Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1963, Página 6233 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1963, Página 6801 (Retificação)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 5 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/1963, Página 6801 (Retificação)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1963, Página 7665 (Promulgação de Vetos)

Anexo(s):

• Anexo 1a
• Anexo 1b
• Anexo 1c
• Anexo 2
• Anexo 3

Observação: Os anexos a que se refere esta Lei estão publicados no D. O, de 18/07/63, páginas 6237.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 8059 de 4 de Julho de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 30.
• Lei Ordinária nº 7713 de 22 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 1349 de 24 de Outubro de 1974 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 5921 de 19 de Setembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 65.
• Lei Ordinária nº 5809 de 10 de Outubro de 1972 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.19.
• Lei Ordinária nº 5578 de 8 de Maio de 1970 (Poder Legislativo) - (Ampliação). .
• Decreto-Lei nº 1013 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 401 de 30 de Dezembro de 1968 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 44.
• Decreto nº 60856 de 15 de Junho de 1967 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 65.
• Decreto-Lei nº 222 de 28 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revigoração). Art. 55.
• Lei Ordinária nº 5018 de 7 de Junho de 1966 (Poder Legislativo) - (Regulamentação). Art. 40.
• Lei Ordinária nº 4862 de 29 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 72 .
• Lei Ordinária nº 4818 de 29 de Outubro de 1965 (Poder Legislativo) - (Extensão de Benefícios). Art. 46.
• Decreto nº 56464 de 15 de Junho de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 55195 de 10 de Dezembro de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 31.
• Decreto nº 54334 de 28 de Setembro de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 72.
• Lei Ordinária nº 4400 de 31 de Agosto de 1964 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 74, § 5º .
• Lei Ordinária nº 4357 de 16 de Julho de 1964 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 72.
• Lei Ordinária nº 4357 de 16 de Julho de 1964 (Poder Legislativo) - (Revogação com Prazo). Art. 72 ; Art. 73 ; Art. 75 .
• Lei Ordinária nº 4345 de 26 de Junho de 1964 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Tabela.
• Lei Ordinária nº 4345 de 26 de Junho de 1964 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 29; Art.35; Art. 51; Art. 66.
• Decreto nº 53704 de 16 de Março de 1964 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 74.
• Decreto nº 53331 de 19 de Dezembro de 1963 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 40.
• Decreto nº 52694 de 15 de Outubro de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 52687 de 14 de Outubro de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 17º.
• Decreto nº 52669 de 11 de Outubro de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 52469 de 12 de Setembro de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 19.
• Decreto nº 52413 de 28 de Agosto de 1963 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32.
• Decreto nº 52314 de 31 de Julho de 1963 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 72;.