PL 9188/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Rafael Motta - PSB/RN
Apresentação
28/11/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/12/2017 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2018) | 08/05/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2019) | 02/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/07/2021) | 02/07/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/04/2023) | 14/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Marreca Filho, deixou de ser membro da Comissão |
13/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Retirado de pauta, de ofício, em razão de pedido do Relator. Ficaram prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Marreca Filho. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 18/05/2023 - Parecer do Relator, Dep. Marreca Filho (PATRIOTA-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
16/05/2018
- Parecer do Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), pela aprovação.
Inteiro
teor
05/12/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
06/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
05/12/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/04/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/12/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/06/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 06/06/2023 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/12/2018 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária