Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 6681/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 36/2003


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Delcidio Amaral - PT/MS

Apresentação
07/03/2006

Ementa
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/03/2006 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006) 07/04/2006
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2006) 19/07/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007) 16/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007) 16/07/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011) 25/05/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2011) 14/07/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
07/07/2011 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 07/07/2011 - Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) 29/11/2006 - Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação com substitutivo, conforme sugestão apresentada pela Deputada Iara Bernardi. Inteiro teor

29/11/2006 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Iara Bernardi
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) 24/04/2007 - Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor

09/05/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6681/2006, que "acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, para dispor sobre a compra dos produtos alimentícios destinados aos programas governamentais de distribuição de alimentos e combate à fome." Inteiro teor
10/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura;
    Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/03/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
14/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15 03 06 PAG 12123 COL 01. Inteiro teor
05/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL)
06/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2006)
20/04/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/07/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Teófilo (PPS-AL), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/07/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/07/2006)
04/09/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Iara Bernardi.
27/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pela Dep. Iara Bernardi Inteiro teor
29/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação com substitutivo, conforme sugestão apresentada pela Deputada Iara Bernardi. Inteiro teor
29/11/2006

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Iara Bernardi
07/12/2006

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR.
01/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 02/02/07, PÁG 2394 COL 02, Letra A. Inteiro teor
12/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designada Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA)
13/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
24/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho (PMDB-PA), pela aprovação deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
10/05/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 17/05/07, Letra B. DCD 17 05 07 PAG 23885 COL 01. Inteiro teor
12/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
13/07/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/07/2007)
09/08/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/10/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Inteiro teor
26/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
13/05/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Inteiro teor
23/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
24/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)
07/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/07/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
13/07/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2011)
09/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 09/05/2007 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/04/2007 - 10h00

    Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/11/2006 - 11h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia
Informações Externas