Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2016, Página 7 (Veto)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 194 de 2.016.
  • Art. 19, § 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
  • Art. 254, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 3º do projeto de lei de conversão
  • Art. 29, inciso XIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão
Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) - Competência - Normatização - Aplicação - Multa - Infração - Registro - Pontuação - Penalidade - Prontuário - Infrator - Arrecadação - Repasse - Valor - Formação de condutor - Aquisição - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Conteúdo programático - Carga horária - Avaliação - Exame - Execução - Fiscalização - Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF) - Organização - Manutenção
MUNICÍPIOS - Órgão público - Fiscalização - Trânsito - Departamento de Trânsito (DETRAN) - Via terrestre - Edificação - Edifício público - Edifício privado - Uso público - Uso coletivo - Autuação - Penalidade administrativa - Advertência escrita - Circulação - Estacionamento - Parada obrigatória - Poder de Polícia - Notificação - Vaga - Reserva - Utilização
VIA TERRESTRE RURAL - Rodovia de Pista Dupla - Rodovia de Pista Simples - Estrada - Velocidade máxima - Indicação - Sinalização - Automóvel - Camioneta - Motocicleta
PUBLICIDADE - Propaganda - Veiculação - Infração - Multa - Reincidência
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - Condutor de veículo rodoviário - Pedestre - Instalação - Implantação - Via terrestre - Condomínio - Responsabilidade - Proprietário
VEÍCULO TERRESTRE - Transporte coletivo - Passageiro - Inclusão - Pneu extralargo - Fabricação - Comprimento - Configuração - Chassi
VEÍCULO - Inspeção - Obrigatoriedade - Segurança veicular - Condição - Controle - Emissão - Gás carbônico - Poluição sonora - Poluição ambiental - Avaliação - Periodicidade - Isenção - Data - Período - Licenciamento - Característica - Manutenção - Fabricação - Acidente
VEÍCULO - Identificação - Placa - Tecnologia - Dispensa - Lacre
VEÍCULO - Circulação - País estrangeiro - Licenciamento - Saída - País - Território nacional - Pagamento - Depósito judicial - Depósito administrativo - Valor - Infração - Multa - Dano material - Ressarcimento - Patrimônio público - Patrimônio privado - Flagrante delito - Ingresso - Entrada - Retenção - Regularização
CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL - Documento de porte obrigatório - Obrigatoriedade - Dispensa - Acesso - Sistema de informação - Confirmação - Licenciamento - Pagamento - Quitação
DIREÇÃO VEICULAR - Habilitação - Exame - Realização - Comissão - Membro - Militar - Forças Armadas - Policial civil - Policial militar - Bombeiro militar - Órgão público - Segurança pública - União Federal - Estados - Distrito Federal (Brasil) - Educação e formação profissional - Condutor de veículo rodoviário - Dispensa - Documento de habilitação - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Permissão para dirigir - Infração - Estacionamento - Vaga - Reserva - Pessoa com deficiência - Idoso - Credenciamento - Autorização - Comprovação - Circulação - Excesso - Peso - Manuseio - Utilização - Telefone celular - Suspensão - Direito de dirigir - Penalidade - Curso de reciclagem - Opção - Prazo - Período
VEÍCULO - Retenção - Condutor de veículo rodoviário - Habilitação - Apresentação - Presença - Local - Infração de trânsito - Remoção - Destinação - Depósito - Processo administrativo
Julgamento - Autuação - Penalidade - Infrator - Opção - Notificação eletrônica - Pagamento - Multa - Desconto - Valor - Percentual - Reconhecimento - Vencimento - Juros
MULTA - Arrecadação - Receita - Aplicação - Destinação - Cobrança - Publicação - INTERNET
TRÂNSITO - Órgão público - Manutenção - Conservação - Armazenamento - Documento eletrônico - Documentação - Habilitação - Condutor - Registro - Licenciamento - Infração - Autos - Arquivamento - Meio eletrônico - Certificação digital
VEÍCULO - Depósito - Apreensão - Remoção - Recolhimento - Permanência - Avaliação - Leilão - Retirada - Quitação - Despesa - Sucata - Destinação - Reciclagem - Restrição - Perda total - Sinistro - Veículo estrangeiro
CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - Condução perigosa - Condução sob efeito de substância psicoativa - Motorista drogado - Motorista embriagado - Motorista alcoolizado - Recusa - Negação - Teste de bafômetro - Teste de alcoolemia - Exame laboratorial - Entorpecente - Perícia - Infração - Penalidade
CRIME DE TRÂNSITO - Decisão judicial - Aplicação da pena - Substituição - Pena privativa de liberdade - Pena restritiva de direitos - Prestação de serviços - População - Entidade pública - Trabalho - Resgate - Vítima - Acidente - Bombeiro militar - Atendimento - Pronto socorro geral - Hospital - Recuperação
TRÂNSITO - Infração penal - Multa - Veículo - Utilização - Interrupção - Restrição - Impedimento - Bloqueio - Circulação - Via pública - Rodovia - Aplicação - Reincidência
SERVIÇOS PÚBLICOS - Veículo - Recolhimento - Depósito - Armazenamento - Entidade pública - Particular - Setor privado - Contratação - Contrato - Custo - Responsabilidade - Proprietário - Liberação - Remoção - Reparo (Conserto) - Pregão - Licitação - Cobrança - Taxa - Comprovação - Indevido - Retenção - Abuso - Devolução - Valor - Pagamento - Despesa - Cobrança
SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - Órgão público - Integração - Ampliação - Aprimoramento - Fiscalização - Compartilhamento - Receita - Arrecadação - Cobrança - Multa - Trânsito
MOTORISTA DE CAMINHÃO - Anistia tributária - Multa - Sanção - Manifestação pública - 2015
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Utilização indevida - Vaga - Estacionamento público - Estacionamento privado - Sinalização - Placa de sinalização - Credencial de estacionamento - Infrator - Sanção
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Alteração
LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Alteração