Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013

EMENTA: Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol que especifica e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); autoriza a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), títulos da dívida pública mobiliária federal; estabelece novas condições para as operações de crédito rural oriundas de, ou contratadas com, recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); altera os prazos previstos nas Leis nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e nº 12.249, de 11 de junho de 2010; autoriza a União a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão de recursos, obras e serviços de engenharia relacionados ao desenvolvimento de projetos, modernização, ampliação, construção ou reforma da rede integrada e especializada para atendimento da mulher em situação de violência; disciplina o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de falecimento, do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia de produção e comercialização da soja e de seus subprodutos; altera as Leis nºs 12.666, de 14 de junho de 2012, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 11.508, de 20 de julho de 2007, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.069, de 29 de junho de 1995, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.587, de 3 de janeiro de 2012, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 4.870, de 1o de dezembro de 1965 e 11.196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 4.870, de 1º de dezembro de 1965; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/2013, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADPF nº 314/2013.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 421 de 2.013.
  • Art. 19 - (Mantém Veto)
  • Art. 28 - (Mantém Veto)
  • Art. 35 - (Mantém Veto)
  • Art. 36 - (Mantém Veto)
  • Art. 37 - (Mantém Veto)
Indexação
SAFRA 2011, 2012 - Produtor agrícola - Fornecedor - Cana-de-açúcar - Subvenção econômica - Auxílio financeiro - Financiamento agrícola - Cooperativa - Equalização de taxas de juros - Indústria - Etanol - Álcool combustível - Região Nordeste - Irregularidade - Devolução - Valor
PRODUTOR - Fornecedor - Estiagem - Cana-de-açúcar - Subvenção econômica - Concessão - Venda - Usina de açúcar - Destilaria - Região Nordeste - Valor - Limite - Pagamento
INDÚSTRIA - Subvenção econômica - Concessão - Etanol - Álcool combustível - Combustível - Valor - Produção - Comercialização - Safra 2011, 2012
PIS/PASEP - COFINS - Alíquota - Redução - Incidência - Valor recebido - Subvenção econômica
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL FEDERAL - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Financiamento - Estoque - Armazenamento - Álcool combustível - Plantação - Renovação - Implantação - Cana-de-açúcar - Preço - Estabilidade - Oferta - Prazo
SISTEMA DE PAGAMENTO BRASILEIRO (SPB) - Arranjo de pagamento - Instituição de pagamento - Instituidor de arranjo de pagamento - Definição - Participação - Marca - Pessoa jurídica
ARRANJO DE PAGAMENTO - Serviço de pagamento - Público - Usuário - Pagador - Recebedor - Instituição financeira - Adesão - Banco Central do Brasil (Bacen) - Conselho Monetário Nacional (CMN)
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Competência - Atribuição - Aporte - Saque - Recursos financeiros - Conta de pagamento - Instrumento de pagamento - Remessa - Fundo - Moeda física - Moeda eletrônica - Conversão - Instituição financeira - Atividade privativa - Vedação
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Ministério das Comunicações - Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) - Competência - Estímulo - Inclusão - Participação - Telecomunicações - Serviço de pagamento - Arranjo de pagamento - Terminal - Serviço de telecomunicações
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Competência - Arranjo de pagamento - Instituição de pagamento - Criação - Funcionamento - Transferência - Controle - Fusão - Cisão - Incorporação - Participação - Pessoa física - Pessoa jurídica - Posse - Cargo - Serviço público - Contratação - Fiscalização - Autorização - Supervisão - Sanção - Aplicação - Prevenção - Limite - Operação - Gerenciamento de risco - Controle interno - Governança - Venda - Serviço de pagamento - Competição - Transparência administrativa - Cobrança - Tarifa - Retribuição - Conta de pagamento - Aplicação financeira - Interoperabilidade - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) - Terceirização - Terceiro - Atuação - Consulta pública - Minuta - Ato normativo - Edição
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - União Federal - Emissão - Colocação direta - Título da dívida pública mobiliária - Créditos - Limite - Eletrobrás - Itaipu Binacional - Pagamento - Dívida pública federal
FAZENDA NACIONAL - Dívida - Débitos - Dívida ativa - União Federal - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Parcelamento - Pagamento - Vencimento - Dezembro - 2013
UNIÃO FEDERAL - Presidência da República - Secretaria de Políticas para as Mulheres - Contrato - Banco do Brasil - Subsidiária - Recursos financeiros - Gestão - Obra de engenharia - Serviço de engenharia - Desenvolvimento - Projeto - Modernização - Ampliação - Construção - Reforma - Atendimento - Assistência - Auxílio - Mulher - Violência - Licitação - Dispensa - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Administração - Implantação - Início - Proprosta - Criação - Prazo - Caducidade
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) - Composição - Membros
DOCUMENTO ELETRÔNICO - Informação - Meio eletrônico - Meio óptico - Elaboração - Arquivamento - Reprodução - Cópia - Digitalização - Armazenamento
DOCUMENTO DIGITAL - Sistema Financeiro Nacional - Operação - Transação financeira - Valor - Documento original - Normas - Conselho Monetário Nacional (CMN)
DOCUMENTO DIGITAL - Documento público - Procedimento - Produção - Classificação - Tramitação - Utilização - Avaliação - Arquivamento - Reprodução - Acesso
ATO PROCESSUAL - Termo - Tramitação - Formalização - Tramitação - Comunicação - Transmissão - Formato - Arquivo digital - Administração tributária
DOCUMENTO - Instrução de processos - Digitalização - Documento eletrônico - Encaminhamento - Impressão - Papel - Impressão digital
MOEDA NACIONAL - Moeda estrangeira - País - Ingresso - Entrada - Saída - Instituição financeira - Entidade - Operação - Mercado - Câmbio - Identificação - Cliente - Beneficiário
PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO - COFINS-IMPORTAÇÃO - Incidência - Contribuição - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria estrangeirar - Base de cálculo - Valor - Serviço aduaneiro
SERVIÇOS - Utilidade pública - Transporte individual - Transporte de passageiro - Organização - Fiscalização - Governo Municipal - Municípios - Requisito - Segurança - Conforto - Higiene - Qualidade - Fixação - Valor máximo - Tarifa - Cobrança
TÁXI - Serviços - Exploração - Concessão - Permissão - Transferência - Terceiros - Beneficiário - Falecimento - Morte - Direitos - Exploração - Sucessor legítimo - Dependente - Prazo
PIS-PASEP - COFINS - Contribuição - Incidência - Suspensão - Receita - Venda - Soja - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
IMPORTAÇÃO - Água - Refrigerante - Cerveja - Contribuição - Incidência - IPI
PESSOA JURÍDICA - Regime de apuração não cumulativa - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Desconto - Crédito presumido - Cálculo - Receita - Venda - Mercado interno - Exportação - Produto industrializado - Lecitina de soja - Percentual - Alíquota - Comercialização - Óleo de soja - Margarina - Ração animal - Biodiesel - Ressarcimento
PESSOA JURÍDICA - Cooperativa - Produção - Mercadoria - Origem - Produto animal - Produto vegetal - Alimentação humana - Alimentação animal - Dedução - Redução - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Crédito presumido - Insumo - Cálculo - Aquisição - Cerealista - Armazenamento - Comercialização
OBRIGAÇÕES - Extinção - Produtor - Cana-de-açúcar - Açúcar - Álcool - Aplicação - Benefício - Trabalhador rural - Trabalhador - Indústria - Usina de açúcar - Destilaria - Fornecedor - Assistência médica - Assistência hospitalar - Assistência farmacêutica - Assistência social - Percentual - Preço - Valor - Litro
FAZENDA NACIONAL - Débitos - Dívida - Contribuição - PIS - COFINS - Exclusão - ICMS - IRPJ - CSLL - Instituição financeira - Empresa - Seguradora - Vencimento - Pagamento - Liquidação - Redução - Desconto - Multa - Parcelamento - Desistência - Renúncia - Ação judicial - Direitos - Depósito - Vinculação - Conversão - Saldo - Pedido
PAGAMENTO - Parcelamento - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional