Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 75, DE 24 DE OUTUBRO DE 2002

EMENTA: Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/10/2002, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação: Esta Medida Provisória foi rejeitada pelo Ato da Câmara dos Deputados, em sessão realizada em 18/12/2002 (DOU de 19/12/2002).

Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Vide Norma(s):
Indexação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - Opção - Agência - Viagem - Turismo - Débito - Dívida - Parcelamento - Exclusão
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Suspensão - Procedimento fiscal - Sujeito passivo - Ação judicial
IMPOSTO - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Plástico - Aquisição - Resíduo - Desperdício - Matéria-prima - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Crédito presumido
TRIBUTO - Ação judicial - Liminar - Tutela antecipada - Multa - Incidência - Interrupção
PIS-PASEP - Contribuição - Lucro presumido - Lucro real - Tributação
PREVIDÊNCIA PRIVADA - Entidade fechada - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Débito - Pagamento - Juros - Multa - Dispensa
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Parcelamento
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Tributo - Contribuição - Pagamento
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Regime aduaneiro
ANTIDUMPING
FAZENDA NACIONAL - Débito - Dívida - Parcelamento
FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Infração
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Isenção fiscal - Veiculo automotor - Automóvel - Aquisição - Táxi - Transporte coletivo - Pessoa com deficiência física - Transporte escolar