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Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.488, DE 19 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2008, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Regulamentação
MOTORISTA - Veículo - Acidente de trânsito - Fiscalização - Teste de bafômetro - Teste de alcoolemia - Perícia - Conselho Nacional de Trânsito (Contran) - Crime de trânsito
BAFÔMETRO - Condução sob efeito de álcool - Motorista alcoolizado - Motorista embriagado

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