Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.334, DE 25 DE JULHO DE 2006

EMENTA: Dá nova redação ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2006, Página 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
VELOCIDADE - Limitação - Trânsito - Via terrestre - Território nacional - Infração - Multa - Penalidade