Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004
EMENTA: Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/7/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2004, Página 1 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10798 de 17 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 3º ; Art. 12, "caput", § 4º ; Art. 75-A, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único, incisos I, II, III .
- Decreto nº 10798 de 17 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19, § 1º-B .
- Decreto nº 10707 de 28 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, "caput", inciso II ; Art. 44, "caput", § 2º .
- Decreto nº 10350 de 18 de Maio de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 7º, incisos IV, V, VI .
- Decreto nº 10272 de 12 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 75-A, "caput", inciso I, Parágrafo único, incisos I, II .
- Decreto nº 9415 de 20 de Junho de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 75-A, "caput", incisos I, II .
- Decreto nº 9143 de 22 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 2º, "caput", incisos VII a X ; Art. 3º, "caput", § 7º, incisos I, IV, V ; Art. 13, "caput", inciso III, alíneas "b", "c", "d", Parágrafo único ; Art. 18, "caput", §§ 1º, 4º ; Art. 19, "caput", § 1º, incisos | a V, §§ 1º-A, 1º-B, incisos I, II, §§ 1º-C, 1º-D, § 4º, incisos I, II, § 7º ; Art. 24, "caput", §§ 1º-A, 7º ; Art. 24-A ; Art. 29, "caput", inciso I, § 4º ; Art. 34, "caput", Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 36, "caput", incisos I, II, alíneas "a", "b", § 3º ; Art. 42, "caput", Parágrafo único, incisos I, II ; Art. 47-A, "caput", § 1º, incisos I, II, § 2º ; Art. 54, "caput", inciso II, § 1º ; Art. 57, "caput", § 6º ; Art. 59, "caput", incisos I, III a V, Parágrafo único .
- Decreto nº 9143 de 22 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, § 2º, inciso XI ; Art. 3º, § 7º, inciso III ; Art. 39 ; Art. 40 ; Art. 55 ; Art. 66 .
- Decreto nº 8828 de 2 de Agosto de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos I a III, §§ 1º e 2º ; Art. 40, § 6º .
- Decreto nº 8828 de 2 de Agosto de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 5º .
- Decreto nº 8379 de 15 de Dezembro de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 26, § 1° ; Art. 36, inciso IV, alíneas "a", "b" .
- Decreto nº 8213 de 21 de Março de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19, § 1º, inciso II .
- Decreto nº 8213 de 21 de Março de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 19, § 3º .
- Decreto nº 7945 de 7 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27, § 1º, inciso II ; Art. 38 .
- Decreto nº 7850 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, § 1º, inciso II .
- Decreto nº 7805 de 14 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, inciso III, alíneas "d", "e" ; Art. 24, § 7º .
- Decreto nº 7521 de 8 de Julho de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, § 1º, incisos I, II e §§ 2º, 3º, incisos I, II ; Art. 36, incisos I, II, alíneas "a", "b" ; Art. 40, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º .
- Decreto nº 7521 de 8 de Julho de 2011 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 24, § 6º ; Art. 36, "caput", inciso II, alínea "c" .
- Decreto nº 7317 de 28 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 5º, 6º, 7º incisos I, II, III, IV ; Art. 18 ; Art. 24, § 1º incisos I, II, §§ 2º, 3º incisos I, II, III, IV, §§ 4º, 5º, 6º ; Art. 27, § 1º, inciso II .
- Decreto nº 7317 de 28 de Setembro de 2010 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 36, § 5º .
- Decreto nº 7129 de 11 de Março de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 54, incisos III, IV, V, alíneas "a" e "b" e §§ 5º, 6º, 7º .
- Decreto nº 6353 de 16 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 44, §§ 1º e 2º .
- Decreto nº 6210 de 18 de Setembro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, §§ 3º e 4º ; Art. 19, § 1º, inciso IV, §§ 5º e 6º, incisos I, II e III ; Art. 21, § 3 ; Art. 26, § 1º ; Art. 28, § 5º ; Art. 36, inciso VI ; Art. 38, Parágrafo único.
- Decreto nº 6048 de 27 de Fevereiro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, §§ 2º e 4º ; Art. 19, § 1º, incisos I, II, III ; Art. 27, § 1º, inciso III ; Art. 34, Parágrafo único.
- Decreto nº 5911 de 27 de Setembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24, § 1º ; Art. 29, § 4º ; Art. 35, incisos I e II ; Art. 36, §§ 3º, 4º, 5º ; Art. 41, § 2º ; Art. 44 ; Art. 46 .
- Decreto nº 5597 de 28 de Novembro de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 71, § 8º.
- Decreto nº 5499 de 25 de Julho de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18, § 2º; Art. 19, § 4º; Art. 27, § 5º; Art. 41, inciso II e Parágrafo único.
- Decreto nº 5271 de 16 de Novembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25, "caput"; Art. 41, inciso II.
- Decreto nº 5271 de 16 de Novembro de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 27, § 2º.
- Decreto nº 5249 de 20 de Outubro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 2º, inciso XI.
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Comercialização - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Tarifa - Distribuição - Concessão (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Serviços públicos - Contrato
ENERGIA ELÉTRICA - Aquisição - Compra - Leilão - Consumidor - Repasse
ENERGIA ELÉTRICA - Aquisição - Compra - Leilão - Consumidor - Repasse