• PL 5097/2013 (62)

  PL 5097/2013

  Autor:  Aline Corrêa

  Ementa:  Altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  Explicação da Ementa:  Eleva a pena mínima do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica e estabelece que a ação penal de crime de violência contra a mulher é ação pública incondicionada.

• ,  PL 5114/2013 (52)

  PL 5114/2013

  Autor:  Manuela D'ávila

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aperfeiçoar a legislação no que tange à violência doméstica contra a mulher.

• ,  PL 7025/2013 (18)

  PL 7025/2013

  Autor:  Iara Bernardi

  Ementa:  Altera a Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal e o Código Penal; e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera os Decretos-leis nºs 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941.

• ,  PL 4654/2016 (1)

  PL 4654/2016

  Autor:  Miguel Haddad

  Ementa:  Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.

• ,  PL 415/2019

  PL 415/2019

  Autor:  Rubens Bueno

  Ementa:  Altera a Lei nº 11.340 de 2006 acerca do atendimento das Delegacias Especializadas à Mulher (DEAMS), na forma que especifica.

• ,  PL 6997/2017 (2)

  PL 6997/2017

  Autor:  Flávia Morais

  Ementa:  Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a concessão de fiança pela autoridade policial nos crimes praticados no âmbito da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2016.

• ,  PL 2150/2019

  PL 2150/2019

  Autor:  Boca Aberta

  Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 e aplica Tolerância Zero ao registro de violência doméstica e familiar contra mulher, esposa, namorada, união estável, relação homo afetivas e afins, em âmbito nacional e dá outras providências.

• ,  PL 568/2020

  PL 568/2020

  Autor:  Sanderson

  Ementa:  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de concessão de fiança nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha.

• ,  PL 2263/2019

  PL 2263/2019

  Autor:  Aroldo Martins

  Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento preferencial nos casos de aparente lesão corporal e sofrimento físico ou sexual.

• ,  PL 5537/2019 (8)

  PL 5537/2019

  Autor:  Fernando Rodolfo

  Ementa:  Altera o art. 147 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.

  Explicação da Ementa:  Aumenta a pena do crime de ameaça.

• ,  PL 218/2021

  PL 218/2021

  Autor:  Marília Arraes

  Ementa:  Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para qualificar o crime de ameaça quando praticado em contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher.

• ,  PL 355/2021

  PL 355/2021

  Autor:  Nicoletti

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que a ação penal do crime de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar é pública incondicionada, além de aumentar a pena para reincidência de crime de lesão corporal e de ameaça praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar e para o crime de lesão corporal e de ameaça praticado sob a vigência de medida protetiva.

• ,  PL 2019/2021 (1)

  PL 2019/2021

  Autor:  Luiz Lima

  Ementa:  Cria a forma qualificada do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), consistente na sua prática no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

• ,  PL 2958/2021

  PL 2958/2021

  Autor:  Zé Vitor

  Ementa:  Implementa medidas para conferir maior efetividade às penas dos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher.

• ,  PL 818/2023

  PL 818/2023

  Autor:  Silvye Alves

  Ementa:  Cria qualificadora para o crime de ameaça quando cometido no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, e cria causa de aumento de pena para o crime de violência psicológica contra a mulher para o caso em que o delito é cometido por meio da rede mundial de computadores.

• ,  PL 821/2023

  PL 821/2023

  Autor:  Silvye Alves

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova hipótese de decretação da prisão preventiva.

• ,  PL 901/2023

  PL 901/2023

  Autor:  Benes Leocádio

  Ementa:  Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir de forma mais rígida o crime de ameaça, quando cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher.

• ,  PL 3628/2023

  PL 3628/2023

  Autor:  Julia Zanatta

  Ementa:  Altera o art. 147 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de ameaça e insere o § 1º, também do art. 147, para qualificar o crime de ameaça em situação de violência doméstica.

• ,  PL 5930/2019 (2)

  PL 5930/2019

  Autor:  Julio Cesar Ribeiro

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o De-creto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal.

• ,  PL 2240/2021 (1)

  PL 2240/2021

  Autor:  Luiz Lima

  Ementa:  Aumenta a pena dos crimes contra a honra cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

• ,  PL 2984/2021

  PL 2984/2021

  Autor:  Felipe Carreras

  Ementa:  Altera os artigos 138, 139 e 140 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para aumentar a pena por crime de calúnia, difamação e injúria contra a mulher em situação de violência doméstica ou familiar.

• ,  PL 7056/2014 (10)

  PL 7056/2014

  Autor:  José Mentor

  Ementa:  Altera o § 9º do art. 129 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os arts. 9º, 11º e 22º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

• ,  PL 3938/2019 (9)

  PL 3938/2019

  Autor:  Emanuel Pinheiro Neto

  Ementa:  Altera os arts. 129 e 147, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

• ,  PL 4023/2019 (3)

  PL 4023/2019

  Autor:  Rejane Dias

  Ementa:  Comina multa para o agressor de mulheres, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

• ,  PL 4609/2019

  PL 4609/2019

  Autor:  Bosco Costa

  Ementa:  Acrescenta o art. 6º-A à Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006, para sujeitar o agressor de violência doméstica e familiar ao pagamento de multa.

• ,  PL 2417/2021

  PL 2417/2021

  Autor:  Capitão Alberto Neto

  Ementa:  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para instituir multa ao agressor de violência contra a mulher, na forma que especifica.

• ,  PL 2707/2021

  PL 2707/2021

  Autor:  Benes Leocádio

  Ementa:  Dispõe sobre alteração Altera da Lei Maria da Penha para impor multa administrativa a ser revertida aos Fundos de Segurança Pública ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 11.340 de 2006.

• ,  PL 4560/2019 (4)

  PL 4560/2019

  Autor:  Paula Belmonte

  Ementa:  Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

• ,  PL 2552/2023

  PL 2552/2023

  Autor:  Fred Linhares

  Ementa:  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a obrigação de o agressor ressarcir as despesas decorrentes do acionamento do serviço público para atender à mulher vítima de violência e o pagamento de multa, a ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor e gravidade da infração.

• ,  PL 2553/2023

  PL 2553/2023

  Autor:  Silvye Alves

  Ementa:  Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.

• ,  PL 5658/2023

  PL 5658/2023

  Autor:  Sandro Alex

  Ementa:  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.

• ,  PL 571/2024

  PL 571/2024

  Autor:  Acácio Favacho

  Ementa:  Altera e renumere-se o §5º do art. 9º da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para instituir mecanismo para reprimir a violência contra a mulher e dá outras providências.

• ,  PL 3796/2015

  PL 3796/2015

  Autor:  Ezequiel Teixeira

  Ementa:  Altera a redação dos artigos 12 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para obrigar a comunicação do registro da ocorrência ao juiz competente e ao Ministério Público.

• ,  PL 856/2019 (7)

  PL 856/2019

  Autor:  Célio Studart

  Ementa:  Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punições mais efetivas para casos de violência doméstica e familiar contra a mulher e para dar outras providências, e altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer penas maiores para casos de violência contra a mulher.

• ,  PL 2338/2019 (1)

  PL 2338/2019

  Autor:  Beto Faro

  Ementa:  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer punição pecuniária em caso de reincidência.

• ,  PL 3858/2020

  PL 3858/2020

  Autor:  Flordelis

  Ementa:  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer multa pecuniária para o agressor que descumpra medida protetiva que o obrigue a comparecer em programas de recuperação e reeducação; e de acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

• ,  PL 2409/2019 (2)

  PL 2409/2019

  Autor:  Mariana Carvalho

  Ementa:  Aumenta as penas do crime de lesão corporal que envolva violência doméstica e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 11.340, de 2006.

• ,  PL 782/2021 (1)

  PL 782/2021

  Autor:  Lauriete

  Ementa:  Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para alterar a pena relativa ao descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha, bem como para disponibilizar à população a imagem dos infratores

• ,  PL 1466/2023

  PL 1466/2023

  Autor:  Roseana Sarney

  Ementa:  Acresce dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para agravar a violação das proibições e a penalidade decorrentes de reincidência no descumprimento de medidas protetivas

• ,  PL 651/2021

  PL 651/2021

  Autor:  José Guimarães

  Ementa:  Altera a Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018, alterando a Lei Maria da Penha para tipificar como crime de desobediência e agravar a pena do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência

• ,  PL 2302/2021

  PL 2302/2021

  Autor:  Laura Carneiro

  Ementa:  Dispõe sobre a fixação da pena nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

• ,  PL 1309/2019

  PL 1309/2019

  Autor:  Daniel Silveira

  Ementa:  Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha e dá outras providências.

• ,  PL 2757/2019

  PL 2757/2019

  Autor:  Senado Federal - Zenaide Maia

  Ementa:  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para vedar a aplicação de penas alternativas aos crimes cometidos com violência real ou grave ameaça, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

• ,  PL 5928/2019

  PL 5928/2019

  Autor:  Dra. Soraya Manato

  Ementa:  Dispõe sobre a imediata prisão do agressor, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

• ,  PL 6364/2019

  PL 6364/2019

  Autor:  Patricia Ferraz

  Ementa:  Dispõe sobre a imprescritibilidade dos crimes praticados contra a mulher no âmbito familiar e doméstico, acrescentando o art. 119-A no Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

• ,  PL 641/2020 (3)

  PL 641/2020

  Autor:  Professora Dorinha Seabra Rezende

  Ementa:  Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 11.340, de 2006 e 13.756, de 2018.

• ,  PL 146/2021

  PL 146/2021

  Autor:  Chiquinho Brazão

  Ementa:  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para acrescentar ao Art. 9º , o §8-A, §8-B e Art. 9º-A. Criando dispositivos tecnológicos para melhorar o sistema de defesa e comunicação à Mulher, vítima de lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial, caso comprovado pela autoridade competente.

• ,  PL 3246/2023 (1)

  PL 3246/2023

  Autor:  Dayany Bittencourt

  Ementa:  Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o uso de monitoramento eletrônico obrigatório às expensas do patrimônio individual do agressor nos casos em que especifica, e dá outras providências.

• ,  PL 1302/2024

  PL 1302/2024

  Autor:  Jorge Goetten

  Ementa:  Impõe a fiscalização por meio da monitoração eletrônica do agressor que deixar de comparecer a programa de recuperação e reeducação ou de realizar acompanhamento psicossocial que tenha sido determinado pelo juiz.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

• ,  PL 2311/2020

  PL 2311/2020

  Autor:  Paula Belmonte

  Ementa:  Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor.

• ,  PL 3955/2020

  PL 3955/2020

  Autor:  Geninho Zuliani

  Ementa:  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de aprimorar os procedimentos relativos às causas cíveis e criminais que versam sobre violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências

• ,  PL 1449/2021

  PL 1449/2021

  Autor:  Delegado Waldir

  Ementa:  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer, como medida protetiva de urgência, o afastamento do agressor do município de domicílio da ofendida.

• ,  PL 970/2023

  PL 970/2023

  Autor:  Mário Heringer

  Ementa:  Acrescenta § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer a obrigatoriedade de acolhimento da medida referida no inciso II quando da aplicação de quaisquer das medidas previstas nas alíneas do inciso III, e dá outras providências.

• ,  PL 5672/2023

  PL 5672/2023

  Autor:  Cabo Gilberto Silva

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena nos crimes de violência doméstica, e a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para aumentar a pena de descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência.

• ,  PL 3025/2015

  PL 3025/2015

  Autor:  Carlos Manato

  Ementa:  Inclui Parágrafo único ao art. 16 da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.

  Explicação da Ementa:  Torna pública e incondicionada a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência contra a mulher.

• ,  PL 5194/2016 (4)

  PL 5194/2016

  Autor:  Josi Nunes

  Ementa:  Estabelece que o crime de lesão corporal leve praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei n. 9.099, de 1995.

• ,  PL 9141/2017

  PL 9141/2017

  Autor:  Augusto Carvalho

  Ementa:  Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.

  Explicação da Ementa:  Propõe que os crimes de lesão corporal leve e de lesão culposa praticados contra a mulher em ambiente doméstico sejam processados mediante ação penal pública incondicionada.

• ,  PL 2217/2019 (2)

  PL 2217/2019

  Autor:  Guilherme Derrite

  Ementa:  Altera o art. 16 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a chamada "Lei Maria da Penha", para garantir a persecução penal através de ação penal pública incondicionada em todos os casos de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, à exceção dos crimes contra a honra, nos quais, para as ações penais privadas nesse contexto, só serão admitidas a reconciliação, renúncia ou o perdão, perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, e ouvido o Ministério Público.

• ,  PL 2199/2023

  PL 2199/2023

  Autor:  Amaro Neto

  Ementa:  Altera o art. 16 da Lei n° 11. 340, de 07 de agosto de 2006, para definir que todo o crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada

• ,  PL 4315/2023

  PL 4315/2023

  Autor:  Gervásio Maia

  Ementa:  Altera o art. 145 do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para acrescentar que nos crimes contra a honra, quando ocorrer em situação de violência doméstica, proceder-se-á mediante representação.

• ,  PL 7480/2017

  PL 7480/2017

  Autor:  Laura Carneiro

  Ementa:  Altera o §9º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar a pena do crime de lesão corporal em caso de violência doméstica.

• ,  PL 8432/2017

  PL 8432/2017

  Autor:  Gorete Pereira

  Ementa:  Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para estabelecer a demissão por justo motivo em caso de reincidência de crime de violência doméstica e familiar..

• ,  PL 6224/2019

  PL 6224/2019

  Autor:  Sebastião Oliveira

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, impondo pena mínima de doze anos de reclusão para o indivíduo que praticar os crimes de latrocínio, estupro ou qualquer outro crime praticado contra mulher, bem como determina o seu cumprimento em regime fechado, e dá outras providencias

• ,  PL 2759/2022

  PL 2759/2022

  Autor:  Célio Silveira

  Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para aprimorar as normas que coíbem e punem a violência contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.