Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Acácio Favacho PDL 714/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luís de Montes Belos, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. Acácio Favacho PL 3794/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Declara a "Feira do Bordado e Enxovais de Ibitinga", no Estado de São Paulo, Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil 01/07/2026
Dep. Afonso Motta PDL 709/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Grupo Conesul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. 13/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 238/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Comunitária, Recreativa e Esportiva Collaziol Scotta para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. 03/04/2025
Dep. Afonso Motta PDL 255/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Comunidade São Sebastião de Amparo Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Caí, Estado do Rio Grande do Sul. 13/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 442/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária de Radiodifusão de São José do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Norte, Estado do Rio Grande do Sul. 26/11/2024
Dep. Afonso Motta PDL 63/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Unistalda Campeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Unistalda, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 67/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social Arroio Ratense FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 76/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Jardim América de Desenvolvimento e Assistência Comunitária - AJADAC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. 09/05/2024
Dep. Afonso Motta PDL 416/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Sarandiense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sarandi, Estado do Rio Grande do Sul 10/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 497/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Santuário Serafinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 512/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Associação Antônio Vieira para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. 10/12/2024
Dep. Afonso Motta PDL 271/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Boas Novas, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rodeio Bonito, Estado do Rio Grande do Sul. 26/06/2025
Dep. Afonso Motta PDL 375/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jauru FM Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Afonso Motta PDL 377/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Bento Gonçalves Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Afonso Motta PDL 381/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Publicidade Maggi-Plan Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Farroupilha, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Afonso Motta PDL 558/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Sobradinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Sobradinho, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Afonso Motta PDL 626/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e TV Difusora Portoalegrense S/A, posteriormente transferida à Rádio e TV Portovisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 19/11/2025
Dep. Afonso Motta PDL 636/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ponto Norte Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Afonso Motta PDL 687/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante da Portaria nº 4.855, de 28 de fevereiro de 2022, que anula a Portaria nº 473, de 20 de junho de 2014, que outorgou a permissão à Universidade Federal do Pampa para executar, pelo prazo de 10 anos, sem direito de exclusividade, a execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Borja, Estado do Rio Grande do Sul. 26/06/2026
Dep. Afonso Motta PDL 696/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Afonso Motta PDL 771/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao Sistema Nativa de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Afonso Motta PDL 210/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Serrana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Afonso Motta PL 3762/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Regulamenta a profissão de Biotecnologista. 25/03/2026
Dep. Afonso Motta PL 755/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Estabelece responsabilidade civil por parte do Poder Público em razão de dano provocado ao proprietário do imóvel lindeiro desvalorizado em decorrência da construção de viaduto. 24/11/2025
Dep. Afonso Motta PL 1379/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer critérios de adaptação de veículo para uso particular de pessoas com deficiência. 05/12/2024
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 263/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Comunicação Princesa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Princesa Isabel, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 595/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação de Assistência Social de Cabaceiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabaceiras, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 868/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Genildo Melo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 1055/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Obra Assistencial para Integração Social da Comunidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte. 06/05/2026
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 240/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Comunitário com Rádio Local Imprensa FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monteiro, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 241/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Beneficente Serra Redondense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Redonda, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 248/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Sousense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sousa, Estado da Paraíba. 11/04/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 295/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Engenheiro Arcoverde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Condado, Estado da Paraíba. 19/09/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 538/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Guarabira, Estado da Paraíba. 21/12/2023
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 446/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão ao Município de João Pessoa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. 16/09/2025
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 508/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarabira FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado da Paraíba. 03/04/2025
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 184/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Cidade do Sol Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 17/11/2025
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 252/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Independência de Catolé do Rocha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. 25/06/2025
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 560/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Cultural Professora Anália Rodrigues para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaporanga, Estado da Paraíba. 27/03/2026
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 724/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Difusora Rádio Cajazeiras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito nacional, no Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba. 06/05/2026
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 880/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Ponta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 24/11/2025
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 380/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DR. JOSÉ TORQUATO DE FIGUEIREDO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte. 26/06/2026
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 497/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Ministro Aluízio Alves a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte. 26/06/2026
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 511/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Currais Novos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte. 26/06/2026
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 594/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Guarabira FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Bento, Estado da Paraíba. 26/06/2026
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 596/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Panorama FM de Catolé do Rocha Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catolé do Rocha, Estado da Paraíba. 26/06/2026
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 601/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Montadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montadas, Estado da Paraíba. 26/06/2026
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 605/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Terra da Tapioca Caldas Brandão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caldas Brandão, Estado da Paraíba. 26/06/2026
Dep. Aguinaldo Ribeiro PDL 606/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores do Bairro Bela Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Grande, Estado da Paraíba. 26/06/2026
Dep. Aguinaldo Ribeiro PL 3339/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gastão Vieira - Altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. 31/10/2024
Dep. Aguinaldo Ribeiro PL 4001/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade dos bens imóveis. 04/04/2023
Dep. Alencar Santana PDL 752/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabapuã, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Alencar Santana PDL 774/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa da Cidade de Birigui a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Birigui, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Alencar Santana PDL 779/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Olga de Sá para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Lorena, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Alencar Santana PDL 872/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à TVI-TV Interativa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Alencar Santana PDL 890/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Alencar Santana PDL 591/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Singão Associação Cultural de Santa Isabel para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Isabel, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Alencar Santana PDL 626/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Organização Radiodifusão de Cesário Lange Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cesário Lange, Estado de São Paulo. 14/07/2026
Dep. Alencar Santana PDL 627/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Club Altinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Altinópolis, Estado de São Paulo. 14/07/2026
Dep. Alencar Santana PEC 119/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Freire - Altera ao art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação de estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais. 21/11/2023
Dep. Alencar Santana PEC 38/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Altera o art. 14 da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para possibilitar o pronto retorno ao serviço ativo dos militares brasileiros após mandatos eletivos. 21/11/2023
Dep. Alencar Santana PEC 20/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e social no Estado do Rio Grande do Sul, bem como ao suporte direto às famílias afetadas. 15/04/2025
Dep. Alencar Santana PL 3615/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para obrigar as empresas de aviação agrícola a enviar cópias de prescrições de agrotóxicos e relatórios anuais aos órgãos competentes. 06/09/2023
Dep. Alencar Santana PL 2218/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Dispõe sobre a criação de protocolo clínico específico para o tratamento de doença decorrente de vício em equipamentos tecnológicos. 24/11/2025
Dep. Alencar Santana PL 2313/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que seja vedada a interrupção ou suspensão indevida do tratamento da neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a continuidade no fornecimento dos medicamentos e equipamentos necessários 01/07/2026
Dep. Alencar Santana PL 4752/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - ALTERA A LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008, PARA DISPOR SOBRE O ACESSO DAS MULHERES DO CAMPO, DA FLORESTA E DAS ÁGUAS, E DAS PRIVADAS DE LIBERDADE, ÀS AÇÕES DE SAÚDE QUE ASSEGUREM A PREVENÇÃO, A DETECÇÃO, O TRATAMENTO E O SEGUIMENTO DOS CÂNCERES DO COLO UTERINO, DE MAMA E COLORRETAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. 01/07/2026
Dep. Alencar Santana PL 1589/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, para fixar prazo de início de tratamento após diagnóstico. 01/07/2026
Dep. Alencar Santana PL 109/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Doenças Raras 24/11/2025
Dep. Alencar Santana PL 269/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Cria a pulseira com QR Code para identificação, segurança e ao acesso do prontuário médico de pessoas com Epidermólise Bolhosa e dá outras providências. 24/11/2025
Dep. Alencar Santana PL 1878/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para estabelecer mecanismos de compensação relacionados ao transporte aéreo de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Alencar Santana PRC 209/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Modifica o art. 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para retirar dispositivo que faculta à Mesa o encaminhamento de Requerimento de Informação, e acrescentar parágrafo que estabelece prazo para a Mesa encaminhar o requerimento à autoridade competente. 23/05/2023
Dep. Alex Manente PDL 330/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João Paulo II para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens com fins exclusivamente educativos no Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Alex Manente PDL 332/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Comunicação Comunitária Águas de Lindóia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Alex Manente PDL 597/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária New Life para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Alex Manente PDL 656/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Espaço Cultural de Paulínia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Paulínia, Estado do São Paulo. 14/07/2026
Dep. Alex Manente PL 4035/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Consolida a legislação aplicável ao setor de energia elétrica brasileiro. 30/05/2023
Dep. Alex Manente PL 6236/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a impossibilidade de bloqueio de aplicativos de mensagens instantâneas. 08/05/2025
Dep. Alex Manente PL 1884/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz. 08/05/2025
Dep. Alex Manente PL 976/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Institui a Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dispõe sobre os princípios e diretrizes que a nortearão, os seus objetivos, as ações a serem realizadas, os recursos alocáveis e dá outras providências. 20/05/2025
Dep. Alex Manente PL 3033/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para punir os atos preparatórios de roubo, quando houver propósito inequívoco de consumar tal delito. 13/06/2023
Dep. Alex Manente PL 3322/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Altera o art. 48 da Lei n° 8.245 de 1991, para ampliar o prazo máximo do contrato de locação temporária. 10/08/2023
Dep. Alfredo Gaspar PDL 1141/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Moradores da Boa Vista para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olho D'Água das Flores, Estado de Alagoas. 06/05/2026
Dep. Alfredo Gaspar PDL 183/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Feliz Deserto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Feliz Deserto, Estado de Alagoas. 06/05/2026
Dep. Alfredo Gaspar PDL 447/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Alagoas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas. 06/05/2026
Dep. Alfredo Gaspar PDL 893/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sol Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maceió, Estado de Alagoas. 07/05/2026
Dep. Alfredo Gaspar PDL 1041/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Amparo FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe. 06/05/2026
Dep. Alfredo Gaspar PDL 216/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Jornal de Sergipe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. 06/05/2026
Dep. Alfredo Gaspar PDL 226/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Abais de Estância Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estância, Estado de Sergipe. 06/05/2026
Dep. Alfredo Gaspar PDL 367/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Piaçabuçuense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piaçabuçu, Estado de Alagoas. 26/06/2026
Dep. Alfredo Gaspar PDL 637/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Japaratinga - A Voz do Caribe Brasileiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japaratinga, Estado do Alagoas. 14/07/2026
Dep. Alfredo Gaspar PL 3205/2021 (Nº Anterior: PLS 278/2016) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o apoio aos educandos com deficiência nas instituições de ensino. 12/05/2026
Dep. Alfredo Gaspar PL 3940/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Dispõe sobre medidas de transparência na atuação da Procuradoria Geral da República (PGR) e dá outras providências. 10/04/2026
Dep. Alfredo Gaspar PL 3532/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Veda a instauração de inquérito por órgão ou membro pertencente ao Poder Judiciário e tipifica essa conduta como crime de abuso de autoridade. 23/04/2026
Dep. Alfredo Gaspar PL 2395/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Dispõe sobre a obrigatoriedade de transparência e publicidade nos processos administrativos de requerimentos de benefícios previdenciários no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 12/05/2026
Dep. Alice Portugal PDL 53/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Nova Glória (ACNG) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Glória, Estado de Goiás. 26/06/2025
Dep. Alice Portugal PDL 80/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Autarquia Universidade do Sudoeste para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Alice Portugal PDL 83/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ituberá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ituberá, Estado da Bahia. 26/06/2026
Dep. Alice Portugal PDL 229/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iemanjá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia. 06/05/2026
Dep. Alice Portugal PL 2872/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Altera o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços complementares de saúde por meio do credenciamento de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). 20/05/2025
Dep. Alice Portugal PL 1614/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Altera a Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, para dispor sobre a inclusão de aspectos relacionados à inteligência artificial, à segurança na rede e à proteção de dados pessoais na formação continuada dos profissionais da educação. 25/02/2026
Dep. Aluisio Mendes PDL 342/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de Matões do Norte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matões do Norte, Estado do Maranhão. 26/06/2026
Dep. Aluisio Mendes PDL 585/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Positiva FM São Pedro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Pedro da Água Branca, Estado do Maranhão. 26/06/2026
Dep. Aluisio Mendes PL 5844/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera a Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que “Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997”, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos”. 28/05/2026
Dep. Ana Paula Lima PDL 310/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Clube São Domingos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Domingos, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Ana Paula Lima PDL 320/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Modelo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Modelo, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Ana Paula Lima PDL 321/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade FM de Lauro Muller Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Ana Paula Lima PDL 418/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Luiz Alves - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luiz Alves, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Ana Paula Lima PDL 549/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Prefeito Luiz Gonzaga Bonissoni para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Ana Paula Lima PDL 595/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Itaberá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Ana Paula Lima PDL 648/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Blumenau Ltda., posteriormente transferida à Rádio Clube de Indaial Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina. 14/07/2026
Dep. Ana Paula Lima PDL 651/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Fronteira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Três Barras, Estado do Santa Catarina. 14/07/2026
Dep. Ana Paula Lima PDL 663/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Clube de Blumenau Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado do Santa Catarina. 14/07/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 1193/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Feira de Santana FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 88/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Benemérita de Bom Jesus da Lapa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 142/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Barrolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belmonte, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 143/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Angical, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PDL 144/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade Santa Luz Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 149/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências. 13/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1952/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Roberto - Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2557/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Código de Defesa do Contribuinte brasileiro. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5127/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 9004/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 10735/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a diminuição dos juros das parcelas em execução, e para tanto altera o art. 916 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), e dá outras providências. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 75/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre as condições para o uso de dinheiro em espécie em transações de qualquer natureza, bem como para o trânsito de recursos em espécie em todo o território nacional. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 145/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta o art. 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar os fornecedores de produtos e serviços de natureza bancária, creditícia, financeira e securitária a alertar os consumidores sobre as fraudes mais frequentes, aplicadas por terceiros, relacionadas às suas operações. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 4729/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5020/2019 (Nº Anterior: PL 7483/2017) Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências". 11/04/2024
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1591/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir, como cláusula abusiva, o cadastramento do consumidor, sem sua autorização expressa, em programa promocional. 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2710/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação do Real por meio eletrônico, seja pela utilização de instrumentos de pagamento, ou de transferência bancária em qualquer de suas modalidades. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5210/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista". 05/04/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 659/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Altera a Lei 10.406/2002 que Institui o Código Civil para permitir a divisão de custos ao transporte por modalidade de carona. 25/02/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2545/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 906 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para instituir o PIX JUDICIAL 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2897/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a emissão e circulação de títulos de crédito em formato exclusivamente digital 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 3353/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Bivar - Altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 3692/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar do serviço de transporte privado coletivo. 12/05/2026
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 1600/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Dá nova redação à Lei n°13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e à Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009. 29/08/2023
Dep. Arthur Oliveira Maia PRC 210/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 17/12/2024
Dep. Átila Lira PDL 333/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento e Comunicação Comunitária de Campo Alegre do Fidalgo-PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Alegre do Fidalgo, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Átila Lira PDL 414/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de São João do Arraial a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Arraial, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Átila Lira PDL 416/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Alvorada FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Socorro do Piauí, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Átila Lira PDL 417/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa de Jacobina do Piauí - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacobina do Piauí, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Átila Lira PDL 423/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Instituto Rádio Jacobina FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jacobina do Piauí, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Átila Lira PDL 524/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora das Mercês, Matriz FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Jesus, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Aureo Ribeiro PDL 993/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro. 04/12/2025
Dep. Aureo Ribeiro PDL 998/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Paraíso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 30/03/2026
Dep. Aureo Ribeiro PL 3259/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Dispõe sobre o descarte dos filtros de cigarro e demais componentes de qualquer produto fumígero, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências. 27/09/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 7574/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispõe sobre a devolução da quantia paga pelo ingresso, em caso de cancelamento, adiamento ou atraso no início de espetáculo, acontecimento, apresentação ou congênere. 05/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 942/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Ramos - Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento por shoppings centers. 21/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 1062/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Lúcio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências. 21/05/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 2305/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Atribui responsabilidade solidária por descumprimento da legislação que disciplina a oferta e as formas de afixação de preços para o consumidor à entidade responsável pela administração de "shopping", centro de compras ou local de comércio assemelhado, e dá outras providências. 05/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5085/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Altera o art. 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) introduzido pela Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014. 31/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 5563/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a denominação da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB para Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – Nuclebrás. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 804/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB." 05/06/2024
Dep. Bia Kicis PL 7486/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta § 6º ao art. 17 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para fixar reserva de vagas de estágio para pessoas com mais de 35 anos. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 113/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 1100/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Regulamenta o art. 85 da Constituição Federal, definindo os crimes de responsabilidade do Presidente da República e regulando o respectivo processo. 12/06/2024
Dep. Bia Kicis PL 6272/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laerte Bessa - Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República e dá outras providências. 14/08/2024
Dep. Bia Kicis PL 365/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 2545/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para incluir disposição sobre a avaliação pré-anestésica. 17/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 3798/2019 (Nº Anterior: PLS 81/2016) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a instalação de câmeras no interior dos veículos de transporte escolar. 11/04/2024
Dep. Bia Kicis PL 4003/2019 Do(a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terr - Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios. 18/11/2024
Dep. Bia Kicis PL 5925/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Isnaldo Bulhões Jr. - Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica. 06/10/2025
Dep. Bia Kicis PL 171/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Cria a Creche do Idoso, espaço onde os usuários poderão contar, dentre outros, com serviços de saúde, nutrição, educação física e assistência social. 05/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 894/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional. 17/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 2571/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, para dar mais celeridade ao processo penal perante os Tribunais. 20/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 1393/2023 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome das heroínas de Tejucupapo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 11/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 2357/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), para dispor sobre um conjunto de medidas destinadas a erradicar os fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas. 12/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 2623/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Inscreve o nome de Zacimba Gaba no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 11/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 3012/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a assistência afetiva e sobre medidas preventivas e compensatórias do abandono afetivo dos filhos. 31/10/2024
Dep. Bia Kicis PL 174/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 14.597, de 14 junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para excluir a responsabilização, com o próprio patrimônio, dos dirigentes das torcidas organizadas, no caso de danos causados por torcedores. 12/09/2024
Dep. Bia Kicis PL 816/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida no ambiente de trabalho, e dá outras providências. 12/11/2024
Dep. Bia Kicis PL 1021/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Institui o Programa Evasão Zero no Sistema Prisional Brasileiro 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 1506/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa” para vedar a comunicação ou notificação à pessoa idosa por meios eletrônicos 18/12/2024
Dep. Bia Kicis PL 1448/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Declara o Município de Vargem Alta, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional dos Torneios de Futebol entre Famílias. 19/03/2026
Dep. Bia Kicis PLP 203/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências. 05/12/2024
Dep. Bia Kicis PRC 72/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Dispõe sobre preferência para realização de audiência pública sobre projeto em trâmite em Comissão. 05/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 117/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Susta os efeitos da aplicação do Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que “Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor”. 27/08/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 300/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Educacional e Ambiental de Coari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coari, Estado do Amazonas. 02/04/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 344/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Susta o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, que Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União. 22/08/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PDL 197/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Rio Negro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado do Amazonas. 15/05/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PEC 231/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera o art. 155, III, da Constituição Federal para instituir nova base de cálculo para o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). 22/08/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 291/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Baltazar - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. 06/05/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2812/2003 Do(a) Senado Federal - Estabelece regras de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional. 22/09/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1510/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem. 01/08/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2322/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre o acompanhamento pedagógico de crianças e adolescentes na escola pelos pais ou responsáveis legais. 25/10/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8060/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa. 17/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8506/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Confere ao Município de Marilândia, no Estado do Espírito Santo, o título de Capital Nacional da Pesquisa do Café Conilon. 19/03/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8758/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Piedade, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Alcachofra. 06/05/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8759/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Jaú, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Calçado Feminino. 14/09/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8764/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Brotas, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Aventura. 13/06/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 8765/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Amendoim. 13/06/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 9980/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça. 18/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 10737/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura. 19/03/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1131/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Modifica texto do paragrafo único do artigo 39 da lei 5.700 de 1º de setembro de 1971 que dispões sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. 22/08/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 526/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Dois Córregos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Macadâmia. 03/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 732/2022 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para aperfeiçoar a legislação penal para fortalecer o combate à criminalidade violenta. 22/08/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 887/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Confere ao Município de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Batata-Doce. 03/05/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 249/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 14/09/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1324/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a proibição da suspensão de eventos por membros do Ministério Público com prazo inferior a uma semana, exceto em casos de segurança. 18/12/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2788/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Telhada - Confere ao município de Laranjal Paulista, localizado no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional dos Brinquedos. 27/08/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2907/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define Organização Criminosa, para dispor sobre Organização Criminosa Familiar e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 4410/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei 13.675/2018, para prever que deve constar como endereço do agente de segurança pública e de defesa social, no inquérito ou no processo judicial relacionado ao exercício da função, a unidade funcional a que é ou era vinculado. 14/12/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 4533/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Confere ao Município de São Bento, no Estado da Paraíba, o título de Capital Nacional das Redes e reconhece a fabricação de redes no Município como manifestação da cultura nacional. 25/02/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 3435/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir o uso preferencial de reconhecimento facial e verificação de identidade no cadastramento de usuários em redes sociais e serviços de mensageria. 22/09/2025
Dep. Capitão Alberto Neto PL 4291/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Reconhece o município de Colatina, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional do Pôr do Sol. 25/03/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 4913/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui o Dia Nacional da Polenta no Brasil e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 4918/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Reconhece o município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, como a Capital Nacional da Terra do Chocolate. 12/05/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 5017/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Reconhece a Festa de Corpus Christi de Castelo, no Estado do Espírito Santo, como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Brasil. 19/03/2026
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2003/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Estabelece que o juiz deverá observar a natureza e a quantidade da droga apreendida, a fim de aplicar a causa de diminuição de pena referente ao “tráfico privilegiado”. 12/05/2026
Dep. Capitão Augusto PDL 511/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Torres & Camargo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Hortolândia, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 547/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Atlântica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 548/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paulista de Tupã Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupã, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 549/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Alpha Comunicações de Macatuba Ltda., atualmente denominada de Alpha Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macatuba, Estado do São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 671/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Radiodifusão de Bebedouro Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 672/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. - EPP, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colina, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 673/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Rádio Digital FM Ltda, para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ilha Solteira, Estado de São Paulo. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 881/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Capitão Augusto PDL 1065/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio à Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Capitão Augusto PDL 219/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à CBS Comunicações Brasil Sat Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Capitão Augusto PDL 315/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Voz do Vale Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fartura, Estado de São Paulo 26/06/2026
Dep. Capitão Augusto PDL 528/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Educação Ambiental de Fartura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fartura, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Capitão Augusto PDL 678/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Comunitária Educativa de Reginópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Reginópolis, Estado de São Paulo. 14/07/2026
Dep. Capitão Augusto PL 1541/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos. 24/04/2025
Dep. Capitão Augusto PL 4123/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar a conduta de empreender fuga em veículo automotor, ignorando ordem de autoridade competente de trânsito ou de seus agentes. 19/09/2025
Dep. Capitão Augusto PL 4720/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 1º da Lei nº 11.433, de 28 de dezembro de 2006, para denominar o Dia do Idoso como Dia Nacional do Respeito aos Idosos, e dá outras providências. 24/04/2025
Dep. Carlos Jordy PDL 1003/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Coroados Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de São Fidelis, estado do Rio de Janeiro. 04/12/2025
Dep. Carlos Jordy PL 2567/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera os arts. 302, 303, 306 e 311 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para aumentar as penas dos crimes praticadossob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência e daqueles,bem como do delito relacionado ao tráfego incompatível com a segurança da via. 25/02/2026
Dep. Carlos Jordy PL 2568/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir os crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher no rol de delitos hediondos. 25/02/2026
Dep. Carlos Sampaio PDL 1059/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão originalmente conferida à Independência FM Stéreo Ltda., posteriormente transferida ao SIR - Sistema Independência de Rádio e Comunicações Ltda. e ulteriormente transferida à RIRP - Rádio Independência Rio Preto FM Ltda., atualmente denominada de KBO Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Carlos Sampaio PDL 55/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Nascente Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Bertioga, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Carlos Sampaio PDL 56/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Osvaldo Cruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Carlos Sampaio PDL 57/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Amigos Cidade de Casa Branca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Casa Branca, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Carlos Sampaio PDL 225/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Santarosense de Comunicação Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Santa Rosa de Viterbo, Estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Carlos Sampaio PDL 323/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Rafardense - ACR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rafard, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Carlos Sampaio PDL 420/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Nacional de Radiodifusão Brasileira - ANRB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barueri, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Carlos Sampaio PDL 531/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Alphaville a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barueri, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Carlos Sampaio PDL 538/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Corumbataí - AMICO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Corumbataí, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Carlos Sampaio PL 4103/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Inscreve o nome de Manuel Ferraz de Campos Sales no Livro dos Heróis da Pátria. 28/05/2026
Dep. Carlos Sampaio PL 1270/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera os arts. 121 e 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena cominada aos crimes de homicídio e feminicídio se o agente tinha o dever de cuidado, proteção ou vigilância em relação à vítima. 08/07/2026
Dep. Carlos Sampaio PL 575/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago de Joaldo - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para disciplinar a legitimidade recursal e a suscitação de impedimento ou suspeição pelo delegado de polícia no âmbito do inquérito policial. 28/05/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 1071/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Canaã FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Treviso, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 1076/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 236/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Floresta Verde AM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joinville, Estado de Santa Catarina. 06/05/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 533/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Pinhais Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Catanduvas, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 542/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à NSC TV Criciúma Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 548/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Portugal Telecomunicações Ltda., posteriormente transferida à Faxinal Alternativa Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 622/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga ao Diário da Manhã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 14/07/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 623/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Morretes e Amigos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapema, Estado de Santa Catarina. 14/07/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 643/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e Defesa do Meio Ambiente Pró-Guaramirim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaramirim, Estado de Santa Catarina. 14/07/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 644/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pro-Cultural e Comunicação de São Domingos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos, Estado do Santa Catarina. 14/07/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 649/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Difusora Santa Cantarina Ltda., posteriormente transferida à Sociedade Boavista de Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lages, Estado de Santa Catarina. 14/07/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 664/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova outorga à Rádio Difusora de Xanxerê Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. 14/07/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 665/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade São José Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José, Estado de Santa Catarina. 14/07/2026
Dep. Caroline de Toni PDL 670/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Tijucas FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina. 14/07/2026
Dep. Caroline de Toni PL 8235/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta artigo 41-A na Lei nº 10.711, de 05 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências". 04/03/2026
Dep. Caroline de Toni PL 3325/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas 25/02/2026
Dep. Caroline de Toni PL 9407/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para dispor sobre a armazenagem dos produtos agropecuários. 04/03/2026
Dep. Caroline de Toni PL 1596/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei 0 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para determinar que a propaganda institucional do Tribunal Superior Eleitoral contemple advertência sobre notícias falsas. 25/02/2026
Dep. Caroline de Toni PL 2378/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo. 25/02/2026
Dep. Chris Tonietto PDC 395/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que "Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional." 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PDL 63/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. 17/12/2024
Dep. Chris Tonietto PDL 776/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Globo Eldorado Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 24/11/2025
Dep. Chris Tonietto PEC 248/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acrescenta § 3º ao art. 20 da Constituição Federal, dispondo sobre a realização de plebiscito para a alienação do controle acionário de empresas estatais. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 383/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Sebastião Bala Rocha - Dá nova redação ao artº. 170 da Constituição Federal. 20/12/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 116/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Altera a redação do inciso II do parágrafo primeiro do art. 62 da Constituição Federal, para acrescentar a vedação de edição de medida provisória para reduzir direitos do trabalhador. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 75/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio. 19/06/2024
Dep. Chris Tonietto PEC 111/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Ricardo - Acrescenta o § 6º ao art. 211 da Constituição Federal de 1988, incluindo assistentes sociais, psicólogos e nutricionistas nas escolas. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 541/2003 Do(a) Sr(a). Dep. André Luiz - Proíbe a veiculação de anúncios de Tele-Sexo nos meios de comunicação, em todo o Território Nacional. 17/10/2023
Dep. Chris Tonietto PL 906/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui a Semana de Orientação quanto às doenças sexualmente transmissíveis - DST's. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 42/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 6820/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população. 10/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 7157/2010 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 3º, 14 e 67 e acresce o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para fortalecer a cultura da paz nas escolas e nas comunidades adjacentes. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1545/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Inclui art. 128-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1655/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação. 10/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1699/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera o art. 1º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2381/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 09/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4372/2012 Do(a) Poder Executivo - Cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior - INSAES, e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4497/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Arolde de Oliveira - Altera o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), modificado pela Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009, para estabelecer que, nas listas de candidatos de cada partido ou coligação, pelo menos metade do número máximo das vagas seja preenchido, obrigatoriamente, por integrantes do mesmo sexo, nas eleições proporcionais. 21/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5876/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 8038/2014 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur - Dispõe sobre escolas de formação de atletas destinadas a crianças e adolescentes. 18/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 6/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Fica instituída a Semana de Orientação sobre a Gravidez na Adolescência, na primeira semana de maio. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4028/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Institui a política nacional de assistência à saúde do estudante na rede pública de ensino. 12/06/2024
Dep. Chris Tonietto PL 6340/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta dispositivo na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para determinar a especificação de gênero no expediente que veicula a execução penal e estatísticas que digam respeito a informações processuais 26/03/2025
Dep. Chris Tonietto PL 7619/2017 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para promover aperfeiçoamentos no Pronac e em seus mecanismos de promoção do setor da cultura. 12/06/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1375/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera o artigo 36, e seus parágrafos, e o artigo 37 da Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990. 14/08/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1862/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Inscreve o nome de Herbert José de Souza, o Betinho, no Livro dos Heróis da Pátria. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2098/2019 (Nº Anterior: PL 4333/2016) Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, o apoio às culturas indígenas, afro-brasileiras e de minorias e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, priorizando as tradicionais de origem local, raízes da cultura brasileira. 12/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2789/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3105/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a ausência do empregado com deficiência em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizem o exercício da atividade. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3611/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2560/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado. 16/04/2026
Dep. Chris Tonietto PL 3309/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta inciso XI ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais com vistas a promover a equalização das oportunidades educacionais. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5231/2020 Do(a) Senado Federal - Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências. 14/08/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5232/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em seus estabelecimentos. 12/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5438/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado. 10/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2225/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2464/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas. 27/08/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3258/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Dispõe sobre a ampliação do teste de triagem neonatal 17/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3922/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Discorre sobre um dia destinado ao Combate do Feminicídio. 09/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1350/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha, para estabelecer novas penas ao crime de lesão corporal gravíssima contra a mulher que resulte em marca permanente, e dá outras providências. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1890/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para facilitar a concessão de medida protetiva e torná-la irrevogável se tiver prazo. 26/10/2023
Dep. Chris Tonietto PL 2124/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta-se o Art. 48A e Parágrafos, ao Art. 48, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Autoriza a todas as Pessoas com Deficiência que adquiram veículos de passageiros ou veículos de uso misto com isenção de IPI, ICMS e/ou IOF, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais, a respectiva venda, sem a necessidade de autorização judicial, na forma que especifica. 31/10/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2345/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece que as empresas com 50 ou mais funcionários devem ofertar, semestralmente, palestras sobre o tema da violência doméstica. 05/09/2023
Dep. Chris Tonietto PL 2723/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". 10/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 561/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados 19/06/2024
Dep. Chris Tonietto PL 684/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Institui a Política Nacional para o Sistema Integrado de Informações de Violência Contra a Mulher, denominado Observatório da Violência contra a Mulher e dá outras providências. 03/11/2025
Dep. Chris Tonietto PL 1053/2023 Do(a) Senado Federal - Inscreve o nome de Nelson José da Silva, Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Ailton Pereira de Oliveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2105/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade de bens e quantias nas hipóteses que especifica. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3001/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Inscreve o nome de Lélia de Almeida Gonzalez no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 05/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5145/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. 17/12/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5577/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir que a vítima de violência doméstica e familiar tenha acesso diferenciado e específico, bem como seja encaminhada à sala reservada do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher (corredor e sala rosa), inacessíveis ao agressor, para participar de audiências em processo judicial em que seja a ofendida. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 6019/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui o dia 6 de março como o Dia Nacional de Conscientização do Linfedema. 04/03/2026
Dep. Chris Tonietto PL 224/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Criminaliza a disseminação de informações falsas com a intenção de comprometer a credibilidade do sistema eleitoral. 10/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 782/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera os arts. 141 e 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena e tornar a ação pública incondicionada nos casos de crimes contra a honra que desrespeitam violações de Direitos Humanos e violência política de gênero sofridas pela vítima. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2832/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Aumenta as penas dos crimes de aborto provocado sem o consentimento da gestante e de estupro quando resultar gravidez e aborto. 12/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4632/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Institui o Dia Nacional de Doar e dá outras providências. 01/07/2026
Dep. Chris Tonietto PL 2385/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para tipificar especificamente como crime o descumprimento de medidas de proteção concedidas em favor da pessoa idosa. 19/09/2025
Dep. Chris Tonietto PL 3117/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera o art. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para suprimir a expressão “mediante violência ou grave ameaça” e acrescentar a ausência de consentimento expresso para a configuração do crime de estupro. 03/11/2025
Dep. Chris Tonietto PLP 78/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores. 06/10/2025
Dep. Chris Tonietto PLP 218/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM. 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PRC 103/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Acrescenta o inciso XI ao art. 20-H do Regimento Interno para acrescentar ouvidoria própria no âmbito da Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PRC 108/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Cria o Observatório de Combate a Violência contra Pessoas Defensoras de Direitos Humanos no âmbito da Câmara dos Deputados e dá outras providências. 11/09/2024
Dep. Cleber Verde PDL 343/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Godofredo Viana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Godofredo Viana, Estado do Maranhão. 26/06/2026
Dep. Cleber Verde PDL 583/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 26/06/2026
Dep. Cleber Verde PL 9395/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Dispõe sobre o ressarcimento dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelos atos gratuitos efetivamente praticados e não compensados. 13/05/2026
Dep. Cleber Verde PL 176/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Fixa a determinação para a proibição de utilização de veículos movidos à tração animal e à exploração animal para esse fim; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar tal conduta e dá outras providências. 19/03/2026
Dep. Cleber Verde PL 1274/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Tipifica o assédio bancário contra titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada da assistência social. 12/05/2026
Dep. Cleber Verde PL 2379/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para garantir ao titular o direito a alternativa de identificação que não envolva o fornecimento de dados biométricos faciais. 19/03/2026
Dep. Coronel Assis PDL 118/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sapezal, Estado do Mato Grosso. 26/06/2026
Dep. Coronel Assis PDL 361/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora de Cáceres Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cáceres, Estado do Mato Grosso. 30/06/2026
Dep. Coronel Assis PDL 448/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vale do Jurigue para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedra Preta, Estado do Mato Grosso. 26/06/2026
Dep. Coronel Assis PEC 9/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Terra - Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. 10/06/2026
Dep. Coronel Assis PL 2170/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui o Dia Nacional do Gengibre, a ser celebrado no dia 15 de maio. 12/05/2026
Dep. Coronel Fernanda PDC 889/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão. 12/04/2023
Dep. Coronel Fernanda PDL 704/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Educacional de Juína a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juína, Estado do Mato Grosso. 24/11/2025
Dep. Coronel Fernanda PDL 706/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Portal do Pantanal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso. 24/11/2025
Dep. Coronel Fernanda PDL 741/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Sociedade Radio Educadora de Cuiabá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matupá, Estado de Mato Grosso. 24/11/2025
Dep. Coronel Fernanda PDL 790/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à TV e Rádio Cidade FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapaci, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. Coronel Fernanda PDL 1046/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ação Social e Cultural de Nazário - ACOMASC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazário, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. Coronel Fernanda PDL 1176/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Levison Correia de Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinaçu, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. Coronel Fernanda PDL 131/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema de Comunicação São Miguel do Araguaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Mozarlândia, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. Coronel Fernanda PDL 350/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Unisul FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União do Sul, Estado do Mato Grosso. 26/06/2026
Dep. Coronel Fernanda PDL 522/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Mix Distrito de Primavera a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso. 26/06/2026
Dep. Coronel Fernanda PL 2093/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina. 19/09/2025
Dep. Coronel Fernanda PL 6443/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público. 16/05/2023
Dep. Coronel Fernanda PL 2084/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil. 08/07/2026
Dep. Coronel Fernanda PL 4539/2020 Do(a) Senado Federal - Denomina “Ponte Mestre Cunha” e “Ponte Hiran Bichara Gantus” as pontes sobre o rio Itacaiúnas, na BR-230, no Município de Marabá, Estado do Pará. 08/07/2026
Dep. Coronel Ulysses PDL 644/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Voz Ativa Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapuranga, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. Coronel Ulysses PDL 382/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cidade Epitaciolândia - ACEPT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Epitaciolândia, Estado do Acre. 26/06/2026
Dep. Coronel Ulysses PL 2183/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Eleva a “Festa da Santo Antônio de Borba” - que se realiza em Borba, no Estado do Amazonas, patrimônio cultural imaterial do Brasil. 28/05/2026
Dep. Coronel Ulysses PL 2404/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre os critérios objetivos para a realização de busca pessoal, domiciliar e veicular, e estabelece o conceito de fundada suspeita para fins de abordagens policiais. 25/03/2026
Dep. Coronel Ulysses PL 3017/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Institui o Dia Nacional do Jiu-Jitsu Paradesportivo, a ser celebrado anualmente no dia 25 de junho. 28/05/2026
Dep. Coronel Ulysses PL 3911/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de insurgência criminal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para recrudescer o tratamento penal aos condenados por este novo tipo penal. 10/04/2026
Dep. Da Vitoria PDL 657/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pinheiros, Estado do Espírito Santo. 05/05/2026
Dep. Da Vitoria PDL 693/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Espiritosantense de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo. 05/05/2026
Dep. Da Vitoria PL 2898/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência. 15/07/2026
Dep. Da Vitoria PL 5738/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Dispõe sobre a proibição da reconstituição de leite em pó e outros derivados de origem importada para consumo humano, estabelece diretrizes para proteção da cadeia produtiva láctea e dá outras providências. 01/07/2026
Dep. Daiana Santos PDL 567/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Litoral Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osório, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Daiana Santos PDL 235/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaí Ltda., posteriormente transferida à Rádio Universitária Metropolitana Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 26/06/2026
Dep. Daniel Freitas PDL 327/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Empresa Rádio Difusora Cidade Jardim Ltda., posteriormente transferida à Rede Fronteira de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Daniel Freitas PDL 419/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Ouroverdense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Daniel Freitas PDL 425/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa e Cultural Saltinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Saltinho, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Daniel Freitas PDL 641/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Ludgero, Estado de Santa Catarina. 14/07/2026
Dep. Daniel Freitas PDL 645/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à B.F.L.S. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lauro Muller, Estado de Santa Catarina. 14/07/2026
Dep. Daniel Freitas PDL 673/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação na Garopaba Mundo Melhor a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garopaba, Estado de Santa Catarina. 14/07/2026
Dep. Danilo Forte PDL 278/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará. 06/05/2026
Dep. Danilo Forte PDL 1039/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracuru, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Danilo Forte PDL 1064/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Apoio ao Esporte e à Cultura de Cedro-CE para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cedro, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Danilo Forte PDL 93/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Miraíma, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Danilo Forte PDL 760/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Norte Rio Grandense de Pesquisa e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos no município de Natal, estado do Rio Grande do Norte. 06/05/2026
Dep. Danilo Forte PDL 1114/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente do Vale do Curu ABVC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuiarés, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Danilo Forte PDL 1198/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do São Sebastião a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará. 06/05/2026
Dep. Danilo Forte PDL 379/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Missão Velha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Missão Velha, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Danilo Forte PDL 427/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São José Operário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Solonópole, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Danilo Forte PDL 504/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Joana de Oliveira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Missão Velha, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Danilo Forte PDL 520/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pacatuba, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Danilo Forte PDL 539/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Araripe Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Crato, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Danilo Forte PDL 634/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Serrote Ltda., atualmente denominada Canoas FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará. 14/07/2026
Dep. Danilo Forte PDL 668/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró Cidadania e Cultura de Paracuru - ACOMCULT para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paracuru, Estado do Ceará. 14/07/2026
Dep. Danilo Forte PDL 671/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Nicodemo Anastácio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rafael Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte. 14/07/2026
Dep. Danilo Forte PDL 680/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Novos Tempos S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte. 14/07/2026
Dep. Defensor Stélio Dener PL 755/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento. 09/10/2025
Dep. Defensor Stélio Dener PL 2891/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos. 08/07/2026
Dep. Defensor Stélio Dener PL 2879/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais. 08/07/2026
Dep. Defensor Stélio Dener PL 5818/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Reconhece o Festival Folclórico Duelo na Fronteira, em Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, como manifestação da cultura nacional. 08/07/2026
Dep. Delegado da Cunha PDL 91/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Educadora, Música e Cultura Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Batatais, Estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Delegado da Cunha PDL 93/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Prudentina Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Delegado da Cunha PDL 113/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Autonomista de Radiodifusão Ltda., posteriormente transferida à Rádio Nossa Osasco Ltda., atualmente denominada Rádio Terra AM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito nacional, no Município de Osasco, Estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Delegado da Cunha PDL 117/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Iguatemi Frequência Modulada Stéreo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bebedouro, Estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Delegado da Cunha PDL 121/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Clube Ararense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araras, Estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 958/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. - ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Monte Alegre, Estado do Pará. 27/03/2026
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 207/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio e TV Educativa Atlântico Norte para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Castanhal, Estado do Pará. 05/05/2026
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 208/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Comunicação Mega Cidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ananindeua, Estado do Pará. 05/05/2026
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 280/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Aurora do Pará, Estado do Pará. 26/06/2026
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 281/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à A2 Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará. 26/06/2026
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 625/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Itacaiúnas Ltda. posteriormente transferida à Radiodifusão Carajás Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marabá, Estado do Pará. 14/07/2026
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 639/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do Distrito de Maracajá e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Repartimento, Estado do Pará. 14/07/2026
Dep. Delegado Éder Mauro PDL 646/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Guajará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Belém, Estado do Pará. 14/07/2026
Dep. Delegado Éder Mauro PL 1973/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Inclui no calendário turístico oficial o Círio de Nazaré, no Município de Belém, Estado do Pará. 17/12/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 2107/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Criminaliza a venda ou a entrega de drogas ou de matéria prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal pré-existente. 18/12/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 1133/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal -, para agravar a pena de crime quando cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional. 01/04/2024
Dep. Delegado Éder Mauro PL 4556/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Veda a progressão de regime de cumprimento da pena quando o réu tiver sido condenado pela segunda vez pela prática do mesmo crime. 08/07/2026
Dep. Delegado Fabio Costa PDL 593/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação a Voz do Povo a Voz de Deus para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arapiraca, Estado de Alagoas. 06/05/2026
Dep. Delegado Fabio Costa PDL 1186/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Amigos de Bairros Maria Helena a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monte Alegre de Sergipe, Estado de Sergipe. 30/03/2026
Dep. Delegado Fabio Costa PDL 373/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Residencial Raimundo Nonato Lopes - AMRRNL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Branquinha, Estado de Alagoas. 26/06/2026
Dep. Delegado Fabio Costa PL 2827/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas. 19/09/2025
Dep. Delegado Marcelo Freitas PDL 588/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Itaunense de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Lagoa Grande, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Delegado Marcelo Freitas PDL 372/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação do Grande Village a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais. 26/06/2026
Dep. Delegado Marcelo Freitas PEC 423/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Altera dispositivos da Constituição Federal para permitir à União e aos Estados a criação de polícia única e dá outras providências. 13/04/2023
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 1028/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia. 18/10/2023
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 3/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. 08/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 558/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Excelsior S.A., posteriormente transferida à Rádio Globo de Brasília S.A. (atualmente denominada Rádio Excelsior S.A.), para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 03/04/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 576/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Jalense Ltda., atualmente denominada Rádio Brasil Novo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 578/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Cerquilho FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cerquilho, Estado de São Paulo. 17/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 175/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Moreira César para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo. 26/06/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 281/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sistema Figueroa de Comunicações Ltda., anteriormente denominada de Sistema Figueroa Belmonte de Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo. 26/06/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 477/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio A Voz Agrícola do Brasil Ltda., posteriormente transferida para o Sistema Jornal de Rádio Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 547/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Fernão Dias de Radiodifusão Ltda., atualmente denominada de Rádio Delta FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 608/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 678/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Jacupiranga Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacupiranga, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 782/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Alvorada FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarujá, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 1000/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Uirapuru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo. 04/12/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 1166/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação em Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Arábia Saudita, assinado em Riade, em 3 de junho de 2024. 10/06/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PDL 227/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radio Tropical FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2557/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Rogerio Silva - Tipifica o crime de não comparecimento de testemunha perante Comissão Parlamentar de Inquérito. 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 7351/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Dá nova redação ao art 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 16/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5067/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada. 12/09/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 6837/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais. 23/05/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 7292/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos. 08/07/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 457/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar a realização de audiências de custódia. 29/11/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 4608/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de validade dos produtos comercializados pela rede mundial de computadores (internet). 20/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 3161/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias. 05/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2247/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Dispõe sobre a criação do Dia Nacional da Consciência Animal e dá outras providências. 20/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2513/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a destinação de recursos para a prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer. 19/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 889/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada. 09/12/2024
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 325/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) para modificar as disposições sobre cláusula penal. 06/10/2025
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 2646/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado. 10/06/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 5645/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, que dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos, para dispor sobre altura mínima para ingresso em cargos de natureza operacional do Sistema Único de Segurança Pública, e dá outras providências. 10/06/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 6239/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para disciplinar a exceção de boa-fé na produção de provas, estabelecer critérios objetivos, limites e garantias processuais, e prever medidas de transparência e controle. 25/03/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 6480/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Dispõe sobre o conceito de período diurno para fins de cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão, reforça a proteção ao repouso noturno, à inviolabilidade domiciliar e à dignidade de terceiros não investigados, e dá outras providências. 10/06/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PL 90/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a premeditação como circunstância agravante da pena. 25/03/2026
Dep. Delegado Paulo Bilynskyj PLP 20/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências." 17/12/2024
Dep. Diego Coronel PDL 1107/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Radiodifusão Metropolitana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Juazeiro, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Diego Coronel PL 6261/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Proíbe a retenção de documentos de locomoção pertencentes a devedores executados judicialmente. 02/10/2023
Dep. Diego Coronel PL 2273/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Tipifica a exploração de táxi aéreo clandestino. 11/04/2023
Dep. Diego Coronel PL 946/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta o § 2º ao Art. 139 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que dispõe sobre o Código de Processo Civil, para dispor sobre as medidas executivas atípicas 11/04/2023
Dep. Diego Coronel PL 1933/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - Declara a cidade de Rio Branco do Sul, no Estado do Paraná, Capital Nacional do Cimento. 27/08/2024
Dep. Diego Coronel PL 645/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - ALTERA A LEI Nº 14.070, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, PARA ESTENDER O TRATAMENTO ALI PREVISTO PARA AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE POLICIAL LEGISLATIVO EMITIDAS PELAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DOS ESTADOS, PELA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA OS SERVIDORES DOS RESPECTIVOS QUADROS DE PESSOAL. 07/08/2025
Dep. Diego Garcia PDL 1037/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Sociedade Nova Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Diego Garcia PDL 1054/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Desenvolvimento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Diego Garcia PDL 1064/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Amigos Solidários de Francisco Alves para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Alves, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Diego Garcia PDL 1135/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Club de Nova Aurora Ltda., atualmente denominada Rádio Clube Cristalina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Aurora, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Diego Garcia PDL 1168/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Difusão Comunitária Amigos do Rádio - ARDCAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmital, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Diego Garcia PDL 60/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Itaí de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tibagi, Estado do Paraná. 06/05/2026
Dep. Diego Garcia PDL 317/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Cultura de Atalaia Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Atalaia, Estado do Paraná. 26/06/2026
Dep. Diego Garcia PDL 349/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Canal 20 para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cascavel, Estado do Paraná. 26/06/2026
Dep. Diego Garcia PL 1184/2003 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a Reprodução Assistida. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1234/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Gomes - Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 6072/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Dispõe sobre o conselho comunitário de trânsito dos municípios. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 905/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera o art. 133 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 3375/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 11/06/2025
Dep. Diego Garcia PL 577/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Denomina "Rodovia Governador Marcelo Deda", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Sergipe. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 980/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Criminaliza a apologia ao retorno da ditadura militar ou a pregação de novas rupturas institucionais. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 9188/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 9965/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento personalizado para assegurar o exercício dos direitos e promover a inclusão da pessoa com deficiência. 06/08/2025
Dep. Diego Garcia PL 1391/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Denomina "Abel Paludo", o viaduto situado na BR 163, acesso ao Distrito de Vila Ipiranga localizado no território do Município de Toledo, Estado do Paraná 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1429/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação. 16/05/2025
Dep. Diego Garcia PL 1449/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incumbir Estados e Municípios de proverem o material escolar dos alunos e para vedar a exigência de aquisição de material escolar nos estabelecimentos de educação básica pública. 12/05/2026
Dep. Diego Garcia PL 3427/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor, para dispor sobre o disque-denúncia e a responsabilidade dos clubes. 16/05/2025
Dep. Diego Garcia PL 4054/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). 16/05/2025
Dep. Diego Garcia PL 5674/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Moraes - Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências". 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5775/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera o artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1913/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições de estudo nas hipóteses de situação de emergência ou de estado de calamidade pública na área da saúde. 12/05/2026
Dep. Diego Garcia PL 3565/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera os incisos VI e VII do § 4º do artigo 18 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar direitos relativos à saúde sexual e reprodutiva da pessoa com deficiência 29/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 4011/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a venda de publicações que estimulem o castigo físico a crianças e adolescentes 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 4361/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN fazer constar no campo observação do Certificado de Registro de Veículos novos, se o veículo foi adquirido com benefícios fiscais, seja por locadora, PCD e outros. 16/05/2025
Dep. Diego Garcia PL 4702/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - "Concede anistia àqueles que receberam indevidamente o auxílio emergencial instituído pela",", em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)." 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 4795/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras providências. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5104/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim incluir de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5406/2020 (Nº Anterior: PLS 787/2015) Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a previsão de agravante aos crimes praticados por motivo de discriminação ou preconceito. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5578/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica. 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 585/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Estabelece proibição de outdoors eletrônicos às margens de vias de rolamento, visando evitar distrações ao motorista 29/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 2586/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para permitir a regularização fundiária de núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei, até 31 de dezembro de 2020, e dá outras providências. 15/07/2026
Dep. Diego Garcia PL 3293/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Margarete Coelho - Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 3295/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Dispõe sobre a notificação compulsória pelos serviços socioassistenciais à autoridade sanitária de casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos. 29/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 75/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Major Vitor Hugo - Institui o Índice Nacional de Insumos para a Produção de Leite Cru - ILC e define competência do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. 29/10/2025
Dep. Diego Garcia PL 314/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para limitar a taxa de juros moratórios. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1502/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)." 12/08/2025
Dep. Diego Garcia PL 2919/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1600/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Farias - Altera o artigo 88 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 para aumentar a pena em 1/3 de crime praticado contra vítima portadora de transtorno do espectro autista (TEA). 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 3575/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização em caso de emergência para deficientes auditivos e visuais em espaços públicos, exceto em templos religiosos. 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 4409/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Inscreve o nome de Henrique Batista Duffles Teixeira Lott, o marechal Lott, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 4506/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência - SAMU. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 5467/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a divulgação de conteúdo falso sexual configura violência doméstica e familiar e para criminalizar a divulgação de registro falso não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso. 29/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 652/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescenta causas de aumento de pena aos crimes de lesão corporal de natureza grave e de perigo de contágio de moléstia grave, tipificados, respectivamente, pelos arts. 129, § 2.º, inciso II, e 131 do Código Penal brasileiro. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 776/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõem sobre a vacinação obrigatória. 28/04/2025
Dep. Diego Garcia PL 1573/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Institui o Dia Nacional de São Josemaria Escrivá. 12/05/2026
Dep. Diego Garcia PRC 66/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre a criação da Secretaria LGBTQIA+. 28/04/2025
Dep. Dilceu Sperafico PDL 114/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Cataratas LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. 06/05/2026
Dep. Dilceu Sperafico PDL 360/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Amigos Moradores de Mandaguari para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mandaguari, Estado do Paraná. 26/06/2026
Dep. Domingos Neto PDL 753/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Domingos Neto PDL 1052/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária São Pedro de Alcântara de Ubajara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ubajara, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Domingos Neto PDL 458/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Senhora Santana da Comunidade de Jati para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jati, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Domingos Neto PDL 54/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Fundação Francisca Elci Monteiro Pádua a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arneiroz, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Domingos Neto PDL 55/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Sertão de Forquilha - Rádio Comunitária Sertão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Domingos Neto PDL 89/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Concórdia de São Benedito para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município São Benedito, Estado do Ceará. 26/03/2026
Dep. Domingos Neto PDL 99/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Moriá de Radiodifusão Comunitária de Macaraú - Santa Quitéria a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará. 26/03/2026
Dep. Domingos Neto PDL 485/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural dos Moradores de Otavilândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pires Ferreira, Estado do Ceará. 26/03/2026
Dep. Domingos Neto PDL 507/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada anteriormente à Rádio Iracema de Fortaleza S.A., posteriormente transferida à Rede Abolição de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. 26/03/2026
Dep. Domingos Neto PDL 423/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará. 04/12/2025
Dep. Domingos Neto PDL 681/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Caxitoré Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pentecoste, Estado do Ceará. 19/11/2025
Dep. Domingos Neto PDL 866/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desterro para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Domingos Neto PDL 950/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Maranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maranguape, Estado do Ceará. 06/05/2026
Dep. Domingos Neto PDL 951/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Manoel Ferreira Veras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroquinha, Estado do Ceará. 26/11/2025
Dep. Domingos Neto PDL 964/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária São Sebastião de Ipu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipu, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Domingos Neto PDL 1052/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Sobral a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará. 06/05/2026
Dep. Domingos Neto PDL 1063/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural dos Moradores de Barreira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barreira, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Domingos Neto PDL 1079/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Jericoacoara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Domingos Neto PDL 309/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Guaraciaba do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Domingos Neto PDL 534/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Campo Maior de Quixeramobim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Domingos Neto PDL 536/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tempo FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Domingos Neto PDL 543/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Vila Isabel - AMOVI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parambu, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Domingos Neto PDL 554/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Icapuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Icapuí, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Domingos Neto PDL 555/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário Planalto da Barra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Frecheirinha, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Domingos Neto PDL 654/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Televisão de Sergipe S/A, atualmente denominada Rádio Televisão de Sergipe Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe. 14/07/2026
Dep. Domingos Neto PDL 666/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Arnóbio Abreu para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Assú, Estado do Rio Grande do Norte. 14/07/2026
Dep. Domingos Neto PDL 672/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Ararendá - AMAR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ararendá, Estado do Ceará. 14/07/2026
Dep. Domingos Neto PDL 675/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social de Nossa Senhora do Socorro-SE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe. 14/07/2026
Dep. Domingos Neto PL 9212/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais. 10/04/2025
Dep. Domingos Neto PL 4289/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 1.793 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, tornando permitida a cessão pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente, mediante escritura pública de promessa de compra e venda sob condição. 29/04/2026
Dep. Domingos Neto PL 2259/2024 Do(a) Senado Federal - Confere ao Município de Pacajus, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Castanha de Caju. 15/07/2026
Dep. Domingos Neto PL 3206/2024 Do(a) Senado Federal - Confere ao Município de Jaguaribe, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional do Queijo Coalho. 15/07/2026
Dep. Domingos Neto PL 1282/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista 26/11/2025
Dep. Domingos Neto PL 2103/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Altera o art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar o limite de valor dos imóveis cuja transferência dispensa a exigência de escritura pública. 15/07/2026
Dep. Domingos Sávio PL 2325/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Rose de Freitas - Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. 06/10/2025
Dep. Dorinaldo Malafaia PDL 1102/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Onda Livre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana, Estado do Amapá. 26/03/2026
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 2452/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Inscreve o nome de Ajuricaba no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 01/07/2026
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 4633/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o recadastramento biométrico obrigatório de eleitores em municípios cujo número de eleitores registrados seja igual ou superior ao número total de habitantes, no ano que antecede as eleições municipais. 16/04/2026
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 4496/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Declara o Ritmo Musical Bugio como Manifestação Cultural do Brasil. 01/07/2026
Dep. Dr. Jaziel PDL 816/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Urbano de Tarrafas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tarrafas, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Dr. Jaziel PDL 959/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária José Teodoro de Aguiar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Moraújo, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Dr. Jaziel PDL 371/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Sebastião Otaviano Comunitária de Radiodifusão do Distrito Croatá dos Martins da Cidade de Varjota/CE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varjota, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Dr. Jaziel PDL 376/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Maria de Lourdes Damasceno Marques a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Dr. Jaziel PDL 507/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Distrito de Mulungu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piquet Carneiro, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Dr. Jaziel PDL 546/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Três Climas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Icapuí, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Eduardo Bismarck PDL 536/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural de Canoa Quebrada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aracati, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Eduardo Bismarck PDL 336/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Capital de Fortaleza Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aquiraz, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Eduardo Bismarck PDL 374/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Aurora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aurora, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Eduardo Bismarck PDL 526/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Diário FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pacajus, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Eduardo Bismarck PDL 552/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Dragão do Norte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Massapê, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Eduardo Bismarck PDL 676/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paraíso de Camocim Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Aracati, Estado do Ceará. 14/07/2026
Dep. Elcione Barbalho PDL 1140/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Eliseu, Estado do Pará. 27/03/2026
Dep. Elcione Barbalho PDL 202/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeira do Arari, Estado do Pará. 05/05/2026
Dep. Elcione Barbalho PDL 366/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São Geraldo do Araguaia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará. 26/06/2026
Dep. Elcione Barbalho PDL 422/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Comunidade de Centrinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Curuá, Estado do Pará. 26/06/2026
Dep. Elcione Barbalho PDL 593/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Beija Flor Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Curionópolis, Estado do Pará. 26/06/2026
Dep. Erika Kokay PDL 643/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Asa Branca Radiodifusão S/A para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Brasília, Distrito Federal. 26/06/2026
Dep. Erika Kokay PDL 434/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Brasília, Distrito Federal. 26/06/2026
Dep. Erika Kokay PL 3508/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública e privada, efetuarem campanhas "antidrogas" aos seus alunos e dá outras providências. 08/07/2026
Dep. Erika Kokay PL 246/2022 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato brasileiro. 01/07/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 590/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Assistência ao Menor Carente de Abaiara CE (AAMCA) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaiara, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 952/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Civil para o Desenvolvimento da Barbalha - ACDB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbalha, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 425/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sambeneditense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Benedito, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 84/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Caririense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Coreaú, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 434/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Iguatu Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 448/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão ao Município de Iguatu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Iguatu, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 515/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canindé, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 603/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Tabajara de São Benedito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Benedito, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 655/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Vale do Rio Poty Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Crateús, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 302/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Paraíso de Camocim Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Independência, Estado do Ceará. 06/05/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 445/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação e Educação de Marco para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marco, Estado do Ceará. 18/11/2025
Dep. Eunício Oliveira PDL 489/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquilha, Estado do Ceará. 18/11/2025
Dep. Eunício Oliveira PDL 949/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à União Municipal dos Estudantes e Comunidades de Caucaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caucaia, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 952/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária da Lagoa do Mato a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brejo Santo, Estado do Ceará. 26/11/2025
Dep. Eunício Oliveira PDL 960/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Terra da Luz para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caucaia, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 992/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Cultura e Radiodifusão de Carnaubal - Ceará para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carnaubal, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 1078/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária com Ações Participantes para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jucás, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 1111/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Iguatu para o Desenvolvimento e Assistência Social para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatu, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 292/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vozes da Resistência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mombaça, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 316/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 329/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento do Bairro Malvinas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barbalha, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 331/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Madalena para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Madalena, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 341/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural Aurora do Povo - FUNCAP para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aurora, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Eunício Oliveira PDL 348/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Popular de Apoio às Comunidades de Canindé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canindé, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Fabio Garcia PDL 443/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Som da Terra Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso. 26/06/2026
Dep. Fabio Garcia PDL 667/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rota das Águas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nobres, Estado de Mato Grosso. 14/07/2026
Dep. Fausto Pinato PDL 1095/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cidade Amiga de Radiodifusão Comunitária - ACARC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mirassol, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Fausto Pinato PDL 30/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para Jovens de Radiodifusão Rio Preto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo 30/03/2026
Dep. Fausto Pinato PDL 32/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Art Studio Rádio Difusão Ltda., posteriormente transferida à VIP Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Fausto Pinato PDL 33/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Notícias Brasileiras Ltda., atualmente denominada Sistema Pinotti de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matão, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Fausto Pinato PDL 234/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Liberdade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaratinguetá, Estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Fausto Pinato PDL 525/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Fausto Pinato PDL 604/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Jardim de Cajobi Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cajobi, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Fausto Pinato PDL 658/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Dinâmica de Santa Fé Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo. 14/07/2026
Dep. Felipe Carreras PDL 1115/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Timorante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Exu, Estado de Pernambuco. 30/03/2026
Dep. Felipe Carreras PDL 1119/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Espaço Livre de Trindade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trindade, Estado de Pernambuco. 30/03/2026
Dep. Felipe Carreras PDL 277/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Macaparana FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macaparana, Estado de Pernambuco. 26/06/2026
Dep. Felipe Carreras PL 518/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Vasconcellos - Modifica a Lei nº 8.078, de 1990, vedando a cobrança de ligação telefônica a serviço de atendimento ao consumidor. 07/05/2026
Dep. Felipe Carreras PL 7930/2014 Do(a) Sr(a). Dep. João Caldas - Denomina "Aeroporto Internacional de Recife/Guararapes - Gov. Eduardo Campos" ao aeroporto da Cidade de Recife, Estado de Pernambuco. 07/05/2026
Dep. Felipe Carreras PL 9664/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico. 07/05/2026
Dep. Felipe Francischini PDL 415/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Comunicação de Doutor Camargo - ACDC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Doutor Camargo, Estado do Paraná. 26/06/2026
Dep. Felipe Francischini PEC 3/2020 (Fase 1 - CD) Do(a) Senado Federal - Altera a Constituição Federal para estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre transporte de valores, defesa cibernética, funcionamento e segurança das instituições financeiras e normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos e para fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. 08/07/2026
Dep. Felipe Francischini PL 3728/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre os canais de atendimento das academia, prestadores de serviços esportivos e outros. 12/05/2026
Dep. Felipe Francischini PL 1930/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento. 10/06/2026
Dep. Felipe Francischini PL 2132/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dá nova redação ao art. 105 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para instituir a obrigatoriedade de especificação, na procuração, do objeto da ação, da identificação da parte contra quem ela será proposta, da quantidade de ações a serem distribuídas e do foro onde serão ajuizadas. 10/06/2026
Dep. Felipe Francischini PL 3431/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil) e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar penalmente novas circunstâncias do exercício ilegal da advocacia; estabelecer prazo prescricional; majorar a pena do exercício ilegal de profissão ou atividade. 10/06/2026
Dep. Felipe Francischini PL 4522/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências. 10/06/2026
Dep. Felipe Francischini PL 3742/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de trazer novo disciplinamento aos créditos garantidos por fiador no âmbito da recuperação judicial. 10/06/2026
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 494/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nova Esperança para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cipó, Estado da Bahia. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 492/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Ribas do Rio Pardo Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Selvíria, Estado do Mato Grosso do Sul. 27/06/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 691/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Amparo aos Artistas de Cajazeiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia. 24/11/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 810/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Contorno de Capim Grosso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 946/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Proeves - Promoções em Eventos Sociais para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabuna, Estado da Bahia. 26/11/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 1132/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga atribuída ao Grupo Frajola de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Capim Grosso, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 1143/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Diamante FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmeiras, Estado da Bahia. 06/05/2026
Dep. Félix Mendonça Júnior PDL 230/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Tropical de Euclides da Cunha para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Euclides da Cunha, Estado da Bahia. 06/05/2026
Dep. Félix Mendonça Júnior PEC 348/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social. 19/09/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PEC 381/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta inciso VI ao Parágrafo Único do art. 95 da Constituição Federal para incluir cláusula de impedimento aos ocupantes de cargos na Magistratura. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 3670/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Rubem Santiago - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 6681/2006 Do(a) Senado Federal - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 7241/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 195 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", para agravar a pena e prever a aplicação privilegiada da pena de prestação pecuniária, em caso de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 4288/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 2721/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Altera a Lei nº Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 1884/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Totonho Lopes - Altera a Lei n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre tratamentos alternativos para a destinação final de resíduos em Municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 3679/2024 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.771, de 2008, para tratar do apoio às regiões turísticas atingidas por eventos climáticos. 03/04/2025
Dep. Félix Mendonça Júnior PLP 373/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. Fernando Rodolfo PDL 185/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Felicidade FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco 26/06/2025
Dep. Fernando Rodolfo PDL 273/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social Ponta da Serra (ASPOSE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra Talhada, Estado de Pernambuco. 26/06/2025
Dep. Fernando Rodolfo PDL 1148/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Chã Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chã Grande, Estado de Pernambuco. 30/03/2026
Dep. Fernando Rodolfo PDL 79/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento da Cultura em Pirituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco. 30/03/2026
Dep. Fernando Rodolfo PDL 125/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Executiva FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salgueiro, Estado de Pernambuco. 30/03/2026
Dep. Fernando Rodolfo PDL 288/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Camutanga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Camutanga, Estado de Pernambuco. 26/06/2026
Dep. Fernando Rodolfo PL 3550/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados 01/07/2026
Dep. Fernando Rodolfo PL 6089/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Amplia as hipóteses de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual, estabelecendo majorante específica quando o delito for praticado com emprego de arma de fogo ou mediante administração de substâncias que reduzam ou impossibilitem a resistência da vítima. 01/07/2026
Dep. Flávio Nogueira PDL 148/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Joca Marques a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joca Marques, Estado do Piauí. 30/03/2026
Dep. Flávio Nogueira PDL 224/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Cidade Verde de Pedro II Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedro II, Estado do Piauí. 06/05/2026
Dep. Flávio Nogueira PDL 238/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Instituto Inhauma a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhuma, Estado do Piauí. 06/05/2026
Dep. Flávio Nogueira PDL 295/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Instituto Rodeador a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio de Lisboa, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Flávio Nogueira PDL 296/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Lima FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Branca, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Flávio Nogueira PDL 298/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Instituto Juá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paes Landim, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Flávio Nogueira PDL 299/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Antônia Dora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sigefredo Pacheco, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Flávio Nogueira PDL 300/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa de Acauã - PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acauã, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Flávio Nogueira PDL 308/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Paulistana - ASCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulistana, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Flávio Nogueira PDL 311/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a ADAF – Associação Desportiva Avenida de Futebol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro do Chapéu do Piauí, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Flávio Nogueira PDL 312/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de São Francisco de Assis do Piauí - PI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Assis do Piauí, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Flávio Nogueira PDL 328/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Instituto Olho D'Água dos Milagres a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz dos Milagres, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Flávio Nogueira PDL 589/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Social Força Jovem a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajazeiras do Piauí, Estado do Piauí. 30/06/2026
Dep. Fred Costa PDL 180/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa Cultural Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Fred Costa PDL 410/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Brasileira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Fred Costa PDL 646/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Jaboticatubas, estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Fred Costa PDL 708/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cultura II FM de Poços de Caldas Ltda., atualmente denominada de Sistema LS de Comunicação Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Fred Costa PDL 246/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante do Decreto nº 11.292, de 20 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2022, que torna sem efeito a outorga conferida à Fundação Educativa e Cultural Vivaldo Nascimento Piotto para executar o serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Passos, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Fred Costa PDL 258/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Mobilização Comunitária de Fortaleza de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza de Minas, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Fred Costa PDL 431/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade São Gotardo de Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Gotardo, estado de Minas Gerais. 17/11/2025
Dep. Fred Costa PDL 433/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Abaeté de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais. 17/11/2025
Dep. Fred Costa PDL 589/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Padre Paraíso, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Fred Costa PDL 773/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio Fraternal e Educativo de Sete Lagoas AFESL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Fred Costa PDL 837/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Geraldo de Souza Lima para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Fred Costa PDL 985/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Mangabeiras para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Betim, Estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Fred Costa PDL 1047/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural de Radiodifusão - ACCULTURAD para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maria da Fé, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Fred Costa PDL 1192/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Estrela de Ibiúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Fred Costa PDL 306/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Clube de Itaúna S.A., atualmente Rádio Clube de Itaúna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais. 26/06/2026
Dep. Fred Costa PDL 378/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Sistema de Rádio e Cultura do Morro do Pilar - Rádio Pilar FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro do Pilar, Estado de Minas Gerais. 26/06/2026
Dep. Guilherme Derrite PDL 1133/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Difusora de Araçatuba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo 07/05/2026
Dep. Guilherme Derrite PDL 228/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Difusora de Mirassol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mirassol, Estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Guilherme Derrite PDL 599/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Técnica Atibaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Helder Salomão PDL 219/2019 Do(a) Senado Federal - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018. 01/06/2023
Dep. Helder Salomão PDL 287/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Glória para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo. 26/06/2026
Dep. Helder Salomão PL 3986/2008 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para promover a geração e o consumo de energia de fontes renováveis. 04/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 1322/2011 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica. 03/04/2025
Dep. Helder Salomão PL 7764/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 8074/2014 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências. 29/08/2023
Dep. Helder Salomão PL 2080/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. 12/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 2111/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Carlos - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 1093/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário. 23/04/2026
Dep. Helder Salomão PL 4766/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera os arts. 6º e 7º da Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, para estabelecer diretrizes a serem observadas na composição dos conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso, e dá outras providências. 05/04/2023
Dep. Helder Salomão PL 5320/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros. 31/03/2023
Dep. Helder Salomão PL 5604/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, para excluir o limite de ingresso anual de efetivo no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. 01/07/2026
Dep. Helder Salomão PL 1309/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Altera a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que “institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino”, para ampliar o acesso universal aos absorventes. 08/07/2026
Dep. Helder Salomão PL 167/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Dispõe sobre a adequada utilização dos equipamentos dos conselhos tutelares, tais quais de seus veículos automotores, na defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. 08/07/2026
Dep. Helder Salomão PL 4159/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. 08/07/2026
Dep. Helder Salomão PL 4418/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho. 02/07/2026
Dep. Hugo Leal PDL 129/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. 06/05/2026
Dep. Hugo Leal PL 8407/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. 25/11/2025
Dep. Hugo Leal PL 4884/2019 Do(a) Sr(a). Dep. AJ Albuquerque - Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago pelos Municípios e dá outras providências. 15/07/2026
Dep. Hugo Leal PL 5374/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Declara "O Jiu Jitsu Brasileiro" Patrimônio Esportivo e Cultural Imaterial do Brasil. 01/07/2026
Dep. Hugo Leal PL 5896/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera o art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para restringir a proibição de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública nos três meses que antecedem as eleições. 02/12/2025
Dep. Hugo Leal PL 2292/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. 28/05/2026
Dep. Isnaldo Bulhões Jr. PDL 958/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Social de Água Branca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Branca, Estado de Alagoas. 06/05/2026
Dep. Isnaldo Bulhões Jr. PDL 510/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficiente e Cultural Comunitária Diógenes Almeida Celestino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas. 26/06/2026
Dep. Isnaldo Bulhões Jr. PL 2885/2015 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Assegura a acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos. 28/05/2026
Dep. Isnaldo Bulhões Jr. PL 1278/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Dispõe sobre a implantação de espaços de lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados pela União. 12/05/2026
Dep. Isnaldo Bulhões Jr. PL 2190/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Altera o art. 157 §2º do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências. 12/05/2026
Dep. José Medeiros PDL 1045/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educa Mais, anteriormente denominada Fundação Altamiro Galino, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. 17/06/2026
Dep. José Medeiros PDL 1062/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Areias Brancas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Posse, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. José Medeiros PDL 1080/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Pirapitinga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Catalão, Estado de Goiás. 27/03/2026
Dep. José Medeiros PDL 1109/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Mais FM de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás. 17/06/2026
Dep. José Medeiros PDL 351/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cacique de Araguari Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais. 26/06/2026
Dep. José Medeiros PDL 513/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Brasil Oeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso. 26/06/2026
Dep. José Rocha PDL 546/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente de Itiruçú, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itiruçú, Estado da Bahia. 19/11/2025
Dep. José Rocha PDL 689/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Paripiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paripiranga, Estado da Bahia. 24/11/2025
Dep. José Rocha PDL 877/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mata de São João, Estado da Bahia. 24/11/2025
Dep. José Rocha PDL 145/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Lamarão em Ação FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamarão, Estado da Bahia. 26/06/2026
Dep. José Rocha PL 1367/2022 (Nº Anterior: PL 6098/2022) Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. José Rocha PL 2823/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Confere ao Município de Esmeralda, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Tiro de Laço. 03/12/2025
Dep. Juarez Costa PDL 370/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaciara, Estado do Mato Grosso. 26/06/2026
Dep. Julia Zanatta PDL 1084/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Clube do Machadinho de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lauro Müller, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Julia Zanatta PDL 1190/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio 101 FM de São Lourenço do Oeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço do Oeste, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Julia Zanatta PDL 95/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Econômica de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Julia Zanatta PDL 115/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Tabajara FM de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Julia Zanatta PDL 133/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Encano do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indaial, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Julia Zanatta PDL 151/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à GTOLL Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Julia Zanatta PDL 340/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Norte Ponte Altense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponte Alta do Norte, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Julia Zanatta PDL 431/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural Rusczak para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Julia Zanatta PDL 432/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural de Seara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seara, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Julia Zanatta PL 4180/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para incluir como crime hediondo o ato de impedir, por meio de abuso de autoridade, decisão administrativa ou conduta ilegal, o cidadão devidamente habilitado de ter acesso a armas de fogo nos termos da legislação vigente. 16/04/2026
Dep. Julia Zanatta PL 6122/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificadora o homicídio cometido mediante emprego de veículo automotor ou veículo com duas ou mais rodas utilizado como instrumento de ataque, e para aumentar a pena dos crimes de lesão corporal praticados com o mesmo meio. 25/03/2026
Dep. Julio Arcoverde PDL 239/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Fundação Fronteiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fronteiras, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Julio Arcoverde PDL 278/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social de Belém do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém do Piauí, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Julio Arcoverde PDL 284/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Nossa Senhora de Nazaré a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nossa Senhora de Nazaré, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Julio Arcoverde PDL 285/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Boqueirão do Piauí – PI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boqueirão do Piauí, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Julio Arcoverde PDL 286/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura de Oeiras - Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Oeiras, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Julio Arcoverde PDL 291/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Cidade Luz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marcolândia, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Julio Arcoverde PDL 294/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Cabeceiras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cabeceiras do Piauí, Estado do Piauí. 26/06/2026
Dep. Julio Arcoverde PL 5738/2019 (Nº Anterior: PLS 483/2017) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a utilização, pelos órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, de veículos recolhidos e sem identificação. 25/02/2026
Dep. Julio Arcoverde PL 2999/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Adriano - Confere o título de Capital Nacional dos Geoglifos ao município de Rio Branco, no Estado do Acre. 16/04/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 4025/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a utilização da imagem de uma pessoa, viva ou falecida, e dos direitos autorais, decorrentes da utilização de inteligência artificial. 28/05/2026
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 635/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física. 19/09/2025
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 3061/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Institui o dia 5 de outubro como o Dia Nacional do Estado Laico. 23/04/2026
Dep. Kiko Celeguim PDL 58/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e Cultural de Itararé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itararé, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Kiko Celeguim PDL 59/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rinopolense de Comunicação 04 de outubro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rinópolis, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Kiko Celeguim PDL 85/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regência FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lins, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Kiko Celeguim PDL 89/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Oeste Paulista Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dracena, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Kiko Celeguim PDL 368/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Educacional e Beneficente Cultura Votorantim, Itú, Salto, Porto Feliz, Tietê, Tatui, Rafard, Mont Mor, Elias Fausto, Capivari e Região a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Kiko Celeguim PDL 381/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Vale do Rio Grande de Rifaina - São Paulo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rifaina, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Kiko Celeguim PDL 631/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga concedida à Rádio Nova FM Lençóis Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo. 14/07/2026
Dep. Kiko Celeguim PDL 642/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sat Sistema a Tribuna de Comunicação Santos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santos, Estado de São Paulo. 14/07/2026
Dep. Lafayette de Andrada PDL 541/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa Andradense para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens com fins exclusivamente educativos no Município de Andradas, Estado de Minas Gerais. 30/06/2026
Dep. Lafayette de Andrada PL 2310/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições previstas nos incisos II, V e VI, do caput do art. 144 da Constituição Federal, destinadas à busca, produção e tratamento de informações necessárias à prevenção da criminalidade e violência, a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio. 10/06/2026
Dep. Lafayette de Andrada PL 706/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção e divulgação de jogos de azar ilegais ou não autorizados a funcionar em território nacional. 12/05/2026
Dep. Lafayette de Andrada PL 3731/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a proibição de o juízo arbitral processar e efetivar a ação de despejo. 28/05/2026
Dep. Laura Carneiro PDL 245/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante do Decreto nº 11.298, de 20 de dezembro de 2022, que torna sem efeito o Decreto de 8 de agosto de 2003, que outorgou concessão ao Município de Volta Redonda para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. 26/06/2026
Dep. Laura Carneiro PDL 375/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rádio El Triunfo FM de Rio Preto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. 26/06/2026
Dep. Laura Carneiro PL 3015/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir ao candidato a habilitação apresentar exame de aptidão física revisional. 08/07/2026
Dep. Laura Carneiro PL 3728/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar. 01/07/2026
Dep. Laura Carneiro PL 5324/2023 (Nº Anterior: PLS 466/2016) Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional do Oficial do Ministério Público. 01/07/2026
Dep. Laura Carneiro PL 3076/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Vampiro - Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Hipertensão Pulmonar; e altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para reconhecer a hipertensão pulmonar como deficiência. 01/07/2026
Dep. Laura Carneiro PL 5110/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres. 08/07/2026
Dep. Leur Lomanto Júnior PDL 134/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Seabrense de Comunicação (ASCOM) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Seabra, Estado da Bahia. 07/08/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PDL 199/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Bispo Guaporé Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Amargosa, Estado da Bahia. 07/08/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 2987/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica. 24/11/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 2999/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves. 26/05/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 4028/2019 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional da Santa Dulce dos Pobres. 12/11/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 4505/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - "Confere o título de "Capital Nacional do Acarajé" à cidade de Salvador, no Estado da Bahia". 23/04/2026
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 1384/2024 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui a Política Nacional para as Comissões de Apoio à Cinematografia (film commissions). 23/04/2026
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 3177/2024 Do(a) Senado Federal - Denomina “Contorno Viário Luiz Henrique da Silveira” o Contorno da BR-101/SC, localizado entre os Municípios de Biguaçu, São José e Palhoça, na Região Metropolitana de Florianópolis. 01/07/2026
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 2359/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para dispor sobre a responsabilização de instituições financeiras, demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro pela negligência, omissão ou participação em operações financeiras associadas a jogos de azar ilegais ou irregulares e a organizações criminosas. 19/09/2025
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 3435/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Reconhece o Samba Reggae como manifestação da cultura nacional. 24/11/2025
Dep. Lídice da Mata PDL 173/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Promoção Social de Canudos para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canudos, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Lídice da Mata PDL 146/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Serrinha FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serrinha, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Lídice da Mata PDL 223/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Regional de Serrinha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Serrinha, Estado da Bahia. 06/05/2026
Dep. Lídice da Mata PDL 283/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultural de Santo Antônio de Jesus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia. 26/06/2026
Dep. Lídice da Mata PDL 581/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e Televisão Ltda., Manchete S.A, transferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia. 30/06/2026
Dep. Lídice da Mata PL 3700/2019 Do(a) Senado Federal - Confere ao Município de Sobral, no Estado do Ceará, o título de Capital Nacional da Educação. 01/07/2026
Dep. Lídice da Mata PL 3355/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Confere ao Município de Milhã, no Estado de Ceará, o título de Capital Nacional da Terra do Leite. 15/04/2026
Dep. Lídice da Mata PL 754/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Proíbe o reajuste das parcelas de seguro de vida para consumidores com mais de sessenta anos de idade nos casos que especifica. 15/04/2026
Dep. Lídice da Mata PL 4628/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o nome do CNPEM – Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais para Laboratório Nacional Cerqueira Leite - LNCL. 15/04/2026
Dep. Lídice da Mata PL 787/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui o dia 7 de abril como Dia Nacional da Avaliação de Políticas Públicas. 08/07/2026
Dep. Lídice da Mata PL 1207/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Confere à cantora Elis Regina o título de Patrona da Música Popular Brasileira. 08/07/2026
Dep. Lídice da Mata PL 5400/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Institui o Dia da Amizade entre Brasil e Espanha 01/07/2026
Dep. Lucas Redecker PDL 414/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002. 06/10/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 327/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Avivamento Social de Colônia Boa Vista a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 393/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Jornalística Diário da Manhã Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 620/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Eugênio de Castro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eugênio de Castro, Estado do Rio Grande do Sul. 19/11/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 688/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores de Pinheiro Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinheiro Machado, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 710/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora Santuário Serafinense Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Lucas Redecker PDL 738/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Sinos Ltda., anteriormente denominada Rádio Sucesso Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Lucas Redecker PDL 871/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Lucas Redecker PDL 1066/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Difusão Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gramado dos Loureiros, Estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Lucas Redecker PDL 204/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à GC Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Lucas Redecker PDL 303/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Marcelino Ramos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Marcelino Ramos, Estado do Rio Grande do Sul. 26/06/2026
Dep. Lucas Redecker PL 754/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica. 25/08/2025
Dep. Lucas Redecker PL 7719/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a legislação tributária facultando que as mercadorias vendidas com fim específico de exportação sejam enviadas às empresas exportadoras ou às zonas alfandegárias. 16/04/2026
Dep. Lucas Redecker PL 291/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural. 12/09/2024
Dep. Lucas Redecker PL 4510/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Estabelece nova definição sobre o que se entende como atividade de inteligência do Estado, dispõe sobre a tipificação criminal do desvio de finalidade em atividades inerentes aos serviços de inteligência e altera a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999 (Cria o Sistema Brasileiro de Inteligência e a ABIN); e a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019 (Crimes de Abuso de Autoridade). 07/08/2025
Dep. Lucas Redecker PL 1332/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para instituir a Lei de Abuso da Biometria e prever aumento de pena para uso de cadáver para estelionato. 07/08/2025
Dep. Lucas Redecker PL 4685/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública. 08/07/2026
Dep. Lucas Redecker PL 570/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências 08/07/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PDL 1070/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibiaçaense - ACIBI para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiaçá, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PDL 211/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Azaleias do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PDL 214/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio de Nova Roma do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Roma do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PDL 338/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Cruzaltense-RS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cruzaltense, Estado do Rio Grande do Sul. 26/06/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PL 3803/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Altera a Lei nº 14.273, de 2021, Lei das Ferrovias, para dispor sobre a continuidade da prestação do serviço de transporte ferroviário não regular e eventual de passageiros, na hipótese de desativação ou devolução de trechos ferroviários concedidos. 01/07/2026
Dep. Luiz Carlos Busato PL 504/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Reutilização, Circulação Solidária e Sustentável de Livros Didáticos na Educação Básica, assegura o direito ao reaproveitamento de material escolar em boas condições, estabelece deveres às instituições de ensino e editoras, e dá outras providências. 08/07/2026
Dep. Luiz Carlos Motta PDL 1055/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Barretense Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barretos, Estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Luiz Carlos Motta PL 7021/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre estágio de estudante, para facultar o estágio no período de um ano imediatamente posterior à conclusão do curso para estudantes de período integral 01/07/2026
Dep. Luiz Couto PDL 879/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba. 06/05/2026
Dep. Luiz Couto PDL 433/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pascoal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Fernando, Estado do Rio Grande do Norte. 26/06/2026
Dep. Luiz Couto PDL 445/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Alagamar Rádio Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Macau, Estado do Rio Grande do Norte. 26/06/2026
Dep. Luiz Couto PDL 495/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa Sabujiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Sabugi, Estado do Rio Grande do Norte. 26/06/2026
Dep. Luiz Couto PDL 499/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São Bentinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bentinho, Estado da Paraíba. 26/06/2026
Dep. Luiz Couto PDL 500/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária de Pocinhos - PB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba. 26/06/2026
Dep. Luiz Couto PDL 501/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itabaiana FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba. 26/06/2026
Dep. Luiz Couto PDL 502/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Fagundes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fagundes, Estado da Paraíba. 26/06/2026
Dep. Luiz Couto PDL 503/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rural José Galdino de Andrade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba. 26/06/2026
Dep. Luiz Couto PDL 598/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária de Ipueira - ACDCI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte. 26/06/2026
Dep. Luiz Couto PDL 629/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Cultural e Artístico Sabugiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José do Sabugi, Estado do Paraíba. 14/07/2026
Dep. Luiz Couto PDL 635/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Caruçu Sobrado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobrado, Estado do Paraíba. 14/07/2026
Dep. Luiz Couto PDL 636/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Giba Adriano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte. 14/07/2026
Dep. Luiz Couto PL 1843/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre segurança dos pedestres com deficiência ou mobilidade reduzida. 25/02/2026
Dep. Luiz Gastão PDL 711/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 554, de 29 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. 15/07/2026
Dep. Luiz Gastão PDL 399/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACESM - Associação Comunitária de Educação e Saúde do Mondubim para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Luiz Gastão PDL 505/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Baturiteense de Comunicação e Cultura para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Baturité, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Luiz Gastão PDL 951/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Granja para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Granja, Estado do Ceará. 06/05/2026
Dep. Luiz Gastão PDL 1023/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Santa Edviges para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Luiz Gastão PDL 285/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Distrital do Triângulo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Chorozinho, Estado do Ceará. 04/05/2026
Dep. Luiz Gastão PDL 275/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Instituto Guaramiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaramiranga, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Luiz Gastão PDL 282/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântico Sul Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Luiz Gastão PDL 512/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educacional Salesiana Dom Bosco para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Luiz Gastão PDL 532/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sucesso FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Maracanaú, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Luiz Gastão PDL 550/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à A W M Monteiro Neto Rádio Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Canindé, Estado do Ceará. 26/06/2026
Dep. Luiz Gastão PDL 640/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Costa do Sol Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 14/07/2026
Dep. Luiz Gastão PL 2705/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 a fim de atualizar a nomenclatura utilizada para referir-se às pessoas com deficiência, além de padronizar, conforme as normas precedentes, as competências do profissional responsável pelo atendimento educacional especializado. 16/04/2026
Dep. Luiz Gastão PL 753/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso de pneus reformados em motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores. 15/07/2026
Dep. Luiz Gastão PL 6324/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Concede ao município de Caxias do Sul, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Empreendedorismo 01/07/2026
Dep. Marangoni PDL 1058/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo. 06/05/2026
Dep. Marangoni PDL 52/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária do Jardim Cristina para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo. 06/05/2026
Dep. Marangoni PDL 53/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boracéia, Estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Marangoni PDL 54/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Rádio Digital FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Birigui, Estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Marangoni PDL 547/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Regente Feijó, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Marangoni PDL 603/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Cultura São Vicente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Marangoni PEC 295/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Vargas - Altera os arts. 149, 159 e 239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo Nacional do Ensino Técnico. 08/07/2026
Dep. Marangoni PL 1412/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Helena - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil. 07/05/2026
Dep. Marangoni PL 4862/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas com certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização - ISO. 07/05/2026
Dep. Marangoni PL 212/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei 9.099 de 1995 a fim de adaptá-la ao novo Código de Processo Civil e dar mais celeridade aos processos. 07/05/2026
Dep. Marangoni PL 2018/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Acrescenta artigos e incisos à Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações. 07/05/2026
Dep. Marangoni PL 112/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses. 07/05/2026
Dep. Marangoni PL 375/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre a federalização do crime de roubo de cargas seguradas em todo o território nacional e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Marangoni PL 3162/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para permitir a premiação em forma de quota parte em sociedade cooperativa, depósito em poupança e outros produtos financeiros ou de investimentos oferecidos pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 07/05/2026
Dep. Marangoni PL 4880/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, 1para incluir um regime prioritário e simplificado para a instalação de infraestrutura de telecomunicações em comunidades de baixa renda, áreas rurais e regiões remotas, e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Marangoni PL 4882/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para obrigar o compartilhamento de torres de telecomunicações em áreas urbanas densamente povoadas, e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Marangoni PL 4884/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para promover a harmonização da legislação municipal com as diretrizes federais e agilizar a instalação de infraestrutura para a tecnologia 5G, e dá outras providências. 06/05/2026
Dep. Marangoni PL 918/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Murillo Gouvea - Define chácaras como pequenas propriedades rurais e dá outras providências. 07/05/2026
Dep. Marcelo Crivella PL 624/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Obriga as editoras de livros de direito a destinarem para a reciclagem livros desatualizados não comercializados. 21/09/2023
Dep. Marcelo Crivella PL 1720/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes de furto e de roubo quando praticados contra entidades filantrópicas, templos religiosos, instituições de ensino e unidades de saúde pública ou privada. 16/04/2026
Dep. Marcos Pereira PDL 595/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Rádio Novo Cântico FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapira, Estado de São Paulo 03/04/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 478/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Emissora do Planalto Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Paulínia, estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 548/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Bauru, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 618/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 685/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão originalmente outorgada à Rádio Difusora de Iguapé Ltda., atualmente denominada de Rádio Difusora Atual Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito nacional, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 783/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Educação e Pesquisa Ambiental Planeta Verde para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquaritinga, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 991/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Nova Geração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. 04/12/2025
Dep. Marcos Pereira PDL 1040/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Central de Pompéia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéia, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Marcos Pereira PDL 551/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Novo Horizonte Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Marcos Pereira PDL 652/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Brasil Novo Ltda., posteriormente transferida à Bandnews São José do Rio Preto Radiodifusão S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado do São Paulo. 14/07/2026
Dep. Marcos Pereira PDL 653/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Osvaldo Cruz Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osvaldo Cruz, Estado do São Paulo. 14/07/2026
Dep. Marcos Pollon PDL 522/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Difusora Comunitária de Itaquiraí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquiraí, Estado do Mato Grosso do Sul. 27/03/2026
Dep. Marcos Pollon PDL 472/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Radiofônica Century Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul. 27/03/2026
Dep. Marcos Pollon PDL 486/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a AVEE-GO - Associação dos Voluntários do Esporte e Educação de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goiânia, Estado de Goiás. 26/06/2025
Dep. Marcos Pollon PDL 647/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Dom Bosco para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 19/11/2025
Dep. Marcos Pollon PDL 648/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Campo Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 19/11/2025
Dep. Marcos Pollon PDL 723/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comitiva de Radiodifusão Comunitária ASCORC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aquidauana, Estado de Mato Grosso do Sul. 24/11/2025
Dep. Marcos Pollon PDL 725/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Ebenezer de Integração Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul. 24/11/2025
Dep. Marcos Pollon PDL 1049/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Itamarati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul. 27/03/2026
Dep. Marcos Pollon PDL 187/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Stenio Congro para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul. 06/05/2026
Dep. Marcos Pollon PDL 322/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Esperança de Iguatemi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatemi, Estado do Mato Grosso do Sul. 26/06/2026
Dep. Marcos Pollon PDL 630/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Recreativa Esportiva Tiradentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mundo Novo, Estado do Mato Grosso do Sul. 14/07/2026
Dep. Marcos Pollon PDL 638/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Difusora Nortestado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Gabriel do Oeste, Estado do Mato Grosso do Sul. 14/07/2026
Dep. Marcos Pollon PDL 661/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Ponta Porã Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul. 14/07/2026
Dep. Marcos Pollon PL 5422/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Lael Varella - Dispõe sobre reajuste de parâmetros, índices e indicadores de produtividade para fins de Reforma Agrária. 06/10/2025
Dep. Marcos Pollon PL 3452/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. 06/10/2025
Dep. Marcos Pollon PL 8311/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Inclui os §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que "dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências". 06/10/2025
Dep. Marcos Pollon PL 2679/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61. 15/10/2025
Dep. Marcos Pollon PL 4549/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual. 15/10/2025
Dep. Marcos Pollon PL 1256/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo. 16/04/2026
Dep. Marcos Pollon PL 2395/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Acrescenta inciso ao artigo 18, da Lei n.º 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar aos militares estaduais, ativos e inativos, no mínimo, as mesmas condições de aquisição de armas de fogo de uso restrito e de uso permitido, as estabelecidas para os militares do Exército Brasileiro. 25/02/2026
Dep. Marcos Pollon PL 2502/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária e para aprimorar a regulamentação dos critérios de produtividade. 22/09/2025
Dep. Marcos Pollon PL 4194/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta § 6º ao art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir prazo máximo para a realização de perícia em armas de fogo apreendidas e pertencentes às forças de segurança pública. 25/02/2026
Dep. Marcos Pollon PL 4618/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Gonçalves - Altera a redação do artigo 6º da Lei 10.826, de 2003, para autorizar agentes de segurança pública, ativos e inativos, previstos no artigo 144 da Constituição Federal e guardas municipais, a adquirir até seis armas de fogo de uso restrito ou permitido e suas munições. 16/04/2026
Dep. Marcos Pollon PL 4620/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para aumentar as penas dos crimes de porte ilegal de arma de fogo ou artefato explosivo e de tráfico de drogas quando as condutas forem praticadas mediante a utilização de veículo aéreo não tripulado 04/09/2025
Dep. Marcos Pollon PL 948/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Estacho - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma aos monitores de ressocialização prisional. 25/02/2026
Dep. Maria Arraes PDL 217/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Voz do Sertão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Afogados da Ingazeira, Estado de Pernambuco. 06/05/2026
Dep. Maria Arraes PDL 289/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação das Mulheres de Nazaré da Mata para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nazaré da Mata, Estado de Pernambuco. 26/06/2026
Dep. Maria Arraes PDL 674/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paraíba TV/FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paudalho, Estado de Pernambuco. 14/07/2026
Dep. Maria Arraes PEC 337/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Inclui o policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares. 03/04/2025
Dep. Maria Arraes PL 1145/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o art. 392-B à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a licença maternidade das mulheres que trabalham em equipagens das embarcações de marinha mercante, de navegação fluvial e lacustre, de tráfego nos portos e de pesca. 11/09/2024
Dep. Maria Arraes PL 3181/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Obriga a disponibilização de álcool em gel em praças de alimentação em shopping centers. 03/04/2025
Dep. Maria Arraes PL 7782/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre o estelionato praticado contra pessoas com deficiência. 03/04/2025
Dep. Maria Arraes PL 8943/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. 03/04/2025
Dep. Maria Arraes PL 10502/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Declara a tenista Maria Esther Bueno patrona do tênis brasileiro. 17/04/2023
Dep. Maria Arraes PL 6381/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. 11/04/2025
Dep. Maria Arraes PL 2890/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006. 13/12/2023
Dep. Maria Arraes PL 737/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Criminaliza as condutas de quem submete outra pessoa a terapia de conversão, anuncia ou promove terapia de conversão, obtém, direta ou indiretamente, vantagem material oriunda de terapia de conversão. 09/11/2023
Dep. Maria Arraes PL 4282/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância – PNIPI, no âmbito da União. 01/07/2026
Dep. Maria do Rosário PDL 279/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária do Arroio do Padre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arroio do Padre, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Maria do Rosário PDL 370/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Regional Integrada para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Maria do Rosário PDL 376/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Radiodifusão Broto da Serra Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Maria do Rosário PDL 394/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Passo Fundense Rádio-TV Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Maria do Rosário PDL 697/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão Amizade, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Maria do Rosário PDL 781/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio 14 de Julho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Júlio de Castilhos, Estado do Rio Grande do Sul. 24/11/2025
Dep. Maria do Rosário PDL 1197/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Maria do Rosário PDL 1200/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Alecrinense de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alecrim, estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Maria do Rosário PDL 199/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à FM Murcia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Torres, Estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Maria do Rosário PDL 201/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Integração Comunitária de Santa Cruz do Sul - ACICOM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Maria do Rosário PDL 205/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cultural Rádio Comunitária Terra Gaúcha FM - RadioCom Terra Gaúcha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Maria do Rosário PDL 346/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento de Atividade Recreativa e Cultural de Cachoeirinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul. 26/06/2026
Dep. Maria do Rosário PDL 358/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e de Radiodifusão de Santa Tereza - Alegria do Vale FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Tereza, Estado do Rio Grande do Sul. 26/06/2026
Dep. Maria do Rosário PL 3614/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas. 28/05/2026
Dep. Maria do Rosário PL 5946/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica. 28/05/2026
Dep. Maria do Rosário PL 5758/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a realização de pesquisa de opinião sobre serviços de transporte público. 11/06/2025
Dep. Maria do Rosário PL 3715/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos. 16/04/2026
Dep. Maria do Rosário PL 2089/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Inclui no Calendário Turístico Oficial do País, o "FRONTE(I)RA - Festival Binacional de Enogastronomia", realizado nas cidades de Sant'Ana do Livramento e Rivera (UY). 01/07/2026
Dep. Maria do Rosário PL 3956/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto da Pessoa Idosa. 03/11/2025
Dep. Maria do Rosário PL 3397/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Institui a campanha nacional de combate à violência política de gênero e raça contra a mulher, denominada Setembro Neon. 10/06/2026
Dep. Maria do Rosário PL 4046/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tarcísio Motta - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para prever os crimes de responsabilidade dos membros do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios. 15/04/2025
Dep. Maria do Rosário PL 4704/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Institui a Semana Nacional em Defesa da Pedagogia 12/05/2026
Dep. Maria do Rosário PL 834/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a inclusão de legenda descritiva em filmes brasileiros ou falados em língua portuguesa, exibidos em salas de cinema. 19/12/2025
Dep. Maria do Rosário PL 1566/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre medidas para a inclusão e valorização da mulher com idade igual ou superior a 50 anos no mercado de trabalho; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, a Lei nº 13.667, de 17 de Maio de 2018, e a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011. 01/07/2026
Dep. Maria do Rosário PL 3673/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a contratação de profissionais do magistério por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e dá outras providências 28/05/2026
Dep. Maria do Rosário PL 4038/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Institui o Dia do Pajé, a ser celebrado no dia 23 de setembro de cada ano. 19/03/2026
Dep. Marina Silva PDL 544/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social em Radiodifusão Comunitária de Estância - SE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância, Estado de Sergipe. 26/06/2026
Dep. Marreca Filho PDL 337/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Instituto Tribuna a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre do Maranhão, Estado do Maranhão. 26/06/2026
Dep. Marreca Filho PDL 587/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação da Rádio Comunitária FM Primavera de Riachão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riachão, Estado do Maranhão. 26/06/2026
Dep. Maurício Carvalho PDL 335/2021 Do(a) Senado Federal - Autoriza a União, nos termos do inciso XVII do art. 49 e do § 1º do art. 188 da Constituição Federal, a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610 ha (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte hectares, seis ares e dez centiares), de domínio da União, localizada nos Municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável. 28/05/2026
Dep. Maurício Carvalho PDL 965/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Coloradense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia. 30/03/2026
Dep. Maurício Carvalho PDL 977/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 30/03/2026
Dep. Maurício Carvalho PDL 1086/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária Transamazônica FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 30/03/2026
Dep. Maurício Carvalho PDL 1178/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Horizonte do Oeste, Estado de Rondônia. 30/03/2026
Dep. Maurício Carvalho PDL 1199/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a União Comunitária Nova Porto Velho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 30/03/2026
Dep. Maurício Carvalho PDL 96/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 30/03/2026
Dep. Maurício Carvalho PDL 194/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga concedida à Rádio e Televisão Eldorado do Brasil Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 06/05/2026
Dep. Maurício Carvalho PDL 195/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 06/05/2026
Dep. Maurício Carvalho PDL 319/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rondovisão Rondônia Rádio e Televisão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia. 26/06/2026
Dep. Maurício Carvalho PDL 535/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão à JM Sistema de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Chupinguaia, Estado de Rondônia. 26/06/2026
Dep. Maurício Carvalho PL 229/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o marco legal de combate à pirataria fluvial e tipifica o crime de pirataria fluvial. 29/04/2026
Dep. Mersinho Lucena PDL 670/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de João Pessoa, Estado da Paraíba. 06/05/2026
Dep. Mersinho Lucena PDL 492/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Virginius da Gama e Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada com fins exclusivamente educativos no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba. 26/06/2026
Dep. Mersinho Lucena PDL 493/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Cristã de Mamanguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba. 26/06/2026
Dep. Mersinho Lucena PDL 496/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Itabaiana para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabaiana, Estado da Paraíba. 26/06/2026
Dep. Mersinho Lucena PDL 498/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária da Cidade de Quixaba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixaba, Estado da Paraíba. 26/06/2026
Dep. Mersinho Lucena PDL 529/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Cruzeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Japi, Estado do Rio Grande do Norte. 26/06/2026
Dep. Mersinho Lucena PDL 537/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária União Potengi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte. 26/06/2026
Dep. Mersinho Lucena PDL 628/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de São João do Cariri a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Cariri, Estado da Paraíba. 14/07/2026
Dep. Mersinho Lucena PL 2610/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera o inciso V do art. 3º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências", com fins de apoio à promoção de destinos e produtos turísticos brasileiros. 07/05/2026
Dep. Mersinho Lucena PL 2179/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Arcoverde - Insere no Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo o evento denominado Exposoja, realizado anualmente no Distrito de Nova Santa Rosa, município de Uruçuí, Estado do Piauí. 28/05/2026
Dep. Miguel Ângelo PDL 690/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São Domingos das Dores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos das Dores, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Miguel Ângelo PDL 713/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais. 12/05/2026
Dep. Miguel Ângelo PDL 791/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário de Radiodifusão de Campestre para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campestre, Estado de Minas Gerais. 12/05/2026
Dep. Miguel Ângelo PDL 1051/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Miguel Ângelo PDL 1201/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Marmelopolense de Radiodifusão - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marmelópolis, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Miguel Ângelo PL 154/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulão - Dispõe sobre a expropriação de imóveis onde houver milícias armadas e dá outras providências. 18/04/2023
Dep. Neto Carletto PDL 78/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Pombal FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ribeira do Pombal, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Neto Carletto PEC 206/2019 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas. 04/09/2025
Dep. Neto Carletto PL 4678/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 1997. 15/10/2025
Dep. Nicoletti PL 2735/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Torna obrigatória a vigilância, pelos órgãos de segurança pública estaduais e distrital ou pelas guardas municipais, das escolas públicas de Ensino Infantil, Fundamental e Médio. 28/05/2026
Dep. Nicoletti PL 2422/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, para dispor sobre o serviço voluntário de reservistas. 28/05/2026
Dep. Nicoletti PL 4359/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos. 12/05/2026
Dep. Nicoletti PL 977/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação. 12/05/2026
Dep. Nicoletti PL 3046/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para disciplinar o procedimento relativo ao bloqueio de contas de membros do Congresso Nacional nas redes sociais da Internet. 12/05/2026
Dep. Nicoletti PL 3779/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para revogar a possibilidade do investigado destinar prestação pecuniária para entidade pública ou de interesse social. 12/05/2026
Dep. Nicoletti PL 464/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o Código Penal para estabelecer penalidades específicas quando a fraude envolver a criação de campanhas fraudulentas de arrecadação de fundos online. 12/05/2026
Dep. Nicoletti PL 672/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos. 12/05/2026
Dep. Nicoletti PL 3558/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de1993, para condicionar a criação de novos assentamentos ao cumprimento de índices de ocupação regular e produtividade. 12/05/2026
Dep. Nikolas Ferreira PDL 508/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Platina de Ituiutaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. 26/06/2026
Dep. Nikolas Ferreira PDL 514/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Minas Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais. 26/06/2026
Dep. Nikolas Ferreira PDL 624/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Serra Azul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais. 14/07/2026
Dep. Nikolas Ferreira PDL 669/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Cultural Santa Maria de Deus para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. 14/07/2026
Dep. Nikolas Ferreira PL 5651/2009 Do(a) Senado Federal - Modifica os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar a exigência de que os condutores e passageiros de motocicletas e assemelhados portem capacete contendo a numeração da placa do veículo em que circulam. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1255/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar, a estudantes com a renda familiar que especifica, a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas ociosas nas universidades federais. 20/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 4355/2020 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional da Educação Básica. 20/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 5651/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1035/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Acrescenta os §§ 8º, 9º, 10º, 11°, 12° e 13°, ao artigo 121 do Código Penal brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) com o objetivo de estabelecer o conceito penal de assassino em série e da outras providências. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1596/2023 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o item primeiro do art. 70 da Lei Ordinária nº 6.015 de 1973 para incluir o sexo de nascença dos cônjuges. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 1873/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime do cancelamento virtual, e dá outras providências. 17/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 5217/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Priscila Costa - Altera o art. 147-B do Código Penal Brasileiro. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 2218/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Esta Lei altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para penalizar os atos de improbidade cometidos em situações de calamidade pública, sob o falso pretexto de arrecadação de doações ou fundos em benefício das vítimas ou valendo-se da existência dessas circunstâncias para beneficiar ilicitamente a si ou a outrem. 01/07/2026
Dep. Nikolas Ferreira PL 2251/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 14.197, de 2021, para incluir no Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, dispositivos para criminalizar a produção e disseminação de comunicação enganosa em massa no processo eleitoral. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 2285/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Altera o artigo 30 da Lei 6.015/73 – Lei dos Registros Públicos, para que não sejam cobrados emolumentos relativos à Certidão de Casamento 01/07/2026
Dep. Nikolas Ferreira PL 2452/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Acrescenta o parágrafo único ao art. 71, da Lei 14.597 de 14 de junho de 2023, para vedar a imposição de penas disciplinares a atletas, treinadores e árbitros, por livre expressão de palavras e opiniões, exceto nos casos em que tal manifestação infrinja disposições legais ou normas específicas de condutas esportivas estabelecidas pelas respectivas Entidades de Administração do Desporto. 08/07/2026
Dep. Nikolas Ferreira PL 3937/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para definir que taxas e emolumentos referentes aos atos notariais necessários ao funcionamento de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverão ter preços módicos. 18/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 4112/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Mario Frias - Altera a parte geral do Código Penal Brasileiro, inserindo o Artigo 13-A, estabelecendo que, em caso de reincidência, a pena será, no mínimo, o dobro da pena prevista para o crime de origem, e da outras providências. 19/12/2024
Dep. Nikolas Ferreira PL 4767/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiências, idosos, autistas e gestantes. 01/07/2026
Dep. Nikolas Ferreira PL 362/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de garantir prioridade aos pais com filho em idade escolar na concessão de férias em período que coincida com o de férias escolares. 01/07/2026
Dep. Nikolas Ferreira PL 559/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Estabelece diretrizes para o uso responsável de recursos públicos no financiamento de eventos e projetos esportivos, vedando o apoio a iniciativas que promovam ou exaltem atividades criminosas e o consumo de drogas, e altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte) e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). 08/07/2026
Dep. Nikolas Ferreira PL 5888/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para tornar obrigatória a indenização integral da vítima e o confisco de bens do condenado por crime de Estupro de Vulnerável (Art. 217- A), e para priorizar o ressarcimento com o trabalho do 01/07/2026
Dep. Nikolas Ferreira PL 6007/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Determina que o dinheiro ou os objetos dados como fiança sejam utilizados prioritariamente para o pagamento da indenização do dano. 01/07/2026
Dep. Nikolas Ferreira PL 6801/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Tipifica a exploração de vulnerabilidade social mediante falsas promessas de enriquecimento e estabelece agravantes quando praticada por influenciadores digitais ou em redes sociais. 01/07/2026
Dep. Nikolas Ferreira PL 102/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar o uso de recursos públicos no financiamento de eventos culturais, artísticos ou festivos que promovam ou homenageiem agente político em ano eleitoral, estabelecendo penalidades, e dá outras providências. 08/07/2026
Dep. Nikolas Ferreira PL 328/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro Pai - Revoga o art. 19 do Decreto-lei n.º nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais. 08/07/2026
Dep. Orlando Silva PDL 476/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Estrela Polar Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itapeva, Estado de São Paulo. 10/12/2024
Dep. Orlando Silva PDL 594/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Leme Stereosom Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Leme, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Orlando Silva PDL 633/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente Cultural de Comunicação Comunitária de Itajobi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itajobi, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Orlando Silva PDL 671/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Litoral Norte Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Orlando Silva PDL 676/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Novo Interior Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Itapetininga, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Orlando Silva PDL 734/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Orlando Silva PDL 835/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Kolbe de Rádio e Televisão para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Orlando Silva PDL 1053/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio Educacional de Votuporanga para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Votuporanga, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Orlando Silva PDL 1189/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio RMS Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Capão Bonito, estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Orlando Silva PDL 1195/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Sucesso de Araraquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Orlando Silva PDL 302/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Cultura Araraquara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Orlando Silva PDL 314/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jovem Pira Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piracaia, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Orlando Silva PDL 363/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Lourdense Juventude Viva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nossa Senhora de Lourdes, Estado de Sergipe. 26/06/2026
Dep. Orlando Silva PEC 314/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. Orlando Silva PEC 531/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Dino - Altera dispositivos constitucionais para prever o recebimento pelas centrais sindicais da arrecadação oriunda de parcela das contribuições sindicais. 07/05/2025
Dep. Orlando Silva PL 6042/2013 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para aprimorar o direito à informação sobre as condições de utilização dos créditos constituídos em modalidades de pagamento antecipado. 14/03/2024
Dep. Orlando Silva PL 7383/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H. 06/06/2023
Dep. Orlando Silva PL 2993/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet. 05/04/2023
Dep. Orlando Silva PL 9055/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino. 12/06/2024
Dep. Orlando Silva PL 9956/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas. 17/10/2023
Dep. Orlando Silva PL 152/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Altera a lei nº 6.533/78 que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências” para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, artistas e técnicos. 11/04/2025
Dep. Orlando Silva PL 4705/2023 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Tipifica o crime de infidelidade patrimonial, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 18/10/2023
Dep. Orlando Silva PL 606/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela. 15/10/2025
Dep. Orlando Silva PL 5786/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Reconhece a Irmandade da Boa Morte e a Festa da Irmandade da Boa Morte como manifestações da cultura nacional. 01/07/2026
Dep. Patrus Ananias PDL 277/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Letícia - ACRBL para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 14/08/2024
Dep. Patrus Ananias PDL 429/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rural de Tupaciguara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Tupaciguara, estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 613/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SM Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mantena, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 711/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SONOBEL - Serviços Musicais Ltda., posteriormente denominada Rádio Del Rey Ltda., posteriormente transferida à Fundação L'Hermitage, e, ulteriormente, transferida à Del Rey Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 714/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à TV Norte Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Açucena, Estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 280/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Paraopeba Comunicações Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais. 17/11/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 295/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato constante do Decreto nº 11.297, de 20 de dezembro de 2022, que torna sem efeito o Decreto de 8 de março de 2002, que outorgou a concessão à Fundação José Bonifácio Lafayette de Andrada para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barbacena, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 568/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM de Comunicação Frutal Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Frutal, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Patrus Ananias PDL 666/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação para Preservação da Fauna e da Flora da Chapada do Araripe para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araripina, Estado de Pernambuco. 19/11/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 667/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Tropical de Carneirinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carneirinho, Estado de Minas Gerais. 19/11/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 803/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de Araguari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 956/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e Serviços Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Pocrane, Estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Patrus Ananias PDL 979/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Espírita Lar da Esperança para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Patrus Ananias PDL 1106/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Produtores de Alimentos Artesanais e Artesanatos de Itapagipe - PROARTI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapagipe, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Patrus Ananias PDL 1139/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Educativa Santo Tomás de Aquino para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais. 30/03/2026
Dep. Patrus Ananias PDL 325/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cristiano Varella para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais. 26/06/2026
Dep. Patrus Ananias PDL 326/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Fundação Cristiano Varella para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Muriaé, Estado de Minas Gerais. 26/06/2026
Dep. Patrus Ananias PDL 369/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Sistema de Comunicação Cultura e Turismo da Serra do Cipó - Rádio Serra do Cipó FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Riacho, Estado de Minas Gerais. 26/06/2026
Dep. Patrus Ananias PL 6755/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade. 22/08/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 459/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Independência Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cláudio, estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 476/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada originariamente à Rádio Platina Limitada de Ituiutaba Ltda., atualmente denominada Rádio Platina de Ituiutaba Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais. 18/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 492/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Bandeirantes de Araguari Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araguari, Estado de Minas Gerais. 18/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 610/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ervália, Estado de Minas Gerais. 19/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 721/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Dom Bosco de Comunicação de Ponte Nova para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 772/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Teófilo Otoni Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 793/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Artes e Cultura Tabuleirense - ATT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabuleiro, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 873/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 989/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 999/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga atribuída à Rádio Ibituruna Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. 04/12/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 1048/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Engenheiro Caldas, Estado de Minas Gerais. 05/05/2026
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 1056/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural e Comunitária Zagga para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 36/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora Resplendor Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resplendor, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 335/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema de Radiodifusão Veredas de Unaí Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais. 26/06/2026
Dep. Paulo Abi-Ackel PDL 519/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Voz do Morro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. 26/06/2026
Dep. Paulo Abi-Ackel PL 247/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Institui o Dia Nacional de Combate à Meningite. 16/04/2026
Dep. Paulo Azi PDL 530/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nova Dimensão de Radiodifusão para Desenvolvimento Cultural e Artístico para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia. 03/04/2025
Dep. Paulo Azi PDL 139/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultura Solidária para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia. 03/04/2025
Dep. Paulo Azi PDL 422/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Olindina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Olindina, Estado da Bahia. 03/04/2025
Dep. Paulo Azi PDL 475/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Regional de Alagoinhas Ltda. - Me para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alagoinhas, Estado da Bahia. 13/12/2024
Dep. Paulo Azi PDL 482/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada originalmente à Rádio Sociedade da Bahia S.A., posteriormente transferida à Itapoan Radiodifusão, Som, Imagem, Publicidade e Corretagem de Seguros Ltda., atualmente denominada Sistema Nordeste de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia. 03/04/2025
Dep. Paulo Azi PDL 1184/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Coité Livre FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Conceição do Coité, Estado da Bahia. 06/05/2026
Dep. Paulo Azi PDL 35/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Jacuípe Sociedade Civil Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Riachão do Jacuípe, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Azi PDL 84/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Ouriçangas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouriçangas, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Azi PDL 87/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barra do Choça, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Azi PDL 141/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Bahia Sol Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Salvador, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Azi PDL 147/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Missão FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapicuru, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Azi PDL 220/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Caboronga de Ipirá Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipirá, Estado da Bahia. 06/05/2026
Dep. Paulo Azi PDL 290/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária do Periperi e Adjacências para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caetité, Estado da Bahia. 26/06/2026
Dep. Paulo Azi PL 3361/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. 23/04/2026
Dep. Paulo Azi PL 5415/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Confere ao Município de Alagoinhas, no Estado da Bahia, o título de Capital Nordestina da Cerveja. 23/04/2026
Dep. Paulo Azi PL 1452/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a liberação do uso dos veículos de câmbio automático no processo de habilitação, bem como reconhecimento dos CFCs – CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES como empresas credenciadas pelo órgão de trânsito dos Estados ou Distrito Federal para exercerem a atividade exclusiva na Formação de condutores. 24/03/2026
Dep. Paulo Azi PL 6006/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a eficácia temporal do instrumento de mandato, vedar a exigência de atualização de procuração sem justa causa e simplificar o procedimento de sucessão processual em caso de morte do autor e conferir legitimidade ativa concorrente aos seus sucessores, inclusive para a propositura de ações. 19/03/2026
Dep. Paulo Litro PDL 429/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Agudos do Sul FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná. 26/06/2026
Dep. Paulo Litro PDL 436/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade de Radiodifusão Padre Eduardo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Terra Rica, Estado do Paraná. 26/06/2026
Dep. Paulo Magalhães PDL 440/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Recreativa dos Bairros Urbis, Planalto e Santo Antônio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Catu, Estado da Bahia. 10/08/2023
Dep. Paulo Magalhães PDL 511/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Educação a Voz da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Livramento de Nossa Senhora, Estado da Bahia. 21/12/2023
Dep. Paulo Magalhães PDL 288/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Ipanema de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia. 13/09/2024
Dep. Paulo Magalhães PDL 768/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Amigos do Cajueiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Presidente Tancredo Neves, Estado da Bahia. 24/11/2025
Dep. Paulo Magalhães PDL 1091/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural do Município de Poções - BA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poções, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Magalhães PDL 1094/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial de Radiodifusão Comunitária de Santo Amaro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Amaro, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Magalhães PDL 34/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Vale Aprazível Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Magalhães PDL 140/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Artistas de Itaquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itaquara, Estado da Bahia. 15/04/2026
Dep. Paulo Magalhães PL 11158/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Institui a Política Nacional de Saúde Vocal para profissionais que trabalham com o uso da voz. 15/07/2026
Dep. Paulo Magalhães PL 1097/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Garcia - Dispõe sobre a modificação da orientação jurisprudencial pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento das ações que disciplina. 05/09/2025
Dep. Paulo Magalhães PL 1723/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Dá nova redação ao Art. 7º da Lei 8.038/1990, de 28 de maio de 1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), para incluir o juiz de garantias em processos criminais de competência originária. 06/08/2025
Dep. Paulo Magalhães PL 2419/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Altera a Lei 8.038, de 28 de maio de 1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e a Lei 8.658, de 26 de maio de 1993, dispondo sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990. 06/08/2025
Dep. Paulo Magalhães PLP 511/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para fixar em doze meses os prazos de afastamento e desincompatibilização nos casos que especifica. 07/08/2025
Dep. Paulo Magalhães PRC 8/2022 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o art. 257 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados para permitir a participação de delegação estrangeira em audiência pública. 06/05/2024
Dep. Paulo Teixeira PDL 540/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Retiro FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Estado de Sergipe. 26/06/2026
Dep. Paulo Teixeira PDL 677/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pontual para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Taquarituba, Estado de São Paulo. 14/07/2026
Dep. Paulo Teixeira PDL 679/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Padre Luiz Bartholomeu para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Pirassununga, Estado do São Paulo. 14/07/2026
Dep. Pedro Lupion PDL 426/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Marrecas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná. 26/06/2026
Dep. Pedro Lupion PDL 428/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Cultural e Artístico da Comunidade de São João do Triunfo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Triunfo, Estado do Paraná. 26/06/2026
Dep. Pedro Lupion PL 1587/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Loteria Rural Verde”, como modalidade de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica. 07/05/2026
Dep. Pedro Lupion PL 3768/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal". 07/05/2026
Dep. Pedro Lupion PL 1320/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Altera o § 6º do art. 2º da Lei nº 8.269, de 25 de fevereiro de 1993 e acrescenta artigo 2° e 3º, em havendo esbulho possessório ou invasão do imóvel rural, este não poderá ser vistoriado, avaliado ou desapropriado para fins de reforma agrária, sem a autorização do legítimo proprietário. 07/05/2026
Dep. Pompeo de Mattos PDL 373/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Lagoa de Comunicações Ltda para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Pompeo de Mattos PDL 401/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Expeditense para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Expedito do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 17/11/2025
Dep. Pompeo de Mattos PDL 625/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Difusão Comunitária Central de Santiago para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul. 19/11/2025
Dep. Pompeo de Mattos PDL 1181/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Magia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Não-Me-Toque, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Pompeo de Mattos PDL 1196/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Forquetinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Forquetinha, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Pompeo de Mattos PDL 37/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Maranata de Comunicação Social para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul. 30/03/2026
Dep. Pompeo de Mattos PDL 200/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Mãe de Deus para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Pompeo de Mattos PDL 213/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Peregrino a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Pompeo de Mattos PDL 215/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Pró Cerrito de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cerrito, Estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Pompeo de Mattos PDL 347/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Matoqueimadense de Radiodifusão - AMARD a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mato Queimado, Estado do Rio Grande do Sul. 26/06/2026
Dep. Pompeo de Mattos PDL 506/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio FM Comunitária Despertando a Comunidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dois Irmãos das Missões, Estado do Rio Grande do Sul. 26/06/2026
Dep. Pompeo de Mattos PL 3107/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Crédito do Jovem Empreeendedor Rural e dá outras providências. 26/03/2025
Dep. Pompeo de Mattos PL 4739/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Trata-se de projeto de lei que disciplina o exercício da profissão de síndico administrador de condomínios, e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Pompeo de Mattos PL 2918/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências. 09/10/2025
Dep. Pr. Marco Feliciano PDL 527/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Cajuruense, Boca da Mata de Apoio a Comunidade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajuru, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Pr. Marco Feliciano PDL 600/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Oito de Setembro Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, posteriormente adaptado para serviço de radiodifusão sonora em frequência Modulada, no Município de Descalvado, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Pr. Marco Feliciano PL 1470/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para incluir os templos religiosos no rol de titulares do direito à renovação do contrato de locação não residencial. 15/10/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 421/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação Brasil Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 458/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 465/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Bariri Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Bariri, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 467/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Alternativa de Lins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lins, Estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 482/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito a exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Bauru, estado de São Paulo. 18/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 601/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Pró Desenvolvimento Infantil de Parelheiros para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Paulo, estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 669/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Educadora de Itanhaém para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo. 19/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 770/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito regional, no Município de Campinas, Estado de São Paulo. 24/11/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 801/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Itaipu de Taubaté, posteriormente transferida à Rede Integridade de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo 30/03/2026
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 983/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Onda Verde de Radiodifusão Brasil para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cruzeiro, Estado de São Paulo. 26/11/2025
Dep. Rafael Brito PDL 621/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Amigos de Porto Calvo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Calvo, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Rafael Brito PDL 653/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária União para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de União dos Palmares, Estado de Alagoas. 06/05/2026
Dep. Rafael Brito PDL 954/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores Mini e Pequenos Produtores Rurais dos Povoados Baião, Malhadinha Poço Salgado e Campo Comprido - ACB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Rafael Brito PDL 961/2021 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Tapera Falando Mais Alto para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas. 02/04/2024
Dep. Rafael Brito PDL 651/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação dos Pequenos Industriais e Comerciantes do Município de Messias, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Messias, Estado de Alagoas. 20/12/2024
Dep. Rafael Brito PDL 572/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Comunicação Sampaio Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas. 19/11/2025
Dep. Rafael Brito PDL 675/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Social Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas. 19/11/2025
Dep. Rafael Brito PDL 1108/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cacimbinhas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cacimbinhas, Estado de Alagoas. 26/03/2026
Dep. Rafael Brito PDL 633/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Canapi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Canapi, Estado de Alagoas. 14/07/2026
Dep. Rafael Simoes PL 713/2023 Do(a) Senado Federal - Concede ao Município de Ouro Fino, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional da Política do Café com Leite. 08/07/2026
Dep. Reginaldo Lopes PDL 401/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Radiodifusão Portofirmense (ACRAPE) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Firme, Estado de Minas Gerais. 02/04/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 132/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Rio Pardo de Minas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Pardo de Minas, Estado de Minas Gerais. 07/10/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 161/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 163/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural João Paulo II para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. 09/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 253/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Sebastião do Oeste - ACSSO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais. 28/05/2024
Dep. Reginaldo Lopes PDL 460/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 575/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão de Iguatama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iguatama, Estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 713/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Santos Dumont Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais. 03/04/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 250/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura de Uberlândia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 260/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Frequência Divinense Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divino, Estado de Minas Gerais. 25/06/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 485/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CW Comunicação e Marketing Ltda., atual denominação da Magui Comunicação e Marketing Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais. 18/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 550/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais. 18/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 631/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais. 19/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 722/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Clube de Inhapim Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Inhapim, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 797/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Nossa Rádio de Teresina FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais. 24/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 945/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Cachoeira Alta Telecomunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paraopeba, Estado de Minas Gerais. 26/11/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 968/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Restauração e Vida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais. 04/12/2025
Dep. Reginaldo Lopes PDL 1060/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Bom Sucesso Ltda., atualmente denominada Otenzi Comunicações Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Centralina, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Reginaldo Lopes PDL 62/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Monsenhor Castro para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Candeias, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Reginaldo Lopes PDL 86/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Ola FM Sociedade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Cambuquira, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Reginaldo Lopes PDL 94/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade Rádio Imbiara de Araxá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araxá, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Reginaldo Lopes PDL 149/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mutum, Estado de Minas Gerais. 26/03/2026
Dep. Reginaldo Lopes PDL 339/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Jenipapo de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jenipapo de Minas, Estado de Minas Gerais. 26/06/2026
Dep. Reginaldo Lopes PDL 364/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Unidos do São Judas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Amparo, Estado de Minas Gerais. 26/06/2026
Dep. Reginaldo Lopes PDL 377/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Planurense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Planura, Estado de Minas Gerais. 26/06/2026
Dep. Reginaldo Lopes PL 2781/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 11/09/2024
Dep. Reginaldo Lopes PL 1975/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Institui o Dia Nacional dos Consórcios Públicos, a ser comemorado anualmente no dia 22 de maio. 12/05/2026
Dep. Renilce Nicodemos PDL 499/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação Popular de Xinguara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xinguara, Estado do Pará. 05/05/2026
Dep. Renilce Nicodemos PDL 508/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Terra Alta - ARCTA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Terra Alta, Estado do Pará. 17/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 695/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Floresta Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tucuruí, Estado do Pará. 25/06/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 396/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Pingo de Ouro do Pará - ACCPO, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. 17/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 402/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jaraná Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paragominas, Estado do Pará. 17/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 628/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Rádio FM Educadora Itaguary Nossa Senhora da Conceição para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Sebastião da Boa Vista, Estado do Pará. 19/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 629/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RBN - Rede Brasil Norte de Comunicação Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Oriximiná, Estado do Pará. 19/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 630/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Riacho Doce, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém, Estado do Pará. 19/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 718/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural de Radiodifusão Educativa Costa Dourada para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Belém, Estado do Pará. 24/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 785/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Clube do Pará PRC5 Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belém, Estado do Pará. 24/11/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 963/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à H.L. da Silva & E.S.W. Ferreira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Concórdia do Pará, Estado do Pará. 04/12/2025
Dep. Renilce Nicodemos PDL 966/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curionópolis, Estado do Pará. 05/05/2026
Dep. Renilce Nicodemos PDL 63/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Amazônia Comunicação e Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Novo Repartimento, Estado do Pará. 27/03/2026
Dep. Renilce Nicodemos PDL 150/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Norte de Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará. 16/06/2026
Dep. Renilce Nicodemos PDL 452/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Tapajós Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Santarém, Estado do Pará. 26/06/2026
Dep. Renilce Nicodemos PDL 530/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Senador Jader Barbalho - ACRSJB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará. 26/06/2026
Dep. Renilce Nicodemos PDL 592/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ocan Comunicação Digital SE Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Canaã dos Carajás, Estado do Pará. 26/06/2026
Dep. Renilce Nicodemos PDL 632/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores do Município de Anajás/PA ACOMMA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Anajás, Estado do Pará. 14/07/2026
Dep. Renildo Calheiros PDL 577/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária A Voz de Alagoinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alagoinha, Estado de Pernambuco. 19/11/2025
Dep. Renildo Calheiros PDL 729/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Vicente Pinzon para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Ipojuca, Estado de Pernambuco. 27/03/2026
Dep. Renildo Calheiros PDL 293/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Batateira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Belém de Maria, Estado de Pernambuco. 26/06/2026
Dep. Renildo Calheiros PL 3996/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o § 3º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar rápida a comunicação das correções de informações dos consumidores aos destinatários dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores. 05/04/2023
Dep. Renildo Calheiros PL 1673/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Institui a Política Nacional de Saúde Funcional, baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF). 01/07/2026
Dep. Ricardo Ayres PEC 255/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição. 30/05/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 1257/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bittencourt - Isenta pessoas reconhecidamente pobres do pagamento de custas e emolumentos para casamento civil. 01/07/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 3802/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências. 30/05/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 211/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal. 08/07/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 2417/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública, e dá outras providências. 01/07/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 2876/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de morte de animal causada por envenenamento. 01/07/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 3710/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Confere ao Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Transporte Rodoviário Internacional. 19/03/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 182/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas incorporando o uso da tecnologia de câmeras de segurança e reconhecimento facial para além de outras medidas. 01/07/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 3847/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Cria o Cadastro Nacional e os Cadastros Estaduais de Protetores e Associações da Causa Animal, e dá outras providências. 01/07/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 4335/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a validade da Certidão de Nascimento Digital no território nacional e dá outras providências. 01/07/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 1760/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para regulamentar, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos na prática de atos processuais. 10/06/2026
Dep. Ricardo Ayres PL 2585/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Dispõe sobre as garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública. 14/07/2026
Dep. Roberto Duarte PL 978/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Feu Rosa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências. 30/05/2023
Dep. Roberto Duarte PL 1752/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - PL altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para permitir a entrada e permanência em estabelecimentos de saúde de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS acompanhando pessoa surda ou pessoa com deficiência auditiva. 01/07/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 472/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Dinâmica FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, pelo prazo de dez anos, no Município de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul. 06/05/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 1083/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Inocência, Estado de Mato Grosso do Sul. 27/03/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 1087/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Ibiapina Radiodifusão Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coronel Sapucaia, Estado do Mato Grosso do Sul. 27/03/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 1103/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Amambaí, Estado do Mato Grosso do Sul. 27/03/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 518/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Stênio Congro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul. 22/06/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PDL 523/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Aral Moreira Associação Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aral Moreira, Estado do Mato Grosso do Sul. 26/06/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PL 1198/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Altera o art. 161 e acrescenta o art. 161-A, do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre o aumento de pena para o crime de esbulho possessório. 16/04/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PL 667/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir a adoção da nomenclatura ‘Polícia Municipal”, condicionada ao cumprimento da Lei nº 13.675, de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), e dá outras providências. 25/03/2026
Dep. Rodolfo Nogueira PL 780/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a concessão automática do Selo Arte a produtos de origem animal registrados nos Sistemas de Inspeção Municipal e Estadual. 19/03/2026
Dep. Rodrigo de Castro PDL 1138/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Santa Luzia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais. 05/05/2026
Dep. Rodrigo de Castro PDL 515/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão Bandeira do Sul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais. 26/06/2026
Dep. Rodrigo de Castro PDL 516/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Granja Aurimar para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piraúba, Estado de Minas Gerais. 26/06/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 3564/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Bernardo Ariston - Determina que as empresas fabricantes de cigarros compensem o Sistema Único de Saúde pelas despesas com o tratamento de doenças associadas ao tabagismo. 12/05/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 3833/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisição de passagem no sistema de transporte interestadual para estudantes universitários. 25/03/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 5733/2009 Do(a) Senado Federal - Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 15/07/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 6448/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares. 16/04/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 798/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Dispõe sobre a obrigatoriedade de serem subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico, reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN. 12/05/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 4844/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera o art. 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros. 12/05/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 6381/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens. 28/05/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 1045/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para determinar a obrigatoriedade da construção e da manutenção de estações de apoio a condutores de veículos, no âmbito das concessões rodoviárias federais, e dá outras providências. 12/05/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 3274/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto. 12/05/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 4663/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes. 10/04/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 2419/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a multipropriedade de bens móveis e seu registro. 16/04/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 2591/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Altera o parágrafo único e seus incisos, do Art. 2º da Lei 14.509 de 27 de dezembro de 2022 que “Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências” para tornar facultativa a reserva de 5% na remuneração do servidor público federal para o pagamento de empréstimos consignados relativos aos cartões de crédito e cartão consignado de benefício. 16/04/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 4592/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar do princípio ativo fipronil em todo território nacional. 16/04/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 4667/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituição à qual não tenha sido concedida outorga pelo órgão competente . 29/04/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 5636/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Altera a legislação trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo empregador. 15/07/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 2271/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Regulamenta a apreensão de veículos utilizados como fonte de subsistência. 12/05/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 2352/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso II, alínea d, do referido diploma legal. 12/05/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 305/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera o artigo 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação de condutores de veículos elétricos. 12/05/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 4647/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Modifica inciso IV, do § 2º do art. 1º da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, para dispor sobre o conceito de produtos rurais. 08/07/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 5045/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Moderniza e amplia o regime jurídico da produção antecipada de prova no processo civil brasileiro. 06/07/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 839/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraudes e a abertura de empresas de fachada. 08/07/2026
Dep. Rodrigo de Castro PL 1858/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a extinção da obrigação do credor de devolver eventual saldo remanescente, bem como, prever a possibilidade de adjudicação do bem pelo credor, na hipótese de frustração da venda do bem alienado. 08/07/2026
Dep. Rubens Pereira Júnior PDC 1023/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Susta o Decreto nº 9.462 de 8 de agosto de 2018, que altera o regulamento do Beneficio de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. 25/10/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PDL 994/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Trizidelense de Radiodifusão Lider FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Trizidela do Vale, Estado do Maranhão. 04/12/2025
Dep. Rubens Pereira Júnior PDL 1029/2025 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Segurança Relativo à Troca de Informações Classificadas e Protegidas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 28 de março de 2024. 16/04/2026
Dep. Rubens Pereira Júnior PDL 28/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Nagib Haickel para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão. 27/03/2026
Dep. Rubens Pereira Júnior PDL 188/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Ceará Rádio Clube S.A., posteriormente transferida à Rádio TV do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média regional, no Município de São Luís, Estado do Maranhão. 06/05/2026
Dep. Rubens Pereira Júnior PDL 276/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária dos Moradores de São Roberto-MA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Roberto, Estado do Maranhão. 26/06/2026
Dep. Rubens Pereira Júnior PDL 279/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Curimã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão. 26/06/2026
Dep. Rubens Pereira Júnior PDL 584/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de São João do Carú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João do Carú, Estado do Maranhão. 26/06/2026
Dep. Rubens Pereira Júnior PEC 221/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Inclui o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal, dispondo sobre a aprovação da indicação para o cargo de presidente, vice-presidente e diretor em empresa estatal. 21/11/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 3453/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Acrescenta o art. 323-A à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral". 05/04/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 474/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados. 01/07/2026
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 6777/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Obriga a divulgação de mensagem de incentivo a doação de sangue em produções cinematográficas patrocinadas pelo Governo Federal. 12/09/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 8039/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Antônio Cabral - Reconhece o Skate como esporte e o capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes. 30/03/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 9318/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos. 31/10/2024
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 9339/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o § 1º ao art. 23 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção dos consumidores e dá outras providências. 11/05/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 3842/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Tipifica criminalmente a conduta, de pais ou responsáveis, de omissão ou de contraposição à vacinação de crianças ou adolescentes, incluindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. 09/05/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 6526/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a responsabilidade do empregador pelo pagamento de salários após a cessação ou o indeferimento do benefício previdenciário a seu empregado e estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para as ações que objetivem o esclarecimento da questão relativa à aptidão ou à inaptidão para o trabalho e a condenação ao pagamento do salário ou do benefício previdenciário, na hipótese de divergência entre a conclusão da perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o exame médico realizado por conta do empregador. 07/12/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 519/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece. 31/03/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 3917/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. 11/05/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 1298/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para Institui a Política de Prevenção e Enfretamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito da OAB nacional, acrescentando inciso V ao art. 60. 03/04/2023
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 4808/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para dispor sobre o preparo recursal. 06/10/2025
Dep. Rubens Pereira Júnior PL 5110/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar o acesso aos medicamentos como um direito humano. 23/04/2026
Dep. Rubens Pereira Júnior PLP 42/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, de modo a definir como confiscatória a exigência, de pessoas de baixa renda, de tributos sobre o consumo, em patamar superior a 50% dos apurados segundo as regras gerais aplicáveis. 21/11/2023
Dep. Sâmia Bomfim PDL 459/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural - Renovação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Joaquim da Barra, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Sâmia Bomfim PDL 468/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Sâmia Bomfim PDL 480/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora Vanguarda Ltda, para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Sâmia Bomfim PDL 29/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e Produções Ltda.-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Sâmia Bomfim PDL 307/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cultura e Comunicação de Primavera a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rosana, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Sâmia Bomfim PDL 318/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Movimento Comunitário Cultural Beneficiente Studio para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Sâmia Bomfim PDL 545/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Educativa e Comunitária Poço Redondo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe. 26/06/2026
Dep. Sâmia Bomfim PDL 647/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Sociedade Rádio Universal Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santos, Estado do São Paulo. 14/07/2026
Dep. Sâmia Bomfim PDL 650/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio a Voz Agrícola do Brasil Ltda., posteriormente transferida à Rádio 99.5 FM Piracicaba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo. 14/07/2026
Dep. Sâmia Bomfim PDL 659/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Stereo Som Especial Ltda., atualmente denominada Alpha FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Osasco, Estado do São Paulo. 14/07/2026
Dep. Sâmia Bomfim PDL 660/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Luz Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo. 14/07/2026
Dep. Sâmia Bomfim PL 77/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, para garantir o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas. 10/06/2026
Dep. Sâmia Bomfim PL 5124/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal. 28/05/2026
Dep. Sâmia Bomfim PL 3724/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de forma a vedar que crianças e adolescentes divulguem em plataforma online de compartilhamento de vídeos, ou outro meio audiovisual, produtos que lhe sejam proibidos o consumo 15/07/2026
Dep. Sâmia Bomfim PL 5209/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização do agente público que, dolosamente, deixar de assegurar o pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica. 15/07/2026
Dep. Sérgio Turra PDL 208/2022 Do(a) Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Estância Velha - AERCOM FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Estância Velha, Estado do Rio Grande do Sul. 27/04/2026
Dep. Sérgio Turra PDL 433/2023 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao LB - Sistema de Comunicação do Vale LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Encantado, Estado do Rio Grande do Sul. 27/04/2026
Dep. Sérgio Turra PDL 378/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Amigos de São Luiz Gonzaga para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Luiz Gonzaga, Estado do Rio Grande do Sul. 27/04/2026
Dep. Sérgio Turra PDL 559/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural de Paulo Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Bento, Estado do Rio Grande do Sul. 27/04/2026
Dep. Sérgio Turra PDL 561/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Serrana de Bento Gonçalves Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul. 27/04/2026
Dep. Sérgio Turra PDL 870/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Diplomata Ltda. para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São Marcos, estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Sérgio Turra PDL 1073/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária do Bairro São José - ASCURCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Sérgio Turra PDL 198/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à FM Murcia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Sérgio Turra PDL 203/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Gaudério FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Estação, Estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Sérgio Turra PDL 212/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Desenvolvimento Social de Fortaleza dos Valos - ACODEFOVA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza dos Valos, Estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Sérgio Turra PDL 221/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rainha FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul. 06/05/2026
Dep. Sérgio Turra PL 4074/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime. 28/05/2026
Dep. Sérgio Turra PL 5618/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 8º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para determinar que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA proceda a regulamentação, controle e fiscalização das embalagens e rótulos dos produtos que menciona, e dá outras providências. 12/05/2026
Dep. Sérgio Turra PL 4273/2020 Do(a) Senado Federal - Confere o título de Capital Nacional do Rally ao Município de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul. 12/05/2026
Dep. Sidney Leite PDL 495/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Baré Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas. 17/12/2024
Dep. Sidney Leite PDL 1146/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Artístico e Cultural do Axinim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borba, Estado do Amazonas. 26/03/2026
Dep. Sidney Leite PDL 130/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio Rio Madeira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Manicoré, Estado do Amazonas. 26/03/2026
Dep. Sidney Leite PDL 209/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico Cultural da Aldeia Indígena de Belém do Solimões - ADACAIBS a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tabatinga, Estado do Amazonas. 15/05/2026
Dep. Sidney Leite PDL 297/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Encontro dos Rios Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Eirunepé, Estado do Amazonas. 26/06/2026
Dep. Sidney Leite PL 5457/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Edio Lopes - Dispõe sobre a exclusão da base de cálculo das contas de energia elétrica da cobrança pela previsão de ligações clandestinas e inadimplência, e limita em 5% as compensações por perdas técnicas e não técnicas na transmissão e distribuição de energia elétrica. 16/04/2026
Dep. Sidney Leite PL 1163/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a autorização para conduzir ciclomotores. 07/08/2025
Dep. Sidney Leite PL 4806/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a atividade de professor educador. 06/10/2025
Dep. Sidney Leite PL 1221/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberta Roma - Incluir na Rota Nacional do Turismo a Região da Chapada Diamantina no Estado da Bahia e dá outras providências. 16/04/2026
Dep. Sidney Leite PL 3292/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Reconhece como manifestação da cultura nacional, nos termos do art. 215, § 1º da Constituição Federal, o evento denominado “Impacto Humanitário no Marajó”, realizado anualmente na região marajoara pela Assembleia de Deus em Belém do Pará, considerada a Igreja-Mãe do movimento pentecostal brasileiro. 16/04/2026
Dep. Sidney Leite PL 842/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Institui o Dia Nacional do Padroeiro do Budismo no Brasil – Mestre Ibaragui Nissui Shounin. 01/07/2026
Dep. Sidney Leite PL 1962/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Saulo Pedroso - Reconhece como Utilidade Pública a Associação de Proteção e Preservação Ambiental de Leme do Movimento Ecológico SOS Mogi Guaçu - APPAL, no município de Leme-SP. 12/05/2026
Dep. Silvia Cristina PDL 191/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santa Luzia D'Oeste, Estado de Rondônia. 06/05/2026
Dep. Silvia Cristina PDL 192/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova Brasilândia D'Oeste, Estado de Rondônia. 06/05/2026
Dep. Silvia Cristina PDL 411/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 26/06/2026
Dep. Silvia Cristina PL 2970/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 13.958, de 2019, para incluir dentre os objetivos da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), a capacitação dos profissionais de saúde para o diagnóstico e tratamento precoces do câncer infanto-juvenil. 08/07/2026
Dep. Silvia Cristina PL 3688/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Confere o título de Capital Nacional da Longevidade ao Município de Veranópolis, no Estado do Rio Grande do Sul. 01/07/2026
Dep. Silvye Alves PDL 415/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Nova Visão de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianira, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 505/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Goiás Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 506/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Web Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cristalina, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 529/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Web Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iaciara, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 191/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora do Tocantins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Uruaçu, estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 195/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à TV e Rádio Cidade FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ceres, Estado de Goiás. 05/05/2026
Dep. Silvye Alves PDL 200/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Princesa do Sul Ltda., atualmente denominada de Rádio Sempre Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goiatuba, Estado de Goiás 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 303/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural e Educativa Senador Canedo – Funsec – para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 384/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio do Sudoeste Goiano, posteriormente transferida à Rádio Sudoeste FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rio Verde, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 425/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sampaio & Martins Ltda., posteriormente denominada Rede Brasil Central de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alexânia, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 437/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Criativa de Uruaçu - ACCU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Uruaçu, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 623/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Proteção Ambiental do Vale do Rio Verdão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maurilândia, Estado de Goiás. 26/03/2026
Dep. Silvye Alves PDL 650/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Joviânia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Joviânia, Estado de Goiás. 05/05/2026
Dep. Silvye Alves PDL 1050/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Serra Azul para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Porangatu, Estado de Goiás. 05/05/2026
Dep. Silvye Alves PDL 1072/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social de Santa Helena de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás. 05/05/2026
Dep. Silvye Alves PDL 1075/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Serra Dourada Ltda., anteriormente denominada Radiodifusão e Comunicações ABC Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Goiânia, Estado de Goiás. 05/05/2026
Dep. Silvye Alves PDL 1077/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga conferida à Rádio Alvorada de Quirinópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás. 05/05/2026
Dep. Silvye Alves PDL 1081/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Terra Ronca FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos, Estado de Goiás. 05/05/2026
Dep. Silvye Alves PDL 1182/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Web Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cocalzinho de Goiás, Estado de Goiás. 05/05/2026
Dep. Silvye Alves PDL 1183/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação N. V. de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Varjão, Estado de Goiás. 05/05/2026
Dep. Silvye Alves PDL 64/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à HP Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Abadia de Goiás, Estado de Goiás. 05/05/2026
Dep. Silvye Alves PDL 218/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Rubiataba Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Rubiataba, Estado de Goiás. 05/05/2026
Dep. Silvye Alves PDL 421/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultura e Artes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianira, Estado de Goiás. 26/06/2026
Dep. Silvye Alves PDL 439/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Sociocultural de Jataí (ACONDEJ) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jataí, Estado de Goiás. 26/06/2026
Dep. Silvye Alves PDL 442/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO 90,7 LTDA. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Goianápolis, Estado de Goiás. 26/06/2026
Dep. Silvye Alves PDL 517/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Grupo de Apoio ao Meio Ambiente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás. 26/06/2026
Dep. Silvye Alves PDL 590/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária Terra para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Formosa, Estado de Goiás. 26/06/2026
Dep. Silvye Alves PDL 662/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária e Cultural Rio das Pedras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quirinópolis, Estado de Goiás. 14/07/2026
Dep. Silvye Alves PL 568/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Concede ao município de Ibiraiaras, localizada no Estado de Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Batata, “Terra da Batata”. 01/07/2026
Dep. Silvye Alves PL 885/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para incluir nova hipótese de demissão por justa causa para os empregados domésticos que praticarem atos relacionados a maus-tratos de animais domésticos. 28/05/2026
Dep. Silvye Alves PL 3686/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Inclui o EXPOCHURRASCO no Calendário Turístico Oficial do Brasil. 01/07/2026
Dep. Soraya Santos PDL 494/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Boas Novas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro. 18/11/2025
Dep. Soraya Santos PDL 574/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Centro Cultural Vida FM - CCVFM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro. 19/11/2025
Dep. Soraya Santos PDL 788/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Paraizo de Comunicação e Ação Comunitária para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro. 24/11/2025
Dep. Soraya Santos PDL 586/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Rio Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro. 30/06/2026
Dep. Soraya Santos PL 1000/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação. 07/05/2025
Dep. Soraya Santos PL 4194/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre violência doméstica e familiar e violência contra a mulher, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre medidas cautelares e prisão preventiva no caso de crime de violência doméstica e familiar. 07/05/2025
Dep. Soraya Santos PL 3098/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre o uso de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos. 25/02/2026
Dep. Soraya Santos PL 1290/2022 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho. 07/05/2025
Dep. Soraya Santos PL 4459/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde (SUS) aceitar exames realizados em laboratórios privados, ainda que subsidiados pelo interessado, para fins de celeridade no atendimento de procedimentos e serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade. 19/03/2026
Dep. Soraya Santos PL 6112/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e familiar. 15/10/2025
Dep. Soraya Santos PL 2831/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jilmar Tatto - Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências. 08/07/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 593/2024 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo 07/05/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 603/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Barretos Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colina, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 621/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à RECC Radiodifusão e Comunicação Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo. 30/03/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 1039/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Difusoras Aliadas da Alta Paulista Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tupi Paulista, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 1101/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Progresso de Indaiatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Indaiatuba, Estado de São Paulo. 07/05/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 1171/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Peruíbe, Estado de São Paulo. 25/03/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 301/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária da Paz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 305/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Botucatu Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Botucatu, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 313/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza o Conselho Nacional de Defesa do Cidadão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cotia, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 440/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e Televisão Educativas para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 441/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Monteiro Lobato a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Monteiro Lobato, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 521/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Filantrópica Vau de Jaboque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Vicente, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 553/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Eldorado Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 26/06/2026
Dep. Tabata Amaral PDL 655/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade Cultural Cívica Brasileira para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo. 14/07/2026
Dep. Tabata Amaral PL 418/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 2708/2011 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados no âmbito do Governo Federal para compor os recursos reservados à execução de todas as modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem). 08/07/2026
Dep. Tabata Amaral PL 1745/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação, para ampliar as hipóteses de acesso a dados públicos pelos administrados. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 4775/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera o art. 16-C da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever ampla divulgação dos critérios de distribuição do FEFC. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 4309/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Institui a Política Nacional de Arborização Urbana, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Arborização Urbana, e dá outras providências. 25/03/2026
Dep. Tabata Amaral PL 2633/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Dispõe sobre a oferta de recursos digitais pedagógicos para o estudo dos símbolos nacionais como tema transversal dos currículos do ensino fundamental. 16/04/2026
Dep. Tabata Amaral PL 2746/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Institui projeto educativo que visa levar profissionais de áreas diversas às escolas públicas de ensino básico para demonstrar aos discentes, as aplicações dos conhecimentos da Base Nacional Comum Curricular. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 42/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Acrescenta § 2º ao art. 1.241 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever expressamente a possibilidade de usucapião familiar. 20/03/2024
Dep. Tabata Amaral PL 933/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Dispõe sobre a inclusão digital e acessibilidade na telemedicina e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Tabata Amaral PL 1358/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que “Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI” para dispor sobre a oferta de bolsas de graduação tecnológica e o incentivo a inserção de estudantes em ambiente organizacional prático. 10/06/2025
Dep. Tabata Amaral PL 6028/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Ramos - Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estender aos jornais e periódicos digitais, as mesmas obrigações de registro dos veículos impressos. 16/04/2026
Dep. Tabata Amaral PLP 95/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 1.455, de 7 de abril de 1976, para disciplinar a destinação dos produtos de informática apreendidos, abandonados ou objeto de pena de perdimento. 20/03/2024
Dep. Thiago Flores PDL 193/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Candelária FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia. 06/05/2026
Dep. Thiago Flores PDL 509/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Caiari Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia. 26/06/2026
Dep. Tião Medeiros PDL 190/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a outorga à Rádio e Televisão Rotioner Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Icaraíma, Estado do Paraná. 06/05/2026
Dep. Tião Medeiros PDL 444/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colméia Ltda., posteriormente transferida para a Rádio Difusora Colmeia de Campo Mourão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Campo Mourão, Estado do Paraná. 26/06/2026
Dep. Toninho Wandscheer PDL 747/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Celinauta para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Toninho Wandscheer PDL 860/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Beneficente Xadai de Almirante Tamandaré - PR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Toninho Wandscheer PDL 885/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Maringá, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Toninho Wandscheer PDL 1004/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Televisão Paraná S.A., transferida para a Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 27/03/2026
Dep. Toninho Wandscheer PDL 447/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova outorga à FM Cinderela Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colorado, Estado do Paraná. 26/06/2026
Dep. Toninho Wandscheer PDL 449/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Champagnat, posteriormente transferida à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Curitiba, Estado do Paraná. 26/06/2026
Dep. Toninho Wandscheer PL 424/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Altera dispositivos da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 (Lei de Greve). 03/04/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 4607/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Sciarra - Altera a redação do art. 120 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o registro dos veículos utilizados em trabalhos agrícolas, de construção e de pavimentação viária. 03/04/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 4607/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Henry - Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo automotor dirigir após ter consumido bebida alcoólica. 09/12/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 6857/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera os arts. 7º, 21, 54, 231, 257, 280 e 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB. 03/04/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 496/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas. 12/09/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 5026/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Borracha Natural de Qualidade. 12/05/2026
Dep. Toninho Wandscheer PL 3329/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Fissura Labiopalatina. 24/11/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 5605/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Altera o caput do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 24/11/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 2261/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 11.442, de 2007, para dispor sobre o transporte de cargas de terceiros, mediante remuneração, por veículo de produtor rural. 31/10/2024
Dep. Toninho Wandscheer PL 2982/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para tornar obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados para indivíduos que precisam frequentar estabelecimentos comerciais e congêneres acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista. 03/11/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 1400/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a identificação de caminhões na parte superior da carroceria. 20/05/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 1408/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Confere ao Município de Potengi, na região do Cariri no Estado do Ceará, o título de “Capital dos Ferreiros”. 07/05/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 2160/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera a Lei nº 14.196, de 26 de agosto de 2021, para reduzir para cinquenta anos o tempo mínimo de atuação das instituições candidatas ao título dePatrimônio Nacional da Saúde Pública. 12/05/2026
Dep. Toninho Wandscheer PL 4394/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Estabelece o Dia Nacional do Dia dos Profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). 01/07/2026
Dep. Toninho Wandscheer PL 2965/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e descarte ambientalmente adequado de pilhas e baterias por seus fabricantes e dá outras providências. 24/11/2025
Dep. Toninho Wandscheer PL 3208/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dilceu Sperafico - Concede ao Município de Maripá, no Estado do Paraná o título de Capital Nacional do Arrancadão de Tratores. 28/05/2026
Dep. Toninho Wandscheer PL 5906/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispor sobre a possibilidade de financiamento de unidades habitacionais construídas em madeira oriunda de floresta plantada para construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida 28/05/2026
Dep. Túlio Gadêlha PDL 180/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que outorga concessão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco. 27/03/2026
Dep. Túlio Gadêlha PL 527/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta o inciso X, ao §2° do art. 121, o inciso III ao §2-A do Art. 157 e o §6º ao Art.171 do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n.° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, com a finalidade de garantir à segurança e proteger a vida e a incolumidade pública dos cidadãos e servidores, e a confiança nas instituições públicas brasileiras. 19/03/2026
Dep. Waldemar Oliveira PDL 286/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Buíque FM, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buíque, Estado de Pernambuco. 06/05/2026
Dep. Zé Trovão PDL 699/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural e Beneficente de Xanxerê-SC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Xanxerê, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Zé Trovão PDL 761/2025 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Transoeste Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina. 30/03/2026
Dep. Zé Trovão PDL 345/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Zé Trovão PDL 438/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade SE Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Zé Trovão PDL 446/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à SOMPUR - Radiodifusão Ltda., transferida à Fundação Maranata de Comunicação Social para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Zé Trovão PDL 451/2026 Do(a) Comissão de Comunicação - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Alvorecer a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio Rufino, Estado de Santa Catarina. 26/06/2026
Dep. Zé Trovão PL 2766/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, para tornar obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações utilizados para o transporte de cargas perigosas. 22/08/2025
Dep. Zé Trovão PL 5248/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera o art. 80 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre sinalização trilíngue. 08/07/2026
Dep. Zé Trovão PL 1189/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados. 22/08/2025
Dep. Zé Trovão PL 519/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Icaro de Valmir - Dispõe sobre a proteção ao caminhoneiro no exercício de sua atividade profissional, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar penas e tipificar formas qualificadas de crimes praticados contra caminhoneiros. 22/08/2025
Dep. Zé Trovão PL 1579/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. 19/03/2026
Dep. Zé Trovão PL 331/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro Pai - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar uma forma privilegiada dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito, nos casos de irregularidade administrativa do proprietário legal. 16/04/2026
Dep. Zé Trovão PLP 130/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados. 16/04/2026