Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2017, Página 10 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2017, Página 13 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 538 de 2.017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 538 de 2.017.
- Art. 291, § 3º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), acrescido pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):