Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1968, Página 11260 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 77 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1969, Página 169 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 9430 de 27 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.21, § 3º.
• Lei Ordinária nº 8218 de 29 de Agosto de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17.
• Medida Provisória nº 298 de 29 de Julho de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 17.
• Decreto-Lei nº 2303 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração de Limite). Art. 16.
• Decreto-Lei nº 2303 de 21 de Novembro de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º; Art. 21, alínea "a".
• Decreto-Lei nº 2182 de 11 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
• Decreto-Lei nº 1625 de 9 de Maio de 1978 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.10, e §§.
• Decreto-Lei nº 1598 de 26 de Dezembro de 1977 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.
• Decreto-Lei nº 1351 de 24 de Outubro de 1974 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.16.
• Decreto-Lei nº 1173 de 7 de Junho de 1971 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.19, § 3º.
• Decreto-Lei nº 1153 de 1º de Março de 1971 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.9º.
• Lei Ordinária nº 5589 de 3 de Julho de 1970 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 13, § 5º .
• Lei Ordinária nº 5589 de 3 de Julho de 1970 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, § 2º.
• Decreto-Lei nº 1089 de 2 de Março de 1970 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º .
• Decreto-Lei nº 1089 de 2 de Março de 1970 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.19, § 2º, alínea "e".
• Decreto-Lei nº 1042 de 21 de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.21, alínea "c".
• Decreto-Lei nº 614 de 6 de Junho de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12.
• Decreto-Lei nº 545 de 18 de Abril de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.19, § 3º.
• Decreto-Lei nº 519 de 7 de Abril de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.12, §§.
• Decreto-Lei nº 484 de 3 de Março de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 10; Art. 11; Art. 13; Art. 21, § 2º.
• Decreto-Lei nº 433 de 23 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19, § 8º.
• Decreto-Lei nº 427 de 22 de Janeiro de 1969 (Poder Executivo) - (Ampliação). Art. 13.