Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 763, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994

EMENTA: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores civis, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Equiparação salarial - Vencimento básico - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Tribunal de Contas da União (TCU) - Ministério Público da União (MPU)
MILITAR - Gratificação de Habilitação Militar - Indenização de Representação - Adicional de inatividade - alteração - percentual