Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 795, DE 17 DE AGOSTO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/2017, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2017, Página 1 (Republicação)
- Portal da Presidência da República - 18/8/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
JAZIDA - Petróleo - Gás natural - Camada pré-sal - Tributação - Tributo - Empresa - Exploração - Desenvolvimento - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Dedução - Desconto - Tributo - Despesa - Exaustão - Máquina - Equipamento - Depreciação - Regime especial de tributação - Importação - Suspensão - Pagamento - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Isenção - Prazo - Aquisição - Mercado interno - Matéria-prima - Embalagem do produto - Operador de petróleo e gás
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa jurídica - Participação societária - País estrangeiro - Empresa controlada - Receita - Frete - Aluguel - Embarcação - Contrato - Prestação de serviços - Alíquota - Redução - Percentual - Cálculo - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Incidência - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Fato gerador - Recolhimento - Multa
RENÚNCIA FISCAL
BENEFÍCIO FISCAL
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa jurídica - Participação societária - País estrangeiro - Empresa controlada - Receita - Frete - Aluguel - Embarcação - Contrato - Prestação de serviços - Alíquota - Redução - Percentual - Cálculo - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Incidência - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Fato gerador - Recolhimento - Multa
RENÚNCIA FISCAL
BENEFÍCIO FISCAL