Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 90.476, de 12 de Novembro de 1984
EMENTA: Regulamenta a Lei n° 7.211, de 16 de julho de 1984 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1984, Página 16713 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 272 Vol. 8 (Publicação Original)
Observação:
Os anexos estão publicados no D.O. de 13/11/1984, pag. 16713/16714.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
