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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.160, DE 25 DE AGOSTO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/2015, Página 9 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 323 de 2.015.
  • Art. 3º, inciso I - (Mantém Veto)
Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
VEÍCULO AUTOMOTOR - Remoção - Apreensão - Retenção - Recolhimento - Departamento de Trânsito (DETRAN) - Estados - Distrito Federal - Local - Infração - Falha - Controle - Conserto - Segurança - Trânsito - Circulação - Liberação - Entrega - Condutor - Motorista - Proprietário - Habilitação - Certificado de Licenciamento Anual - Prazo - Regularização - Notificação - Registro - Restrição - Processo administrativo - Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) - Depósito - Ordem judicial - Autoridade policial - Disposição
MULTA - Despesa - Taxa - Despesa - Guarda - Remoção - Apreensão - Retenção - Devolução - Restituição - Liberação - Veículo automotor - Pagamento
VEÍCULO AUTOMOTOR - Licenciamento - Exterior - País estrangeiro - Notificação - Edital
VEÍCULO AUTOMOTOR - Apreensão - Reclamação - Avaliação - Prazo - Venda - Leilão - Sucata - Veículo irrecuperável - Retorno - Trânsito - Proibição - Débito - Alienação - Tributo - Fato gerador - Saldo - Conta bancária - Depósito
ANIMAL - Recolhimento - Reclamação - Proprietário - Prazo

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