Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.317, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a fiscalização das entidades fechadas de previdência privada e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1994, Página 18151 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4640 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA PRIVADA - Entidade fechada - Fiscalização