Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei Delegada nº 12, de 7 de Agosto de 1992

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1992, Página 10805 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 2301 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada por MPV

Vide Norma(s):
Indexação
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR - Forças Armadas - Criação
MILITAR - Isonomia salarial