Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.258, DE 8 DE MARÇO DE 2016

EMENTA: Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/2016, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO (DENATRAN) - Competência - Expedição - Delegação de competência - Órgão público - Habilitação - Estados - Distrito Federal (Brasil) - Permissão internacional para dirigir - Veículo - Condução - Certificado de passagem (trânsito) - Alfândega