Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.801, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
