Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995

EMENTA: Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1995, Página 14836 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 5/10/1995, Página 00565 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 26/10/1995, Página 4057 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 3677 Vol. 9 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Remuneração - Isonomia Salarial
MILITAR - Remuneração