Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.177, DE 12 DE AGOSTO DE 2004

EMENTA: Regulamenta os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/2004, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Comercialização
CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) - Criação - Regulamentação - Competência - Membros - Patrimônio - Custeio