Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/2016, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/2016, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 287 de 2.016.
  • Art. 2º
Vide Norma(s):
Indexação