Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 641, DE 21 DE MARÇO DE 2014

EMENTA: Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 24/3/2014 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Comercialização - Distribuição - Concessão (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Serviços públicos - Contrato - Ato bilateral - Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR)
ENERGIA ELÉTRICA - Aquisição - Geração - Contratação - Licitação - Venda - Suprimento - Prazo