Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 1.446, de 13 de Fevereiro de 1976

EMENTA: Dispõe sobre a tributação de rendimentos de serviços técnicos prestados no exterior.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/2/1976, Página 2183 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1976, Página 456 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 32 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa física - Execução - Serviço técnico - Residência - Domicílio - Exterior
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Competência - Concessão - Isenção - Imposto de renda