Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.613, DE 3 DE JUNHO DE 1998
EMENTA: Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1998, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
FUNSET - Regulamentação - Recursos financeiros - Competência - Gestão - DENATRAN