Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.006, DE 29 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/2009, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
TRÂNSITO - Mensagem - Campanha educativa - Divulgação - Propaganda - Publicidade - Veículo automotor - Peças - Acessório para veículo - Rádio - Televisão - Jornal - Revista - Outdoor - Cartaz - Rodovia - Sanção