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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/2016, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/2016, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 287 de 2.016.
  • Art. 2º
Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
VEÍCULO - Automóvel - Circulação - Movimentação - Via terrestre - Rodovia - Rodovia federal - Rodovia estadual - Rodovia municipal - Túnel - Iluminação pública - Condutor de veículo rodoviário - Motorista - Manutenção - Farol de rodagem diurna - Farol de luz baixa - Noite - Dia - Utilização - Obrigatoriedade - Território nacional - País - Penalidade - Multa de trânsito

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