Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 2.613, de 3 de Junho de 1998

EMENTA: Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1998, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNSET - Regulamentação - Recursos financeiros - Competência - Gestão - DENATRAN