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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011

EMENTA: Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2011, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 341 de 2.011.
  • Art. 4º e 10 a 13
  • Art. 7º
  • Art. 9º, Parágrafo único
  • Art. 14
  • Art. 15
Indexação
TAXISTA - Atividade profissional - Deveres - Direitos - Regulamentação
VEÍCULO AUTOMOTOR - Habilitação - Condutor - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Segurado
TAXÍMETRO - Utilização - Municípios - População - Habitante - Porcentagem

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