Pátria. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016) Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, o apoio às culturas indígenas, afro-brasileiras e de minorias e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, priorizando as tradicionais de origem local, raízes da cultura brasileira. 12/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2789/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3105/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a ausência do empregado com deficiência em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizem o exercício da atividade. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3611/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2560/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado. 16/04/2026
Dep. Chris Tonietto PL 3309/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5231/2020 Do(a) Senado Federal - Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências. 14/08/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5232/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos. 12/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5267/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Estabelece o sistema integral de igualdade e paridade no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva, cria o Programa de Igualdade de Gênero no Desporto, a Unidade Executora de Políticas de Gênero no Desporto e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5438/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado. 10/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2225/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2464/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas. 27/08/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3258/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Dispõe sobre a ampliação do teste de triagem neonatal 17/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3922/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Discorre sobre um dia destinado ao Combate do Feminicídio. 09/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1350/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1890/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo. 26/10/2023
Dep. Chris Tonietto PL 2124/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta-se o Art. 48A e Parágrafos, ao Art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Autoriza a todas as Pessoas com Deficiência que adquiram veículos de passageiros ou veículos de uso misto com isenção de IPI, ICMS e/ou IOF, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais, a respectiva venda, sem a necessidade de autorização judicial, na forma que especifica. 31/10/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2345/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica. 05/09/2023
Dep. Chris Tonietto PL 2723/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". 10/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 561/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados 19/06/2024
Dep. Chris Tonietto PL 684/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a Mulher e dá outras providências. 03/11/2025
Dep. Chris Tonietto PL 1053/2023 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome de Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Ailton Pereira de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2105/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade de bens e quantias nas hipóteses que especifica. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3001/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Inscreve o nome de Lélia de Almeida Gonzalez no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5145/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. 17/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5577/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir que a vítima de violência doméstica e familiar tenha acesso diferenciado e específico, bem como seja encaminhada à sala reservada do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher (corredor e sala rosa), inacessíveis ao agressor, para participar de audiências em processo judicial em que seja a ofendida. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 6019/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui o dia 6 de março como o Dia Nacional de Conscientização do Linfedema. 04/03/2026
Dep. Chris Tonietto PL 224/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Criminaliza a disseminação de informações falsas com a intenção de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 782/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera os arts. 141 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena e tornar a ação pública incondicionada nos casos de crimes contra a honra que desrespeitam violações de Direitos Humanos e violência política de gênero sofridas pela vítima. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2832/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar gravidez e aborto. 12/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2385/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para tipificar especificamente como crime o descumprimento de medidas de proteção concedidas em favor da pessoa idosa. 19/09/2025
Dep. Chris Tonietto PL 3117/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para suprimir a expressão “mediante violência ou grave ameaça” e acrescentar a ausência de consentimento expresso para a configuração do crime de estupro. 03/11/2025
Dep. Chris Tonietto PLP 78/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores. 06/10/2025
Dep. Chris Tonietto PLP 218/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PRC 103/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Acrescenta o inciso XI ao art. 20-H do Regimento Interno para acrescentar ouvidoria própria no âmbito da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PRC 108/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Cria o Observatório de Combate a Violência contra Pessoas Defensoras de Direitos Humanos no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Cleber Verde PDL 967/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 27/03/2026
Dep. Cleber Verde PL 1024/2020 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. 25/03/2026
Dep. Cleber Verde PL 176/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Cleber Verde PL 461/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Altera o inciso IV do §5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para reduzir de 70 para 60 anos a idade a partir da qual se aplica o acréscimo de pena de 1/3 (um terço) ao dobro, quando o crime de estelionato for cometido contra idoso ou vulnerável 16/04/2026
Dep. Cleber Verde PL 1406/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Institui o Dia Nacional da África, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio, e dá outras providências. 16/04/2026
Dep. Cleber Verde PL 2379/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para garantir ao titular o direito a alternativa de identificação que não envolva o fornecimento de dados biométricos faciais. 19/03/2026
Dep. Coronel Fernanda PDC 889/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão. 12/04/2023
Dep. Coronel Fernanda PDL 704/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Educacional de Juína a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juína, Estado do Mato Grosso. 24/11/2025
Dep. Coronel Fernanda PDL 706/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Portal do Pantanal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso. 24/11/2025
Dep. Coronel Fernanda PDL 741/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Sociedade Radio Educadora de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso. 24/11/2025
Dep. Coronel Fernanda PDL 790/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à TV e Rádio Cidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapaci, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. Coronel Fernanda PDL 1046/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ação Social e Cultural de Nazário - ACOMASC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazário, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. Coronel Fernanda PDL 1176/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Levison Correia de Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinaçu, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. Coronel Fernanda PDL 131/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mozarlândia, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. Coronel Fernanda PL 2093/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina. 19/09/2025
Dep. Coronel Ulysses PDL 644/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Voz Ativa Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapuranga, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. Coronel Ulysses PL 2404/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre os critérios objetivos para a realização de busca pessoal, domiciliar e veicular, e estabelece o conceito de fundada suspeita para fins de abordagens policiais. 25/03/2026
Dep. Coronel Ulysses PL 2480/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências. 14/04/2026
Dep. Coronel Ulysses PL 3911/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos condenados por este novo tipo penal. 10/04/2026
Dep. Daiana Santos PDL 567/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Litoral Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Daiana Santos PDL 708/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Mundial FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ijuí, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Daiana Santos PL 5810/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gisela Simona - Reconhece a Festança de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Estado do Mato Grosso como patrimônio cultural imaterial do Brasil. 19/03/2026
Dep. Daiana Santos PL 1140/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Reconhece os Festejos Farroupilha de Santana do Livramento, realizado no município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul, como manifestação da cultura nacional. 16/04/2026
Dep. Daiana Santos PL 3807/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Reconhece o Município de Rolante, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional do Bitcoin. 16/04/2026
Dep. Daniel Freitas PDL 1006/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina - FUNOESC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. 04/12/2025
Dep. Daniel Freitas PDL 1097/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Fraiburgo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Daniel Freitas PDL 1112/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Alto Bela Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Bela Vista, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Daniel Freitas PDL 1117/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à FM Radiotto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matos Costa, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Danilo Forte PL 8324/2014 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para instituir medida destinada à prevenção do uso inadequado de psicofármacos em crianças e adolescentes. 14/04/2026
Dep. Danilo Forte PL 1079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho. 14/04/2026
Dep. Danilo Forte PL 3367/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais. 14/04/2026
Dep. Defensor Stélio Dener PL 755/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento. 09/10/2025
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 958/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Monte Alegre, Estado do Pará. 27/03/2026
Dep. Delegado Éder Mauro PL 1973/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Inclui no calendário turístico oficial o Círio de Nazaré, no Município de Belém, Estado do Pará. 17/12/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 2107/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Criminaliza a venda ou a entrega de drogas ou de matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal pré-existente. 18/12/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 1133/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para agravar a pena de crime quando cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional. 01/04/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 4110/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juarez Costa - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre imóveis. 16/04/2026
Dep. Delegado Fabio Costa PDL 698/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Ambiental de Campo Alegre de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. Delegado Fabio Costa PDL 1186/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Bairros Maria Helena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado de Sergipe. 30/03/2026
Dep. Delegado Fabio Costa PL 2827/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas. 19/09/2025
Dep. Delegado Marcelo Freitas PDL 609/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Liberdade Empresa de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 17/11/2025
Dep. Delegado Marcelo Freitas PDL 588/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Delegado Marcelo Freitas PDL 765/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de União de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União de Minas, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Delegado Marcelo Freitas PDL 804/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cachoeirense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Delegado Marcelo Freitas PDL 972/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova outorga à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Delegado Marcelo Freitas PDL 1187/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ipê Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arcos, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Delegado Marcelo Freitas PEC 423/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências. 13/04/2023
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 1028/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia. 18/10/2023
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 3654/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada. 28/05/2024
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 2435/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a capacidade postulatória do delegado de polícia. 22/08/2025
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 3075/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado da Cunha - Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções. 25/11/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 3/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. 08/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 558/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior S.A., posteriormente transferida à Rádio Globo de Brasília S.A. (atualmente denominada Rádio Excelsior S.A.), para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 03/04/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 576/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Jalense Ltda., atualmente denominada Rádio Brasil Novo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 578/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 175/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo. 26/06/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 281/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Figueroa de Comunicações Ltda., anteriormente denominada de Sistema Figueroa Belmonte de Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo. 26/06/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 477/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio A Voz Agrícola do Brasil Ltda., posteriormente transferida para o Sistema Jornal de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 547/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Fernão Dias de Radiodifusão Ltda., atualmente denominada de Rádio Delta FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 608/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 678/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Jacupiranga Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 782/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Alvorada FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarujá, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 1000/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Uirapuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo. 04/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2557/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Rogerio Silva - Tipifica o crime de não comparecimento de testemunha perante Comissão Parlamentar de Inquérito. 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5067/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada. 12/09/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 6837/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais. 23/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 7292/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos. 08/07/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 457/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia. 29/11/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4608/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet). 20/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3161/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias. 05/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2247/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Consciência Animal e dá outras providências. 20/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2513/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a destinação de recursos para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer. 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 889/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada. 09/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 325/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) para modificar as disposições sobre cláusula penal. 06/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 6239/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para disciplinar a exceção de boa-fé na produção de provas, estabelecer critérios objetivos, limites e garantias processuais, e prever medidas de transparência e controle. 25/03/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 90/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a premeditação como circunstância agravante da pena. 25/03/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PLP 20/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências." 17/12/2024
Dep. Diego Coronel PDL 1107/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Metropolitana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Diego Coronel PL 6261/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Proíbe a retenção de documentos de locomoção pertencentes a devedores executados judicialmente. 02/10/2023
Dep. Diego Coronel PL 2273/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino. 11/04/2023
Dep. Diego Coronel PL 946/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta o § 2º ao Art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas 11/04/2023
Dep. Diego Coronel PL 1933/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Declara a cidade de Rio Branco do Sul, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Cimento. 27/08/2024
Dep. Diego Coronel PL 645/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - ALTERA A LEI Nº 14.070, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, PARA ESTENDER O TRATAMENTO ALI PREVISTO PARA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE POLICIAL LEGISLATIVO EMITIDAS PELAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS, PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA OS SERVIDORES DOS RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL. 07/08/2025
Dep. Diego Garcia PDL 735/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à San Marino Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná. 24/11/2025
Dep. Diego Garcia PDL 794/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Independente de Apoio à Cultura Popular de Araruna para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araruna, Estado do Paraná. 24/11/2025
Dep. Diego Garcia PDL 969/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educar Sul Brasil para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pinhais, Estado do Paraná. 26/11/2025
Dep. Diego Garcia PDL 1037/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Diego Garcia PDL 1054/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Diego Garcia PDL 1064/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Alves, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Diego Garcia PDL 1135/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda., atualmente denominada Rádio Clube Cristalina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Aurora, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Diego Garcia PDL 1168/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária Amigos do Rádio - ARDCAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmital, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Diego Garcia PDL 1179/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Norte Pioneira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacarezinho, Estado do Paraná. 25/03/2026
Dep. Diego Garcia PL 1184/2003 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a Reprodução Assistida. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1234/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Gomes - Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 6072/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Dispõe sobre o conselho comunitário de trânsito dos municípios. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 905/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 3375/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 11/06/2025
Dep. Diego Garcia PL 577/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Denomina "Rodovia Governador Marcelo Deda", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Sergipe. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 980/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar ou a pregação de novas rupturas institucionais. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 2900/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Brasileiro - Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei. 29/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 9188/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 9965/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento personalizado para assegurar o exercício dos direitos e promover a inclusão da pessoa com deficiência. 06/08/2025
Dep. Diego Garcia PL 1391/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Denomina "Abel Paludo", o viaduto situado na BR 163, acesso ao Distrito de Vila Ipiranga localizado no território do Município de Toledo, Estado do Paraná 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1429/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação. 16/05/2025
Dep. Diego Garcia PL 3427/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes. 16/05/2025
Dep. Diego Garcia PL 4054/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). 16/05/2025
Dep. Diego Garcia PL 5674/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Moraes - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5775/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera o artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 3565/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência 29/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 4011/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 4361/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros. 16/05/2025
Dep. Diego Garcia PL 4702/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - "Concede anistia àqueles que receberam indevidamente o auxílio emergencial instituído pela",", em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)." 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 4795/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5104/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim incluir de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5406/2020 (Nº Anterior: PLS 787/2015) Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a previsão de agravante aos crimes praticados por motivo de discriminação ou preconceito. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5578/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica. 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 585/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista 29/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 3277/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da Língua Brasileira de Sinais Tátil, do legendamento em tempo real, da audiodescrição e do Sistema Braille, no acesso à justiça e em favor do testador. 06/08/2025
Dep. Diego Garcia PL 3293/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 3295/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Dispõe sobre a notificação compulsória pelos serviços socioassistenciais à autoridade sanitária de casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos. 29/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 75/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Institui o Índice Nacional de Insumos para a Produção de Leite Cru - ILC e define competência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 29/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 314/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para limitar a taxa de juros moratórios. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1502/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)." 12/08/2025
Dep. Diego Garcia PL 2919/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1600/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - Altera o artigo 88 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 para aumentar a pena em 1/3 de crime praticado contra vítima portadora de transtorno do espectro autista (TEA). 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 3575/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em caso de emergência para deficientes auditivos e visuais em espaços públicos, exceto em templos religiosos. 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 4058/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Lima - Institui o Estatuto da Pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com Doenças Crônicas Complexas e Raras, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social. 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 4409/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Inscreve o nome de Henrique Batista Duffles Teixeira Lott, o marechal Lott, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 4506/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência - SAMU. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5467/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e para criminalizar a divulgação de registro falso não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso. 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 652/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescenta causas de aumento de pena aos crimes de lesão corporal de natureza grave e de perigo de contágio de moléstia grave, tipificados, respectivamente, pelos arts. 129, § 2.º, inciso II, e 131 do Código Penal brasileiro. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 776/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõem sobre a vacinação obrigatória. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PRC 66/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+. 28/04/2025
Dep. Dilceu Sperafico PDL 884/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Conquista de Santa Tereza do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Tereza do Oeste, Estado do Paraná. 24/11/2025
Dep. Dilceu Sperafico PDL 973/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Social e Beneficente Distrital para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará. 26/11/2025
Dep. Dilceu Sperafico PDL 1169/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Bandeirantes do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Dilceu Sperafico PDL 1170/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Carimã Ltda., posteriormente transferida à TV Oeste do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Dilceu Sperafico PDL 1172/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Liderança FM Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio Bonito do Iguaçu, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Dilceu Sperafico PDL 1173/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Bororó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarapuava, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Dilceu Sperafico PDL 1174/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Líder Sul FM Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Laranjeiras do Sul, estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Domingos Neto PDL 89/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Concórdia de São Benedito para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São Benedito, Estado do Ceará. 26/03/2026
Dep. Domingos Neto PDL 99/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Moriá de Radiodifusão Comunitária de Macaraú - Santa Quitéria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará. 26/03/2026
Dep. Domingos Neto PDL 485/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural dos Moradores de Otavilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pires Ferreira, Estado do Ceará. 26/03/2026
Dep. Domingos Neto PDL 507/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada anteriormente à Rádio Iracema de Fortaleza S.A., posteriormente transferida à Rede Abolição de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. 26/03/2026
Dep. Domingos Neto PDL 423/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará. 04/12/2025
Dep. Domingos Neto PDL 681/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Caxitoré Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pentecoste, Estado do Ceará. 19/11/2025
Dep. Domingos Neto PDL 951/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Manoel Ferreira Veras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroquinha, Estado do Ceará. 26/11/2025
Dep. Domingos Neto PL 9212/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. 10/04/2025
Dep. Domingos Neto PL 4719/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem. 19/12/2025
Dep. Domingos Neto PL 1282/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista 26/11/2025
Dep. Domingos Sávio PDL 158/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Liberdade de Abre Campo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abre Campo, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Domingos Sávio PDL 807/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Manchester Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Domingos Sávio PDL 1099/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Vitória Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Domingos Sávio PL 2325/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Rose de Freitas - Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. 06/10/2025
Dep. Dorinaldo Malafaia PDL 716/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Agrícolas do Médio Nordeste Goiano para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada do Norte, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. Dorinaldo Malafaia PDL 1102/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Onda Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado do Amapá. 26/03/2026
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 4633/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o recadastramento biométrico obrigatório de eleitores em municípios cujo número de eleitores registrados seja igual ou superior ao número total de habitantes, no ano que antecede as eleições municipais. 16/04/2026
Dep. Dr. Victor Linhalis PDL 658/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo. 20/12/2024
Dep. Dr. Victor Linhalis PDL 681/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cariacica, Estado do Espírito Santo. 03/04/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PDL 251/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Norte de Rádio Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra, Estado do Espírito Santo. 25/06/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PDL 266/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidadã Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo. 25/06/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PDL 408/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à R.B. - Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Linhares, Estado do Espírito Santo. 16/09/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PDL 693/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Espiritosantense de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo. 24/11/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 3508/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas "antidrogas" aos seus alunos e dá outras providências. 18/05/2023
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 3863/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para obrigar o Poder Público a divulgar a existência do crime de importunação sexual. 03/11/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 61/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a prescrição das multas previstas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 03/11/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 91/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Declara Édson Arantes do Nascimento, Pelé, Patrono do Futebol Brasileiro. 03/11/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 151/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Eleva a Aquishow - Evento de Pesca e Piscicultura à condição de Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. 03/11/2025
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 2622/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Altera os arts. 1.277, 1.334, 1.336, 1.348 e 1.358-A da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para estabelecer, no âmbito do direito de propriedade e no da legislação condominial, vedações e punições à perturbação do trabalho ou do sossego alheios mediante gritaria ou algazarra ou com abuso de instrumentos de reprodução sonora. 25/03/2026
Dep. Dr. Victor Linhalis PL 3703/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Tipifica a conduta de ceder, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto, e cria causa de aumento de pena no crime de associação criminosa para o caso em que se vale de fraude bancária para movimentar os recursos destinados ao financiamento da atividade criminosa ou que dela sejam fruto. 31/10/2024
Dep. Elcione Barbalho PDL 1140/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará. 27/03/2026
Dep. Erika Kokay PDL 836/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação São José Operário para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Brasília, Distrito Federal. 26/03/2026
Dep. Erika Kokay PL 818/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera as leis nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; nº 13.018, de 22 de julho de 2014; e nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para instituir a oralidade como elemento da política cultural brasileira. 16/04/2026
Dep. Erika Kokay PL 4481/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Institui o Dia Nacional do Peixe Boi Amazônico. 16/04/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 445/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Educação de Marco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marco, Estado do Ceará. 18/11/2025
Dep. Eunício Oliveira PDL 489/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará. 18/11/2025
Dep. Eunício Oliveira PDL 952/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Lagoa do Mato a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará. 26/11/2025
Dep. Fausto Pinato PDL 1043/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Avaré Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Avaré, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Fausto Pinato PDL 1095/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cidade Amiga de Radiodifusão Comunitária - ACARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirassol, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Fausto Pinato PDL 1105/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Estação Severínia de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severínia, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Fausto Pinato PDL 1134/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga ao Sistema Athenas Paulista de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Fausto Pinato PDL 1137/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Município de Santa Bárbara D'Oeste para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Bárbara D'Oeste, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Fausto Pinato PDL 1191/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Fausto Pinato PDL 30/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Jovens de Radiodifusão Rio Preto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo 30/03/2026
Dep. Fausto Pinato PDL 32/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Art Studio Rádio Difusão Ltda., posteriormente transferida à VIP Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Fausto Pinato PDL 33/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Notícias Brasileiras Ltda., atualmente denominada Sistema Pinotti de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matão, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Fausto Pinato PL 1722/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a nulidade absoluta em atos de registro no âmbito das organizações religiosas. 27/11/2025
Dep. Felipe Carreras PDL 1115/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Timorante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Exu, Estado de Pernambuco. 30/03/2026
Dep. Felipe Carreras PDL 1119/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Espaço Livre de Trindade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade, Estado de Pernambuco. 30/03/2026
Dep. Felipe Carreras PL 8349/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico. 16/04/2026
Dep. Felipe Carreras PL 5819/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Institui o Dia Nacional da Compositora e do Compositor Musical Brasileiro. 16/04/2026
Dep. Felipe Francischini PDL 383/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Lontrense FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná 10/04/2026
Dep. Felipe Francischini PDL 392/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusora Siriema Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaíra, Estado do Paraná. 10/04/2026
Dep. Felipe Francischini PDL 452/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Colombo do Paraná Ltda, posteriormente transferida à Rádio Intercontinental Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 10/04/2026
Dep. Felipe Francischini PDL 562/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada anteriormente à Fundação Champagnat, posteriormente denominada Fundação Lumen, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 10/04/2026
Dep. Felipe Francischini PDL 598/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Zona Sul Liberdade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 10/04/2026
Dep. Felipe Francischini PDL 720/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Antônio Barbara para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com o uso do canal 14, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cianorte, Estado do Paraná. 10/04/2026
Dep. Felipe Francischini PDL 764/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marilena para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marilena, Estado do Paraná. 10/04/2026
Dep. Felipe Francischini PDL 874/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Central de Organizações Populares de Contenda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contenda, Estado do Paraná. 10/04/2026
Dep. Felipe Francischini PDL 888/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Telecomunicações Delfim Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. 10/04/2026
Dep. Felipe Francischini PDL 1175/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Cascavel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cascavel, Estado do Paraná. 10/04/2026
Dep. Felipe Francischini PDL 1177/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Piên, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piên, Estado do Paraná. 10/04/2026
Dep. Felipe Francischini PDL 1180/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Coroados S.A., posteriormente transferida para a Sociedade Rádio Emissora Paranaense S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Londrina, Estado do Paraná. 10/04/2026
Dep. Felipe Francischini PDL 31/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Campo Largo Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Largo, Estado do Paraná. 10/04/2026
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 494/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nova Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipó, Estado da Bahia. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 492/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul. 27/06/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 691/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de Cajazeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia. 24/11/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 810/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno de Capim Grosso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 946/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Proeves - Promoções em Eventos Sociais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabuna, Estado da Bahia. 26/11/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 1132/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga atribuída ao Grupo Frajola de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Félix Mendonça Júnior PEC 348/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social. 19/09/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PEC 381/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 3670/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 6681/2006 Do(a) Senado Federal - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 7241/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 4288/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 2721/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Altera a Lei nº Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 1884/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Totonho Lopes - Altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre tratamentos alternativos para a destinação final de resíduos em Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 3679/2024 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.771, de 2008, para tratar do apoio às regiões turísticas atingidas por eventos climáticos. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PLP 373/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. Fernando Rodolfo PDL 185/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco 26/06/2025
Dep. Fernando Rodolfo PDL 273/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social Ponta da Serra (ASPOSE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. 26/06/2025
Dep. Fernando Rodolfo PDL 1148/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Chã Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chã Grande, Estado de Pernambuco. 30/03/2026
Dep. Fernando Rodolfo PDL 79/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento da Cultura em Pirituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco. 30/03/2026
Dep. Fernando Rodolfo PDL 125/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Executiva FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salgueiro, Estado de Pernambuco. 30/03/2026
Dep. Flávio Nogueira PDL 148/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Joca Marques a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joca Marques, Estado do Piauí. 30/03/2026
Dep. Fred Costa PDL 180/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Fred Costa PDL 410/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Brasileira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Fred Costa PDL 646/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jaboticatubas, estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Fred Costa PDL 708/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cultura II FM de Poços de Caldas Ltda., atualmente denominada de Sistema LS de Comunicação Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Fred Costa PDL 246/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante do Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2022, que torna sem efeito a outorga conferida à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Fred Costa PDL 258/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Mobilização Comunitária de Fortaleza de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza de Minas, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Fred Costa PDL 431/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade São Gotardo de Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Gotardo, estado de Minas Gerais. 17/11/2025
Dep. Fred Costa PDL 433/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Abaeté de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais. 17/11/2025
Dep. Fred Costa PDL 589/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Fred Costa PDL 773/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Fraternal e Educativo de Sete Lagoas AFESL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Fred Costa PDL 837/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Geraldo de Souza Lima para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Fred Costa PDL 985/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Mangabeiras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Betim, Estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Fred Costa PDL 1047/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão - ACCULTURAD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Fred Costa PDL 1192/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Gilson Daniel PDL 1036/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à SM Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo. 25/03/2026
Dep. Gilson Daniel PDL 1085/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ARDM - Associação de Radiodifusão Domingos Martins para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo. 25/03/2026
Dep. Gilson Daniel PDL 1089/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Regional Cultural de Nestor Gomes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo. 25/03/2026
Dep. Gilson Daniel PDL 1090/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Vila Valério/ES a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Valério, Estado do Espírito Santo. 25/03/2026
Dep. Gilson Daniel PDL 1113/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Radiofônica de Moradores de Nova Brasília para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Lindenberg, Estado do Espírito Santo. 25/03/2026
Dep. Helder Salomão PDL 219/2019 Do(a) Senado Federal - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018. 01/06/2023
Dep. Helder Salomão PDL 1149/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural Artístico de Feu Rosa na Serra-ES (ACOFEU) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra, Estado do Espírito Santo. 25/03/2026
Dep. Helder Salomão PDL 1150/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária e Cultural Cristo Rei a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo. 25/03/2026
Dep. Helder Salomão PDL 1151/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Guarapari a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo. 25/03/2026
Dep. Helder Salomão PEC 505/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 3986/2008 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. 04/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 1322/2011 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica. 03/04/2025
Dep. Helder Salomão PL 7764/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 8074/2014 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências. 29/08/2023
Dep. Helder Salomão PL 2080/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. 12/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 2111/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Carlos - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 4766/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para estabelecer diretrizes a serem observadas na composição dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso, e dá outras providências. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 4472/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Pimentel - Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à filariose e ao linfedema avançado. 25/02/2026
Dep. Helder Salomão PRC 66/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Cria a Bancada do Sudeste na Câmara dos Deputados e dá outras providências. 16/04/2026
Dep. Hildo Rocha PDL 694/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Interior Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Caxias, Estado do Maranhão. 03/04/2025
Dep. Hildo Rocha PDL 418/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão. 18/11/2025
Dep. Hildo Rocha PDL 635/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à R A Sistema de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Rita, Estado do Maranhão. 19/11/2025
Dep. Hildo Rocha PDL 128/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Prelazia de Balsas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Balsas, Estado do Maranhão. 27/03/2026
Dep. Hildo Rocha PL 1410/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Magda Mofatto - Dispõe sobre o exercício da profissão de Internacionalista dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Hildo Rocha PL 3031/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Simone Marquetto - Institui a Rota Turística Nacional da Fé, vinculada ao Programa de Regionalização do Turismo do Ministério do Turismo, e dá outras providências. 09/10/2025
Dep. Hugo Leal PL 8407/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. 25/11/2025
Dep. Hugo Leal PL 5896/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para restringir a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos três meses que antecedem as eleições. 02/12/2025
Dep. Hugo Leal PL 3400/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Denomina "José Acácio Carneiro" a área de escape situada no km 542 da rodovia BR-040, no anel rodoviário da cidade de Belo Horizonte/MG. 19/03/2026
Dep. Hugo Leal PL 3666/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre habilitação nas categorias C, D e E na condição de aprendiz. 19/03/2026
Dep. Hugo Leal PL 1409/2025 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Autoriza a importação de veículos usados por pessoas físicas e que tenham no mínimo 3 anos de produzidos. 16/04/2026
Dep. José Medeiros PDL 1034/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga ao Sistema de Comunicação de Juara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter regional, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso. 25/03/2026
Dep. José Medeiros PDL 1044/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional Centro Norte Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Lucas do Rio Verde, estado do Mato Grosso. 25/03/2026
Dep. José Medeiros PDL 1045/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educa Mais, anteriormente denominada Fundação Altamiro Galino, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. 25/03/2026
Dep. José Medeiros PDL 1062/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Areias Brancas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Posse, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. José Medeiros PDL 1080/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Pirapitinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Catalão, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. José Medeiros PDL 1109/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Mais FM de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. José Medeiros PL 3499/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para aprimorar as diretrizes de pesquisa agrícola. 19/03/2026
Dep. José Medeiros PL 3125/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para assegurar o direito ao porte de arma de fogo aos notários e registradores titulares de delegação dos serviços extrajudiciais. 16/04/2026
Dep. José Rocha PDL 546/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Itiruçú, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itiruçú, Estado da Bahia. 19/11/2025
Dep. José Rocha PDL 689/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Paripiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paripiranga, Estado da Bahia. 24/11/2025
Dep. José Rocha PDL 868/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Total - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Condeúba, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. José Rocha PDL 877/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mata de São João, Estado da Bahia. 24/11/2025
Dep. José Rocha PL 2823/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Confere ao Município de Esmeralda, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Tiro de Laço. 03/12/2025
Dep. Julia Zanatta PDL 1084/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Julia Zanatta PDL 1190/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 101 FM de São Lourenço do Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Julia Zanatta PDL 95/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Econômica de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Julia Zanatta PDL 115/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Tabajara FM de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Julia Zanatta PDL 133/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Encano do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Julia Zanatta PDL 151/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à GTOLL Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Julia Zanatta PL 1599/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ) para os rendimentos auferidos a qualquer título pelos pais de deficientes físicos e mentais. 19/03/2026
Dep. Julia Zanatta PL 1491/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Dê-se nova redação aos §1º e §3º do art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para vedar o estabelecimento de classificação e segregação dos internos do Sistema Penitenciário por critério de facções criminosas, organizações criminosas e assemelhados. 25/03/2026
Dep. Julia Zanatta PL 3367/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, para dispor sobre a promoção de ações de formação, capacitação e qualificação continuada voltadas aos cuidadores de pessoas idosas, remunerados ou não. 19/03/2026
Dep. Julia Zanatta PL 4180/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente. 16/04/2026
Dep. Julia Zanatta PL 6122/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificadora o homicídio cometido mediante emprego de veículo automotor ou veículo com duas ou mais rodas utilizado como instrumento de ataque, e para aumentar a pena dos crimes de lesão corporal praticados com o mesmo meio. 25/03/2026
Dep. Julio Arcoverde PL 3995/2012 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências. 25/03/2026
Dep. Julio Arcoverde PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, de veículos recolhidos e sem identificação. 25/02/2026
Dep. Julio Arcoverde PL 6121/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Doutor Luizinho - Altera dispositivos do Código de Processo Civil Brasileiro para dispor sobre a responsabilidade das partes por Dano Processual 16/04/2026
Dep. Julio Arcoverde PL 982/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Normatiza a blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria particular e dá outras providências. 16/04/2026
Dep. Julio Arcoverde PL 4584/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Reconhece a Romaria da Penha de João Pessoa como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil 16/04/2026
Dep. Julio Arcoverde PL 1259/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Institui o Dia Nacional do Arborista. 16/04/2026
Dep. Julio Arcoverde PL 2999/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Adriano - Confere o título de Capital Nacional dos Geoglifos ao município de Rio Branco, no Estado do Acre. 16/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 5533/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Institui no calendário Oficial de Eventos Nacional, o Dia Nacional da Mulher Evidência e dá outras providências 10/03/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 635/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. 19/09/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro PRC 27/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera os artigos 152, 153 e 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para estabelecer novos critérios na apresentação de requerimentos de urgência. 03/11/2025
Dep. Kiko Celeguim PDL 581/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mococa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Kiko Celeguim PDL 596/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nuporanga, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Kiko Celeguim PDL 637/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Rhema Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barão de Antonina, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Kiko Celeguim PDL 754/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jaboticabal Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Kiko Celeguim PDL 955/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Matonense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Brotas, Estado de São Paulo. 26/11/2025
Dep. Kiko Celeguim PDL 58/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Itararé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itararé, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Kiko Celeguim PDL 59/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rinopolense de Comunicação 04 de outubro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rinópolis, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Kiko Celeguim PDL 85/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regência FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lins, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Kiko Celeguim PDL 89/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Lafayette de Andrada PDL 590/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Prestadora de Serviços à Comunidade Ibiaense - ASPIA para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Lafayette de Andrada PDL 1048/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Lafayette de Andrada PDL 1194/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Centro Social Piedadense de Comunicação - CESPIC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Lafayette de Andrada PL 5054/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Almir Moura - Torna obrigatório o exame de ordem para todos os que quiserem inscrever-se como Advogado. 20/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2870/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Bulhões - Altera o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estendendo a vedação de captação de sufrágio ao dia da escolha do candidato em convenção partidária. 15/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 340/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para dispor sobre a confissão premiada. 23/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 5680/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Dispõe sobre a escolha dos membros dos Conselhos Federais e Regionais incumbidos da fiscalização do exercício profissional. 25/03/2026
Dep. Lafayette de Andrada PL 6344/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 8220/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". 30/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2807/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638- A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis. 17/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 3381/2015 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional. 13/12/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 3496/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre a prática de preços abusivos no fornecimento de produtos ou serviços turísticos. 23/04/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 7198/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a fim de instituir a declaração de culpabilidade como condição para aplicação imediata de pena não privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, nos casos que especifica. 16/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 1065/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.479, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei do Colarinho Branco), e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e em ações penais por crimes contra a administração pública, contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios. 17/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 4076/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Altera o art. 20 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 5470/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, a fim de dispor sobre os prazos processuais para a Advocacia Pública e o Ministério Público. 08/08/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 5558/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera o sistema de vinculação de instrutores de trânsito 09/12/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 3050/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 03/11/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 4486/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Acrescenta o Inciso XIX ao parágrafo único do Art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para ampliar o rol de entidades sujeitas ao controle de lavagem de dinheiro, incluindo os Partidos Políticos. 13/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 433/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luizão Goulart - Cria uma nova hipótese de estelionato qualificado para o enfrentamento de emergência de saúde pública. 11/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 1819/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, a fim de garantir, por meio de advogado, a defesa qualificada nos recursos apreciados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, assim como pelos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o pelo Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE. 30/05/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2076/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Alteração da Lei n. 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial. 03/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 2704/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Liziane Bayer - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre o pagamento de honorários contratuais de advogado em autos de inventário e arrolamento judiciais. 26/10/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 601/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que as pessoas com Tremor Essencial (TE) sejam consideradas pessoas com deficiência para doso os fins legais. 14/03/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 1734/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a fim de aprimorar as regras na contagem dos prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade dos sistemas de processo eletrônico dos Tribunais. 06/06/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 1924/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências. 22/09/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 2791/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira. 02/04/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 320/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Acresce dispositivo à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a reparação civil pela perda de chance. 18/12/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 2485/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para dispor sobre a subcapitalização de pessoas jurídicas. 06/08/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 3333/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Reis - Dispõe sobre a designação do Município de Ipatinga como a Capital Nacional do Aço e autoriza a instituição do Plano Nacional de Política para o Aço. 22/10/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 4060/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Determina a responsabilidade civil objetiva dos Serviços de Saúde público e privados na hipótese de troca de bebês em maternidade bem como torna imprescritível a ação de danos morais dela decorrente. 11/09/2024
Dep. Lafayette de Andrada PL 706/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção e divulgação de jogos de azar ilegais ou não autorizados a funcionar em território nacional. 03/11/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 1907/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor sobre a dispensa de advogado em procedimentos de inventário e divórcio extrajudiciais simples e atualiza os procedimentos de acordo com a Resolução nº 751 de 2024 do CNJ 06/08/2025
Dep. Lafayette de Andrada PLP 436/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária. 04/04/2023
Dep. Lafayette de Andrada PRC 142/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Gomes - Dá nova redação ao inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 09/12/2024
Dep. Laura Carneiro PDL 680/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Fidelis, Estado do Rio de Janeiro. 25/03/2026
Dep. Laura Carneiro PDL 1147/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro. 25/03/2026
Dep. Laura Carneiro PL 3450/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a criação do PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usuários prioritários (PCDs, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de plataformas de aplicativos de transporte, maior comodidade e segurança em sua viagem, dando outras providências. 16/04/2026
Dep. Laura Carneiro PL 4929/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Ismael Alexandrino - Institui o “Dia Nacional do Cirurgião de Cabeça e Pescoço” no Calendário Oficial de Eventos do Brasil. 19/03/2026
Dep. Leur Lomanto Júnior PDL 134/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Seabrense de Comunicação (ASCOM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seabra, Estado da Bahia. 07/08/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PDL 199/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Amargosa, Estado da Bahia. 07/08/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 7927/2014 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 2987/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica. 24/11/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 2999/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves. 26/05/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 4028/2019 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional da Santa Dulce dos Pobres. 12/11/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 2359/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para dispor sobre a responsabilização de instituições financeiras, demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro pela negligência, omissão ou participação em operações financeiras associadas a jogos de azar ilegais ou irregulares e a organizações criminosas. 19/09/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 3435/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Reconhece o Samba Reggae como manifestação da cultura nacional. 24/11/2025
Dep. Lídice da Mata PDL 173/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Promoção Social de Canudos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canudos, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Lídice da Mata PDL 146/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Serrinha FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serrinha, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Lídice da Mata PEC 299/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal. 15/04/2026
Dep. Lídice da Mata PL 2262/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. 19/03/2026
Dep. Lídice da Mata PL 890/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas. 04/03/2026
Dep. Lídice da Mata PL 3355/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Confere ao Município de Milhã, no Estado de Ceará, o título de Capital Nacional da Terra do Leite. 15/04/2026
Dep. Lídice da Mata PL 3968/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Declara o “Bloco Homem da Meia Noite”, como Manifestação da Cultura Nacional 25/03/2026
Dep. Lídice da Mata PL 3969/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Declara a festa junina “São João de Caruaru”, conhecido como "O Maior São João do Mundo", como Manifestação da Cultura Nacional 25/03/2026
Dep. Lídice da Mata PL 3970/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Declara “Bandas de Pífanos de Pernambuco”, como Manifestação da Cultura Nacional 25/03/2026
Dep. Lídice da Mata PL 3972/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Declara os “bonecos gigantes do Carnaval de Olinda”, como Manifestação da Cultura Nacional 25/03/2026
Dep. Lídice da Mata PL 3974/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Declara a “Ciranda”, como Manifestação da Cultura Nacional 25/03/2026
Dep. Lídice da Mata PL 6076/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Declara a Festa do Morro da Conceição como Manifestação da Cultura Nacional 25/03/2026
Dep. Lídice da Mata PL 754/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Proíbe o reajuste das parcelas de seguro de vida para consumidores com mais de sessenta anos de idade nos casos que especifica. 15/04/2026
Dep. Lídice da Mata PL 4628/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o nome do CNPEM – Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais para Laboratório Nacional Cerqueira Leite - LNCL. 15/04/2026
Dep. Lucas Redecker PDL 414/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. 06/10/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 327/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Avivamento Social de Colônia Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 393/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Diário da Manhã Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 620/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Eugênio de Castro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eugênio de Castro, Estado do Rio Grande do Sul. 19/11/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 688/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Pinheiro Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheiro Machado, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 710/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Santuário Serafinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Lucas Redecker PDL 738/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Sinos Ltda., anteriormente denominada Rádio Sucesso Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 871/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Lucas Redecker PL 754/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica. 25/08/2025
Dep. Lucas Redecker PL 7719/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias. 16/04/2026
Dep. Lucas Redecker PL 291/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural. 12/09/2024
Dep. Lucas Redecker PL 4510/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade). 07/08/2025
Dep. Lucas Redecker PL 1332/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para instituir a Lei de Abuso da Biometria e prever aumento de pena para uso de cadáver para estelionato. 07/08/2025
Dep. Lucas Redecker PL 1845/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único. 25/02/2026
Dep. Lucas Redecker PL 4140/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Dispõe sobre o porte de arma de fogo para defensores públicos. 04/03/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PDL 1070/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibiaçaense - ACIBI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiaçá, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Luiz Couto PDL 81/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Régis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba. 27/03/2026
Dep. Luiz Couto PDL 124/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Areia Dourada Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba. 27/03/2026
Dep. Luiz Couto PL 6162/2009 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre inclusão facultativa do ensino do Esperanto no ensino médio. 16/04/2026
Dep. Luiz Couto PL 1843/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre segurança dos pedestres com deficiência ou mobilidade reduzida. 25/02/2026
Dep. Luiz Couto PL 3376/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Francisco - Reconhece a encenação da Paixão de Cristo, realizada anualmente no município de Floriano, no Estado do Piauí, como manifestação da cultura nacional. 19/03/2026
Dep. Luiz Gastão PDL 1118/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Instituto Inovar e Proteção Social - IPS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poranga, Estado do Ceará. 26/03/2026
Dep. Luiz Gastão PDL 1131/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Assunção Cearense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sobral, Estado do Ceará. 26/03/2026
Dep. Luiz Gastão PDL 1188/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iguatu Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iguatu, Estado do Ceará. 26/03/2026
Dep. Luiz Gastão PDL 116/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cidade de Fortaleza Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 26/03/2026
Dep. Luiz Gastão PL 2705/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se às pessoas com deficiência, além de padronizar, conforme as normas precedentes, as competências do profissional responsável pelo atendimento educacional especializado. 16/04/2026
Dep. Marcelo Crivella PL 624/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Obriga as editoras de livros de direito a destinarem para a reciclagem livros desatualizados não comercializados. 21/09/2023
Dep. Marcelo Crivella PL 1720/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de furto e de roubo quando praticados contra entidades filantrópicas, templos religiosos, instituições de ensino e unidades de saúde pública ou privada. 16/04/2026
Dep. Marcos Pereira PDL 595/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Novo Cântico FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapira, Estado de São Paulo 03/04/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 478/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Paulínia, estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 548/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Bauru, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 618/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 685/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Difusora de Iguapé Ltda., atualmente denominada de Rádio Difusora Atual Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito nacional, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 783/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 991/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Nova Geração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. 04/12/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 1040/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Central de Pompéia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéia, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Marcos Pollon PDL 522/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Difusora Comunitária de Itaquiraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul. 27/03/2026
Dep. Marcos Pollon PDL 472/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Radiofônica Century Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul. 27/03/2026
Dep. Marcos Pollon PDL 486/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a AVEE-GO - Associação dos Voluntários do Esporte e Educação de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás. 26/06/2025
Dep. Marcos Pollon PDL 647/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Dom Bosco para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 19/11/2025
Dep. Marcos Pollon PDL 648/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Campo Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 19/11/2025
Dep. Marcos Pollon PDL 723/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comitiva de Radiodifusão Comunitária ASCORC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul. 24/11/2025
Dep. Marcos Pollon PDL 725/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Ebenezer de Integração Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 24/11/2025
Dep. Marcos Pollon PDL 1049/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Itamarati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul. 27/03/2026
Dep. Marcos Pollon PL 5422/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Lael Varella - Dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária. 06/10/2025
Dep. Marcos Pollon PL 3452/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. 06/10/2025
Dep. Marcos Pollon PL 8311/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Inclui os §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que "dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências". 06/10/2025
Dep. Marcos Pollon PL 2679/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61. 15/10/2025
Dep. Marcos Pollon PL 4549/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual. 15/10/2025
Dep. Marcos Pollon PL 1256/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo. 16/04/2026
Dep. Marcos Pollon PL 2395/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e inativos, no mínimo, as mesmas condições de aquisição de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, as estabelecidas para os militares do Exército Brasileiro. 25/02/2026
Dep. Marcos Pollon PL 2502/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária e para aprimorar a regulamentação dos critérios de produtividade. 22/09/2025
Dep. Marcos Pollon PL 4194/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública. 25/02/2026
Dep. Marcos Pollon PL 4618/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Gonçalves - Altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições. 16/04/2026
Dep. Marcos Pollon PL 4620/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado 04/09/2025
Dep. Marcos Pollon PL 948/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Estacho - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocialização prisional. 25/02/2026
Dep. Maria Arraes PDL 182/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária do Cabo de Santo Agostinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco. 27/03/2026
Dep. Maria Arraes PDL 186/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à JMB Empreendimentos Ltda., atualmente denominada K.M.M. Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco. 27/03/2026
Dep. Maria Arraes PEC 337/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Inclui o policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares. 03/04/2025
Dep. Maria Arraes PL 1145/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca. 11/09/2024
Dep. Maria Arraes PL 3181/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers. 03/04/2025
Dep. Maria Arraes PL 7782/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência. 03/04/2025
Dep. Maria Arraes PL 8943/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. 03/04/2025
Dep. Maria Arraes PL 10502/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Declara a tenista Maria Esther Bueno patrona do tênis brasileiro. 17/04/2023
Dep. Maria Arraes PL 6381/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. 11/04/2025
Dep. Maria Arraes PL 2890/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006. 13/12/2023
Dep. Maria Arraes PL 737/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Criminaliza as condutas de quem submete outra pessoa a terapia de conversão, anuncia ou promove terapia de conversão, obtém, direta ou indiretamente, vantagem material oriunda de terapia de conversão. 09/11/2023
Dep. Maria do Rosário PDL 279/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Arroio do Padre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Padre, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Maria do Rosário PDL 370/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Regional Integrada para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Maria do Rosário PDL 376/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Broto da Serra Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Maria do Rosário PDL 394/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Passo Fundense Rádio-TV Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Maria do Rosário PDL 697/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão Amizade, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Maria do Rosário PDL 781/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio 14 de Julho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Maria do Rosário PDL 1197/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Maria do Rosário PDL 1200/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Alecrinense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alecrim, estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Maria do Rosário PL 7402/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Denomina REITOR GILBERTO AQUINO BENETTI, o trecho da BR-287, entre o entroncamento com a RS-287 e entroncamento BR-158, faixa Nova de Camobi, em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul. 04/03/2026
Dep. Maria do Rosário PL 10121/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - "Denomina como "Viaduto Maria Zaira de Grandi" o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-158e BR-287, que dá acesso a Avenida Gov. Walter Jobim, entre o Bairro São João, Juscelino Kubitschek e Renascença, na cidade de Santa Maria, RS." 04/03/2026
Dep. Maria do Rosário PL 10122/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - "Denomina como "Viaduto Carlos Renan Kurtz" o viaduto localizado no entroncamento da Avenida Diácono João Luiz Pozzobone Avenida Prefeito Evandro Behrcom a Rodovia BR-158, entre o Bairro Km 3 e Bairro Cerrito,na cidade de Santa Maria, RS." 04/03/2026
Dep. Maria do Rosário PL 10123/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - "Denomina como "Viaduto José Moacyr Teixeira" o viaduto localizado no entroncamento da Rua Duque de Caxias com a Rodovia BR-158, entre o Km 323 e Km 333, na cidade de Santa Maria - RS." 04/03/2026
Dep. Maria do Rosário PL 10134/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - "Denomina como "Viaduto Cirilo Costa Beber" o viaduto localizado na rodovia BR-287, Km 250/251, que dá acesso ao Distrito Industrial e ao Núcleo Residencial Tancredo Neves, entre os bairros Agroindustrial e Parque Pinheiro Machado, em Santa Maria - RS." 04/03/2026
Dep. Maria do Rosário PL 5758/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a realização de pesquisa de opinião sobre serviços de transporte público. 11/06/2025
Dep. Maria do Rosário PL 3715/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos. 16/04/2026
Dep. Maria do Rosário PL 4493/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - “Denomina como “Travessia José Mariano da Rocha Filho”, a obra realizada no trecho urbano de 14,6 km da BR 158/RS e BR 287/RS, entre o trevo do Castelinho e a ponte sobre o Arroio Taquara no município de Santa Maria RS.” 04/03/2026
Dep. Maria do Rosário PL 5586/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - “Denomina como “Trevo Humberto Gabbi Zanatta” o trevo localizado na interseção das rodovias BR 392/RS (km 352,7), BR 287/RS (km 243,5) e BR 158/RS (km 327,0), no município de Santa Maria – RS.” 04/03/2026
Dep. Maria do Rosário PL 3956/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa. 03/11/2025
Dep. Maria do Rosário PL 4046/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para prever os crimes de responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios. 15/04/2025
Dep. Maria do Rosário PL 834/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a inclusão de legenda descritiva em filmes brasileiros ou falados em língua portuguesa, exibidos em salas de cinema. 19/12/2025
Dep. Maria do Rosário PL 4038/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Institui o Dia do Pajé, a ser celebrado no dia 23 de setembro de cada ano. 19/03/2026
Dep. Maurício Carvalho PDL 965/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Coloradense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia. 30/03/2026
Dep. Maurício Carvalho PDL 977/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 30/03/2026
Dep. Maurício Carvalho PDL 1086/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Transamazônica FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 30/03/2026
Dep. Maurício Carvalho PDL 1178/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia. 30/03/2026
Dep. Maurício Carvalho PDL 1199/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a União Comunitária Nova Porto Velho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 30/03/2026
Dep. Maurício Carvalho PDL 96/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 30/03/2026
Dep. Mauricio Marcon PDL 1066/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gramado dos Loureiros, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Miguel Ângelo PDL 690/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São Domingos das Dores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos das Dores, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Miguel Ângelo PDL 1051/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Miguel Ângelo PDL 1201/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Marmelopolense de Radiodifusão - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marmelópolis, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Neto Carletto PDL 78/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pombal FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Neto Carletto PEC 206/2019 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas. 04/09/2025
Dep. Neto Carletto PL 4678/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 1997. 15/10/2025
Dep. Nikolas Ferreira PDL 193/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Esportiva e Protetora do Meio Ambiente de Ladainha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ladainha, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Nikolas Ferreira PDL 256/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Sucesso Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Nikolas Ferreira PDL 563/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Montanheza de Vazante Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Vazante, estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Nikolas Ferreira PDL 665/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de São João Nepomuceno Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São João Nepomuceno, estado de Minas Gerais. 19/11/2025
Dep. Nikolas Ferreira PDL 749/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vila Real Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Nikolas Ferreira PDL 802/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Camachense de Apoio à Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camacho, Estado de Minas Gerais 24/11/2025
Dep. Nikolas Ferreira PDL 809/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que torna sem efeito a outorga conferida à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Felixlândia, estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Nikolas Ferreira PDL 863/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Voz do Vale FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Felício dos Santos, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Nikolas Ferreira PDL 962/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária 97 FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turmalina, Estado de Minas Gerais. 04/12/2025
Dep. Nikolas Ferreira PDL 1104/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mendes Pimentel (ACOMEND) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Nikolas Ferreira PL 5651/2009 Do(a) Senado Federal - Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1255/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas ociosas nas universidades federais. 20/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 3445/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 3315/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre normas gerais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que regulamentam políticas de enfrentamento de emergência de saúde pública que envolva agente infeccioso. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 4003/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que dispõe sobre a universalização das bibliotecas escolares nas instituições de ensino do País, para dispor sobre uma nova definição de biblioteca escolar e alterar o prazo para que os sistemas de ensino efetivem a universalização das bibliotecas escolares físicas ou virtuais. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 4355/2020 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional da Educação Básica. 20/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 5651/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1035/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Acrescenta os §§ 8º, 9º, 10º, 11°, 12° e 13°, ao artigo 121 do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) com o objetivo de estabelecer o conceito penal de assassino em série e da outras providências. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1596/2023 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de nascença dos cônjuges. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1873/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 2579/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações do perfil de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de locações no mercado imobiliário. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 5217/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Priscila Costa - Altera o art. 147-B do Código Penal Brasileiro. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 5861/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para determinar a responsabilidade pela realização de georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e pelos Estados e dá outras providências. 06/10/2025
Dep. Nikolas Ferreira PL 2251/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 14.197, de 2021, para incluir no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, dispositivos para criminalizar a produção e disseminação de comunicação enganosa em massa no processo eleitoral. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 3937/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para definir que taxas e emolumentos referentes aos atos notariais necessários ao funcionamento de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverão ter preços módicos. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 4112/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mario Frias - Altera a parte geral do Código Penal Brasileiro, inserindo o Artigo 13-A, estabelecendo que, em caso de reincidência, a pena será, no mínimo, o dobro da pena prevista para o crime de origem, e da outras providências. 19/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 2428/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para incluir como ato de terrorismo as ações de organizações criminosas armadas que, mediante violência ou grave ameaça, pratiquem atos de domínio territorial, intimidação da população ou desestabilização da ordem pública. 23/09/2025
Dep. Nilto Tatto PDL 483/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iacri, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Nilto Tatto PDL 566/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pioneira de Salto Ltda., atualmente denominada Rádio FM 90 Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Salto, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Nilto Tatto PDL 1038/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Feliz Cidade Emissora FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatinga, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Nilto Tatto PDL 122/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM São Marcos Ltda., atualmente denominada Rádio Musical FM do Vale Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Nilto Tatto PDL 123/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação Brasil Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Nilto Tatto PDL 127/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sumaré, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Orlando Silva PDL 476/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapeva, Estado de São Paulo. 10/12/2024
Dep. Orlando Silva PDL 633/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajobi, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Orlando Silva PDL 671/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Litoral Norte Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Orlando Silva PDL 676/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Novo Interior Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Orlando Silva PDL 734/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Orlando Silva PDL 835/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Orlando Silva PDL 1053/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Orlando Silva PEC 314/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. Orlando Silva PEC 531/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Dino - Altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais da arrecadação oriunda de parcela das contribuições sindicais. 07/05/2025
Dep. Orlando Silva PL 6042/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado. 14/03/2024
Dep. Orlando Silva PL 7383/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H. 06/06/2023
Dep. Orlando Silva PL 2993/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet. 05/04/2023
Dep. Orlando Silva PL 9055/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino. 12/06/2024
Dep. Orlando Silva PL 9956/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas. 17/10/2023
Dep. Orlando Silva PL 152/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Altera a lei nº 6.533/78 que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências” para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, artistas e técnicos. 11/04/2025
Dep. Orlando Silva PL 4705/2023 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Tipifica o crime de infidelidade patrimonial, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 18/10/2023
Dep. Orlando Silva PL 606/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela. 15/10/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 277/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia - ACRBL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 14/08/2024
Dep. Patrus Ananias PDL 429/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tupaciguara, estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 613/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mantena, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 711/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SONOBEL - Serviços Musicais Ltda., posteriormente denominada Rádio Del Rey Ltda., posteriormente transferida à Fundação L'Hermitage, e, ulteriormente, transferida à Del Rey Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 714/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Norte Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açucena, Estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 280/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Paraopeba Comunicações Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais. 17/11/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 295/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante do Decreto nº 11.297, de 20 de dezembro de 2022, que torna sem efeito o Decreto de 8 de março de 2002, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 568/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM de Comunicação Frutal Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Patrus Ananias PDL 666/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação para Preservação da Fauna e da Flora da Chapada do Araripe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araripina, Estado de Pernambuco. 19/11/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 667/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Tropical de Carneirinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais. 19/11/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 803/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de Araguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 956/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pocrane, Estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 979/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Espírita Lar da Esperança para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Patrus Ananias PDL 1106/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Produtores de Alimentos Artesanais e Artesanatos de Itapagipe - PROARTI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Patrus Ananias PDL 1139/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Educativa Santo Tomás de Aquino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais. 30/03/2026
Dep. Patrus Ananias PL 6755/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade. 22/08/2025
Dep. Patrus Ananias PL 3351/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Cria o selo “Amigo da Agricultura Familiar”. 03/11/2025
Dep. Patrus Ananias PL 4861/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre A Política Nacional do Idoso, para prever programas de visitação, por crianças e adolescentes órfãos, às instituições de longa permanência para pessoas idosas. 24/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 459/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cláudio, estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 476/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada originariamente à Rádio Platina Limitada de Ituiutaba Ltda., atualmente denominada Rádio Platina de Ituiutaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. 18/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 492/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Bandeirantes de Araguari Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais. 18/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 610/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ervália, Estado de Minas Gerais. 19/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 721/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 772/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Teófilo Otoni Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 793/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artes e Cultura Tabuleirense - ATT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabuleiro, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 873/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 989/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 999/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga atribuída à Rádio Ibituruna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. 04/12/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 1056/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural e Comunitária Zagga para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 36/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Resplendor Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Paulo Abi-Ackel PL 3388/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera o Código de Processo Civil para garantir que a sustentação oral dos advogados, nos casos em que couber, deve ser feita preferencialmente em sessão presencial, ou, excepcionalmente, por videoconferência, ao vivo, de modo que a comunicação entre partes e julgadores possa ser imediata e direta. 07/05/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PL 247/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Institui o Dia Nacional de Combate à Meningite. 16/04/2026
Dep. Paulo Azi PDC 784/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - "Susta a Resolução Normativa - RN nº 424/2017, de 26 de junho de 2017 da Agência Nacional de Saúde - ANS". 04/03/2026
Dep. Paulo Azi PDL 530/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia. 03/04/2025
Dep. Paulo Azi PDL 128/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Wagner FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Wagner, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Paulo Azi PDL 139/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura Solidária para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia. 03/04/2025
Dep. Paulo Azi PDL 184/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Bem Bom - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Nova, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Paulo Azi PDL 191/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itabuna, Estado da Bahia. 09/05/2024
Dep. Paulo Azi PDL 211/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ilhéus, Estado da Bahia. 15/05/2024
Dep. Paulo Azi PDL 289/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Canarana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canarana, Estado da Bahia. 13/09/2024
Dep. Paulo Azi PDL 422/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Olindina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olindina, Estado da Bahia. 03/04/2025
Dep. Paulo Azi PDL 451/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rosário para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Correntina, Estado da Bahia. 13/12/2024
Dep. Paulo Azi PDL 475/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional de Alagoinhas Ltda. - Me para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia. 13/12/2024
Dep. Paulo Azi PDL 482/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente à Rádio Sociedade da Bahia S.A., posteriormente transferida à Itapoan Radiodifusão, Som, Imagem, Publicidade e Corretagem de Seguros Ltda., atualmente denominada Sistema Nordeste de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia. 03/04/2025
Dep. Paulo Azi PDL 35/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Jacuípe Sociedade Civil Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Azi PDL 84/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ouriçangas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouriçangas, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Azi PDL 87/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Azi PDL 141/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Bahia Sol Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Azi PDL 147/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Missão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapicuru, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Azi PL 1452/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a liberação do uso dos veículos de câmbio automático no processo de habilitação, bem como reconhecimento dos CFCs – CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES como empresas credenciadas pelo órgão de trânsito dos Estados ou Distrito Federal para exercerem a atividade exclusiva na Formação de condutores. 24/03/2026
Dep. Paulo Azi PL 6006/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a eficácia temporal do instrumento de mandato, vedar a exigência de atualização de procuração sem justa causa e simplificar o procedimento de sucessão processual em caso de morte do autor e conferir legitimidade ativa concorrente aos seus sucessores, inclusive para a propositura de ações. 19/03/2026
Dep. Paulo Magalhães PDL 440/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Recreativa dos Bairros Urbis, Planalto e Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catu, Estado da Bahia. 10/08/2023
Dep. Paulo Magalhães PDL 511/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação a Voz da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. Paulo Magalhães PDL 288/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ipanema de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. 13/09/2024
Dep. Paulo Magalhães PDL 768/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos do Cajueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia. 24/11/2025
Dep. Paulo Magalhães PDL 1091/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Poções - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Magalhães PDL 1094/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial de Radiodifusão Comunitária de Santo Amaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Amaro, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Magalhães PDL 34/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Vale Aprazível Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Magalhães PDL 140/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Artistas de Itaquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquara, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Magalhães PL 1097/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Garcia - Dispõe sobre a modificação da orientação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento das ações que disciplina. 05/09/2025
Dep. Paulo Magalhães PL 1723/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Dá nova redação ao Art. 7º da Lei 8.038/1990, de 28 de maio de 1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), para incluir o juiz de garantias em processos criminais de competência originária. 06/08/2025
Dep. Paulo Magalhães PL 2419/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera a Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e a Lei 8.658, de 26 de maio de 1993, dispondo sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990. 06/08/2025
Dep. Paulo Magalhães PLP 511/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica. 07/08/2025
Dep. Paulo Magalhães PRC 8/2022 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o art. 257 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a participação de delegação estrangeira em audiência pública. 06/05/2024
Dep. Pedro Lupion PDL 60/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tibagi, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Pedro Lupion PDL 92/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Pontal - ACODSP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Pedro Lupion PDL 114/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cataratas LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Pedro Lupion PDL 119/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Ortigueira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ortigueira, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Pedro Lupion PDL 120/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Social e Artística Amigos da Praia - ACAAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matinhos, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Pedro Lupion PDL 126/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Colombo do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colombo, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Pedro Lupion PL 3584/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias. 16/04/2026
Dep. Pedro Lupion PL 3768/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal". 16/04/2026
Dep. Pedro Lupion PL 5028/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a garantia do direito de propriedade, determinando que qualquer limitação ao direito de uso, gozo ou fruição do imóvel somente acorra após o pagamento da devida indenização. 16/04/2026
Dep. Pedro Lupion PL 4639/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dispor sobre a possibilidade de utilização da arbitragem para a solução de controvérsias ambientais nas condições que especifica. 19/03/2026
Dep. Pedro Lupion PL 464/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o art. 59 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), para garantir o caráter facultativo da adesão ao PROAGRO. 23/03/2026
Dep. Pompeo de Mattos PDL 402/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul. 16/04/2026
Dep. Pompeo de Mattos PDL 159/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão de Putinga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Pompeo de Mattos PDL 274/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educacional Sideral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vacaria, estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Pompeo de Mattos PDL 373/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Lagoa de Comunicações Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Pompeo de Mattos PDL 401/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Expeditense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Pompeo de Mattos PDL 625/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul. 19/11/2025
Dep. Pompeo de Mattos PDL 695/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Máxima FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Camaquã, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Pompeo de Mattos PDL 742/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissoras Reunidas Rádio Cultura Ltda., posteriormente transferida à Sociedade Rádio Sinuelo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Carazinho, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Pompeo de Mattos PDL 1181/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Magia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Não-Me-Toque, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Pompeo de Mattos PDL 1196/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Forquetinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquetinha, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Pompeo de Mattos PDL 37/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Maranata de Comunicação Social para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Pompeo de Mattos PL 3107/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreeendedor Rural e dá outras providências. 26/03/2025
Dep. Pompeo de Mattos PL 1122/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 25/02/2026
Dep. Pompeo de Mattos PL 4739/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Trata-se de projeto de lei que disciplina o exercício da profissão de síndico administrador de condomínios, e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Pompeo de Mattos PL 2861/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Institui o Dia Nacional do Audiodescritor e do Consultor de Audiodescrição, a ser celebrado anualmente no dia 13 de dezembro. 16/04/2026
Dep. Pompeo de Mattos PL 2918/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências. 09/10/2025
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 1470/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para incluir os templos religiosos no rol de titulares do direito à renovação do contrato de locação não residencial. 15/10/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 421/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 458/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 465/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bariri, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 467/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Alternativa de Lins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lins, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 482/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito a exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Bauru, estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 601/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Pró Desenvolvimento Infantil de Parelheiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 669/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Educadora de Itanhaém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 770/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 801/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Taubaté, posteriormente transferida à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo 30/03/2026
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 983/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo. 26/11/2025
Dep. Rafael Brito PDL 621/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Porto Calvo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Rafael Brito PDL 954/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha Poço Salgado e Campo Comprido - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Rafael Brito PDL 961/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Rafael Brito PDL 651/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Messias, Estado de Alagoas. 20/12/2024
Dep. Rafael Brito PDL 572/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. 19/11/2025
Dep. Rafael Brito PDL 675/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Social Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas. 19/11/2025
Dep. Rafael Brito PDL 709/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Astral Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Portelândia, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. Rafael Brito PDL 1108/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cacimbinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacimbinhas, Estado de Alagoas. 26/03/2026
Dep. Rafael Brito PL 7552/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 65 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da educação básica. 27/02/2026
Dep. Rafael Prudente PDL 643/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Asa Branca Radiodifusão S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Brasília, Distrito Federal. 19/11/2025
Dep. Rafael Simoes PL 4036/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para especificar os adicionais permitidos no preço e estabelecer a obrigação de disponibilização da metodologia de cálculo 19/03/2026
Dep. Reginaldo Lopes PDL 401/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais. 02/04/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 132/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais. 07/10/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 161/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 163/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 253/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Sebastião do Oeste - ACSSO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais. 28/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 460/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 575/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Iguatama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatama, Estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 713/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Santos Dumont Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 250/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 260/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Frequência Divinense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divino, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 407/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaquara Ltda., atualmente denominada RMR Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaguara, Estado de Minas Gerais. 04/03/2026
Dep. Reginaldo Lopes PDL 430/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atividade FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais. 04/03/2026
Dep. Reginaldo Lopes PDL 485/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CW Comunicação e Marketing Ltda., atual denominação da Magui Comunicação e Marketing Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais. 18/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 550/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais. 18/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 631/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais. 19/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 722/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Clube de Inhapim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Inhapim, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 797/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 945/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraopeba, Estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 968/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Restauração e Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 04/12/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 1060/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Bom Sucesso Ltda., atualmente denominada Otenzi Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Centralina, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Reginaldo Lopes PDL 62/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Monsenhor Castro para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Candeias, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Reginaldo Lopes PDL 86/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cambuquira, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Reginaldo Lopes PDL 94/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Reginaldo Lopes PDL 149/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Reginaldo Lopes PL 2781/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 11/09/2024
Dep. Renilce Nicodemos PDL 508/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Terra Alta - ARCTA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Alta, Estado do Pará. 17/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 695/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tucuruí, Estado do Pará. 25/06/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 396/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pingo de Ouro do Pará - ACCPO, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. 17/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 402/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jaraná Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paragominas, Estado do Pará. 17/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 628/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará. 19/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 629/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Oriximiná, Estado do Pará. 19/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 630/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Riacho Doce, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. 19/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 718/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belém, Estado do Pará. 24/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 785/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Clube do Pará PRC5 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belém, Estado do Pará. 24/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 963/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Concórdia do Pará, Estado do Pará. 04/12/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 63/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Repartimento, Estado do Pará. 27/03/2026
Dep. Renildo Calheiros PDL 577/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária A Voz de Alagoinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinha, Estado de Pernambuco. 19/11/2025
Dep. Renildo Calheiros PDL 729/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco. 27/03/2026
Dep. Renildo Calheiros PDL 1093/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural José Nunes Caldas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solidão, Estado de Pernambuco. 27/03/2026
Dep. Renildo Calheiros PL 3996/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores. 05/04/2023
Dep. Renildo Calheiros PL 3663/2023 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome de Pedro Jorge de Melo e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 03/11/2025
Dep. Ribeiro Neto PL 48/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. 16/04/2026
Dep. Ribeiro Neto PL 903/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, e dá outras providências 25/03/2026
Dep. Ribeiro Neto PL 1160/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores. 25/03/2026
Dep. Ribeiro Neto PL 1862/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para criar Programa Nacional de Combate à Desnutrição Oncológica. 25/03/2026
Dep. Ribeiro Neto PL 94/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a doação de equinos vítimas de maus-tratos para centros de equoterapia. 25/03/2026
Dep. Ribeiro Neto PL 373/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a instituição da Política Nacional de Conscientização e Prevenção da Síndrome HELLP. 25/03/2026
Dep. Ricardo Ayres PEC 255/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição. 30/05/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 3802/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências. 30/05/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 487/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica. 03/05/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 3330/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Cria a “Lei Laura Beatriz” que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticados em faixa de pedestres ou na calçada. 16/04/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 3710/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Confere ao Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Transporte Rodoviário Internacional. 19/03/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 692/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, na forma estabelecida pela Lei n° 13.640, de 26 de março de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança nos veículos utilizados por aplicativos de transporte e sobre a vedação ao credenciamento de motoristas condenados por crimes sexuais ou de violência doméstica. 16/04/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 205/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre o princípio da insignificância no âmbito penal e sua inaplicabilidade a crimes contra a Administração Pública. 16/04/2026
Dep. Roberto Duarte PL 978/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Feu Rosa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências. 30/05/2023
Dep. Roberto Duarte PL 2456/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pereira - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação da Legislação Trabalhista - para estabelecer tratamento favorecido à empresa que observar a proporcionalidade de nacionalização do trabalho. 03/11/2025
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 1083/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul. 27/03/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 1087/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coronel Sapucaia, Estado do Mato Grosso do Sul. 27/03/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 1103/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul. 27/03/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1198/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Altera o art. 161 e acrescenta o art. 161-A, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório. 16/04/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PL 667/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências. 25/03/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PL 780/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a concessão automática do Selo Arte a produtos de origem animal registrados nos Sistemas de Inspeção Municipal e Estadual. 19/03/2026
Dep. Rodrigo de Castro PDL 586/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Ondas Verdes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Rodrigo de Castro PDL 1185/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Instituição Educativa e Comunitária Gota de Luz de Frutal-MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Frutal, estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Rodrigo de Castro PEC 36/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera o art. 103-B da Constituição, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. 11/03/2026
Dep. Rodrigo de Castro PEC 3/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o art. 155 da Constituição Federal para estabelecer alíquota máxima e base de cálculo exclusiva do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar despesas com publicidade institucional e com o Poder Legislativo. 05/03/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 3833/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisição de passagem no sistema de transporte interestadual para estudantes universitários. 25/03/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 6448/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares. 16/04/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 2885/2015 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Assegura a acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos. 04/03/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 4663/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes. 10/04/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 2419/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens móveis e seu registro. 16/04/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 2591/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício. 16/04/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 4592/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar do princípio ativo fipronil em todo território nacional. 16/04/2026
Dep. Rubens Pereira Júnior PDC 1023/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Susta o Decreto nº 9.462 de 8 de agosto de 2018, que altera o regulamento do Beneficio de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. 25/10/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PDL 994/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Trizidelense de Radiodifusão Lider FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão. 04/12/2025
Dep. Rubens Pereira Júnior PDL 1029/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Segurança Relativo à Troca de Informações Classificadas e Protegidas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 28 de março de 2024. 16/04/2026
Dep. Rubens Pereira Júnior PDL 28/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão. 27/03/2026
Dep. Rubens Pereira Júnior PEC 221/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Inclui o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a aprovação da indicação para o cargo de presidente, vice-presidente e diretor em empresa estatal. 21/11/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 3453/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral". 05/04/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 6777/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Obriga a divulgação de mensagem de incentivo a doação de sangue em produções cinematográficas patrocinadas pelo Governo Federal. 12/09/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 8039/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Antônio Cabral - Reconhece o Skate como esporte e o capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes. 30/03/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 9318/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos. 31/10/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 9339/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências. 11/05/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 3842/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. 09/05/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 6526/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador. 07/12/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 519/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece. 31/03/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 3917/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. 11/05/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 1298/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional, acrescentando inciso V ao art. 60. 03/04/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 4808/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor sobre o preparo recursal. 06/10/2025
Dep. Rubens Pereira Júnior PLP 42/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis. 21/11/2023
Dep. Sâmia Bomfim PDL 459/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural - Renovação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Sâmia Bomfim PDL 468/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Sâmia Bomfim PDL 480/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Sâmia Bomfim PDL 1141/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Tietê para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tietê, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Sargento Portugal PL 158/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a instalação de infraestrutura e estação de recarga individual para veículos elétricos em unidades condominiais autônomas, e dá outras providências. 11/06/2025
Dep. Sidney Leite PDL 495/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Baré Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas. 17/12/2024
Dep. Sidney Leite PDL 1146/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Artístico e Cultural do Axinim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borba, Estado do Amazonas. 26/03/2026
Dep. Sidney Leite PDL 130/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Rio Madeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manicoré, Estado do Amazonas. 26/03/2026
Dep. Sidney Leite PL 5457/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Edio Lopes - Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica. 16/04/2026
Dep. Sidney Leite PL 1163/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autorização para conduzir ciclomotores. 07/08/2025
Dep. Sidney Leite PL 4806/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a atividade de professor educador. 06/10/2025
Dep. Sidney Leite PL 1221/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberta Roma - Incluir na Rota Nacional do Turismo a Região da Chapada Diamantina no Estado da Bahia e dá outras providências. 16/04/2026
Dep. Sidney Leite PL 3292/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Reconhece como manifestação da cultura nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, o evento denominado “Impacto Humanitário no Marajó”, realizado anualmente na região marajoara pela Assembleia de Deus em Belém do Pará, considerada a Igreja-Mãe do movimento pentecostal brasileiro. 16/04/2026
Dep. Silvia Cristina PL 2222/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Inclui no Calendário Turístico Oficial do Brasil o Festival de Inverno de Pedro II, realizado no Município de Pedro II, Estado do Piauí. 16/04/2026
Dep. Silvye Alves PDL 415/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Nova Visão de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianira, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 505/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Goiás Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 506/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Web Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cristalina, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 529/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Web Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iaciara, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 191/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora do Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Uruaçu, estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 200/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Sul Ltda., atualmente denominada de Rádio Sempre Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiatuba, Estado de Goiás 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 303/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo – Funsec – para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 384/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio do Sudoeste Goiano, posteriormente transferida à Rádio Sudoeste FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 425/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente denominada Rede Brasil Central de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alexânia, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 437/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Criativa de Uruaçu - ACCU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruaçu, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 623/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PL 752/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Silvye Alves PL 2550/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera o art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para criar causa de aumento de pena para as condutas praticadas em face de pessoas em situação de rua. 19/03/2026
Dep. Soraya Santos PDL 494/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. 18/11/2025
Dep. Soraya Santos PDL 574/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Vida FM - CCVFM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. 19/11/2025
Dep. Soraya Santos PDL 788/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro. 24/11/2025
Dep. Soraya Santos PL 1000/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação. 07/05/2025
Dep. Soraya Santos PL 4194/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar. 07/05/2025
Dep. Soraya Santos PL 3098/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos. 25/02/2026
Dep. Soraya Santos PL 1290/2022 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho. 07/05/2025
Dep. Soraya Santos PL 4459/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade. 19/03/2026
Dep. Soraya Santos PL 6112/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e familiar. 15/10/2025
Dep. Soraya Santos PL 611/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ALUGUEL EM FAVOR DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA OU PSICOLÓGICA. 10/04/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 616/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Everest, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo 17/12/2024
Dep. Tabata Amaral PDL 617/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Monte Aprazível Ltda., posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Tabata Amaral PDL 690/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Majestade - FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. 03/04/2025
Dep. Tabata Amaral PDL 582/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ituverava - Emissora de Frequência Modulada Ltda., atualmente denominada Rádio FM Ituverava Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituverava, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Tabata Amaral PDL 597/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Comunicação Litoral Sul de São Paulo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Praia Grande, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Tabata Amaral PDL 603/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colina, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 621/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 646/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Legal - Cat Catanduva Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pirangi, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Tabata Amaral PDL 763/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Manuel, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Tabata Amaral PDL 971/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Nova Dracena Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo. 26/11/2025
Dep. Tabata Amaral PDL 1039/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Difusoras Aliadas da Alta Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupi Paulista, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 1171/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Tabata Amaral PL 418/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 542/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Dispõe sobre a isonomia no tratamento dos veículos de imprensa em entrevistas coletivas de imprensa concedidas por representantes dos Poderes da República, Órgãos Públicos ou de Instituições Públicas 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 1745/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 5602/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Cavassa - Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". 19/12/2025
Dep. Tabata Amaral PL 4775/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 4309/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências. 25/03/2026
Dep. Tabata Amaral PL 2633/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Dispõe sobre a oferta de recursos digitais pedagógicos para o estudo dos símbolos nacionais como tema transversal dos currículos do ensino fundamental. 16/04/2026
Dep. Tabata Amaral PL 2746/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Institui projeto educativo que visa levar profissionais de áreas diversas às escolas públicas de ensino básico para demonstrar aos discentes, as aplicações dos conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 42/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 933/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Dispõe sobre a inclusão digital e acessibilidade na telemedicina e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Tabata Amaral PL 1358/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que “Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI” para dispor sobre a oferta de bolsas de graduação tecnológica e o incentivo a inserção de estudantes em ambiente organizacional prático. 10/06/2025
Dep. Tabata Amaral PL 6028/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Ramos - Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estender aos jornais e periódicos digitais, as mesmas obrigações de registro dos veículos impressos. 16/04/2026
Dep. Tabata Amaral PLP 95/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PRC 28/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para assegurar a participação mínima da Bancada Feminina no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, nas Comissões Permanentes, Temporárias e nos Grupos de Trabalho. 20/03/2024
Dep. Talíria Petrone PDL 129/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. 30/03/2026
Dep. Toninho Wandscheer PDL 747/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Toninho Wandscheer PDL 860/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente Xadai de Almirante Tamandaré - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Toninho Wandscheer PDL 885/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Maringá, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Toninho Wandscheer PDL 1004/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Paraná S.A., transferida para a Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Toninho Wandscheer PL 424/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Altera dispositivos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve). 03/04/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 4607/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Sciarra - Altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária. 03/04/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 4607/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Henry - Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo automotor dirigir após ter consumido bebida alcoólica. 09/12/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 6857/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 03/04/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 496/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas. 12/09/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 3329/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Fissura Labiopalatina. 24/11/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 5605/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Altera o caput do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 24/11/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 2261/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 11.442, de 2007, para dispor sobre o transporte de cargas de terceiros, mediante remuneração, por veículo de produtor rural. 31/10/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 2982/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista. 03/11/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 1400/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a identificação de caminhões na parte superior da carroceria. 20/05/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 1408/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Confere ao Município de Potengi, na região do Cariri no Estado do Ceará, o título de “Capital dos Ferreiros”. 07/05/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 2965/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias por seus fabricantes e dá outras providências. 24/11/2025
Dep. Túlio Gadêlha PDL 621/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Tropical do Agreste Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco. 27/03/2026
Dep. Túlio Gadêlha PDL 180/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. 27/03/2026
Dep. Túlio Gadêlha PL 527/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta o inciso X, ao §2° do art. 121, o inciso III ao §2-A do Art. 157 e o §6º ao Art.171 do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a finalidade de garantir à segurança e proteger a vida e a incolumidade pública dos cidadãos e servidores, e a confiança nas instituições públicas brasileiras. 19/03/2026
Dep. Waldemar Oliveira PDL 1100/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores da Agrovila Riacho do Mel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capoeiras, Estado de Pernambuco. 27/03/2026
Dep. Waldemar Oliveira PDL 1110/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Caracuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco. 30/03/2026
Dep. Waldemar Oliveira PL 3255/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Dispõe sobre o aumento de pena para crimes cometidos contra agentes da segurança pública no exercício de suas funções ou em razão delas, e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Zé Trovão PDL 699/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Xanxerê-SC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Zé Trovão PDL 730/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina.. 30/03/2026
Dep. Zé Trovão PDL 736/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Negra Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Zé Trovão PDL 739/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Valle & Silva Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Itapoá, estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Zé Trovão PDL 761/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transoeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Zé Trovão PDL 789/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. 16/04/2026
Dep. Zé Trovão PDL 875/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Comunitária de Itapema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Zé Trovão PL 2766/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas. 22/08/2025
Dep. Zé Trovão PL 3415/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral. 19/03/2026
Dep. Zé Trovão PL 1189/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados. 22/08/2025
Dep. Zé Trovão PL 3874/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. 16/04/2026
Dep. Zé Trovão PL 1579/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. 19/03/2026
Dep. Zé Trovão PL 2217/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, para dispor sobre a fiscalização de peso em veículos de transporte. 19/03/2026
Dep. Zé Trovão PL 3235/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe o uso de assinatura digital em documentos. 19/03/2026
Dep. Zé Trovão PL 331/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro Pai - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar uma forma privilegiada dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, nos casos de irregularidade administrativa do proprietário legal. 16/04/2026
Dep. Zé Trovão PLP 130/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados. 16/04/2026