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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.217, DE 17 DE MARÇO DE 2010

EMENTA: Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/2010, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
TRÂNSITO - Aula - Direção - Aprendizagem - Condutor - Aluno - Período noturno - Horário noturno - Obrigatoriedade
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - Carga horária
MOTORISTA - Carteira Nacional de Habilitação

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