Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.707, DE 28 DE MAIO DE 2021
EMENTA: Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/5/2021, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
