Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.971, DE 9 DE MAIO DE 2014
EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
