Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1958, Página 25321 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 19 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1959, Página 10793 (Promulgação de Vetos)

Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 14596 de 14 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 74 .
• Medida Provisória nº 1152 de 28 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 74 .
• Medida Provisória nº 2158-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19.
• Medida Provisória nº 2158-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19.
• Lei Ordinária nº 9249 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração de Alíquota). Art. 77.
• Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.76, § 1º.
• Decreto-Lei nº 2118 de 14 de Maio de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 77.
• Decreto-Lei nº 1887 de 29 de Outubro de 1981 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 36.
• Decreto-Lei nº 1718 de 27 de Novembro de 1979 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25.
• Decreto-Lei nº 1641 de 7 de Dezembro de 1978 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 110.
• Decreto-Lei nº 1446 de 13 de Fevereiro de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 77.
• Decreto-Lei nº 1338 de 23 de Julho de 1974 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 82, parágrafo único.
• Decreto-Lei nº 1109 de 26 de Junho de 1970 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.83, e §§.
• Decreto-Lei nº 401 de 30 de Dezembro de 1968 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 83 .
• Decreto nº 60439 de 13 de Março de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 57.
• Lei Ordinária nº 4862 de 29 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 79.
• Lei Ordinária nº 4506 de 30 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 176.
• Lei Ordinária nº 4506 de 30 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Revogação). Art. 81, ressalvado o § 3º.
• Lei Ordinária nº 4480 de 14 de Novembro de 1964 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 15; Art. 99.
• Decreto nº 54936 de 4 de Novembro de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 57.
• Decreto nº 54295 de 23 de Setembro de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Lei Ordinária nº 4357 de 16 de Julho de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, Parágrafo 1º ; Art. 57, § 7º .
• Decreto nº 53787 de 20 de Março de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 46.
• Lei Ordinária nº 4242 de 17 de Julho de 1963 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 4154 de 28 de Novembro de 1962 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 3898 de 19 de Maio de 1961 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 3826 de 23 de Novembro de 1960 (Poder Legislativo) - (Prorrogação). Art. 98.
• Resolução do Senado Federal nº 38 de 1960 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Execução).
• Decreto nº 48130 de 20 de Abril de 1960 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 91; Art. 92; Art. 93.
• Lei Ordinária nº 3692 de 15 de Dezembro de 1959 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 72.
• Decreto nº 45150 de 31 de Dezembro de 1958 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).