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PL 9664/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Pedro Cunha Lima - PSDB/PB

Apresentação
28/02/2018

Ementa
Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2018 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018) 16/04/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) 02/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021) 24/08/2021

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/2022 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
20/08/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

Apensados

Apensados ao PL 9664/2018 ( 1 )

  • PL 2629/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 28/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 9664/2018 e do PL 2629/2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 9664/2018 com emenda, e pela rejeição do PL 2629/2019, apensado. Inteiro teor

11/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Ganime. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/02/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9664/2018, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico". Inteiro teor
15/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
16/03/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/18 PÁG 35 COL 01. Inteiro teor
19/03/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
13/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018)
25/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

17/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
06/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
13/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
13/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

21/11/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
28/11/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 115/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-115/2019. Inteiro teor
29/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
01/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

24/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

16/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 9664/2018 e do PL 2629/2019, apensado. Inteiro teor
19/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 9664/2018, e pela rejeição do PL 2629/2019, apensado. Inteiro teor
21/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
28/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 9664/2018 e do PL 2629/2019, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 9664/2018 com emenda, e pela rejeição do PL 2629/2019, apensado. Inteiro teor
04/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado.
10/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

11/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Elias Vaz (PSB-GO), Dep. Otto Alencar (PSD-BA) e Dep. Alê Silva (PSL-MG).
  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Ganime. Inteiro teor
18/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2629/2019 apensada.
18/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/09/19 PÁG 754, Letra A. Inteiro teor
20/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
23/08/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021)
01/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
02/05/2022

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
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