Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.546, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2017, Página 10 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2017, Página 13 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 538 de 2.017.
  • Art. 291, § 3º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), acrescido pelo art. 2º do projeto de lei - (Mantém Veto)
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