Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.339, DE 12 DE MARÇO DE 1996

EMENTA: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Poder Excutivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Tribunal de Contas da União (TCU) - Remuneração - Isonomia Salarial
GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR - Percentual - Indenização de Representação - Exercício - Posto - Graduação