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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.792, DE 14 DE ABRIL DE 1999

EMENTA: Revoga o art. 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 1829 Vol. 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EQUIPAMENTOS - Primeiros socorros - Suspensão - Obrigatoriedade

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