Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.381, DE 11 DE ABRIL DE 1996

EMENTA: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO - Poder Exscutivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Tribunal de Contas da União (TCU) - Ministério Público da União - Isonomia - Vencimentos
MILITAR - Percentual - Gratificação de Habilitação Militar - Indenização de Representação - Adicional de Inatividade - Cálculo
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Comissão - Objetivo - Atribuição - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Reconstituição