Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, DE 10 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores civis, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Observação: Anexo publicado no D.O. de 11/01/1995, p. 539-540.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Militar - Remuneração - Equiparação salarial - Vencimentos