PL 4607/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Henry - PP/MT
Apresentação
04/02/2009
Ementa
Altera dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando a progressividade das penalidades nos casos em que o condutor de veículo automotor dirigir após ter consumido bebida alcoólica.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, com a redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/02/2009 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2012) | 22/05/2012 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pompeo de Mattos, deixou de ser membro da Comissão |
16/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 6.739/2010, 7.126/2010, 3.809/2012, 4.408/2012, 4.712/2012, 5.594/2013, 1.760/2015, 8.558/2017, 4.958/2019, 2.072/2021, 72/2022, 2.718/2015, 8.005/2017 e 1.103/2019, apensados. |
Apensados
Apensados ao PL 4607/2009 ( 14 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 16/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 6.739/2010, 7.126/2010, 3.809/2012, 4.408/2012, 4.712/2012, 5.594/2013, 1.760/2015, 8.558/2017, 4.958/2019, 2.072/2021, 72/2022, 2.718/2015, 8.005/2017 e 1.103/2019, apensados. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
17/07/2014
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 6.739/2010, 7.126/2010, 3.809/2012, 4.408/2012, 4.712/2012 e 5.594/2013, apensados.
Inteiro
teor
05/11/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/02/2009 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/03/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/07/2009 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
24/02/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/05/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2012 |
Viação e Transportes ( CVT )
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24/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
17/07/2014 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
05/11/2014 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/06/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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27/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/11/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/07/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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