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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.547, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2011, Página 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
VEÍCULO AUTOMOTOR - Condutor - Infrator - Infração - Penalidade - Direito de dirigir - Suspensão - Prazo - Aplicação - Ano - Contagem - Pontuação - Eliminação

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