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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.977, DE 20 DE MAIO DE 2014

EMENTA: Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Regulamentação - Alteração
VEÍCULO AUTOMOTOR - Transporte terrestre - Desmontagem - Atividade - Destruição - Peças - Destinação - Reposição - Sucata - Inutilização - Reutilização - Conserto - Pintura - Procedência - Alienação
EMPRESA - Empresário individual - Sociedade - Desmontagem - Montagem - Registro - Órgão executivo de trânsito - Concessão - Estados - Distrito Federal (Brasil) - Definição - Dedicação exclusiva - Unidade - Oficina automotiva - Isolamento - Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins - Administrador - Nomeação - Fazenda pública - Inscrição - Alvará de funcionamento - Autoridade competente - Pedido - Prazo - Conselho Nacional de Trânsito (Contran) - Endereço - Abertura - Alteração - Complementação - Comunicação - Documento - Expedição - Apresentação - Validade - Renovação - Fiscalização in loco - Fiscalização periódica - Comunicação prévia - Livre concorrência - Nota fiscal - Emissão - Ingresso - Veículo - Registro - Cancelamento - Certidão - Arquivamento - Cadastro - Irregularidade - Sanção administrativa - Multa - Acumulação - Infração leve - Infração média - Infração grave - Desconto - Reincidência - Suspensão temporária - Interdição - Cassação - Funcionamento - Adequação - Contraditório - Direito à ampla defesa - Apreensão - Pena de perdimento - Tratamento de resíduos - Rejeito
ÓRGÃO PÚBLICO - Desmontagem - Preço - Fixação - Lugar - Limitação - Exclusividade territorial
PEÇAS - Reposição - Requisito - Segurança - Relação - Exceção - Parâmetro - Critério - Condição - Rastreamento
PEÇAS NOVAS - Comercialização - Proibição
BANCO DE DADOS NACIONAL - Veículo desmontado - Implementação - Gestão - União Federal - Participação - Acesso - Órgão de segurança pública - Cadastro - Divulgação - Internet
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
VEÍCULO IRRECUPERÁVEL - Veículo desmontado - Proprietário - Requisição - Cancelamento - Registro - Proibição - Remontagem - Chassi

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