Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 688, DE 18 DE AGOSTO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei nº 12.783, 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 18/8/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 18/8/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Risco hidrológico - Geração - Hidrelétrica - Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) - Repactuação - Gerador - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Usina hidrelétrica
ENERGIA ELÉTRICA - Tarifa - Distribuição - Concessão - Permissioinária - Concessionária - Serviços públicos - Contrato - Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) - Cobertura - Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - Pagamento - Prêmio - Cessão - Direitos - Obrigações - Liquidação - Deslocamento - Ressarcimento - Prolongamento - Prazo - Autorização - Outorga - Bonificação - Ministério de Minas e Energia
ENERGIA ELÉTRICA - Consumidor - Usuário - Atendimento - Repasse - Tarifa
ENERGIA ELÉTRICA - Aquisição - Geração - Contratação - Licitação - Venda
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE) - Competência - Definição - Diretrizes - Comercialização - Utilização - Biodiesel - Percentual - Quantidade - Adição - Obrigatoriedade