Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997
Código de Trânsito Brasileiro (1997); Código de trânsito
EMENTA: Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1997, Página 21201 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5562 Vol. 9 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1997, Página 21258 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 16/9/1999, Página 13307 (Apreciação de Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1997, Página 21353 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nº 2.998/2003, 3.951/2007, 4.212/2009, 4.017 e 4.103/2008 e 5.322/2015; e ADC nº 35/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1056 de 1,997.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1056 de 1,997.
- Art. 1º, § 4º - (Mantém veto)
- Art. 11 - (Mantém veto)
- Art. 13, § 4º - (Mantém veto)
- Art. 14, inciso VII - (Mantém veto)
- Art. 18 - (Mantém veto)
- Art. 21, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 23, incisos I, II, IV, V, VI, VII e parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 56 - (Mantém veto)
- Art. 63 - (Mantém veto)
- Art. 66 - (Mantém veto)
- Art. 68, § 4º - (Mantém veto)
- Art. 92 - (Mantém veto)
- Art. 104, §§ 1º, 2º, 3º e 4º - (Mantém veto)
- Art. 105, inciso IV - (Mantém veto)
- Art. 111, inciso I - (Mantém veto)
- Art. 138, inciso III - (Mantém veto)
- Art. 141, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 147, inciso II - (Mantém veto)
- Art. 149 - (Mantém veto)
- Art. 152, § 4º - (Mantém veto)
- Art. 157 - (Mantém veto)
- Art. 159, §§ 2º, 4º e 9º - (Mantém veto)
- Art. 162, inciso IV - (Mantém veto)
- Art. 256, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 258, §§ 3º e 4º - (Mantém veto)
- Art. 259, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
- Art. 264 - (Mantém veto)
- Art. 269, inciso VII - (Mantém veto)
- Art. 280, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 283 - (Mantém veto)
- Art. 299 - (Mantém veto)
- Art. 300 - (Mantém veto)
- Art. 318 - (Mantém veto)
- Art. 321 - (Mantém veto)
- Art. 322 - (Mantém veto)
- Art. 324 - (Mantém veto)
- Art. 327, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 335 - (Mantém veto)
- Art. 10, incisos I, II, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XXI e §§ 1º, 2º e 3º - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15006 de 17 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 326-B .
- Lei Ordinária nº 14921 de 10 de Julho de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 154, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 14861 de 27 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 19, "caput", § 5º .
- Lei Complementar nº 207 de 16 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 78, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14599 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput", incisos III, IV, V, VI, XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, §§ 3º-A, 4º ; Art. 12, "caput", §§ 3º, 4º, incisos I, II, § 5º ; Art. 19, "caput", incisos XI, XV, XXXII ; Art. 20, "caput", incisos IV, VII, XIII ; Art. 21, "caput", inciso IV ; Art. 22, "caput", incisos V, VI, IX, § 2º ; Art. 24, "caput", incisos IV, VI, §§ 3º, 4º ; Art. 24-A, "caput", parágrafo único ; Art. 41, "caput", inciso I ; Art. 67, "caput", inciso III ; Art. 67-C, "caput", § 8º ; Art. 76, "caput", parágrafo único, inciso IV ; Art. 77, "caput" ; Art. 78, "caput" ; Art. 80, "caput", § 2º ; Art. 96, "caput", inciso II, alínea "f", itens 1 a 12 ; Art. 103, "caput", § 3º ; Art. 104, "caput", §§ 6º, 7º ; Art. 115, "caput", § 4º-A ; Art. 116, "caput", parágrafo único ; Art. 120, "caput" ; Art. 129-A ; Art. 129-B, "caput", parágrafo único ; Art. 130, "caput" ; Art. 131, "caput", § 7º ; Art. 140, "caput" ; Art. 141, "caput" ; Art. 148-A, "caput", § 5º, inciso II, § 8º, incisos I, II, § 9º ; Art. 155, "caput" ; Art. 160, "caput", § 1º ; Art. 165-B, "caput", parágrafo único ; Art. 165-C, "caput" ; Art. 165-D, "caput", parágrafo único; Art. 176, "caput" ; Art. 177, "caput" ; Art. 178, "caput" ; Art. 231, "caput", inciso II, alínea "c" ; Art. 268, "caput", inciso III ; Art. 269, "caput", § 3º, incisos I, II, III ; Art. 277, "caput" ; Art. 279 ; Art. 279-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 280, "caput", § 6º ; Art. 284, "caput", §§ 1º, 6º ; Art. 301 ; Art. 302, "caput", § 1º, inciso III ; Art. 304, "caput" ; Art. 305, "caput" ; Art. 312, "caput" ; Art. 312-A, "caput", incisos II, III, IV ; Art. 314, "caput" ; Art. 315 ; Art. 326-A, "caput", §§ 1º, 4º, 5º, 6º, 8º, 9º, 11, 12 ; Anexo I .
- Lei Ordinária nº 14599 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, "caput", inciso II-A ; Art. 24, "caput", incisos VII, VIII ; Art. 96, "caput", inciso I, alínea "b" ; Art. 323, parágrafo único ; o conceito de "patrulhamento" constante do Anexo I da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) .
- Medida Provisória nº 1153 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, incisos III, IV, V, VI, XXII, XXIII, XXIV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX ; § 3º-A, § 4º ; Art. 12, §§ 3º e 4º ; Art. 67-C, § 8º ; Art. 80, § 2º ; Art. 116, "caput", parágrafo único ; Art. 148, § 1º ; Art. 269, § 3º, incisos I a III .
- Medida Provisória nº 1153 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 10, inciso II-A ; Art. 323, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14440 de 2 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, "caput", inciso XVII ; Art. 24, "caput", inciso XXIII ; Art. 29, "caput", inciso VII, alínea "c"; Art. 61, "caput", § 1º, inciso II, alínea "a", item 1, alínea "b", item 1 ; Art. 67-C, "caput", §§ 8º, 9º ; Art. 67-E, "caput", § 1º-A ; Art. 124, "caput", parágrafo único ; Art. 126, "caput", § 2º ; Art. 143, "caput", incisos III, IV, §§ 1º, 4º ; Art. 148-A, "caput", § 7º ; Art. 159, "caput" ; Art. 162, "caput", incisos V, VII ; Art. 189, "caput" ; Art. 190, "caput" ; Art. 222, "caput" ; Art. 250, "caput", inciso IV ; Art. 279-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 282-A, "caput", §§ 4º, 5º ; Art. 284, "caput", §§ 1º, 5º ; Art. 320, "caput" ; Anexo I .
- Medida Provisória nº 1112 de 31 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 320, "caput" .
- Decreto nº 11014 de 29 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 115, § 4º-A .
- Lei Ordinária nº 14304 de 23 de Fevereiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 281, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 14229 de 21 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, "caput", inciso XIII ; Art. 99, "caput", §§ 4º, 5º ; Art. 101, "caput", § 4º ; Art. 131, "caput", §§ 4º, 6º ; Art. 257, "caput", § 8º ; Art. 271, "caput", §§ 9º-A, 9º-B, 9º-C, 9º-D ; Art. 282, "caput", §§ 1º, 6º, incisos I, II, §§ 6º-A, 7º ; Art. 285, "caput", §§ 1º, 2º, 5º, 6º ; Art. 289, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 289-A ; Art. 290-A ; Art. 338-A, "caput", parágrafo único ; ; Anexo I .
- Lei Ordinária nº 14229 de 21 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 285, § 3º .
- Lei Ordinária nº 14157 de 1º de Junho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 115, "caput", § 10 ; Art. 209, "caput" ; Art. 209-A, "caput" ; Art. 320, "caput", § 3º .
- Medida Provisória nº 1050 de 18 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 271, "caput", §§ 9º-A, 9º-B, 9º-C, 9º-D .
- Lei Ordinária nº 14071 de 13 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput", incisos II-A a VI, XXII a XXIV, XXVI, XXVII, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 10-A ; Art. 12, "caput", inciso VIII, §§ 1º a 5º ; Art. 13, "caput", § 3º ; Art. 19, "caput", inciso XXXI ; Art. 20, "caput", incisos III, XII ; Art. 21, "caput", inciso XV ; Art. 22, "caput", incisos II, III, XVII, parágrafo único, incisos I, II ; Art. 24, "caput", incisos II, XXII, XXIII, § 2º ; Art. 25, "caput", § 2º ; Art. 25-A, "caput", parágrafo único ; Art. 29, "caput", inciso VII, alíneas "a", "b", "e", "f", §§ 3º, 4º ; Art. 40, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", §§ 1º, 2º ; Art. 44-A ; Art. 64, "caput", parágrafo único ; Art. 98, "caput", § 2º ; Art. 101, "caput" ; Art. 105, "caput", inciso VIII ; Art. 106, "caput", parágrafo único ; Art. 121 ; Art. 129-B ; Art. 131, "caput", §§ 4º, 5º ; Art. 134, "caput", parágrafo único ; Art. 134-A ; Art. 138, "caput", inciso IV ; Art. 145, "caput", inciso III ; Art. 147, "caput", § 2º, incisos I, II, III, §§ 4º, 6º, 7º ; Art. 148-A, "caput", §§ 2º, 4º, 5º ; Art. 159, "caput", §§ 1º-A, 12 ; Art. 161, "caput" ; Art. 165-B, "caput", parágrafo único ; Art. 182, "caput", inciso XI ; Art. 208, "caput" ; Art. 218, "caput", inciso III ; Art. 220, "caput", incisos XII, XIII ; Art. 233, "caput" ; Art. 244, "caput", incisos I, V, X, XI ; Art. 250, "caput", inciso I, alíneas "b", a "e" ; Art. 257, "caput", § 7º ; Art. 259, "caput", § 4º, incisos I, II, III ; Art. 261, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", "c", §§ 3º, 5º, 10 ; Art. 267, "caput" ; Art. 268, "caput", parágrafo único ; Art. 268-A, "caput", §§ 1º a 4º, incisos I a V, §§ 5º, 6º ; Art. 269, "caput", § 5º ; Art. 270, "caput", § 2º ; Art. 271, "caput", § 9º ; Art. 281-A ; Art. 282, "caput", §§ 6º, 7º ; Art. 282-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 284, "caput", §§ 1º, 5º ; Art. 285, "caput", § 4º ; Art. 289, "caput", inciso I, parágrafo único ; Art. 312-B ; Anexo I .
- Lei Ordinária nº 14071 de 13 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 10, incisos VII, XX, XXV ; Art. 12, "caput", inciso XII ; Art. 40, "caput", inciso IV ; Art. 148-A, § 3º ; Art. 151 ; Art. 158, § 2º ; Art. 159, § 11 ; Art. 161, parágrafo único ; Art. 244, "caput", inciso IV ; Art. 250, "caput", inciso II ; Art. 267, §§ 1º, 2º ; Art. 268, "caput", incisos I, VI ; Art. 289, "caput", inciso I, alíneas "a", "b" .
- Medida Provisória nº 904 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 78, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13886 de 17 de Outubro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 124, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13855 de 8 de Julho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 230, "caput", inciso XX ; Art. 231, "caput", inciso VIII .
- Lei Ordinária nº 13840 de 5 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 306, § 4º .
- Medida Provisória nº 882 de 3 de Maio de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 10, "caput", § 4º, incisos I a IX, §§ 5º, 6º, 7º ; Art. 10-A .
- Medida Provisória nº 882 de 3 de Maio de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 12, "caput", inciso XII .
- Lei Ordinária nº 13804 de 10 de Janeiro de 2019 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 278-A, §§ 1º, 2º.
- Lei Ordinária nº 13614 de 11 de Janeiro de 2018 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 326-A, "caput", §§ 1º a 10, incisos I, II, III, §§ 11 a 14, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 13546 de 19 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 291, § 4º ; Art. 302, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13546 de 19 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 303, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13546 de 19 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 308, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13495 de 24 de Outubro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 257, §§ 7º, 10, 11, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 13290 de 23 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 40, inciso I ; Art. 250, inciso I, alínea "b" .
- Lei Ordinária nº 13281 de 4 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 12, incisos VIII e XV ; Art. 19, incisos XIII e XXX ; Art. 24, inciso VI ; Art. 61, § 1º, inciso II, alínea "a", itens 1 a 3, alínea "b", itens 1 e 2, alínea "c" ; Art. 77-E, inciso III ; Art. 80, § 3º ; Art. 95, § 3º ; Art. 100, §§ 1º a 3º ; Art. 104, §§ 6º e 7º ; Art. 115, § 9º ; Art. 119, §§ 1º e 2º ; Art. 133, Parágrafo único ; Art. 152, "caput", §§ 2º e 3º ; Art. 162, inciso I, Infração, Penalidade, Medida administrativa, inciso II, Infração, Penalidade, Medida administrativa, inciso III, Infração, Penalidade, Medida administrativa ; Art. 181, inciso XX, Infração, Penalidade, Medida administrativa ; Art. 231, inciso V, alíneas "a" a "f" ; Art. 252, Parágrafo único ; Art. 258, incisos I a IV ; Art. 253-A, "caput", Infração, Penalidade, Medida administrativa, §§ 1º a 3º; Art. 271, §§ 3º, 4º, 6º, 10 a 13; Art. 261, "caput", incisos I a II, § 1º, incisos I e II, §§ 5º, 7º, 9º a 11 ; Art. 270, § 4º ; Art. 277, § 3º ; Art. 284, §§ 1º a 4º ; Art. 290, "caput, incisos I a III ; Art. 320, § 2º ; Art. 320-A; Art. 325, "caput", §§ 1º a 3º ; Art. 328, §§ 14 a 18 .
- Lei Ordinária nº 13281 de 4 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 256, inciso IV ; Art. 258, § 1º ; Art. 262 ; Art. 302, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13281 de 4 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 165-A, "caput", Infração, Penalidade, Medida administrativa, Parágrafo único ; Art. 282-A, "caput", §§ 1º a 3º ; Art. 312-A, "caput", incisos I a IV ; Art. 319-A, "caput" e Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13258 de 8 de Março de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 19, inciso XX .
- Medida Provisória nº 699 de 10 de Novembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 253-A, "caput", §§ 1º e 2º ; Art. 271-A, "caput", §§ 1º a 5º ; Art. 320-A .
- Lei Ordinária nº 13160 de 25 de Agosto de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 270, §§ 2º, 6º, 7º ; Art. 271, §§ 1º ao 9º ; Art. 328, § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, incisos I, II, III, IV, V, VI, §§ 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14 .
- Lei Ordinária nº 13154 de 30 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 24, "caput" e inciso XVII ; Art. 115, §§ 4º, 4º-A e 8º ; Art. 129 ; Art. 129-A ; Art. 134, Parágrafo único ; Art. 184, inciso III ; Art. 252, inciso VII ; Art. 261, §§ 5º a 8º ; Art. 330, § 6º .
- Lei Ordinária nº 13154 de 30 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 115, §§ 4º e 4º-A .
- Lei Ordinária nº 13154 de 30 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 132, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13146 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, Parágrafo único ; Art. 86-A ; Art. 147-A, "caput", §§ 1º e 2º ; Art. 181, inciso XVII, Infração .
- Medida Provisória nº 673 de 31 de Março de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 115, §§ 4º, 4º-A .
- Lei Ordinária nº 13103 de 2 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Capítulo III-A, Art. 67-A, "caput", incisos I, II ; Art. 67-C, "caput", §§ 1º, 1º-A, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º ; Art. 67-E, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º; Art. 132, § 2º; Art. 148-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, incisos I, II, III ; Art. 230, inciso XXIII, § 1º, 2º ; Art. 259, § 4º .
- Lei Ordinária nº 13103 de 2 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 67-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 144, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12998 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 145-A .
- Medida Provisória nº 646 de 26 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 115, §§ 4º, 8º ; Art. 144, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12977 de 20 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 126, "caput" .
- Lei Ordinária nº 12971 de 9 de Maio de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 173, "caput", parágrafo único ; Art. 174, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 175, "caput", parágrafo único ; Art. 191, "caput", parágrafo único ; Art. 202 ; Art. 203, "caput", parágrafo único ; Art. 292 ; Art. 302, § 1º, incisos I, II, III, IV, § 2º ; Art. 303, parágrafo único ; Art. 306, §§ 2º, 3º ; Art. 308, "caput", §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, incisos XXIV, XXV .
- Lei Ordinária nº 12760 de 20 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 165, Parágrafo único ; Art. 262, § 5º ; Art. 276, Parágrafo único ; Art. 277, § 2º ; Art. 306, § 1º, incisos I, II, §§ 2º, 3º; Anexo .
- Lei Ordinária nº 12760 de 20 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 277, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12694 de 24 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 115, § 7º .
- Lei Ordinária nº 12619 de 30 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 145, Parágrafo único ; Art. 230, inciso XXIII .
- Lei Ordinária nº 12619 de 30 de Abril de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Capítulo III-A ; Art. 67-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º ; Art. 67-C, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12547 de 14 de Dezembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 261, §§ 1º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12468 de 26 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12452 de 21 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 143, acréscimo de § 2º, renumerando se o atual para § 3º.
- Lei Ordinária nº 12452 de 21 de Julho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 143, inciso V .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 288, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12217 de 17 de Março de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 158, § 2º, renumeração do parágrafo único par § 1º .
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A, § 1º .
- Lei Ordinária nº 12006 de 29 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 77-A ; Art. 77-B, § 1º, incisos I e II, § 2º, incisos I a V, § 3º ; Art. 77-C ; Art. 77-D ; Art. 77-E, incisos I, II, III e §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 12009 de 29 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 244, incisos VIII e IX .
- Lei Ordinária nº 12009 de 29 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Capítulo XIII-A ; Art. 139-A, incisos I a IV e §§ 1º e 2º ; Art. 139-B .
- Lei Ordinária nº 11910 de 18 de Março de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 105, inciso VII e §§ 5º e 6º .
- Decreto nº 6488 de 19 de Junho de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 276 ; Art. 306.
- Lei Ordinária nº 11705 de 19 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Revogação). Art. 302, Parágrafo único, inciso V .
- Lei Ordinária nº 11705 de 19 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 10, inciso XXIII .
- Lei Ordinária nº 11705 de 19 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 165, "caput" ; Art. 276, "caput" e Parágrafo único ; Art. 277, §§ 2º e 3º ; Art. 291, §§ 1º, incisos I, II, III e 2º ; Art. 296 ; Art. 306, "caput" e Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 415 de 21 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 10, inciso XXIII.
- Lei Ordinária nº 11334 de 25 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 218, incisos I a III.
- Lei Ordinária nº 11275 de 7 de Fevereiro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 165 "Caput"; Art. 277; Art. 302, Parágrafo único, inciso V.
- Lei Ordinária nº 10830 de 23 de Dezembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 61, § 1º, inciso II, alínea "a", item 1.
- Medida Provisória nº 75 de 24 de Outubro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 285; Art. 288.
- Lei Ordinária nº 10517 de 11 de Julho de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 244, § 3º.
- Lei Ordinária nº 10350 de 21 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 147, § 3º e § 5º.
- Lei Ordinária nº 9792 de 14 de Abril de 1999 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 112.
- Decreto nº 2613 de 3 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 19, inciso XII; Art. 320, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9602 de 21 de Janeiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10; Art. 14; Art. 108; Art. 111; Art. 148; Art. 155; Art. 159; Art. 269; Art. 281, inciso II; Art. 282; Art. 320, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9602 de 21 de Janeiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 124, inciso IX; Art. 187, inciso II; Art. 260, § 3º.
- Lei Ordinária nº 9602 de 21 de Janeiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 147, §§ 2º, 3º e 4º, renumeração do parágrafo único par § 1º.
- Decreto nº 2327 de 23 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 9º; e; Art. 10.
Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (1997) - Circulação - Via Terrestre - Território Nacional - Normas
SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - composição - competência - atribuição
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Polícia Militar - competência
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (Contran) - Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) - Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) - Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) - competência
SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - composição - competência - atribuição
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - Polícia Militar - competência
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (Contran) - Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) - Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) - Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) - competência