Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.260, DE 12 DE JANEIRO DE 1996
EMENTA: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do artigo 39 da Constituição, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/1/1996, Página 533 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4603 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 2708 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 50 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Equiparação salarial - Vencimento básico - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Tribunal de Contas da União (TCU) - Ministério Público da União (MPU)
MILITAR - Gratificação de Habilitação Militar - Indenização de Representação - Adicional de inatividade - alteração - percentual
MILITAR - Gratificação de Habilitação Militar - Indenização de Representação - Adicional de inatividade - alteração - percentual