Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.705, DE 19 DE JUNHO DE 2008
Lei Seca (2008); Lei de Alcoolemia Zero
EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2008, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
LEI SECA. Vide ADIs nºs 4.017 e 4.103/2008.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 404 de 2,008.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 404 de 2,008.
- Art. 301, Lei nº 9.503, de 23/09/97, alterado pelo inciso VII do art. 5º do Projeto e Lei de Conversão
